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Do site da Câmara de Deputados (Gustavo Lima): Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações para qualquer área das empresas (PL 4330/04). É o segundo adiamento, diante de apelos de líderes preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas no decorrer da votação.
O acordo teve aval do PT, do bloco PMDB e de PSDB, PRB, PR, SD, DEM, PDT, PPS e PV. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os partidos se comprometeram em não impedir votações de medidas provisórias com a intenção de impedir a retomada da análise das terceirizações e também não vão apoiar eventuais pedidos de retirada de pauta do tema.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o acordo. “Prevaleceu o bom senso, um projeto desta magnitude, há que ter uma maioria para votação”, disse.
Guimarães afirmou que vários deputados ainda não tiveram tempo para entender a dimensão das mudanças propostas. “Ouvimos vários deputados perguntar: que emenda é essa? por que isso? por que aquilo?”, disse.
“Pairou uma grande dúvida, vamos conversar, vamos dialogar para unificar a base”, declarou.
Ajuste fiscal
O acordo não teve aval do PCdoB, do Pros e do PSD. Autor do requerimento que pediu a retirada de pauta dos destaques, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), pediu que o tema das terceirizações somente seja discutido após as medidas provisórias do ajuste fiscal, que alteram regras de pensão, seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas.
Dessa forma, segundo ele, o governo e sua base, especialmente a Central Única dos Trabalhadores (CUT), não poderiam dizer que os deputados favoráveis à terceirização são contra os trabalhadores. “Antes, temos de votar a MP 665/14, porque esta, sim, trata da alteração de regras previdenciárias que afetam os trabalhadores. Estamos aqui para defender os 12 milhões de terceirizados”, disse Rosso.
Principais alterações
A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.
A principal alteração do texto na legislação trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. As empresas e o setor público só podem terceirizar serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados alheios ao objeto da companhia. Há uma emenda para rever essa alteração e manter na lei o entendimento na Justiça do Trabalho.
Também há questionamento sobre quais empresas poderão oferecer mão de obra para terceirização. Uma emenda pretende permitir, por exemplo, que o microempreendedor individual seja contratado como terceirizado.
Outra autoriza qualquer sociedade comercial a oferecer mão de obra.
A responsabilidade das empresas sobre os débitos trabalhistas devidos aos terceirizados também será debatida.
Há emendas para obrigar a empresa e a fornecedora de mão de obra a responder igualmente sobre as dívidas, na chamada responsabilidade solidária.
No projeto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa só responde em último caso, quando há fiscalização do recolhimento dos tributos. Se não fiscalizar, responde solidariamente. Hoje, a Justiça do Trabalho também define a responsabilidade como subsidiária.
Outra emenda a ser discutida diminui de 24 meses para 12 meses a chamada “quarentena” na contratação de pessoas jurídicas, período em que as empresas são proibidas de firmar contrato de prestação de serviços com firmas no nome de ex-empregados ou ex-colaboradores.
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Do site da Carta Capital (por André Barrocal — publicado 14/04): Ondas surgidas na internet e nas ruas podem provocar uma reviravolta no futuro da Lei da Terceirização (PL 4330/04). Com receio da reação contrária à tentativa de relativizar os direitos trabalhistas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspendeu a sessão desta terça-feira 14, na qual estavam sendo votados pontos específicos do projeto. A deliberação será retomada nesta quarta-feira 15, mas, pelo clima em Brasília, nada garante que será concluída nem se pode antecipar qual seria o texto final resultante de eventual votação.
Cunha decidiu adiar a sessão após apelos de líderes partidários. Da tribuna, alguns deles admitiram preocupação com a repercussão negativa da Lei, cujo texto-base foi aprovado na quarta-feira 8. André Figueiredo (CE), do governista PDT, disse que seu partido é herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas, o pai da CLT, e não quer ficar conhecido como “traidor”. Ele reclamou que em alguns aeroportos há sindicalistas da CUT e da CTB disseminando a ideia de “traição”.
Domingos Neto (CE), do governista PROS, apontou a reação nas redes sociais como motivo para brecar a votação e queixou-se do PT, que, segundo ele, é responsável por uma campanha que estaria difamando os congressistas favoráveis à lei e que tiveram seus nomes amplamente difundidos. “O que recebemos nas redes sociais ficará na memória”, disse Neto, em tom de “vai ter troco”.
Dos 28 partidos representados na Câmara, só três ficaram oficialmente contra o projeto na semana passada. O PT foi um deles, ao lado de PCdoB e PSOL. Um dos únicos seis, entre 61 peemedebistas, a votar contra o projeto, João Arruda (PR), que presidiu a comissão especial do Marco Civil da Internet, disse a CartaCapital que a onda antiterceirização começou a se formar no fim da semana passada.
Segundo ele, em redes sociais e em conversas no Paraná, sua terra natal, foi possível perceber um crescente sentimento contra o projeto. Suspensa a sessão, Arruda apontou à reportagem um panfleto revelador do clima entre os deputados. Intitula-se “Ladrões de Direitos” e exibe a foto de seis “Procurados” pelo “crime” de “roubo de direitos”. “Essa lei rasga a carteira assinada. É muito ruim para o trabalhador”, afirmou Arruda.
Panfleto contra deputados que aprovaram a terceirização
Panfleto que circula entre os deputados, e provoca receio, após aprovação do projeto da terceirização
Entusiasta do projeto e dono do gabinete onde muitos dispositivos do texto foram redigidos, Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade, também apelou a Cunha: “A prudência nos recomenda suspender a sessão”. Uma posição sintomática. Paulinho é correligionário do relator do projeto, Arthur Maia (BA), e ex-presidente da Força Sindical, uma das duas centrais apoiadores da lei.
Até a semana passada, das seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, havia três de cada lado. CUT, CTB e NCST, que juntas representam 50% dos empregados sindicalizados, eram contra. Força, UGT e CSB, a representar 28%, a favor. Nesta terça-feira 14, porém, a UGT debandou. Em nota oficial, o presidente da entidade, Ricardo Patah, disse que “da forma como o texto está, precariza o trabalho”. E anunciou a presença da central em protesto convocado pela CUT para esta quarta-feira 15.
Patah e a UGT são ligados ao PSD. O líder do partido na Câmara, Rogério Rosso (DF), foi quem puxou o coro a favor da suspensão da sessão. Para Rosso, o debate da lei ficou muito confuso. Há, disse ele, incompreensão de muitos deputados sobre o que afinal está sendo votado. Carlos Sampaio (SP), do oposicionista PSDB, foi o primeiro a reforçar a sugestão que, mais tarde, Cunha acataria.
O PSDB foi autor de uma emenda que serviu como termômetro de como o clima na Câmara virou em relação à terceirização. Na semana passada, o projeto foi aprovado com folga, 324 votos a 137. Nesta terça-feira 14, antes de a sessão ser suspensa, os deputados decidiram sobre um ponto específico do texto. Este ponto permitia um “liberou geral” na terceirização nas empresas estatais. O PSDB propôs derrubar tal possibilidade e, com apoio oficial do PT, conseguiu, por 360 votos a 47.
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Do site 247: O professor e advogado Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se tiver o nome aprovado no Senado, ele assumirá a vaga que foi deixada pelo ex-presidente da corte Joaquim Barbosa, aposentado no ano passado.
Fachin já advogou para movimentos sociais, como o MST, e tem apoio do PT. Recentemente, também recebeu o apoio do senador do PSDB do Paraná Alvaro Dias. “O jurista paranaense, competente e suprapartidário, se indicado, valorizará a Suprema Corte do País. Tem nosso integral apoio e a certeza de que sua presença no Supremo honrará a magistratura brasileira”, disse o parlamentar em nota.
Dilma consultou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o nome de Fachin. O peemedebista, que demonstrava resistência, diminuiu a rejeição e afirmou que trabalhará pela aprovação do nome do jurista no Senado. Na Casa, a indicação da presidente passa por uma sabatina e precisará ser aprovada pelo plenário, em votação secreta.
O advogado Edson Fachin é professor de Direito Civil na UFPR, além de sócio fundador do escritório Fachin advogados. Desde 2010, quando foi cotado pelo ex-presidente Lula para ocupar a vaga de Eros Grau no Supremo, o advogado paranaense figura nas listas de candidatos à corte. Ele tem graduação em Direito pela UFPR (1980), mestrado e doutorado em Direito pela PUC-SP, pós-doutorado no Canadá, é pesquisador convidado do Instituto Max Planck, de Hamburg (DE) e professor Visitante do King´s College, London.
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Do site da Câmara de Deputados: A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), com sessão marcada para as 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
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Do site do TJ/RJ: A juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, condenou o deputado federal Jair Bolsonaro a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça. O FDDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública ajuizada pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização teve como base, entre outras questões, as declarações do parlamentar ao programa “Custe o que Custar”, da TV Bandeirantes, no dia 28 de março de 2011. Cabe recurso da sentença.
Na sentença, a magistrada ressaltou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão. “Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos.
O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, afirma a juíza. Em sua defesa, o deputado alegou que detém imunidade parlamentar, o que foi contestado pela juíza. “A imunidade parlamentar não se aplica ao caso em tela. Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, relata.
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A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, escreveu artigo para o jornal O Dia, publicado em 11/04.
Ela debate a precarização do trabalho contida no PL 4330.
Leia o artigo abaixo (para ampliar a imagem, clique ao mesmo tempo as teclas “Ctrl” e “+”).
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