NOTÍCIAS
O juiz de Direito e integrante da Associação Juízes para a Democracia, João Batista Damasceno, em artigo publicado hoje (08) no jornal O Dia, comenta a greve dos policiais militares da Bahia e chama o movimento de “motim”. Abaixo, cópia do artigo:
NOTÍCIAS
A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, assinou ontem (dia 6) a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso do servidor Rogério Figueiredo Vieira, que movimentou em sua conta bancária R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF. Rogério está lotado no Protocolo do tribunal.
O servidor entrou na Justiça do Trabalho através de concurso público para o TRT/ES, tendo sido cedido ao tribunal do Rio em 1993, a pedido do então presidente do tribunal, José Maria de Melo Porto – assassinado em circunstâncias ainda pouco esclarecidas em 2006.
O COAF investigou a movimentação financeira de servidores e juízes de todo o país entre 2000 e 2010, fora, portanto, do período Melo Porto – a gestão deste foi marcada por graves irregularidades administrativas, que foram apuradas na época pela CPI do Judiciário, no Congresso. O atual presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, então presidente do Sindicato dos Advogados, prestou depoimento à CPI e denunciou estas irregularidades, entre outras.
A gigantesca movimentação de dinheiro feita por Rogério é a maior de uma pessoa ligada ao Judiciário no período de tempo investigado pelo COAF.
Ao Globo, ontem, o advogado de Rogério, Ricardo Cerqueira, afirmou que o seu cliente está “muito abalado” e pediu “um tempinho” para ele se reestruturar. Rogério, que é dono da empresa Mix Trade, foi preso em 2004 na Operação Santiagraha da Polícia Federal, que investigava lavagem de dinheiro. Segundo a imprensa, o servidor, atualmente, sofre três processos por lavagem de dinheiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão (foto abaixo), pede que o tribunal não recue na investigação. “Os juízes e funcionários honestos são a grande maioria do TRT do Rio. Então o Judiciário não deve temer uma investigação profunda” – disse Álvaro.
NOTÍCIAS
Do site Consultor Jurídico: O julgamento do processo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa deve ser retomado em até 15 dias, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ao deixar uma reunião administrativa do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (7/2), o ministro disse a jornalistas que o processo pode entrar na pauta, inclusive, “antes do carnaval”.
Duas ações favoráveis e uma contra pontos da lei sancionada poucos meses antes das eleições presidenciais de 2010 serão analisadas no tribunal. Nas últimas eleições, alguns políticos foram impedidos de concorrer por conta da lei, mas as candidaturas foram liberadas depois de ministros do STF entenderem que a norma alterava o processo eleitoral e, segundo a Constituição Federal, deveria esperar um ano para produzir efeitos.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que o STF declare constitucionais todos os pontos da lei. O julgamento começou em novembro do ano passado, e o relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a lei era constitucional, mas que alguns ajustes precisariam ser feitos.
Fux defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que a Comissão de Ética já tivesse processo contra ele. O entendimento foi criticado pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição, e Fux acabou voltando atrás quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Em seu voto, Barbosa votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido novamente por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que devolveu o caso para julgamento assim que o STF voltou do recesso judiciário.
Além da OAB, o PPS acionou o Supremo para garantir a validade da lei. Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) pediu a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente. Com informações da Agência Brasil.
NOTÍCIAS
O Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano informa que a Justiça arquivou o processo contra os 13 presos no ato contra o presidente norte-americano, Barack Obama, realizado ano passado, em frente ao Consulado norte-americano, no Centro do Rio. Eis a nota do comitê:
“O Inquérito Policial instaurado na 5a. DP do RJ, que envolve 13 manifestantes presos no Ato no Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama ao Brasil no ano passado no RJ, foi arquivado definitivamente pelo Juiz da 14a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcello de Sá Baptista, cujo Processo recebeu o número 0080716-26.2011.8.19.0001.
“O arquivamento foi deferido após a Promotora da 14ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Maria Helena Biscaia, entender não haver elementos para apresentação da denúncia e pedir o arquivamento do feito, que foi ressaltado pelo juízo em despacho que afirmou o seguinte: “Ministério Público entendeu não haver, no momento, elementos suficientes para ofertar denúncia. Verifica-se assim, no momento ser entendido, não haver suficientes elementos de prova, para ser verificada autoria do delito. Entendeu o Ministério Público não haver indícios suficientes de autoria do delito, bem como, não representou pela decretação de prisão temporária ou preventiva. Não estão presentes os elementos que possibilitam a prisão preventiva dos acusados. Não existem elementos que amparem a manutenção da prisão em flagrante.”
“Tal parecer mereceu a aprovação do Procurador geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, que opinou também pelo arquivamento do Inquérito Policial.
“Diante disso, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública e ter opinado pelo arquivamento do Inquérito Policial por não haver elementos para propositura de uma eventual ação penal pública, o Juiz arquivou o Inquérito definitivamente.
“Sem dúvida alguma esta decisão confirma a inocência dos envolvidos e desmascara a farsa policial e judicial montada à época pelo governo para subservientemente prestar serviço ao Sr. Obama. Em verdade, o que se verificou foi um falso flagrante, uma armação feita pela polícia a fim de justificar um abuso de autoridade e ofensa aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição da República.
“Mais uma vez restou demonstrado a legitimidade e justeza da manifestação contra a visita do Sr. Obama, a entrega das nossas riquezas ao imperialismo americano e o falso consenso que se tentou forjar naquele momento sobre sua presença.
“Os envolvidos encontravam-se em liberdade provisória concedida por decisão liminar em sede de Habeas Corpus e agora estão livres integralmente.
“O arquivamento do Inquérito Policial instaurado contra os 13 manifestantes presos no Ato do Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama representa uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e da juventude e contra a criminalização dos movimentos sociais como se verifica agora na desocupação do Bairro Pinheirinho em SP.
“Agradecemos o apoio de todos e pedimos ampla divulgação – Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano.”
NOTÍCIAS
Blog do Planalto: No leilão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas) e Brasília (DF), realizado hoje (6) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o governo arrecadou R$ 24,5 bilhões, o que representa um ágio de 347,9%. Juntos, os três aeroportos respondem pela movimentação de 30% dos passageiros e 57% da carga em todo o país. Em entrevista coletiva após o leilão, o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, afirmou que o elevado ágio alcançado com a concessão demonstra a segurança dos investimentos no Brasil.
“O Brasil é um país em que os investimentos são seguros e rentáveis. Os 11 consórcios que se habilitaram foram assertivos nas suas propostas, o que demonstra coragem”, avaliou o ministro.
O Aeroporto Internacional de Guarulhos foi concedido por R$ 16,2 bilhões, um ágio de 373,5%. A concessão vale por 20 anos e a empresa vencedora deve realizar, no período, investimentos no valor de R$ 4,6 bilhões.
Com a concessão do Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, o governo arrecadou R$ 4,5 bilhões, com um ágio de 673,3%, o maior obtido no leilão. No prazo de 25 anos, período válido para a concessão, os investimentos privados deverão alcançar R$ 2,8 bilhões.
Já o aeroporto de Viracopos foi concedido, por um prazo de 30 anos, por R$ 3,8 bilhões, o que representa um ágio de 159,7%. O contrato de concessão determina que a empresa vencedora invista R$ 8,7 bilhões.
Segundo a Anac, os contratos de concessão só poderão ser prorrogados, uma única vez, por cinco anos, “como instrumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em caso de revisão extraordinária”. A Anac continuará responsável pela fiscalização dos aeroportos concedidos.
A partir da assinatura dos contratos, haverá um período de transição de seis meses, prorrogável por mais seis meses, no qual a administração dos aeroportos será compartilhada pela empresa com a Infraero. Após esse período, o novo controlador assumirá a gestão do aeroporto.
Para o diretor da Anac, Marcelo Guaranys, o novo modelo estimula a concorrência e permite a redução das tarifas cobradas dos passageiros.
“O modelo pressupõe que não haverá aumento de tarifas. E as empresas estão livres para cobrar abaixo do teto. Teremos outros operadores e veremos o resultado entre os concorrentes”, disse Guaranys.
A Anac esclareceu ainda que a concessionária de cada aeroporto deverá concluir as obras para a Copa do Mundo de 2014. Para o Aeroporto de Brasília, estão previstos, nesta fase, R$ 626,53 milhões em investimentos, incluindo um novo terminal com capacidade para atender, no mínimo, dois milhões de passageiros por ano.
Para Viracopos, os investimentos até a Copa somarão R$ 873,05 milhões, com novo terminal para, pelo menos, 5,5 milhões de passageiros por ano. No caso de Guarulhos, os aportes até a Copa serão da ordem de R$ 1,38 bilhão, incluindo o novo terminal, com capacidade para sete milhões de passageiros por ano. Além dos terminais, estão previstas obras em ampliação de pistas, pátios, estacionamentos, vias de acesso, entre outras.
“Ganhar o leilão é bom, mas é importante e fundamental a entrega, não só das obras para a Copa, mas para atender o dia a dia da aviação brasileira, e também que a gestão dos aeroportos e dos serviços prestados sejam de qualidade, que os aeroportos operem em níveis e condições internacionais. Isso está regulado no contrato”, explicou Bittencourt.
A multa em caso de descumprimento do contrato é de R$ 150 milhões, mais R$ 1,5 milhão por dia de atraso.
NOTÍCIAS
Do site do jornal Extra: Os deputados estaduais começam a analisar nesta terça-feira, dia 7, o projeto de lei que reajusta o piso regional em 14,13%, a partir de 1º de março. O texto vai entrar na pauta de discussões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), mas a expectativa é que emendas à proposta sejam apresentadas, adiando a votação. Os trabalhadores já se mobilizam para buscar o apoio dos parlamentares, a fim de elevar o percentual de aumento para 18%.
— Também estamos propondo uma emenda que faz com que o reajuste seja retroativo a 1 janeiro deste ano — disse o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Estadual de Emprego e Renda, Indalécio Wanderley.
Beneficiados
O projeto enviado pelo governador Sérgio Cabral à Alerj estabelece o reajuste apenas a partir de março. O piso regional serve de base para a correção do salário de cerca de dois milhões de trabalhadores do estado. As empregadas domésticas, por exemplo, serão beneficiadas. Seus vencimentos passarão para R$ 729,58, com a correção de 14,13%.
Nota do Sindicato dos Advogados: com esta proposta de Cabral, o piso do advogado passaria de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44.
Leia mais aqui.
Comentários