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Artigo de Janio de Freitas – a consagração de indícios e deduções como provas, para condenações, é ameaça muito extensa:
UM POUCO mais ou um tanto menos, conforme o autor do voto no Supremo, a maioria das deduções que preencheram a falta de determinadas provas, ou complementaram provas apenas parciais, faz sentido e é admissível. Como dedução. Só.
As deduções em excesso para fundamentar votos, por falta de elementos objetivos, deixaram em várias argumentações um ar de meias verdades. Muito insatisfatório, quando se trata de processo penal, em que está implícita a possível destinação de uma pessoa à prisão.
O ar de meias verdades que o Supremo esparge, a par de verdades provadas, volta ao seu plenário em alguma medida desagradável.
O ministro Celso de Mello quis dar-lhe resposta técnica, como longo preâmbulo a seu curto voto condenatório.
Não disponho de juristas alemães a citar também, nem me valeria de uma daquelas locuções romanas disponíveis nos bons dicionários.
Logo, não ousaria contestar os doutos da corte suprema. Mas todos os mal preparados podem saber que a atribuição do valor de provas ao que seria, no máximo, indício significa nem mais nem menos do que falta de prova.
Se há ou não há jurisprudência do Supremo para dar a indícios, na falta de poder mudar-lhes o nome, o valor de provas, não se altera esta realidade: indícios são sugestões, não são evidências, contrariamente ao que disse o ministro Celso de Mello.
Indícios são, inclusive etimologicamente, indicações de possibilidades. Não são verdades. Nem mesmo certezas.
No Brasil, o argumento da “insegurança jurídica” é brandido pelo “mercado” sempre que quer proteger privilégios.
A consagração de indícios e deduções como provas, para condenações, é ameaça muito extensa. Ou seja, em muitos sentidos, instala insegurança jurídica verdadeira.
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Site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (05/10/2012): Alunos beneficiários do Programa Bolsa Família estão entre os melhores do país. Algumas das escolas com as notas mais altas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) têm a maioria dos estudantes beneficiários do programa de transferência de renda coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Atualmente, são 18,3 milhões de estudantes beneficiários espalhados em 160 mil escolas em todo o país.
Dessas, 17.572 têm mais matrículas de alunos do Bolsa Família (superior a 50%) que não participantes do programa, totalizando 4,5 milhões de estudantes.
Na pequena Pedra Branca, a 300 quilômetros de Fortaleza (CE), duas escolas empataram com o melhor índice no estado (8,1) e o sexto do país. Ambas estão na zona rural do município e têm mais de 90% dos alunos beneficiários do Bolsa Família, quase todos filhos de agricultores familiares. Embora as mais bem colocadas no ranking tenham alunos do programa, estas são as primeiras em que eles representam a maioria.
O Ceará tem 2.332 escolas com mais de 50% de alunos beneficiários do Bolsa Família, que totalizam 654,8 mil estudantes. Em Pedra Branca, são 28 instituições nessa situação.
Empenho
Localizada a 8 quilômetros da sede do município, na zona rural, a Escola Cícero Barbosa Maciel tinha como meta para 2011 índice de 7,9 – e obteve 8,1. “O resultado reflete o empenho da comunidade escolar, dos pais e professores”, diz a diretora Maria Ducilene Pereira da Silva. Desde 2011, assinala, os alunos têm jornada ampliada, com reforço escolar. Este ano, a escola aderiu ao Mais Educação.
Maria Ducilene diz que a evasão e repetência eram altas. “Por isso, trouxemos a família para dentro da escola”. Em 2006, os índices chegavam a 40% e hoje estão em torno de zero. Ela acredita que dois motivos contribuem para o resultado no Ideb: os professores têm um dia na jornada para planejar as aulas e as turmas não são numerosas – média de 24 alunos.
A agricultora Maria Adriana de Souza Pereira tem um filho na escola. Beneficiária do Bolsa Família há nove anos, Maria Adriana diz que o colégio “puxa a orelha” se o aluno faltar a aula e, por isso, ela acompanha o desenvolvimento escolar de seu filho. “Prezo muito por ele, já que não estudei.”
Outro exemplo na cidade é a Escola Municipal Sebastião Francisco Duarte, considerada polo – composta a partir da união de salas dispersas pela zona rural, no Distrito de Santa Antonina. Isto porque, há oito anos, a prefeitura tinha 120 escolas, muitas em situação precária, e uniu algumas em núcleos. Hoje, a rede tem 60 instituições de ensino.
A coordenadora pedagógica da escola, Maria Nelziram Duarte Gonçalves, atribuiu à confiança dos pais e à competência dos professores o bom desempenho na avaliação nacional. Segundo ela, há reforço escolar no contraturno. Quando os alunos faltam, acrescenta, a escola faz visita domiciliar para saber o que está ocorrendo. Na avaliação anterior, a escola obteve índice 7,6. A meta para 2011 era de 7,8.
Ideb é calculado a cada dois anos
O Ideb foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2007, em uma escala de 0 a 10. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho nas avaliações do Inep sobre os conhecimentos de língua portuguesa e matemática. O índice é calculado a cada dois anos. A média nacional de 2011 para o Ensino Fundamental I (séries iniciais) foi de 4,7 para as escolas públicas
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Do site do jornalista Luis Nassif: A economia é como um transatlântico – costumam comparar velhos economistas. Medidas tomadas hoje só conseguirão reverter a rota muitos e muitos meses depois. A estagnação da economia em 2012 se deveu a erros na condução da política monetária em fins de 2010 e início de 2011.
Agora, o conjunto de medidas anticíclicas adotadas desde agosto do ano passado, começam a surtir efeito.
Ontem, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou um crescimento de 1,5% na produção industrial brasileira de agosto, em relação a julho. Houve crescimento positivo nas três principais economias industriais, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Como observou o IEDI (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), o fato do crescimento ter sido mais robusto em estados de industrialização mais profunda, é sinal de que a retomada veio para valer.
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No Rio, por exemplo, a produção industrial foi de -5,3% em junho, de 5% em julho e de 0,6% em agosto. Em Minas, houve estagnação em julho, mas crescimento de 3,3% em agosto. Em São Paulo, depois de uma queda de 0,6% em julho, houve crescimento de 2,7% em agosto.
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Mesmo com essa recuperação na ponta, no ano o desempenho continua sofrível no acumulado dos oito primeiros meses do ano. No Rio, a queda foi de 6,5%. Com queda em 9 dos 13 setores pesquisados.
A maior queda foi na produção de veículos automotores (-37,9%), puxado pela menor produção de caminhões. Houve quedas expressivas também no setor de alimentos (-12,7%), minerais não metálicos (-12,5%), bebidas (-8,9%) e metalurgia básica (-4.9%)
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Em São Paulo a queda no ano foi de -5,6%, com queda em 15 dos 20 ramos pesquisados.
As maiores quedas foram em veículos automotores (–18,5%), material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicações (–28,2%); máquinas, aparelhos e materiais elétricos (–12,3%); máquinas e equipamentos (–5,7%); edição, impressão e reprodução de gravações (–9,5%); e alimentos (–5,3%).
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Em Minas a queda foi menor – de -0,4% no acumulado de oito meses. Mesmo assim afetou 7 dos 13 ramos pesquisados, com destaque negativo para metalurgia básica (–5,3%), veículos automotores (–2,1%) e indústrias extrativas (–1,8%).
Os desempenhos positivos foram de outros produtos químicos (12,4%), produtos de metal (8,7%) e minerais não metálicos (2,9%).
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A esperança, agora, é que esse desempenho “na margem” – como dizem os economistas – se mantenham nos próximos meses. Mantido o ritmo, em julho do próximo ano o PIB anual estará rodando a 4 ou 4,5% ao ano.
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De qualquer modo, haverá que se enfrentar o desaquecimento mais acentuado da economia mundial, puxada para baixo pela Europa.
Nos últimos meses, as medidas de desoneração de folha de alguns setores e de manutenção do dólar na faixa dos R$ 2,00 trouxe um alento ao setor exportador.
Nos próximos meses, provavelmente serão radicalizadas as operações de defesa comercial. Este ano, houve importações de equipamentos da Ásia cujo preço registrado sequer cobria o custo da matéria prima.
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Do site da Cãmara (Gustavo Lima): O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.
Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez.
Para Manoel Junior, quando a dependência química é identificada no trabalho, a abordagem deve ser cuidadosa, com respeito ao empregado. No entanto, observa que a CLT continua a considerar o problema como ato de indisciplina. “Está mais que comprovado que a dependência é uma doença e que é como doente que o dependente deve ser tratado”, sustenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do governo estadual (Marcelle Colbert): A indústria fluminense registrou aumento de 11,73% em suas vendas no mês de agosto, a maior alta do ano. Segundo o estudo Indicadores Industriais, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), os negócios no setor cresceram 4,4% em agosto em comparação ao mês de julho. O saldo positivo é resultado dos juros mais baixos, além dos incentivos fiscais dado às empresas pelos governos estadual e federal.
Entre as 16 áreas pesquisadas pela Firjan, 11 tiveram aumento em suas negociações, como edição e impressão (26,27%), equipamentos de transporte (23,17%), máquinas e equipamentos (18,81%), alimentos e bebidas (18,79%), veículos automotores (14,26%) e produtos de metal (14,06%).
– Mais uma vez o setor automobilístico puxou a economia do Rio de Janeiro, demonstrando que o Estado do Rio vem se desenvolvendo em outras frentes e já tem uma economia além do petróleo – explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno.
Produção industrial também em crescimento
A produção industrial no Estado do Rio também teve aumento no mês de agosto. De acordo com o indicador de Horas Trabalhadas, em comparação a julho, houve alta de 1,3%, com destaque para material eletrônico e comunicação (40,34%), melhor desempenho do mês. Essa é a segunda alta na área.
A massa salarial da indústria registrou ainda aumento de 4,7% nos primeiros oito meses de 2012, se comparado ao mesmo período do ano passado. Os setores máquinas, aparelhos e material elétrico (23,44%), veículos automotores (15,78%), vestuário (14,36%), máquinas e equipamentos (13,24%) e edição e impressão (11,87%) foram os destaques.
– O crescimento das vendas impulsiona as horas trabalhadas. Por isso as medidas de desoneração surtiram efeito, pois ajudaram a queimar os estoques excedentes, abrindo espaço para a retomada da produção – afirmou do gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Guilherme Mercês.
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Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, intitulado “Novo Tempo”, o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz, alerta os advogados para se prepararem em relação às novas oportunidades que estão surgindo com o desenvolvimento acelerado do estado do Rio.
No texto, ele afirma: “Os diversos setores da economia fluminense, em ebulição, exigem que a advocacia seja possuidora de expertises específicas, antevendo as oportunidades que serão criadas nos próximos anos”.
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Do site da CUT-RJ: A direção da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro vê com extrema preocupação o desenrolar do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. A pressão exercida pela mídia visando não um julgamento técnico e justo, com base nos autos e nos postulados do direito e da justiça, mas sim a condenação antecipada e o linchamento público dos réus, lamentavelmente, faz eco entre os ministros supremos do país.
Num clima inadequado de espetacularização, garantias constitucionais caras à democracia são ignoradas, na medida em que o STF contraria a doutrina e sua própria jurisprudência no afã de “exemplar” um determinado partido político brasileiro. Para a perplexidade geral, um dos ministros ousou até mesmo inverter o ônus da prova, ao dizer com todas as letras que cabe ao acusado provar sua inocência.
Nessa toada, fundamentos básicos do direito penal como a presunção de inocência e a necessidade de provas concretas para a imputação dos réus são substituídos por conjecturas, ilações e valorações subjetivas, ancoradas por teses jurídicas jamais usadas pelo Judiciário brasileiro para condenações, como a teoria do “domínio funcional do fato.”
O STF afronta a Constituição brasileira quando cerceia o direito à ampla defesa de dezenas de réus, cujos processos teriam que ser remetidos à instância de primeiro grau do Judiciário, uma vez que os mesmos não exercem os cargos para os quais a Carta Magna prevê o foro privilegiado, ou seja, o julgamento pelo Supremo.
Choca ainda mais saber que os acusados no processo conhecido como “mensalão mineiro do PSDB” (mais antigo que o atual e inexplicavelmente engavetado) usufruíram desse direito, revelando uma inaceitável adoção do conceito “dois pesos e duas medidas” pela mais alta corte do país.
Outro grave erro do STF foi o de se curvar às pressões midiáticas, provocando a absurda coincidência do julgamento da Ação Penal 470 com as eleições municipais deste ano. Com isso, o Supremo se permitiu instrumentalizar pela ação política, eleitoral e partidária da mídia brasileira.
Convenhamos, por outro lado, que vazamentos de votos e opiniões por parte dos ministros à imprensa, bem como comentários debochados sobre esta ou aquela política de alianças adotada pelos partidos e a demonização da atividade política são posturas absolutamente estranhas ao que se espera de um juiz supremo.
Com a aproximação da reta final do julgamento, a direção da CUT-RJ alerta a sociedade para a gravidade do que ora acontece no STF e cobra o respeito ao contraditório, à mais ampla defesa e ao devido processo legal por acreditar que é o futuro do Estado de Direito Democrático no Brasil que está em jogo. Não há mais espaço para julgamentos políticos e de exceção.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2012.
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
NOTÍCIAS, SINDICATO
Os Sindicatos de Advogados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e a Federação Nacional de Advogados lançaram a “Carta do Rio” – um documento em que estas entidades se comprometem com diversas propostas em defesa da advocacia.
O encontro, realizado no auditório da CAARJ, foi organizado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio e serviu para que aquelas entidades discutissem as lutas comuns e também trocassem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional, com o objetivo de criar uma “carta compromisso”, de caráter nacional.
O evento teve a participação de Álvaro Quintão, presidente do Sindicato; do presidente da Federação, Walter Vettore; do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares; do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes; do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro; e de diversos representantes dos demais sindicatos.
A carta do Rio tem como principais pontos o apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB e o apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o advogado trabalhista.
Abaixo, a íntegra do documento:
CARTA DO RIO DE JANEIRO
“Nós, participantes do 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados (Perspectivas
e Desafios para os Advogados do século XXI), reunidos no RJ, Plenário José Ribeiro de Castro Filho, Auditório da CAARJ – Av. Marechal Câmara, 210, 6º andar – aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012 – fundamentados no respeito à dignidade da pessoa humana, na luta por erradicação do racismo e todas as formas de preconceito amparados por princípios que devem sempre nortear o Estado Democrático de Direito – firmamos a presente CARTA DO RIO DE JANEIRO, pontuando fraternas visões e propondo conceituais ações:
– Apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB;
– Apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o Advogado Trabalhista e se contrapondo irrestritamente à proposta de extinção/redução dos honorários de sucumbência prevista no Projeto do Novo Código de Processo Civil, com a garantia de plena vigência, eficácia e aplicação na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto à sua previsão sobre os honorários dos Advogados;
– Apoio à Manutenção do Exame da Ordem, como único critério para ingresso na profissão de Advogado;
– Pelo fim da mercantilização dos Cursos de Ensino Jurídico no país;
– Apoio à Negociação Coletiva, ante à negativa negocial, e ampla defesa do Dissídio Coletivo de Trabalho, como garantia constitucional de acesso à Justiça, mesmo havendo falta de concordância pelos empregadores;
– Criação de um Fórum Permanente entre os Sindicatos de Advogados, com a participação da Federação Nacional dos Advogados;
– Propugnar pela realização do Segundo Congresso Nacional dos Advogados, pela Federação, no próximo ano de 2013, com o auxílio e participação dos Sindicatos filiados na sua organização e dos temas a serem discutidos;
– Aprovação da anistia dos débitos de contribuição para a Federação Nacional de Advogados, para todos os Sindicatos de Advogados filiados a ela;
– Pugnar por medidas que possibilitem a obtenção ou incremento das receitas dos Sindicatos de Advogados e da Federação Nacional dos Advogados, culminando com a revogação do artigo 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);
– Pugnar por um Contrato Coletivo Nacional, para o as Advogados empregados, com reivindicações elaboradas pelos Sindicatos de Advogados, com aprovação pela sua base sindical;
– Reivindicar a todos os Tribunais que mantenham Serviço Médico permanente e também disponíveis aos Advogados, em caso de emergência ou urgência;
– Repudiar medidas de retaliação a Sindicalistas grevistas de todas as categorias, que vivenciaram perseguição administrativa ou judicial caracterizada por suspensão de licenças sindicais, transferências arbitrárias, corte de ponto/salário e/ou gratificação e demissão;
– Defender a Liberdade Sindical e proteger a figura do Advogado e do próprio Sindicato quanto ao abuso de autoridades, quer sejam da Magistratura ou do Ministério Público;
– Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados;
Combater a precarização do exercício da Advocacia e o surgimento (no mercado) de práticas aviltantes à dignidade laboral do Advogado;
– Criar mecanismos para auxiliar o Advogado no que tange ao processo eletrônico, com realização de cursos de formação técnica e com ações específicaspara facilitação na sua utilização pelos Advogados;
– Incrementar a atuação dos Sindicatos de Advogados nos Movimentos Sociais, lutando ampla defesa dos Direitos Humanos e pela plena efetivação dos Direitos Sociais e da Cidadania;
– Reconhecer a instalação e o funcionamento pleno da Comissão Nacional da Verdade e de outras criadas com o mesmo objetivo, e quando possível subsidiar os seus trabalhos, pugnando pela publicidade dos seus atos.
Assinam esta Carta:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
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O ex-presidente do Sindicato dos Advogados, Sergio Batalha, é o advogado dos antigos funcionários da Universidade Cândido Mendes, que lutam para receber atrasados diversos.
Eles foram surprendidos por decisão do TRT/RJ, que permite que a instituição quite os débitos em até nove anos.
Batalha promete ir ao CNJ derrubar a decisão – contida no Ato 75/2012 do Tribunal.
A informação saiu hoje na prestigiosa coluna Informe do Dia, do jornalista Fernando Molica (abaixo a nota – para ampliar a imagem, clique as teclas “Ctrl” e “+”):
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Folha de S. Paulo (impresso – 27/09 – LETÍCIA MORI): Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério Público de São Paulo e o Departamento Penal da Faculdade de Direito da USP, pediram ao Senado a suspensão da tramitação da proposta de reforma do Código Penal, em discussão na Casa.
O manifesto, elaborado na segunda-feira em reunião no Salão Nobre da faculdade, faz duras críticas ao anteprojeto, elaborado por comissão de juristas formada pelo Senado.
As principais são: existência de imprecisões jurídicas, desproporção de penas, criação de tipos penais desnecessários, falta de consulta à comunidade jurídica e o fato de ter sido feito em sete meses.
“Não é possível fazer a consolidação em apenas sete meses de um código com mais de 500 artigos. Um projeto dessa magnitude precisa de tempo, precisa passar por críticas”, afirma Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo FHC e um dos mais contundentes críticos.
Para ele, a pressa é consequência da “vaidade” do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “Ele quer se consagrar como legislador do novo código. A nação tem que se submeter à vaidade [dele]? A um código que vai interferir no dia a dia de todos?”
Outro crítico do anteprojeto é o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. “Não queremos que o Código acabe se tornando um instrumento de injustiças”, diz.
BICHOS X GENTE
Como exemplo de desproporcionalidade das penas, os críticos citam a comparação entre a punição para quem realizar briga de galo (até 12 anos de prisão) com a para quem praticar lesão corporal grave (até seis anos) ou homicídio culposo (até quatro anos).
“É um absurdo. O projeto aumenta penas para crimes leves, enquanto a pena para roubo diminuiu”, diz Reale.
Outra crítica envolve a eutanásia. O projeto, diz a nota, permite a “qualquer parente dar morte à vítima gravemente enferma sem necessidade de diagnóstico médico”.
Também lembram a supressão do livramento condicional, que “criará, ao longo do tempo, considerável superpopulação carcerária”.
Outro ponto é a criação de tipos penais, como “molestar cetáceo” (golfinhos etc), que pode ser incluída no Código Penal, segundo a proposta.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial -que descreve crimes e penas- precisa de reformas, mas não da forma como está sendo feita.
Para jurista, anteprojeto não tem conserto: Para o jurista Miguel Reale Júnior, os problemas no anteprojeto da reforma do Código Penal não podem ser corrigidos pontualmente. “Não tem conserto. Por que partir de um todo tão ruim para fazer a reforma?”
Folha – Quais são os principais problemas do projeto?
Miguel Reale Jr – É um conjunto: ausência de conhecimento técnico, uso impróprio de termos jurídicos, desproporcionalidade de penas.
O sr. pode dar um exemplo?
A pena para omitir socorro a uma criança é menor do que para um animal. Os mensaleiros vão fazer festa, porque a pena para gestão fraudulenta passa a ser de um ano em vez de três.
A comissão foi mal formada?
A comunidade jurídica não foi ouvida. Foram líderes partidários que indicaram [os membros], algumas não tinham qualificação.
Há outros interesses?
É tudo por causa do Sarney, que apresentou o projeto, e quer se consagrar como legislador do código. A nação toda tem que se submeter à vaidade [dele]?
Discussão foi aberta a todos, afirma relator: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão do Senado, disse que ela era representativa e que as discussões foram abertas.
Folha – A comunidade jurídica foi ouvida?
Luiz Carlos Gonçalves – A comissão tinha representantes de diversas entidades e as 26 reuniões foram abertas a toda a sociedade. Recebemos mais de 6.000 sugestões. Sou favorável à mais ampla discussão. Esses críticos não querem discutir, têm medo, por isso propõem a retirada do projeto.
Por que penas para crimes contra animais são maiores que alguns contra pessoas?
Em alguns casos houve erros. O Senado já recebeu emendas para corrigi-los. Não há menor risco de que esses erros sejam mantidos.
Mas por que aconteceram?
Examinamos cerca de 130 leis e 650 tipos penais. É natural que haja alguns erros.
O tempo foi muito curto?
O prazo realmente exigiu que trabalhássemos muito, mas tínhamos que cumpri-lo, pois o Senado parou de discutir qualquer alteração em matéria penal.
Sarney diz que não vai parar tramitação e que comissão teve autonomia (GABRIELA GUERREIRO):
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse, por meio da assessoria, que não vai parar a tramitação do anteprojeto na Casa.
Afirmou, ainda, que seu papel foi criar a comissão de juristas que elaborou a proposta e que ela teve autonomia para fazer o trabalho.
Ele não quis rebater as críticas do jurista Miguel Reale Júnior sobre a sua influência na formação das comissões.
O Senado disse que os integrantes foram indicados pelos líderes dos partidos respeitando a “proporcionalidade” dos tamanhos das siglas na Casa. Ou seja: o maior partido, o PMDB de Sarney, indicou a maioria dos membros.
Em nota, o Senado afirmou que a comissão fez audiências públicas e seminários em seis capitais para discutir o anteprojeto com a sociedade.
Segundo o Senado, a proposta ainda poderá sofrer alterações ou mesmo ser rejeitada durante sua tramitação.
“O Congresso, formado por representantes eleitos pelo povo, abarca as mais diversas correntes de pensamento e é a instituição legitima para analisar proposições legislativas, como é o caso da reforma do Código Penal”, disse.
Sobre não haver uma comissão revisora, como querem os críticos, o Senado informou que isso não está previsto no regimento da Casa.
Afirmou, ainda, que o anteprojeto foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi criada uma subcomissão especial.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da subcomissão, admitiu que há pontos no relatório que “precisam ser modificados”, mas afirmou que a instância própria para alterar a legislação é o Congresso, onde o projeto vai passar por mudanças.
“Em alguns pontos eles [juristas] têm razão nas críticas. Vamos caminhar para consertar o que precisa ser consertado. Mas isso não inviabiliza o projeto que foi apresentado ao Senado”, afirmou.
Em relação à rapidez na tramitação (sete meses), o Senado disse que a comissão cumpriu os “prazos regimentais”. Sobre mudanças que foram propostas para o Código Penal, o Senado disse que não se pronuncia sobre nenhuma decisão da comissão.
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão de juristas, disse que a proposta não é o projeto final. “O anteprojeto não é o novo código, é apenas um documento a ser trabalhado”, afirmou.
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