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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vota amanhã (dia 29) o substitutivo que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista. Assim que aprovado na CCJ da Câmara, o substitutivo, pelo caráter terminativo da matéria, será remetido diretamente para a CCJ do Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
O substitutivo vem sendo discutido na CCJ, tendo como base cinco projetos de lei sobre o tema, incluindo o PL nº 5452/2009, formulado pela Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB/RJ, em 2009. A indispensabilidade do advogado e o deferimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é uma bandeira histórica da advocacia, desde a criação da CLT, em 1943.
O ex-presidente da comissão da OAB/RJ, Nicola Manna Piraino, que participou da elaboração do PL nº 5452, disse ao site do sindicato que a votação ocorrerá amanhã “sem falta”.
O Sindicato dos Advogados acompanha de perto a aprovação do substitutivo.
Conheça os pontos mais importantes do substitutivo:
1) Indispensabilidade do advogado em todos os atos da Justiça do
Trabalho;
2) Fixação do percentual dos honorários de sucumbência entre 10 e 20 por
cento sobre o valor da condenação;
3) Vedação da condenação recíproca da sucumbência;
4) Concessão da gratuidade de Justiça para o vencido que
comprovadamente não tiver meios de pagar a verba honorária de sucumbência;
5) Destinação ao advogado da verba honorária, quando a parte estiver
assistida pelo sindicato de classe.
Leia abaixo a entrevista do relator da CCJ, deputado Hugo Leal (PSC/RJ), concedida ao Jornal dos Advogados de setembro, sobre a votação do substitutivo:
Jornal dos Advogados: deputado, qual a importância para o país de uma lei que regularize os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados trabalhistas?
Hugo Leal: basicamente, a importância de aprovarmos o projeto de lei em curso é que a lei irá corrigir uma injustiça praticada há muitos anos com os advogados da área trabalhista. Desejamos conceder a eles tratamento igualitário, o que, portanto, constitui inegável avanço para o direito trabalhista. Os honorários sucumbenciais representam a remuneração por um serviço prestado que, em última análise, é a forma digna que encontramos para viver e sobreviver em sociedade. A todo labor é devida uma remuneração. Reconhecer honorários sucumbenciais ao advogado da parte quando pleiteia e vence na Justiça comum e não fazê-lo na Justiça do Trabalho contraria o princípio constitucional da isonomia. O direito de o trabalhador, na Justiça do Trabalho, contratar advogado de sua confiança é direito fundamental de acesso à Justiça.
Jornal dos Advogados: como relator geral, o senhor vem participando de inúmeras discussões sobre o tema. O senhor poderia nos dizer quais as questões mais importantes neste debate?
Hugo Leal: o mais importante neste debate, o ponto fundamental é corrigir a injustiça praticada com a edição da Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu o juiz classista na Justiça do Trabalho, bem como a Emenda Constitucional nº 45/2002, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho aplicando a regra dos honorários advocatícios de sucumbência do processo civil. Através de Instrução Normativa nº 27/2005, regulamentada pelo TST, consolidou ainda mais a discriminação para com os advogados trabalhistas.
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Do Portal da Câmara de deputados: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público vai realizar audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir com centrais sindicais e confederações a viabilidade da criação de uma contribuição negocial e a extinção do chamado imposto sindical.
A iniciativa do debate é do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). De acordo com Coutinho, a alternativa mais apropriada seria entidades sindicais cobrarem contribuição definida em assembleia geral vinculada à negociação coletiva, pois os trabalhadores e empregadores também aprovariam nas respectivas assembleias o valor da contribuição.
“É essencial o fortalecimento dos sindicatos para que a representação seja efetiva nas negociações de importância laboral e econômica para a sociedade brasileira.” De acordo com Coutinho, também será discutido o problema dos sindicatos de fachada, “que não representam efetivamente os trabalhadores, mas cobram suas contribuições veementemente”, enfatizou o deputado.
Foram convidados:
– o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade;
– o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Luiz Carlos Trabuco Cappi;
– o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
– o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);
– o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;
– o presidente Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antônio Neto;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes;
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
– a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu;
– o assessor Parlamentar da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro, Jorge Barreto;
– o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
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Do site Folha.com: “Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho não me deixa.” A declaração da publicitária Júlia Eboli, coordenadora de marketing da Tecla Internet, mostra a realidade de um contingente cada vez maior de profissionais.
A combinação entre crescimento mais intenso da economia e avanço nas tecnologias de comunicação tem resultado em aumento das horas trabalhadas no Brasil.
Sete em cada dez profissionais -que ocupam cargos como analista, gerente e supervisor- afirmam que passam mais tempo no escritório hoje do que há cinco anos.
Mais da metade diz que o teto da carga horária no escritório saltou de oito para dez horas diárias, e quase 80% são acionados nos momentos de lazer e descanso via mensagens no celular.
Nem as férias escapam: mais de 50% dos funcionários de empresas que atuam no país respondem a e-mails de trabalho nesse período.
Esses são resultados de pesquisa feita pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, a pedido da Folha. Foram ouvidas 1.090 pessoas com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 15 mil.
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Do site do TRE/RJ: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro realizará Sessão Solene na próxima quarta-feira, dia 30, quando a desembargadora Letícia de Faria Sardas tomará posse no cargo de vice-presidente. A magistrada foi eleita com 120 votos, no último dia 21, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio, para ocupar a vaga de membro efetivo do TRE-RJ resultante do término do biênio do desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. A sessão ocorrerá às 16h, na Sala de Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, localizada no 10º andar da Lâmina 1, na Av. Erasmo Braga, 115, no Centro do Rio.
Haverá ainda Sessão Ordinária na terça-feira, dia 29, no Plenário do TRE-RJ, às 16h, em vez de ocorrer na próxima quinta-feira, dia em que normalmente se realiza julgamento pela Corte Eleitoral.
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O presidente da Associação Brasileira de Jovens Advogados (ABJA), Bruno Barata Magalhães, fez uma palestra sobre o ensino jurídico no Brasil, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Em artigo, o advogado explica como foi a palestra:
O custo do ensino jurídico no mundo:
No dia 2 de novembro de 2011, a Japan Federation of Bar Associations, entidade equivalente a OAB no Japão, promoveu uma sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, em parceria com o respectivo Comitê de Jovens Advogados. A conferência, a maior do mundo no âmbito do Direito, teve recorde de público, com mais de 5 mil inscritos, dentre os quais mais de uma centena de advogados brasileiros.
A sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo contou com palestrantes do Brasil, Suíça, Japão, Coréia do Sul e Estados Unidos. O encontro foi uma importante oportunidade de se debater um tema tão polêmico e fundamental: o ensino jurídico e, mais especificamente, o seu custo.
Com relação ao Brasil, mister ressaltar a deficiência na qualidade dos cursos de Direito. O mercado do ensino jurídico no país encontra-se esgotado, devido ao assustador número de faculdades. A atual concorrência foca nas vantagens e preços oferecidos aos alunos, não mais na qualidade. Os resultados insatisfatórios no ENADE e a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades de classe, como os Sindicatos, no combate aos cursos de má qualidade refletem esse torvelinho.
O financiamento estudantil é um ponto fundamental que dificulta o acesso ao ensino. Os recursos provenientes de empréstimos, devido à alta taxa de juros, são escassos, mesmo existindo incentivos. O baixo valor da bolsa dada aos estudantes é outra variável que norteia essa situação nebulosa. No Japão, por exemplo, estagiários de Direito recebem 2 mil dólares do governo por mês, valor impossível no atual cenário brasileiro.
O Exame de Ordem foi outro ponto intensamente debatido. O índice de reprovação brasileiro assustou os advogados presentes. Contudo, concluiu-se que, de fato, o exame não configura reserva de mercado, uma vez ser disponibilizado a todos os propensos candidatos. O número de inscritos cresce em ritmo muito maior que o número de aprovados. Daí o aumento no índice de reprovação. O exame é, na verdade, um filtro que objetiva selecionar os profissionais mais aprimorados. Aliás, o advogado, segundo a própria Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, razão pela qual tal seleção é incontestável.
– Bruno Barata Magalhães é advogado, sócio do escritório Corrêa de Mello & Tolomei Advogados.
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Do site do STF: Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).
Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.
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