A coluna do Ancelmo Gois publicou hoje nota a propósito do polêmico incidente envolvendo a jornalista do Globo Miriam Leitão, com o título “o advogado do ódio”, na qual cita declaração do Presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que “lembrou” que o advogado Rodrigo Mondego é assessor do “Deputado petista Wadih Damous”.

Afirmou, ainda, Felipe que foi “um absurdo o que aconteceu. E pior: militantes profissionalizado tentam negar como advogados, e não como militantes”. Na verdade, o lamentável nesta nota não é a opinião de Felipe sobre o incidente envolvendo a jornalista do Globo. Inaceitável é a tentativa de desqualificar o relato de um advogado por ele ser petista, chamando-o de “militante profissionalizado”.

O Dr. Rodrigo Mondego atuou à serviço da OAB durante a gestão do próprio Felipe, defendendo cidadãos presos e agredidos em manifestações. É um advogado e assessor parlamentar que sempre expôs publicamente suas preferências políticas, ao contrário de Felipe Santa Cruz, que se filiou em segredo ao PMDB após sua eleição. Para Felipe, quando o Dr. Mondego servia a OAB/RJ era um advogado, mas quando lhe interessa adular à Globo ele se torna um “militante profissionalizado”.

Um Presidente da OAB que desqualifica a opinião de um colega advogado para adular à imprensa não está à altura do cargo que ocupa.

DO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (13/06):

Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), será enviada ao Senado.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV a requerimento do beneficiário, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

De acordo com o substitutivo de Aleluia, relator pela Comissão de Finanças e Tributação, pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outros 5% serão destinados ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).

No caso de os credores serem entes da administração direta ou indireta e fundacional, o máximo a ser reservado do montante principal para o pagamento de honorários advocatícios contratuais será de 2%.

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