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Do site do TJ/RJ (26/03): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta segunda-feira, dia 26, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. “Estou votando pela instauração do processo administrativo disciplinar pela violação do artigo 35, incisos I e VIII da Lei Complementar 35/79”, afirmou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto.
Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do magistrado do cargo e pelo encaminhamento de peças ao Ministério Público para a apuração de ilícito criminal. Ainda de acordo com a decisão, serão extraídas peças para que a Corregedoria Geral da Justiça possa abrir processo administrativo disciplinar contra o servidor Rinaldo Conti de Almeida.
“Haverá o rigor necessário para que tenhamos os fatos apurados com a maior profundidade possível”, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, durante a sessão.
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Do site do Comunique-se: Na manhã desta segunda-feira (dia 26), o jornalista Luis Nassif publicou no site Advivo que o redator-chefe e chefe da sucursal da revista Veja em Brasília, Policarpo Júnior, trocou mais de 200 telefonemas com o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Suspeito de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis, o empresário foi preso no dia 29 de fevereiro, durante a Operação Monte Carlo da Polícia Federal.
Em seu blog, Nassif afirma que Policarpo Júnior conversa com Cachoeira sobre as reportagens publicadas pela Veja, além de trocar outras informações e receber elogios do “bicheiro”. O jornalista do Advivo ainda sugere que o funcionário da publicação da Editora Abril só foi promovido – desde janeiro é um dos quatro redatores-chefes da revista – devido à “associação” que fez com o empresário que está em um presido federal de segurança máxima em Mossoró, interior do Rio Grande do Norte.
Nassif não poupa críticas ao jornalista da Veja e põe em xeque a conduta ética de seu colega de profissão. “Cada publicação costuma ter alguns repórteres incumbidos do trabalho sujo. Policarpo é mais que isso”, afirmou. “As gravações efetuadas mostram sinais incontestes de associação criminosa da revista com o bicheiro. São mais de 200 telefonemas trocados”, publicou. O diretor do Advivo também afirmou que “há indícios de que Cachoeira foi sócio da revista na maioria dos escândalos dos últimos anos”.
Integrante da redação da Veja em Brasília há mais de dez anos, Policarpo Júnior já foi repórter de política e atualmente acumula as funções de redator-chefe da revista – cargo que divide com Thaís Oyama, Fábio Altman e Lauro Jardim – e de chefe da sucursal na capital federal. Em 2005, foi o responsável por publicar que o então chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material dos Correios, Maurício Marinho, foi flagrado recebendo R$ 3 mil de propina – caso considerado um dos precursores do “Escândalo do Mensalão”. A respeito das afirmações de Nassif, Policardo Júnior não se pronunciou até o momento.
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Do site do Valor Econômico (Por João Villaverde): O governo decidiu prorrogar por três meses a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a indústria de eletrodomésticos da linha branca, que perderia a validade neste sábado. A medida valerá até 31 de junho. A decisão estava em estudo no Ministério da Fazenda desde o início do mês, e foi antecipada pelo Valor em 8 de março. Na última quarta-feira, o Valor também antecipou que a medida seria tomada nesta semana.
A decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi tomada na manhã desta segunda-feira, após ter conhecimento dos dados do ritmo da economia refletidos pelo Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que apontou queda de 0,13% entre dezembro de 2011 e janeiro deste ano. O IBC-Br é visto no governo como o melhor indicador antecedente de atividade.
O ministro Guido Mantega deverá anunciar a medida ainda hoje, em São Paulo, antes de reunião com empresários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
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Do site do Senado: Em audiência pública no Senado na manhã desta segunda-feira, representantes do movimento negro defenderam a inclusão de cotas no Programa Ciência Sem Fronteiras. Criado no ano passado pelo governo federal, esse programa financia o intercâmbio de estudantes e pesquisadores brasileiros no exterior.
Um dos participantes da reunião foi o frei David Santos, diretor da Educação Para Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Ele afirmou que “a presidente Dilma Rousseff acertou em cheio quando criou o programa, mas sua equipe técnica errou feio ao não considerar a violenta exclusão que o povo negro sofreu”.
– Não podemos aceitar programas novos com vícios velhos. Uma compreensão equivocada de meritocracia gera exclusão – declarou ele.
Representando o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Guilherme Sales Melo disse que a inclusão de cotas no Ciência Sem Fronteiras é uma questão que pode ser discutida pelo governo.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
O presidente dessa comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), conduziu a reunião.
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Do site do CNJ: Começou a ser julgada durante a 144ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (26/3) a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Pela proposta, seriam aplicadas, nos tribunais, restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A sessão foi suspensa por um pedido de vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
A matéria em questão é o Ato Normativo No. 0000898-23.2012.2.00.000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. “Assim como fizemos ao banir do Poder Judiciário o nepotismo – considerado uma das mais arraigadas práticas herdadas por nossa cultura patrimonialista –, temos agora a oportunidade de fornecer à nação outra contribuição valiosa e estruturante que, oxalá, pode vir a ser seguida pelos demais Poderes constituídos da República nas três esferas federativas”, destacou o conselheiro em seu relatório.
Antes de seguir para apreciação em plenário a proposta passou pela análise da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que aprovou parecer favorável. Antes da suspensão do julgamento, o relator apresentou seu voto favorável à resolução, sendo acompanhado pelos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio.
A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto. Ayres Brito classificou como “louvável” a iniciativa do CNJ e considerou que a proposta em questão busca balizar os tribunais na aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
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O número 2 da Ampliar, a revista do Sindicato dos Advogados, já está impresso e à disposição da classe. A revista traz uma reportagem com presidentes das subseções da OAB/RJ, que falam sobre os principais problemas da Justiça em nosso estado. Ampliar traz também uma entrevista exclusiva com o deputado federal Roberto Santiago, o relator do polêmico PL da terceirização, que está tramitando na Câmara. Os advogados podem conseguir exemplares da revista na sede do Sindicato.
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