NOTÍCIAS
JusBrasil: A corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, afirmou ontem (30) que a negligência de tribunais locais foi responsável pelo sumiço de 5,4 mil equipamentos de informática, cujo valor chegava a R$ 6,4 milhões. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassava equipamentos de informática para os tribunais locais seguindo uma meta de gestão que visava à melhoria da informatização da Justiça. “Não foi propriamente sumiço de 5 mil computadores. O que há é uma desídia [negligência], porque deveriam ter sido imediatamente tombados, imediatamente identificados como patrimônio do tribunal como doação do CNJ, e me parece que aí está o ponto. Houve uma desídia e começaram a ser usados, retirados do almoxarifado e usados sem a identificação, sem o devido tombamento.”
A Secretaria de Controle Interno do CNJ fez uma apuração sobre a situação dos equipamentos em 15 estados, que foi concluída em novembro. Segundo o CNJ, computadores e impressoras repassados desde 2009 a três tribunais – Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte – superam o índice de10% de bens “não localizados”.
Já em Goiás, houve problemas na entrega de dados relativos ao repasse do material. A entrega de equipamentos nos quatro estados foi suspensa. Somente no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo todos os equipamentos foram localizados.
Outro problema encontrado pelo CNJ foi a manutenção de 3,6 mil equipamentos em depósito, sem uso, no valor de R$ 2,3 milhões. O CNJ informa que já investiu R$ 92 milhões em tecnologia da informação para modernizar os tribunais brasileiros, totalizando mais de 58 mil equipamentos.
Devido a essas irregularidades, o relatório da auditoria sugeriu a suspensão de doações a tribunais que “não mostraram cuidado com o patrimônio recebido” e apuração de responsabilidade pelos equipamentos não localizados. Recomendou, ainda, a revisão da política de doação e distribuição de equipamentos ao Judiciário.
NOTÍCIAS
O Jornal dos Advogados entrevistou Indalécio Wanderley, secretário de Organização da CUT e representante da central no Conselho Estadual do Trabalho (Ceterj), sobre as negociações naquele órgão, entre governo, empresários e trabalhadores, que envolvem o reajuste do piso regional 2012.
A proposta da CUT e demais centrais é de um reajuste de 27,5%, o que significa que o piso para o advogado passaria dos atuais R$1.630,99 para R$ 2.079,51. Este índice foi o único apresentado no Ceterj. A seguir, a entrevista com Indalécio:
Jornal dos Advogados – Como está a negociação do piso salarial regional 2012?
Indalécio Wanderley – Nós, da bancada dos trabalhadores, apresentamos nossa proposta de reajuste de 27,5%. Mas o governador Sérgio Cabral ainda não mandou sua mensagem para a Alerj. Estamos aguardando o fim do recesso parlamentar para que possamos abrir canais de negociação com as lideranças partidárias e com o presidente da Casa, deputado Paulo Melo. Também pediremos uma audiência ao governador Sérgio Cabral (NR: o recesso da Alerj termina hoje, dia 31).
JA – Por que, desde o ano passado, as negociações com os empregadores vêm sendo mais difíceis?
IW – O quer aconteceu no ano passado foi que o governador Sergio Cabral mandou mensagem propondo 6,78% de aumento. No entanto, nós abrimos a discussão na Alerj e, depois de muitas reuniões e negociações com os deputados, conseguimos mais 3,5%. Como a retroatividade não foi aprovada como insistimos, a CUT acionou o Ministério Público pleiteando essa retroatividade. Estamos aguardando o resultado.
JA – Pode-se afirmar que as centrais estão tratando o reajuste do piso como uma conquista importante, que tem que ser mantida e melhorada, ano a ano, o que tornaria o embate com os empregadores até mais ideológico?
IW – A lei do piso regional foi criada para que os estados que têm condições ofereçam um salário melhor aos seus trabalhadores. E a economia do Estado do Rio de Janeiro tem todas as condições de absorver um piso regional cada vez maior. O embate ideológico que se dá, portanto, é entre o capital e o trabalho.
JA – Como a CUT e as demais centrais vêm se portando em relação ao debate com os deputados?
IW – O problema é que muitos deputados defendem os interesses patronais, de quem recebem inclusive polpudos financiamentos para as suas campanhas.
JA – Qual a posição da CUT em relação a um acordo com o governo e empregadores a respeito de uma fórmula de reajuste como aquela que já existe em relação ao salário mínimo nacional, e que evitaria um desgaste com a negociação, como ocorre hoje?
IW – Nós somos favoráveis a uma regra permanente como a do salário mínimo. Porém, queremos discutir a recuperação das perdas do piso desde que ele foi criado no ano 2000.
JA – O senhor pode falar sobre a importância do piso para as categorias de profissionais liberais, como os advogados, que têm o piso como referência desde 2008?
IW – Para estes profissionais, o piso é muito importante, já que impede que muitas empresas paguem salários aquém da função exercida por eles. Mas é bom que fique claro que o piso regional para os profissionais liberais é apenas o mínimo, o piso que as empresas devem pagar.
NOTÍCIAS
Agência Brasil (Débora Zampier): As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.
A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.
A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número de seu CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.
A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. Ontem (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.
O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.
Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.
NOTÍCIAS
Do site da Alerj: Agora é lei: foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 10 de janeiro a sanção da Lei 6.158/12, que define janeiro como o mês de férias escolares simultâneas em todo o sistema, incluindo as redes pública e particular no estado. Ao unificar as férias, os autores da proposta, deputados Comte Bittencourt (PPS), Gilberto Palmares e Robson Leite, ambos do PT, pretendem garantir o planejamento do descanso às famílias. “A lei visa justamente a garantir às famílias que têm filhos em mais de uma rede escolar pertencente ao Sistema Estadual de Educação as férias em um mesmo mês, o de janeiro”, diz Bittencourt.
O parlamentar do PPS acrescenta que a norma beneficia, paralelamente, os professores. Há três anos, proposta similar voltada à unificação do período de férias dos educadores foi vetada pelo governador Sérgio Cabral. “Não poderíamos legislar sobre a CLT”, explica Bittencourt, que confirma que a nova lei, no entanto, atingirá este objetivo. “Os trabalhadores da educação, especialmente os docentes das diversas redes do nosso sistema, terão o gozo do seu descanso, um descanso merecido, também no mês de janeiro”, comemora.
Robson Leite resume: “A proposta, construída com muito diálogo, contorna o veto anterior”.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara: O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo nesta quinta-feira (2), em sessão solene às 16 horas, no Plenário da Câmara. A ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, vai trazer a mensagem do Poder Executivo de 2012 para ser lida durante a sessão.
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.
O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.
NOTÍCIAS
Do site do TRT/RJ: Considerando a necessidade de adoção de medidas visando a evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos irreparáveis, a Administração do Regional decidiu estender a outros escritórios de advocacia a prorrogação dos prazos processuais, em função da tragédia ocorrida no centro da cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de janeiro, envolvendo o desabamento de três prédios e que provocou a interdição de ruas.
O Ato nº 9/2012 prorroga os prazos processuais por 30 dias, a contar do dia 26 de janeiro, para os advogados constituídos nos autos que comprovadamente possuam escritórios na Avenida Treze de Maio nº 44 e Rua Manoel de Carvalho, nº 16, Centro.
E prorroga, também a contar de 26 de janeiro, os prazos processuais para 48 (quarenta e oito horas) após o término da interdição da área, que será anunciada pelos órgãos competentes, para os advogados que comprovadamente possuam escritórios localizados nas Avenidas Treze de Maio, Chile e Almirante Barroso.
Consequentemente, ficam revogados os Atos nº 7/2012 e 8/2012, ambos de 26/1, que dispunham sobre a prorrogação dos prazos nos feitos em que atuassem os procuradores nomeados nos referidos Atos.
Comentários