GERAIS
Governo retirou da pauta do Congresso a reforma da Previdência
O governo Temer suspendeu nesta segunda-feira (19/02) a tramitação da reforma da Previdência, alegando que não poderia mexer na Constituição enquanto se discute e se aprove uma intervenção federal em um ente federativo, no caso, o estado do Rio.
Até ontem, o governo trabalhava com a ideia de, aprovada a intervenção, na próxima semana suspendê-la para se tentar aprovar a reforma da Previdência, em um absurdo jurídico!
Mas a verdade é que o governo jogou a toalha em relação à reforma simplesmente porque não tem os votos necessários para aprová-la. Outra verdade é que os deputados e senadores governistas, até o ano passado tão senhores de si, sentiram a pressão popular e desistiram de aprovar mais essa imensa maldade contra o povo brasileiro.
Esse Congresso vinha desde o impeachment de Dilma Roussef aprovando leis antipopulares, como a que congelou os investimentos em infraestrutura para os próximos 20 anos e a reforma trabalhista.
A grande maioria do povo foi contra a reforma trabalhista e é contra a reforma da previdência – dessa forma, que os congressistas escutem com atenção: não há democracia sem povo!
Esperemos que essa vitória que foi a suspensão da reforma da previdência pretendida por Temer seja o início da reação do povo brasileiro a tantos absurdos que vêm acontecendo em nosso país. Mesmo porque, assim que anunciou que não irá mais tentar aprovar a reforma da previdência, o governo anunciou uma “pauta prioritária” de votações que irá tentar aprovar até o fim do ano e nela estão contidas várias propostas antipopulares e polêmicas, como a privatização da Eletrobrás, a autonomia do Banco Central e o fim do Fundo Soberano.
SINDICATO
Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão
Leia a nota do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em que ele comenta o recente decreto do presidente Temer de intervenção federal na Segurança do estado:
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ vê com enorme preocupação a decisão do governo federal de intervir, via decreto, na área da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, colocando tropas militares para cuidar da Segurança Pública.
O impopular e ilegítimo governo Temer claramente busca, com uma campanha midiática e decidida às pressas, uma verdadeira “tábua de salvação” neste ano eleitoral.
A nosso ver, é um equívoco achar que concedendo às Forças Armadas plenos poderes na área da segurança pública do estado resolveremos os sérios problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro.
Ainda que a violência exija medidas sérias de proteção dos cidadãos, providências para a geração de empregos, entre outras, trariam melhores resultados do que colocar a população do Rio de Janeiro refém das Forças Armadas.
Se o país vive uma crise econômica, o Rio de Janeiro é o estado que mais sofre, seja pela paralisia da Petrobras, seja pela falência das empreiteiras, a falência das indústrias naval e construção civil, além de uma política irresponsável de isenções de impostos aos empresários, efetuada pelo governo estadual.
Apesar da mídia favorável ao governo diariamente estampar que a economia “vem melhorando”, a realidade mostra outra coisa: o Brasil entrou no ano novo com mais de 12 milhões de desempregados e 1 milhão de contribuintes a menos na Previdência, amparo de milhões de famílias.
É importante ressaltar que as Forças Armadas não estão preparadas para a missão que receberam. A presença das Forças Armadas nas Ruas do Estado do Rio de Janeiro nos traz à lembrança tempos sombrios (1964 a 1985), onde pessoas foram assassinadas, desapareceram, foram torturadas, deixando assim ainda mais evidente a sensação de insegurança em relação a nossa frágil Democracia.
Não podemos esquecer, também, do interesse máximo desse governo de fazer a reforma da previdência – mesmo estando impossibilitada de seguir enquanto durar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro – e que essa operação midiática desviaria, por algum tempo, o interesse do povo por mais esse ataque aos seus direitos.
Nos preocupa, inclusive, a legalidade desta reforma (um projeto de emenda constitucional) ser votada com um ente da federação sob intervenção federal.
Nesse sentido, a Constituição é clara ao proibir qualquer modificação em seu texto enquanto perdurar esta intervenção e qualquer tentativa de se conseguir uma janela, suspendendo o decreto por 48 horas e votando a reforma, como já se propõe a fazer o governo, trata-se de mais um golpe.
O discurso dos políticos envolvidos nessa operação de que a mesma “precisa dar certo de qualquer maneira” comprova como tudo foi feito sem uma mínima discussão entre os principais envolvidos – comprova, também, como o governador Pezão se encontra fragilizado.
Por fim, o povo brasileiro, as organizações e instituições sociais, os sindicatos, as entidades estudantis, os partidos políticos, as universidades, enfim, todo o nosso arcabouço civilizatório deve ficar atento para impedir qualquer tentativa de retrocesso que por ventura esteja por detrás desse decreto.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
JUSTIÇA
Ministro Walmir Oliveira da Costa
DO SITE DO TST:
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.
Segundo Oliveira da Costa, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário. Para o ministro, não caberia ao Legislativo definir sobre questões que digam respeito ao Regimento Interno do TST.
Outro argumento foi o de que a Lei 7.701/1988, ao atribuir ao Pleno a competência para aprovar os enunciados da súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais, se sobrepôs ao artigo 702 da CLT no tocante à matéria. Assim, o dispositivo não poderia ser repristinado, ou seja, voltar ao ordenamento jurídico nos mesmos termos daquele que foi suprimido. “Nenhuma lei que já perdeu vigência poderia ser revigorada”, afirmou.
Diante da suspensão, ficou decidido que a Comissão de Jurisprudência deverá examinar a questão da constitucionalidade do artigo 702 e apresentar uma proposta a ser examinada pelo Pleno. Somente a partir desta definição é que deverá ser marcada nova sessão para rediscutir a revisão das súmulas.
Intertemporalidade
Também na sessão, o Pleno decidiu criar uma comissão, composta por nove ministros, que, no prazo de 60 dias, estudará a questão da aplicação da Reforma Trabalhista no tempo. A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e composta pelos ministros Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César de Carvalho e Douglas Alencar Rodrigues, se dividirá em dois grupos, que estudarão os aspectos de direito material (aplicação ou não da nova legislação aos contratos de trabalho vigentes) e de direito processual (aplicação aos processos já em andamento).
O resultado do trabalho será a proposição de edição de uma Instrução Normativa, que, segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sinalizará para os juízes e Tribunais do Trabalho o entendimento do TST a respeito dessa questão, garantindo a segurança jurídica na aplicação dos novos diplomas legais.
NOTÍCIAS
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Matéria de O Globo desta terça-feira denuncia que o Tribunal de Justiça do Rio tem a triste liderança nacional em matérias de auxílios aos seus magistrados: auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio pré-escola, auxílio-educação, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
E isso em um estado cujo governo está falido e vem atrasando o pagamento dos mais de 200 mil servidores desde pelo menos o fim de 2015 – com a exceção, obviamente, da magistratura, que vem recebendo os vencimentos sem atraso.
O Sindicato dos Advogados sempre criticou essa farra dos penduricalhos e supersalários para o nosso Judiciário, como nessa matéria de capa do Jornal dos Advogados de 2014, em que o presidente da entidade, Álvaro Quintão, em entrevista, afirma: “Há uma visão equivocada de alguns magistrados de que o Judiciário serve apenas para pagar seus salários”.
Leia a seguir a matéria do Globo sobre o auxílio moradia dos magistrados do Rio.
DO SITE DE O GLOBO (06/02/18):
Em cerca de um mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os magistrados de todo país têm direito a receber o auxílio-moradia e em quais condições esse benefício pode ser pago. Somente em dezembro, os Tribunais de Justiça pagaram aos juízes mais de R$ 49,4 milhões para ajudá-los com moradia. No caso dos magistrados do Rio de Janeiro, porém, a revisão dos penduricalhos pode ser ainda maior. O ministro do Supremo Luiz Fux concluiu seu voto sobre a constitucionalidade de uma lei aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e que determina o pagamento da maior gama de verbas extras do Judiciário nacional. Essa decisão de Fux também deve sair até março.
Os magistrados fluminenses têm direito a auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio pré-escola, auxílio-educação, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Nenhum outro Tribunal de Justiça prevê tantas formas de indenização como o do Rio, segundo levantamento do GLOBO com base nas informações repassadas pelas cortes ao Conselho Nacional de Justiça.
Somente em dezembro, essas indenizações custaram mais de R$ 6,9 milhões aos cofres fluminenses. Do total, R$ 3,7 milhões foram gastos em auxílio-moradia, que, se for multiplicado por 12 meses, chega a mais de R$ 44,4 milhões ao ano. O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu esses benefícios começou em 2010 no STF, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas propostas pelo Tribunal de Justiça do Rio e aprovadas pelos deputados estaduais. Em 2012, na votação em plenário, o então ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, considerou inconstitucionais vários pontos da lei, entre eles os artigos que regulamentam o pagamento dos benefícios que não estariam previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O julgamento foi interrompido por Luiz Fux, que pediu vista e só concluiu seu voto em dezembro passado, mais de cinco anos depois. Em março, o plenário deve decidir sobre outras ações que garantiram até agora o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes no país, depois que o ministro Fux concedeu liminar nesse sentido. A Corte também deve se debruçar sobre os penduricalhos que beneficiam a magistratura fluminense, quando o voto de Fux nesse caso será conhecido.
Leia m matéria completa em: https://oglobo.globo.com/brasil/rio-lider-em-beneficios-para-juizes-em-dezembro-foram-gastos-69-milhoes-em-verbas-extras-22368327#ixzz56KI0yH7H (RESTRITA A ASSINANTES)
JUSTIÇA
Artigo do jornalista Elio Gaspari critica auxílio moradia para a magistratura.
O Sindicato dos Advogados sempre atacou esse penduricalho dos juízes.
Leia o artigo publicado no jornal O Globo desta quarta-feira (31/01).
Elio Gaspari – ‘O Judiciário resolveu ser réu’:
O juiz Marcelo Bretas resolveu passar de símbolo da faxina das roubalheiras do Rio de Janeiro a ícone dos penduricalhos do Judiciário. Contrariando uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e respondendo a um questionamento da Ouvidoria da Justiça Federal, cobrou num tribunal o seu auxílio-moradia e o de sua mulher, também juíza.
Bretas sempre morou no Rio, e o casal obteve um penduricalho de R$ 8.600 mensais. Num cálculo grosseiro, para pagar uma quantia dessas à Viúva, uma pequena empresa que pague impostos pelo regime de lucro presumido precisa faturar R$ 5 mil por dia.
Bretas não é o único juiz ou promotor beneficiado pelo penduricalho. A desembargadora Marianna Fux, dona de dois apartamentos no Leblon, também recebe auxílio-moradia. Seu pai, o ministro Luiz Fux, reteve por três anos no Supremo Tribunal Federal o processo que contesta a legalidade do mimo classista.
Quando as repórteres Daniela Lima e Julia Chaib revelaram a bizarrice de Bretas, ele se explicou com a ironia dos poderosos: “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito.”
Pegar escondido ele não pega, mas se o doutor tem medo de castigo, não deve levar seu pleito ao balcão de uma lanchonete da rodoviária. Lá, trabalhadores que esperam pelo transporte teriam dificuldade para entender como juízes ou promotores, cujos salários iniciais estão em R$ 27.500 ou R$ 26.125, precisam de R$ 4.300 de auxílio-moradia para trabalhar na cidade em que sempre viveram. No caso de Bretas, ele deveria explicar como um casal precisa de mais R$ 4.300, morando na mesma casa.
Os penduricalhos transformaram-se numa ferida na cara do Judiciário, agravada pela má qualidade da argumentação dos doutores na defesa do mimo. Argumentam que outros servidores também recebem a prebenda. Dois erros nunca somaram um acerto. O juiz Roberto Veloso, presidente da guilda dos juízes federais, chegou a dizer que um magistrado não pode ter tranquilidade para trabalhar “se o advogado que está a seu lado está ganhando mais que ele”. Parolagem de má qualidade. Para recolher em impostos o que o casal Bretas recebe de auxílio-moradia (noves fora o salário), um advogado precisa faturar R$ 70 mil por mês. Além disso, juiz não fica sem clientes, mesmo sendo um mau servidor. Em São Paulo, um juiz condenado por extorsão está em regime semiaberto e em agosto recebeu R$ 52 mil pela sua aposentadoria.
A Lava-Jato colocou o Judiciário no centro da política nacional. Transformado em agente da moralidade pública, esse poder está empesteado pela cobiça, pelo corporativismo e pela onipotência. Bretas decidiu simbolizar as três coisas.
Há poucos dias, o professor Conrado Hübner Mendes publicou um artigo intitulado “Na prática, ministros do STF agridem a democracia”. Uma joia de coragem, informação e lógica. Expôs baixarias, contradições e auto mistificações de ministros do Supremo. Sobraram poucos. Sua amarga conclusão: “O tribunal foi capturado por ministros que superestimam sua capacidade de serem levados a sério e subestimam a fragilidade da corte.”
Crédito do desenho: Andre Mello (O Globo)
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