Notícias da Justiça
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
Do site do TJ/RJ (18/07): O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem...
Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
Do site do STJ: A regra regimental determina que, em julgamento que houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o tempo mínimo de 15 minutos destinado à sustentação oral será dobrado e dividido igualmente entre os diversos defensores. Seguindo esse...
Com operação-padrão, menos de um terço das pessoas que procuraram a defensoria no Rio recebeu assistência
Agência Brasil: Menos de um terço das pessoas que procuraram a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro recebeu assistência jurídica nos últimos três dias. Com a operação-padrão do órgão, apenas 118 atendimentos foram realizados nesse período, número bem abaixo...
Aprovada a proposta de Convenção Coletiva
Foi aprovada ontem (18/07), em assembleia realizada na sede do Sindicato, a proposta de Convenção Coletiva dos advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado. Agora, a diretoria do Sindicato enviará a proposta de convenção aprovada para o Sindicato...
Votação do STJ deve por fim à polêmica sobre ‘desaposentadoria’
Globo On Line: A novela dos aposentados que reivindicam o direito de “desaposentadoria” para concessão de novo benefício sem a devolução dos valores já recebidos pelo INSS pode estar próxima de ter um fim. A partir de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai...
CNJ condena 31 juízes à aposentadoria compulsória
Valor Econômico: Desde que começou a julgar a conduta de magistrados, no início de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena máxima na maioria dos casos: aposentadoria compulsória. Trinta e um juízes foram mandados para casa, com bons vencimentos...
É hoje: assembleia geral de advogados discute proposta de Convenção Coletiva
Hoje (dia 18), quarta-feira, o Sindicato realiza uma assembleia geral com os advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado para discutir e aprovar a proposta de Convenção Coletiva do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e...
Congresso aprova LDO e proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária
Do site da Câmara :Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo...
Jornalista torturado no Batan receberá indenização do Estado
Do site do TJ/RJ (13/07): O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, garantiu a Nilton Claudino da Silva, repórter e fotógrafo, R$ 94.140,00 de indenização do Estado do Rio, sendo R$ 90 mil por danos morais e R$ 4.140,00 por danos materiais....
Assembleia discutirá Convenção Coletiva de advogados na quarta (18)
Na próxima quarta-feira, dia 18 de julho, o Sindicato realiza uma assembleia com os advogados empregados em Sociedades e escritórios em todo o estado para discutir e aprovar a proposta de Convenção Coletiva do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São...
Fifa divulga documento que confirma propina a Teixeira e Havelange
Do site da BBC: A Fifa divulgou nesta quarta-feira um documento que confirma que o ex-presidente da entidade, o brasileiro João Havelange, e o ex-dirigente da CBF, Ricardo Teixeira, receberam uma soma equivalente a milhões de reais em propinas. De acordo com o...
Juízes dizem não ter condições de liberar de imediato preso que cumpriu pena
Do site da Câmara (Alexandra Martins): Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a...
TJ/RJ empossa 35 novos juízes
Do site do TJ/RJ (05/07): O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, empossou, no dia 5, os 35 novos juízes aprovados no 43º Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura fluminense. A solenidade foi realizada no...
Feleceu Arnaldo Sussekind, um dos autores da CLT
O TRT/RJ informa em seu site que faleceu o ministro Arnaldo Sussekind. Ele faleceu hoje, aos 95 anos de idade - exatamente na data de seu aniversário. Sussekind fez parte, em 1942, da comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do...
CNJ aprova criação de 82 cargos de TI no TRT/RJ
Do site do TRT/RJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, nesta quarta-feira, dia 4/7, proposta de anteprojeto de lei do TRT/RJ para criação de 82 cargos de analista judiciário na área de Tecnologia da Informação (TI). A proposta será ainda...
Justiça decretou a prisão preventiva dos advogados de bandido resgatado de delegacia
O Globo: A Justiça decretou a prisão preventiva dos dois advogados do traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, que foi resgatado da 25ºDP (Engenho Novo) por cerca de 15 bandidos na terça-feira. Marcos Ferreira de Melo, de 42 anos, e Laerte Gomes de Carvalho, de 58,...
Desembargador goiano acusado de assédio sexual é aposentado pelo CNJ
Agência Brasil (Débora Zampier): O desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (3). Ele recebeu a máxima punição administrativa para juízes...
Chinaglia diz que fator previdenciário e royalties ficarão para segundo semestre legislativo
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou ontem que os projetos que tratam da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e do fator previdenciário (PL 3299/08) só deverão ser apreciados pelo plenário no próximo semestre....
Empresa tem direito a usucapião de bem público
Conjur (Elton Bezerra): A Justiça de São Paulo considera que um bem público pode ser objeto de ação de usucapião por uma empresa. A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado, ou seja, aqueles que não servem ao uso comum (praças e ruas) ou...
TST divulga salários de ministros e servidores
Do site do TST: O Tribunal Superior do Trabalho é o primeiro tribunal brasileiro a divulgar, em seu portal eletrônico, a relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A lista está disponível...