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Do Portal da Câmara: A comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União é o destaque do Plenário nesta semana. O debate será realizado na quarta-feira (7), a partir das 15 horas. O assunto consta do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.
A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias.
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É com profundo pesar que a diretoria do Sindicato dos Advogados comunica o falecimento ocorrido hoje do senhor Gerson de Carvalho, pai do diretor do sindicato, José Antonio Galvão de Carvalho.
O corpo está sendo velado na Capela 4 do Memorial do Carmo, para posterior cremação, que ocorrerá amanhã, às 10h.
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A diretoria do Sindicato dos Advogados e a OAB/RJ divulgaram ontem, no Fórum do TRT da Rua do Lavradio, a vitória conseguida dia 29, com a aprovação pela CCJ da Câmara do PL 3392, que institui os honorários advocatícios de sucumbência e a indispensabilidadade do advogado na Justiça do Trabalho. As duas diretorias distribuiram panfletos e conversam com os advogados sobre a conquista.
Álvaro Quintão, presidente do sindicato, e Wadih Damous, presidente da OAB/RJ participaram da atividade, que foi muito bem recebida pela classe (fotos abaixo). O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, também esteve presente.
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Do site da OAB/RJ: Faleceu na manhã desta sexta-feira, dia 2, o advogado Celso Augusto Fontenelle, depois de estar internado dez dias no CTI. Celso Fontenelle tinha 94 anos e foi presidente da OAB/RJ de 1995 a 2001.
O sepultamento será realizado esta tarde, no Cemitério são João Batista.
O Sindicato dos Advogados apresenta suas condolências à família.
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Do site do STF: Em julgamento conjunto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam liminarmente os efeitos dos dispositivos recentemente inseridos nas Constituições do Piauí e do Maranhão que elevaram de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria de juízes estaduais e demais servidores públicos estaduais e municipais.
Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4696 e 4698, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente.
As liminares foram concedidas com efeitos ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa. Apenas o ministro Marco Aurélio as concedia com efeitos ex nunc, o que quer dizer que a eficácia dos dispositivos só seria suspensa a partir do momento em que foi proferida a decisão. Tanto no caso da Constituição do Piauí quanto a do Maranhão, os dispositivos foram inseridos há pouco mais de um mês por meio de emendas constitucionais aprovadas pelas Assembleias Legislativas.
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Do Portal da Câmara: O Parlamento do Mercosul (Parlasul) realiza hoje, em Montevidéu, plenária para votar as mudanças no regimento interno e o orçamento do órgão para 2012. Na mesma reunião , serão empossados os 37 parlamentares brasileiros que passarão a representar o País no Parlasul. A última plenária do parlamento foi realizada no ano passado.
Nesta plenária, vão ser realizadas três sessões; a primeira, chamada de “sessão preparatória”, elegerá a mesa, composta por presidente e quatro vice-presidentes (um por país). O vice-presidente pelo Brasil será o deputado Dr.Rosinha (PT-PR). Pelo critério de rotatividade, o atual presidente, que é do Paraguai, será substituído por um parlamentar uruguaio.
A segunda sessão, chamada de “especial”, vai discutir e aprovar a reforma do regimento interno do parlamento. A terceira sessão, ordinária, com pauta a ser definida na abertura dos trabalhos, também servirá para fixar o número de integrantes e a composição das comissões, que são permanentes, temporárias e especiais. Cada comissão deverá ter um representante por país.
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