Notícias da Justiça
CCJ aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS
Do site da Câmara: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota...
Dilma veta uso de recursos do FGTS em obras da Copa de 2014
Do G1: A presidente Dilma Rousseff vetou projeto aprovado no Congresso que permitia o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no...
Nota oficial do Sindicato dos Advogados sobre suspensão dos serviços no TRT/RJ
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, Maria de Lourdes Salaberry, no seu Ato nº 12, de 1º de dezembro, prorrogou a suspensão do funcionamento externo das Varas por mais uma semana (5/12 a 9/12), e prorrogou a suspensão de todos os prazos para o dia...
PL corrige uma injustiça com os advogados trabalhistas
Artigo exclusivo do deputado Hugo Leal, relator na Câmara do substitutivo que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou,...
Após reclamação trabalhista, McDonald's firma termo para garantir intimidade de funcionários no vestiário
Do UOL: Após processo movido por funcionária, a Nutrisavour --representante do McDonald's nas cidades do interior de São Paulo-- firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) para garantir "o direito à intimidade" de seus...
Polícia faz operação contra a cúpula do jogo do bicho no RJ, PE e BA
Do site do Jornal do Brasil: A Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) e o Grupo de AtuaçãoEspecial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desencadearam, nesta quinta-feira(15), a Operação Dedo de Deus. O...
OAB/RJ fixa anuidade em R$ 680, que poderá ser paga no cartão
Do site da OAB/RJ: Os advogados que quitarem a anuidade da OAB/RJ de 2012 até 31 de janeiro pagarão R$ 680. E, pela primeira vez, neste ano os colegas poderão utilizar o cartão de crédito para o pagamento e parcelar a contribuição em três, seis ou 12 vezes. Mas, neste...
Palácio Guanabara é reaberto ao público após passar por restauração
Do site do Jornal do Brasil: Após uma meticulosa restauração, o Palácio Guanabara - utilizado como sede do Governo do Estado do Rio - será reaberto à visitação a partir desta quinta-feira. O monumento, localizado no bairro das Laranjeiras, ganhou uma reforma completa,...
Brasil é o 14º país com mais dias úteis de férias remuneradas
Do site do jornal Valor Econômico: O Brasil é o 14º país, de uma lista de 61, que oferece mais dias de férias a seus trabalhadores. Pesquisa realizada pela consultoria Mercer mostra que aqui, como todos sabemos, temos 30 dias corridos de descanso remunerado a cada ano...
Semana da Conciliação 2011 já supera R$ 1 bilhão em acordos
Do site do CNJ: A 6ª Semana Nacional de Conciliação superou a marca de R$1 bilhão em valores de acordos homologados. De acordo com os números enviados até a manhã desta quarta-feira (14/12) pelos 53 tribunais que participaram da Semana, foram realizadas 339.608...
CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
Do site JusBrasil: As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento...
Comissão vota PEC que aumenta salários de advogados públicos
Do site da Câmara: A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o...
Justiça do Trabalho bloqueou R$ 149 milhões durante Semana da Execução
Do site do CNJ: Durante a 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, ocorrida no período entre 28 de novembro a 02 de dezembro, o uso do BacenJud – sistema de penhora on line de dinheiro depositado em contas bancárias - resultou em mais de 17 mil bloqueios requeridos...
Quinto Constitucional: OAB/RJ escolheu lista para desembargador do TRT/RJ
O Conselho Seccional da OAB/RJ escolheu ontem (12) a lista sêxtupla para a vaga de desembargador do TRT/RJ. A OAB/RJ, agora, enviará o resultado para o próprio Tribunal, que, por sua vez, escolherá três nomes, visando a escolha final, que é feita pela presidenta Dilma...
OAB vai a STF contra lei que fere isonomia entre promotor e advogado em audiências
Do site da OAB Federal: O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (12), por unanimidade, ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional o artigo 18 (inciso I, alínea "a") da Lei Complementar 75/93,...
Artigo de historiador critica pesadamente STJ
O historiador Marco Antonio Villa, da Universidade Federal de São Carlos (SP), critica duramente o Superior Tribunal de Justiça em artigo publicado pelo O Globo hoje, que disponibilizamos abaixo:
Estudante deve ser processada por preconceito e racismo
Do site de O Globo: A Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou nesta segunda-feira no Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul com uma notícia-crime contra a estudante Sophia Fernandes, que postou mensagens preconceituosas e racistas...
Comissão sobre novo Código de Processo Civil realiza duas audiências públicas
Do site da Cãmara: A comissão especial sobre o projeto que cria o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) realiza nesta semana duas audiências públicas. Na primeira delas, nesta terça-feira (13), serão ouvidos especialistas em Direito Trabalhista. Na segunda, na...
STJ permite penhora salarial para quitar dívida
do site da OAB/RJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela Corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou...
Comissão da Lei Geral da Copa pode votar parecer do relator nesta terça
Do Portal da Câmara: A comissão especial da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo), pode votar nesta terça-feira (13) o parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Ele apresentou substitutivo ao texto encaminhado pelo Executivo. O texto, apresentado na...