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Valdir Pereira da Rocha, um dos presos da operação da polícia federal contra supostos terroristas do estado islâmico, realizada antes dos jogos olímpicos, foi barbaramente espancado por presos comuns, em uma penitenciária de Mato Grosso, nessa sexta-feira, dia 14, e sofreu morte encefálica.
A Justiça Federal já havia permitido que Valdir fosse liberado, mas com o uso de uma tornozeleira eletrônica. No entanto, a justiça comum do Mato Grosso manteve Valdir preso por ele ter mandado de prisão anterior à sua prisão na operação da polícia federal.
Por isso ele foi transferido para um presídio comum, onde foi posto na mesma cela com outros presos, tendo sido assassinado.
À época da prisão dos suspeitos de terrorismo pela polícia federal, amplamente divulgada Ministério da Justiça, o Sindicato dos Advogados soltou nota pública, denunciando a arbitrariedade das prisões. Até mesmo os advogados dos supostos terroristas foram impedidos, em um primeiro momento, de defender seus clientes, obrigando a OAB a intervir no caso.
Leia mais sobre o caso aqui em matéria do jornalista Luiz Nassif:
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Do site do DIAP: O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quinta-feira (16/6), a retomada, pelo Senado, da Agenda Brasil, um conjunto de projetos reunidos pela Casa para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica no país. Entre as propostas, ameaças contundentes de retirada e flexibilização de direitos para o conjunto dos trabalhadores.
A agenda está dividida em três áreas: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal e proteção social. Foi elaborada a partir de propostas que já estavam tramitando no Senado Federal e mais de 20 delas já foram aprovadas.
Renan lembrou que quando foi anunciada no ano passado, a iniciativa sofreu com a morosidade imposta pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que se recusou a colocar os projetos da Agenda Brasil em pauta.
Inclusão do limite de Gastos do governo
Renan defendeu que, dentro da Agenda Brasil, sejam apreciados também a PEC que define o teto de gastos do governo e os projetos de reajustes salariais dos servidores públicos para que, dessa forma, sejam criadas as condições de se avançar a economia.
Renan disse ainda que é muito importante ouvir o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.“É importante que o ministro venha aqui, porque, se você concede um reajuste de R$ 70 bilhões, você perde referências. A mesma Receita Federal que ontem silenciou a favor do reajuste, estava aqui preocupada com a repercussão para a pequena e microempresa de R$ 800 mil. É preciso ter critérios, o mínimo de planejamento e engajar o [ministro] Meirelles nessas conversas. A participação dele é fundamental para que a gente possa continuar a trabalhar” argumentou.
Meirelles deve se participar, na próxima semana, de um jantar na Residência Oficial do Senado para definir com Renan a pauta econômica a ser apreciada pelo Congresso.
Ameaças da Agenda Brasil
A ideia de uma agenda é importante para estancar a crise, mas é preciso deixar claro que se trata de uma pauta de interesse do mercado. Os trabalhadores, ao mesmo tempo em que aplaudem iniciativas que contribuam para debelar a crise, devem atuar para evitar retrocessos sociais, como os previstos nos quatro itens apontados.
No artigo: Agenda Brasil – ameaças e oportunidades, o diretor de Documentação do DIAP, Antonio Augusto de Queiroz, chamou atenção para quatro pontos que poderão se constituir em ameaça aos trabalhadores, aos servidores públicos e o conjunto da sociedade se forem aprovados como propostos originalmente.
Regulamentação da Terceirização
O primeiro ponto diz respeito à prioridade conferida à regulamentação da terceirização, que tem como referência o projeto de lei aprovado na Câmara, cujo conteúdo, em nome de proteger os terceirizados, generaliza a terceirização e substitui a contratação do emprego pela contratação de serviço, com a pejotização em substituição à contratação de pessoas.
Todo cuidado será pouco em relação ao tema, porque mesmo que o Senado modifique o texto da terceirização, retirando dele as injustiças e os excessos, a matéria retornará para a Câmara, que terá a palavra final. Só na hipótese de tratar do tema em outro projeto, de iniciativa do Senado, para proteger os trabalhadores terceirizados, sem pejotização nem extensão da terceirização para a atividade-fim, é que seria razoável iniciar uma conversa sobre o tema.
Reforma da previdência
O segundo está relacionado à ideia de instituir idade mínima para efeito de aposentadoria, uma tese que conflita com os estudos estritamente previdenciários, que consideram tempo de contribuição e expectativa de sobrevida. A exigência de idade mínima certamente irá prejudicar quem começou a trabalhar mais cedo e terá que contribuir mais que os outros que iniciaram mais tarde.
Além disto, o governo acabou de propor uma mudança no fator previdenciário, que resolve parcialmente a pretensão de retardar a aposentadoria, como forma de receber um benefício sem incidência do fator. A adoção da idade mínima em substituição às regras em vigor, sem nenhuma dúvida, irá prejudicar quem começou a trabalhar mais cedo, transferindo sua aposentadoria para idade superior a 65 anos.
Reajuste dos servidores
O terceiro está associado à proposta de reajuste dos servidores dos três poderes, porque a última proposta do Senado nesse sentido, o PLP 549/2009, que foi arquivado na Câmara, pretendia congelar os gastos com pessoal. Segundo aquela proposição, a União só poderia destinar para a despesa de pessoal, incluindo a contratação de novos serviços, até dois 2% além da inflação anual e desde que o PIB não fosse menor que os 2%.
O risco é que se proponha algo semelhante, que na prática impeça até a reposição da inflação, já que a verba destinada ao reajuste incluiria todas as despesas com pessoal, tais como encargos, reposição de servidores aposentados e contratos de novos servidores, crescimento vegetativo da folha (progressões e promoções), despesa com previdência complementar, e isso poderia congelar as despesas com pessoal. Aliás, o PLP 1/07, de autoria do Poder Executivo, cujas premissas são as mesmas poderá se prestar a esse propósito de congelar salário.
Mudanças no SUS
O quarto ponto se refere à quebra da universalidade do Sistema Único de Saúde e à proibição de liminares para fornecimento de medicamentos não disponível nos SUS. No primeiro caso, a solução é cobrar do plano de saúde atendimentos que seu segurado fizer no SUS. No segundo caso, não parece adequado limitar o poder do magistrado, no máximo caberia a exigência de consulta previa aos órgãos de regulação da saúde, para evitar desperdícios de recursos.
A ideia de uma agenda é importante para estancar a crise, mas é preciso deixar claro que se trata de uma pauta de interesse do mercado. Os trabalhadores, ao mesmo tempo em que aplaudem iniciativas que contribuam para debelar a crise, devem atuar para evitar retrocessos sociais, como os previstos nos quatro itens apontados.
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O ex-ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, é destaque negativo na edição de hoje do influente jornal Miami Herald. Motivo? Ele é uma das celebridades que, segundo o jornal, vêm “ajudando a alimentar o mercado de imóveis de luxo com o uso de empresas fictícias (secret offshore)” – veja a capa da matéria principal abaixo:
Barbosa, em 2012, comprou um apartamento em Miami a cujo contrato de compra o jornal teve acesso e encontrou irregularidades, como a inexistência do pagamento de um imposto municipal obrigatório e a utilização, na transação, de uma empresa de advocacia das Ilhas Virgens.
O nome de Barbosa aparece na esteira do escândalo mundial que está sendo conhecido como “panama papers” – o vazamento de 11 milhões de documentos da chamada empresa de advocacia Mossack Fonseca, dedicada a evitar que seus clientes pagassem impostos – nesse trecho da reportagem, a citação da Mossack e da firma utilizada por Barbosa: “The Mossack Fonseca files show Barbosa set up an offshore company called Assas JB1”.
O jornal também mostra que Barbosa está em “boa companhia”, como a do ex-governador do Distrito Federal, Paulo Otávio, envolvido no escândalo do mensalão do DEM, que causou a prisão do ex-governador José Roberto Arruda.
Aqui no Brasil a compra do apartamento pelo ex-ministro foi alvo de investigação do TRF, mas Barbosa foi inocentado.
Com essa matéria, o ex-ministro agora terá que se preocupar com investigações nos próprios EUA.
Este é o link da matéria do Miami Herald.
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Do site da Agência Brasil (Cristina Indio do Brasil): A Faculdade Nacional de Direito (FND), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), organizou nessa terça (29), no Salão Nobre da instituição, no centro do Rio, um ato pelo respeito à democracia e à legalidade, reunindo advogados, juízes, professores, alunos e ex-alunos da FND, além de representantes de segmentos da sociedade civil (foto da platéia).
Em um manifesto lido pelo professor de processo penal da UFRJ Antonio Santoro, os docentes da FND apontaram a preocupação com “o grave processo de ruptura da legalidade em curso, que põe em risco as bases da nossa democracia”.
O documento alertou ainda que o combate à corrupção está sendo usado para justificar o impeachment de Dilma Rousseff. Os docentes destacaram que o mesmo argumento serviu de base do golpe de 1964.
Subordinação
“No plano do discurso, o neoconservadorismo atual não se diferencia de seu antecessor, que estava na base do golpe de estado de 1964 e se apropriou da retórica do combate à corrupção para postular a destituição da presidenta da República legitimamente eleita. O mandato constitucional da presidenta é confrontado por poderes privados que não aceitam subordinação à Constituição e aos tratados internacionais sobre democracia e diretos humanos.”
Para o reitor da UFRJ, Roberto Lehrer, todos os indícios até agora confirmam que não há caracterização do crime de responsabilidade da presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, se houvesse aí sim seria motivo de acionar o processo de impeachment. “Trata-se de um impeachment político e isso colide e traz um cenário sombrio para a democracia brasileira”, avaliou.
Equívocos
Lehrer informou que é difícil avaliar todos os cenários atuais, mas existe uma probabilidade grande de a presidenta ser destituída, quebrando fundamentos do estado democrático de direito e abrindo um processo de crise. “Essa crise pode se prolongar por muito tempo, porque um governo sem legalidade e legitimidade afirmada é um governo sempre frágil e passível de sofrer pressões que podem afastar ainda mais a presidência dos interesses sociais, dos interesses republicanos e dos próprios princípios constitucionais.”
Professora adjunta de pós-graduação da FND, Margarida Lacombe disse que tem visto muitos equívocos com relação ao impeachment, que, segundo ela, é um instrumento previsto constitucionalmente, mas está sendo proposto de maneira errada. “Impeachment não serve para destituir da Presidência da República alguém que esteja conduzindo contrariamente o processo político, econômico e social. Não é simplesmente impedir uma governante de governar porque não está satisfeito. Se não está satisfeito, existem as vias da política”, esclareceu a professora.
Diretor da FND, Flávio Martins lembrou que a faculdade foi palco de resistência e defesa da democracia em diversos momentos da história do Brasil, em especial no período da ditadura. “Nós temos uma história gloriosa de defesa dos direitos sociais e políticos neste país. Acredito que seja o melhor local para que haja um ato dessa envergadura.” De acordo com o diretor, não há fundamento jurídico material que confirme a possibilidade do pedido de impeachment da presidenta.
Base material
Para a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Moara Correa, embora o impeachment seja constitucional e faça parte da democracia o processo que está ocorrendo no Brasil representa um golpe, porque não tem embasamento jurídico. Segundo ela, a história da UNE se confunde com a da FND. “Para nós, defender a democracia é tão importante, porque muitos dos nossos estudantes e militantes morreram em defesa dela. Temos a obrigação geracional de não permitir que um golpe seja dado, de não permitir que percamos a democracia. Sabemos que este golpe não é um golpe qualquer. É um golpe classista, machista. É um golpe de ódio de classes”, destacou.
Conforme o diretor de Relações Institucionais da Coppe/UFRJ, Luiz Pinguelli Rosa, a condução do processo é completamente desprovida de base material. “Não se pode defender politicamente todas as ações da presidenta Dilma, mas ela está longe de ter cometido um crime de responsabilidade objetivo. Pedalada fiscal é uma piada. Isso não pode ser crime em parte alguma. Pode ser uma administração indevida, mas não mal-intencionada. O que se processa no Brasil é lamentável”, afirmou.
Vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ronaldo Cramer disse lamentar e discordar do posicionamento da OAB federal, não só de apoiar o impeachment, como encaminhar um pedido em um ato “constrangedor” para a história da entidade. “A posição da OAB do Rio é contrária ao impeachment. Entendemos que a OAB deve se colocar como mediadora dessa crise política que se instalou no país e não tomar lado”, concluiu Cramer.
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