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Do site do STF (Anderson Vieira): Com 15 votos favoráveis, o Conselho de Ética do Senado aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (25), parecer pela cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) por quebra de decoro parlamentar. O pedido de cassação segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, será analisado pelo Plenário, onde o voto é secreto.
O relator Humberto Costa (PT-PE) considerou que Demóstenes, recebeu vantagens indevidas, praticou irregularidades graves no desempenho do mandato e teve comportamento incompatível com a ética, constituindo-se num “braço político” da organização criminosa comandada por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso desde fevereiro por exploração de jogos ilegais, corrupção, lavagem de direito e por outros crimes.
Em seu relatório de 79 páginas, permeadas por citações de juristas, filósofos e até de artistas, Humberto Costa considerou impossível que Demóstenes Torres, como ex-secretário de segurança pública de Goiás e ex-chefe do Ministério Público daquele Estado, não soubesse das atividades ilícitas de Cachoeira. Para Humberto Costa, ficou claro que “a vida política do senador Demóstenes, desde 1999, gravita em torno dos interesses de Carlinhos Cachoeira no ramo de jogos de azar”. O relator foi além: “até as pedras de Pirenópolis” sabiam do envolvimento de Cachoeira com a contravenção penal.
Defesa
Demóstenes Torres preferiu não comparecer à reunião do Conselho de Ética. Durante 30 minutos, o defensor dele, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, insistiu na tese de que as escutas obtidas pela Polícia Federal foram feitas de forma ilegal, em desacordo com a Constituição, visto que as mesmas só poderiam ter sido feitas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de um senador da República. Diante deste argumento, Kakay, pediu a reflexão dos parlamentares:
– A Constituição manda extirpar do processo prova ilícita. É licito cassar um senador com base em prova ilegal? – indagou.
O advogado voltou a insistir que o processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é político, mas o rito deve seguir a Constituição, o Regimento Interno, e a resolução que rege o funcionamento do Conselho de Ética, algo que a seu ver não foi respeitado.
Plenário
Finalizada esta primeira fase, o procedimento administrativo de cassação foi convertido em projeto de resolução, que vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja tarefa é analisar aspectos constitucionais e jurídicos da matéria no prazo de até cinco sessões ordinárias. O processo então vai ao Plenário, onde será decidido em votação secreta. Para a perda do mandato de Demóstenes, é preciso que a maioria dos 81 senadores vote pela cassação do parlamentar.
O relator Humberto Costa disse estar confiante na apreciação da matéria antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho.
* Os argumentos do relator:
– Mentira: O senador mentiu em discurso, no plenário do Senado no início de março, ao afirmar que sua relação com o bicheiro Carlinhos Cachoeira era só de amizade.
– Uso do mandato: A vida política do Senador Demóstenes, desde 1999, gravita em tornos dos interesses de Carlinhos Cachoeira no ramo de jogos de azar. Ficou claro que Demóstenes utilizava o mandato para defender interesses do contraventor e de sua organização criminosa. O papel dele, no que diz respeito especificamente a jogos de azar, não era operacional, mas o de braço político do grupo.
– Presentes: o senador goiano reconheceu, em depoimento ao Conselho de Ética, ter recebido presentes e vantagens considerados indevidos, como foram os casos do rádio Nextel e de cozinha importada. Em relação ao Nextel não era um mero presente para, supostamente, facilitar a vida do parlamentar, como afirmou em seu depoimento, mas uma peça na engenharia do crime organizado.
– Anvisa: Demóstenes agiu como uma espécie de “despachante de luxo” ao defender interesses de Cachoeira interesses em instituições públicas como Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Educação e Receita Federal.
* Os argumentos da defesa:
– Escutas: A Polícia Federal burlou a Constituição ao dar continuidade às interceptações telefônicas do senador com Cachoeira mesmo sabendo que, por ter foro privilegiado, o parlamentar só poderia ser monitorado com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Áudios: As conversas telefônicas que vieram a público foram editadas e retiradas de contexto. Por isso, a defesa pedira a perícia nas gravações feitas pela Polícia Federal.
– Cozinha: Ficou comprovado que foi a esposa de Cachoeira quem deu o presente à esposa de Demóstenes.
– Nextel: O senador não poderia prever o que iria acontecer, pois não sabia que outras pessoas também tinham os comunicadores. Admitiu que hoje não aceitaria o aparelho, mas, na época, não considerou haver qualquer irregularidade. Além disso, cassar um senador por causa deste fato seria uma pena desproporcional.
– Táxi aéreo: O trecho da gravação em que são citados R$ 3 mil para o pagamento de um avião, segundo a perícia contratada pela defesa, está truncado e foi mal interpretado devido à existência de uma conversa paralela referindo-se a outra questão.
– Discurso: O senador não mentiu, nem omitiu informações em discurso no Plenário. Depois disso, Demóstenes foi ao Conselho de Ética, falou por duas horas e respondeu a todas as perguntas. Agora, disse o advogado, o parlamentar faz questão de ser julgado pelo Plenário.
* Votaram a favor da cassação:
– Pelo PMDB: Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Sérgio Souza e Vital do Rêgo;
– Pelo PT: Humberto Costa, Welington Dias e José Pimentel;
– Pelo PSDB: Mário Couto e Cyro Miranda;
– Pelo PTB: Gim ARgello;
– Pelo DEM: Jayme Campos;
– Pelo PR: Vicentinho Alves;
– Pelo PP: Ciro Nogueira;
– Pelo PDT: Acir Gurgacz;
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A revista Ampliar nº 3, órgão de comunicação oficial do Sindicato dos Advogados do Rio, já está à disposição da classe – ela será mandada pelo Correio aos sócios e também distribuída nos fóruns.
A nova Ampliar traz matéria de capa com uma reportagem com diversos presidentes de subseções da OAB/RJ, que denunciam a má situação da Justiça em seus municípios e bairros.
A revista também traz entrevistas com o senador Lindbergh; com o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz; com a presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Maíra Costa Fernandes; e com a nova desembargadora do TRT/RJ, indicada pelo Quinto, Sayonara Grillo; além de um artigo do vereador Roberto Monteiro sobre o projeto de lei que institui o código de defesa do contribuinte.
O SIndicato também anuncia neste número seu mais novo convênio para a classe: um Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional aos advogados, que cobre os prejuízos que o profissional (ou o escritório) tenha que arcar, se provocar danos a terceiros em um eventual erro na prestação de serviços. O convênio foi assinado com a SCK Corretora e Administradora de Seguros e a Zurich Brasil Seguros.
A revista também traz uma matéria com o corregedor do TRT do Rio, Fernando Zorzenon.
O advogado pode entrar em contato com o Sindicato (email neste site) para pedir a revista.
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Blog do Planalto: O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, anunciou ontem (21) que integrará uma missão de chanceleres da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) que vai a Assunção, no Paraguai, reforçar o compromisso dos países integrantes da Unasul com a democracia. Patriota disse que a presidenta Dilma Rousseff e os demais lideres sul-americanos presentes na Rio+20 se reuniram nesta tarde e expressaram convicção quanto à preservação da ordem democrática do Paraguai.
Segundo Patriota, os presidentes fizeram uma análise dos acontecimentos no Paraguai em função do conflito ocorrido em 15 de junho entre agentes policiais e camponeses e da posterior iniciativa dos partidos de iniciar um processo de impeachment contra o presidente do Paraguai, Fernando Lugo.
“Diante da iniciativa dos partidos políticos de promoverem julgamento do presidente Fernando Lugo, os presidentes da Unasul decidiram o envio de uma missão de chanceleres que partirá hoje, às 19h, do Rio de Janeiro para Assunção (…) Essa missão se desloca a Assunção no espírito do protocolo adicional do Tratado Constitutivo da Unasul sobre compromisso com a democracia”, disse Patriota.
Segundo Patriota, os presidentes expressaram sua convicção de que se deve preservar a estabilidade e o pleno respeito à ordem democrática do Paraguai, observado o cumprimento dos dispositivos constitucionais e assegurado o direito de defesa e o devido processo legal.
“Os presidentes consideram que os países da Unasul conquistaram com muito esforço a democracia e, nesse sentido, nós todos devemos ser defensores extremados da integridade democrática da América do Sul”, afirmou o ministro.
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Do site Folha.com (JULIA BORBA): O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que mensagens publicadas em redes sociais, como Orkut e Facebook, que sejam consideradas ofensivas ou impróprias pelos usuários terão de ser retiradas do ar em até 24 horas após serem denunciadas.
Empresas responsáveis por serviços de e-mail, como Hotmail e Google, serão obrigadas a fornecer auxílio na localização do remetente de mensagens que causem danos morais. As decisões foram tomadas pela ministra Nancy Andrighi.
A primeira, que trata sobre redes sociais, foi provocada por uma carioca que se divorciou. Pouco tempo depois ela descobriu um perfil falso em seu nome no Orkut.
STJ decide que empresas como Facebook, Google e Microsoft terão de retirar conteúdo ofensivo em até 24 horas
A mulher apontou o conteúdo como ilícito, mas a suspensão da página ocorreu só dois meses depois.
A Justiça determinou que o Google pague R$ 10 mil a ela. Também decidiu que a empresa, dona do Orkut, fica obrigada a suspender conteúdos denunciados dentro de um dia, sem apuração prévia.
Depois dessa medida, a empresa deverá checar se o caso é verdadeiro e se mantém a suspensão.
“A decisão abre precedente no STJ e uniformiza a jurisprudência. É um marco de regulamentação e todas as futuras questões estarão sob essa ótica”, disse Andrighi.
Se a empresa não cumprir o prazo, ela passará a ser responsável solidária pelo dano, podendo ser acionada na Justiça. “Fiquei sabendo que nos EUA eles são capazes de tirar as mensagens em 30 minutos. Levar 62 dias no Brasil é um absurdo”, disse Andrighi.
OUTRO LADO
A diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero, disse que a empresa lida com muitos casos semelhantes e que a jurisprudência ainda é inconstante no país.
“Nós não vemos nenhuma obrigação ou efeito dessa decisão para o Google. Há uma inviabilidade técnica para fazer isso e em nenhum outro lugar do mundo é assim. A decisão de remover é irreversível. Ao tirar do ar, o conteúdo vai embora”, disse.
Segundo ela, a empresa deve entrar com recurso no STJ para esclarecer esses pontos.
A segunda decisão do STJ foi motivada por uma ação de um advogado do Rio Grande do Sul que se sentiu prejudicado por e-mails enviados para sua rede de contatos sobre sua conduta profissional.
Em nota, a Microsoft Brasil disse que, “mediante ordem judicial, fornece os dados existentes em relação a contas de e-mail específicas”.
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Rede Brasil Atual: Em iniciativa inédita no país, o governo Tarso Genro (PT) decidiu retomar a administração de todas as rodovias do Rio Grande do Sul que, desde 1996, estão nas mãos de concessionárias privadas. São 1.500 quilômetros de estradas (entre estaduais e federais) cujos contratos de concessão vencem em 2013 e não serão renovados. Com a medida o governo gaúcho espera reduzir as tarifas de pedágio e até extinguir algumas praças, ao mesmo em que promete realizar um amplo programa de melhorias.
Segundo acordo firmado ontem (19) em Brasília, entre o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, o secretário gaúcho de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, e o Chefe da Casa Civil do Governo do Rio Grande do Sul, Carlos Pestana, as rodovias federais passarão para a gerência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). As estaduais serão administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), cuja criação foi aprovada na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul na semana passada.
De acordo com a assessoria da Secretaria de Infraestrutura e Logísitca, a EGR instalará pedágios comunitários nas estradas estaduais, com preços “muito menores” do que os existentes. Os valores ainda não foram definidos. Nas praças já instaladas a partir do novo modelo, cobra-se entre R$ 4,00 e 4,50, para veículos de passeio, enquanto nas praças privados a média é de R$ 6,70. As rodovias federais, por sua vez, depois da reversão, serão gratuitas.
A decisão foi tomada após a avaliação de que o modelo da concessão no estado – que acompanho o processo generalizado de privatizações durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – teve maus resultados nos últimos 14 anos. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura e Logística do estado, o cenário viário do Rio Grande do Sul é de estradas com acesso custoso e com necessidade de expansão.
Os contratos só preveem manutenção, e não aumento de vias, construção de viadutos nem investimentos em ampliação. No entanto, os preços são altos. A privatização das rodovias foi realizada durante a gestão do então governador Antônio Britto, pelo PMDB, e foi duramente criticada pela oposição que o PT fazia à época.
Para Albuquerque, foi uma escolha de estado equivocada. “As empresas não têm culpa. Aderiram a uma proposta de um governo de cabeça curta, porque não foi capaz de projetar o crescimento de frota e de economia ao longo dos anos. Então hoje nós pagamos tarifas de quem anda em autoestrada para andar em estrada de pista simples”, disse ele.
As concessionárias tentaram negociar obras com o governo, propondo diminuição de tarifas em troca da prorrogação do contrato por mais onze anos, segundo Albuquerque. “Nós decidimos não aceitar. Não pode ter tido um ataque de benevolência das concessionárias no último ano”, comentou.
O poder concedente é do Rio Grande do Sul, segundo ele. São 1.200 km de rodovias federais, delegadas ao estado em 1996 e que agora voltam ao Governo Federal. Albuquerque destacou que haverá um esforço para que as condições das estradas não piorem sem a cobrança de pedágios.
“Governo Federal e Estadual atuarão conjuntamente no encerramento dos contratos”, afirmou. São 900 km de rodovias estaduais, do quais 300 fazem parte do Programa Estadual de Concessão Rodoviária. Ao final do contrato, as praças de pedágios, atualmente administradas por nove concessionárias, serão revertidas em patrimônio ao Rio Grande do Sul.
Os contratos acabam entre junho e dezembro de 2013. Até lá, Estado e União terão de concluir os programas de gestão para as rodovias. “É um desafio que tanto o DNIT quanto nós teremos. Vamos trabalhar em cima de projetos. Há muitas estradas no Rio Grande do Sul que exigem ampliação.”
Albuquerque disse que uma consultoria foi contratada para analisar todo o estado para dizer em quais praças há de fato a necessidade do pedágio privado. “Ninguém está fechando as portas para o pedágio privado”, afirmou.
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Folha.com (PEDRO SOARES): A taxa de desemprego ficou em 5,8% em maio, abaixo dos 6% de abril e de 6,4% registrados em maio de 2011. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (21) pela Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
É a menor taxa para o mês de maio desde o início da série histórica da nova pesquisa de emprego do IBGE, em 2002.
Já o rendimento caiu 0,1% em relação a abril, ficando em R$ 1.725,60. Na comparação com maio de 2011, a renda, porém cresceu 4,9%. Segundo dados do IBGE, o número de pessoas ocupadas cresceu 1,2% de abril para maio e teve aumento de 2,5% em relação a maio de 2011.
Em contrapartida, a população desocupada ficou estável em relação a abril e registrou queda de 7,1% na relação com maio de maio de 2011.
Diante da estabilidade do desemprego de abril para maio, o contingente de desocupados ficou em 1,4 milhão de pessoas nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE (Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Recife e Belo Horizonte).
Houve, no entanto, redução de 107 mil pessoas entre os desempregados ante maio de 2011.Já o total de ocupados nessas regiões somou 23 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
Pelos dados da pesquisa, a tendência de formalização do mercado de trabalho dá sinais de esgotamento: de abril para maio, o número de empregados com carteira assinada não variou. Na comparação com maio de 2011, houve crescimento de 3,9%.
Segundo o IBGE, a massa real de salários subiu 0,7% em abril e registrou alta de 3,9% em relação a maio de 2011, somando R$ 39,6 bilhões.
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Do site do CNJ (Luiz Silveira): A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, informou, nesta quarta-feira (20/6), que a Comissão de Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou as providências necessárias para garantir a proteção dos juízes federais Paulo Augusto Moreira Lima, que renunciou ao processo contra o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Alderico Rocha Santos, que assumiu o caso na Justiça Federal de Goiás.
A ministra prestou a informação após reunião da Comissão de Segurança do CNJ, da qual a Corregedoria Nacional de Justiça faz parte, com Paulo Lima; o juiz Leão Aparecido Alves, que se declarou impedido de assumir o processo; o ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), Cândido Ribeiro; e o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Oliveira Toldo. A Comissão de Segurança do CNJ é formada pela Corregedoria Nacional de Justiça e também pelos conselheiros Jefferson Kravichychyn, Losé Lúcio Munhoz, Gilberto Valente Martins e Sílvio Luís da Rocha.
“Esta reunião é de fortalecimento da magistratura, porque o Conselho Nacional de Justiça tomou a posição de criar um núcleo para dar segurança aos magistrados. E todas as vezes que o magistrado se sente inseguro nós vamos para lhe dar o devido respaldo”, disse a corregedora, observando que a Comissão de Segurança do CNJ tem como parceiros a Polícia Federal, o Ministério Público e as polícias dos estados e do Distrito Federal.
Ameaças veladas – Eliana Calmon disse que, na reunião, o juiz Paulo Augusto Moreira Lima confirmou ter recebido ameaças veladas contra ele e sua família. “O juiz confirma apenas a questão do telefonema que ele recebeu de alguém de um presídio de segurança máxima. Falou também de um carcereiro que o procurou contando que ouviu um preso dizendo algo. Contou também de um policial que visitou os pais dele”, relatou a ministra. Ela ressaltou, no entanto, que a decisão do magistrado de renunciar ao processo se deve a uma necessidade de descanso, após 16 meses à frente das investigações.
“Hoje nós ouvimos do magistrado suas razões, porque o nosso entendimento é de que a magistratura não pode estar fragilizada. Ou seja, com medo do crime organizado. Naturalmente que o juiz deu as razões, disse que se sentia cansado, extenuado, e que gostaria de sair do processo, após 16 meses de trabalho. No nosso entendimento, negar esse pedido seria até um ato de desumanidade. Daí eu entendo que ele sai não por fragilidade, não por covardia, não porque ele esteja com medo. Ele sai porque ele quer, efetivamente, descansar disso tudo, dessa notoriedade”, afirmou a ministra.
A corregedora descartou a existência de uma onda de violência contra a magistratura nacional e explicou que os ataques têm acontecido em função de uma atuação mais firme do Poder Judiciário contra o crime organizado. “A partir da atuação mais firme do Poder Judiciário contra o crime organizado os nossos magistrados ficam muito mais expostos. Todo juiz que assume um processo de muita importância, perigoso, conta com um serviço de segurança. Aliás, a Comissão de Segurança do Conselho Nacional de Justiça foi firmada para isto”, declarou.
Projeto de Lei – A corregedora nacional de Justiça manifestou apoio a projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que permite a condução de um único processo judicial por um grupo de magistrados. O objetivo da proposta é evitar uma exposição excessiva de um único juiz.
“O processo em questão, do caso Cachoeira, é um processo complexo, com mais de 80 réus, trabalhosíssimo, e, efetivamente, o ideal é nós termos diversas fases, com diversos juízes trabalhando nesta situação. Infelizmente a lei processual não nos permite esta mudança rotineira dentro do processo. Está em tramitação, no Congresso Nacional, um projeto que prevê que processos de grande monta sejam trabalhados por um grupo de magistrados, evitando um grau excessivo de exposição”, afirmou.
A ministra reiterou que o juiz conta com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça desde a primeira vez que ele procurou o órgão para manifestar seu desconforto à frente do processo, antes mesmo da deflagração da Operação Monte Carlos, investigação da Polícia Federal sobre as atividades do contraventor Cachoeira. Naquela ocasião, ele relatou que um dos motivos de sua insegurança foi a desqualificação, pelo TRF1, de provas que ele havia colhido nas investigações. A partir daí, foi designado um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional para ir acompanhar o caso em Goiás e prestar todo o apoio necessário ao magistrado.
Sobre o juiz Leão Aparecido Alves, que se declarou impedido de assumir o processo em lugar de Paulo Augusto Moreira Lima, a corregedora disse que ele apresentou requerimento à Corregedoria Geral do TRF1 pedindo para que sejam apuradas informações, veiculadas pela imprensa, de que ele teria ligações com envolvidos com a organização de Carlinhos Cachoeira.
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Ocorreu há pouco (20/06), na sede da OAB/RJ, a abertura do seminário “Novos Direitos e Paradigmas”, um evento que faz parte da programação oficial da Cúpula dos Povos, que ocorre no Rio de Janeiro esta semana. O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participou da mesa da abertura, que foi presidida pelo presidente da seccional, Wadih Damous.
Um dos idealizadores do seminário, o conselheiro da Ordem e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Marcelo Chalreo, apresentou o evento, que visa, primordialmente, discutir os ditos novos direitos dentro do que vem se convencionando chamar de visão sustentável do mundo; Chalreo convidou os participantes da mesa, que foi composta, além de Wadih e Quintão, por: Cléa Carpi da Rocha (Associação Americana de Juristas), Luiz Carlos Moro (As. Advogados/SP), João Pedro Ferraz dos Passos (As. Luso Bras. Dos Juízes Trabalhistas – JUTRA), Antonio Fabrício Gonçalves (ABRAT) e Luiz Salvador (As. dos Advogados da América Latina – ALAL).
Wadih critica documento final da Rio+20
Wadih abriu os discursos da mesa com uma constatação: “A Cúpula dos Povos tinha que ter um evento aqui na Ordem para comprovar que a advocacia é, tradicionalmente, formada também por uma vanguarda, que deve discutir tudo o que interessa ao povo brasileiro e não só os problemas coorporativos da classe dos advogados”.
Ao final, Wadih criticou o documento final (ainda não oficial) da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, divulgado ontem, segundo ele, muito aquém do que era esperado.
Logo após Wadih, falou Luiz Salvador, da ALAL, que criticou a “inatividade da maioria dos governos” frente aos graves problemas sociais e trabalhistas do mundo: “Há países na América Latina em que 80% dos trabalhadores não relações formais de trabalho”.
Cléa Carp falou em nome da Associação Americana de Juristas e pediu uma maior inserção dos advogados na luta pelos direitos humanos e pela autodeterminação dos povos.
O representante da Associação dos Advogados/SP, Luiz Carlos Moro, fez um alerta: “O importante para o Estado é a defesa e proteção dos seus cidadãos e não implementar cortes sociais e de direitos trabalhistas”.
OAB como referência
O representante da JUTRA, João Pedro Ferraz dos Passos, situou, em sua fala, a OAB como uma referência na luta pelos direitos humanos e lembrou: “O ambiente do Trabalho não pode ser menosprezado ou piorado em nome de um discurso ecológico”.
Antonio Fabrício Gonçalves da ABRAT, em sei discurso, informou que a associação vem lutando pela aprovação do projeto de lei que implementa a indispensabilidade do advogado trabalhista.
Em seguida, no encerramento das falas, Álvaro Quintão, do Sindicato dos Advogados, lembrou que a OAB/RJ trabalha ativamente pela aprovação do projeto de lei citado por João Pedro: “Lutamos, com este projeto, não só por uma questão coorporativa, mas principalmente pelo direito do cidadão ser bem representado na Justiça”. Quintão agradeceu o trabalho de Marcelo Chalreo, do conselheiro Flavio Ahmed e da advogada Fernanda Bianca – “sem eles este evento não ocorreria”.
Álvaro vai presidir a mesa amanhã (21), às 14h30, cujo tema é: “O passado no presente, aspectos autoritários”, com o jornalista Cid Benjamim.
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Estado de São Paulo (Felipe Recondo): O juiz substituto da 11.ª Vara da Justiça Federal em Goiânia, Paulo Augusto Moreira Lima, disse em depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sabia das investigações da Polícia Federal um mês antes de a Operação Monte Carlo ser deflagrada, em 29 de fevereiro deste ano.
O magistrado, que se afastou do caso alegando ser vítima de ameaças de morte, revelou em depoimento à Corregedoria do conselho que, após o vazamento dos dados sigilosos, a organização, com influência nos três Poderes, planejava neutralizar a ação dos órgãos encarregados das apurações e da Justiça.
Moreira Lima contou que os criminosos tiveram notícia de qual juiz estava encarregado do caso, do nome da operação e da lista de investigados, bem como de que haveria pedidos de busca e prisão sendo analisados. Eles também foram informados de detalhes da rotina do juiz e de que ele estava trabalhando quase que exclusivamente na elaboração das decisões contra a quadrilha de Cachoeira.
Num diálogo, citado pelo magistrado no depoimento, Olímpio Queiroga, apontado como número dois da máfia dos caça-níqueis, fala com Cachoeira sobre as investigações e sugere uma retaliação: “Muita gente do nosso negócio tá. Nós temos que tomar alguma providência”, alerta. “Temos que fazer a nossa parte, entendeu? Ir pra cima (de) todo mundo”, acrescenta.
O CNJ foi chamado a interceder na Justiça Federal em Goiás em razão das suspeitas de que o telefone do juiz titular da 11.ª Vara, Leão Aparecido Alves, foi grampeado por ordem de Moreira Lima, que comandava, como substituto, o processo da Operação Monte Carlo.
Leão tem relações com a família de Queiroga e, ontem, se declarou suspeito para julgar o caso. Ele chegou a representar contra o colega na Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). No dia seguinte, o então corregedor Cândido Ribeiro foi a Goiânia para ouvir Moreira Lima.
Pressão
Na conversa reservada com a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, Moreira Lima disse que seu trabalho estava sendo desqualificado, especialmente em razão da contestação da legalidade das escutas telefônicas. Além disso, relatou que se sentia pressionado por colegas e que temia por sua segurança.
Eliana Calmon designou um de seus assessores para mediar um entendimento entre os magistrados em Goiás. Na conversa, conforme relatado ao Estado, Moreira Lima afirmou que a Polícia Federal e o Ministério Público eram responsáveis pelas investigações.
Ao final das discussões, ficou claro que o telefone do juiz Leão Alves estava no rol das escutas porque sua mulher, Maria do Carmo Alves, teria conversado com pessoas que estavam sob investigação.
Oficialmente, o CNJ registrou as declarações de Moreira Lima. A íntegra, à qual o Estado teve acesso, mostra que a participação de suspeitos de homicídio no grupo de Carlinhos Cachoeira o preocupava.
Investigação. Dentre os 82 investigados há 40 policiais. Segundo Moreira Lima, Queiroga é alvo de ao menos dez inquéritos por suposta participação em diversos crimes, tem quatro armas em seu nome e é acusado de homicídio.
No depoimento, ele disse ainda que o réu é citado na CPI do Narcotráfico por participação, no Espírito Santo, em atividades da Escuderia Le Coq, associação de policiais criada no rio na década de 1960 e que ganhou, no passado, o estigma de “esquadrão da morte”.
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Do site do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro: Até fevereiro do ano que vem, a Rede Globo, no Rio de Janeiro, está obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações. Isso, junto a uma multa de R$ 1 milhão, é o resultado de um acordo firmado entre a empresa e o Ministério Público (MP) no fim de 2011, depois de uma investigação que identificou diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País.
A Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, após solicitar à Globo cópia do controle de frequência de empregados, encontrou casos de funcionários com expediente de mais de 19 horas e desrespeito ao intervalo mínimo entre expedientes (11 horas) e não concessão do repouso semanal remunerado. “Foi constatado excesso de jornada e que este excesso é habitual, e não extraordinário”, explica a procuradora Carina Bicalho, do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas.
Nos últimos cinco anos, esta foi a terceira vez que a emissora do Jardim Botânico teve constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho. Com este acordo na Justiça, a Globo promove nos últimos meses a prática de novas escalas, garantindo folgas aos jornalistas e mais respeito aos intervalos interjornadas. Este ajuste de conduta chegou também no Infoglobo, que edita os impressos da família Marinho.
“O acordo feito com a empresa foi para o futuro, para que ela deixe de cometer estas práticas, com uma solução — a contratação de pessoal”, resume a procuradora. O acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2011, com aditamento no dia 15 do mesmo mês, e homologado em fevereiro deste ano. A vitória do Ministério Público do Trabalho sobre a Rede Globo garante não só o descanso mínimo exigido pela lei a jornalistas que trabalham na empresa como também a abertura de novos postos de trabalho.
A própria Globo é quem decide sobre a cota de jornalistas e de radialistas entre os 150 funcionários – setenta deles devem ser contratados até agosto, segundo o acordo firmado. O Sindicato dos Jornalistas entrou em contato com a diretoria de Relações Trabalhistas da emissora, mas as questões não foram respondidas nem por telefone, nem por e-mail.
Na Procuradoria, há ainda ações sobre outros veículos do Rio de Janeiro. Record, SBT e Bandeirantes, por exemplo, estão na mira da Procuradoria. Na denúncia, a prática de contratação de jornalistas por meio de pessoa jurídica (PJ). Esta irregularidade, imposta pelas empresas aos profissionais, foi constantemente criticada pelo Sindicatato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro nos últimos anos.
Na Record, por exemplo, denúncias dão conta de que metade da redação da emissora na cidade é de PJs. A empresa, no entanto, diz que são apenas os salários mais altos – o que para o Ministério Público não faz a menor diferença.
“PJ é uma forma que o capital descobriu para trazer o trabalhador para o lado dele, dizendo que o empregado está ganhando com isso”, expõe a procuradora. No entendimento dela, quando essa prática ocorre com os altos salários, não há distribuição de riqueza, já que tanto a empresa quanto o profissional deixam de recolher impostos. E, assim, ainda segundo Carina Bicalho, se reforça a máxima de que, no Brasil, quem acaba pagando tributos mesmo é a classe média.
Com lógica semelhante, investigações também são feitas sobre assessorias de comunicação cariocas que “simulam a condição de sócio” ao contratar jornalistas, em vez de utilizar a CLT.
“A fraude evolui. Agora é a pejotização”
Entrevista com a procuradora Carina Bicalho:
Quando o Ministério Público atua sobre uma empresa do porte da Globo isso acaba se refletindo em outras empresas?
Uma sentença em face de uma grande empresa, seja a Globo ou qualquer outra, é positivaporque repercute na sociedade e faz com que outras empresas cumpram a norma. O foco do MP está nas grandes empresas em razão da repercussão social da decisão e da prevenção geral que esta decisão pode causar no sentido de influenciar demais empresas do segmento.
A pejotização hoje é o artífico mais claro da precarização do trabalho?
Nós podemos identificar algumas formas de desvirtuamento de contrato de trabalho e podemos identificar que elas mudam ao longo dos anos. Houve um boom no início dos anos 1990 com a questão das cooperativas. Isso foi bastante combatido. Mas a fraude evolui. Agora é a pejotização. Evoluiu a fraude no sentido de mascarar a relação de emprego pela intermediação por pessoa jurídica unipessoal ou segundo e terceiro sócio de fachada. E esta questão está sendo muito bombardeada pela mídia como se fosse mesmo uma vantagem para o trabalhador. Cooperativa, simulação da condição de sócio (em assessorias) são algumas formas de fraudar a relação de emprego.
Dentro das redações alguns chefes acreditam que ações do MP burocratizam o trabalho interno da imprensa…
Isso não é só no jornalismo, é uma característica da sociedade do trabalho. Temos uma cultura de que quem não trabalha 12, 14 horas por dia não está vestindo a camisa da empresa. Isso é uma realidade do mercado. No caso dos trabalhadores intelectuais, como os jornalistas, onde o esforço físico é menor, fica uma ideia de que se pode avançar no que a lei permite, ir para casa e ainda continuar trabalhando. Observar isso não é burocratizar. É respeitar norma de saúde e segurança do trabalho. Também no trabalho intelectual há cansaço, estresse. As doenças contemporâneas, por exemplo, estão relacionadas intimamente ao excesso de jornadas e à incapacidade das empresas de não conseguir separar o tempo de trabalho e o tempo de lazer. Isso deve ser combatido.
Como um jornalista deve proceder para levar denúncia ao Ministério Público do Trabalho?
Pode ser feito pelo site (prt1.mpt.gov.br), há um link para denúncias. A denúncia pode ser anônima, o problema é que se faltar algum dado para dar segmento à denúncia, não há como acessar esta informação. O trabalhador pode se identificar e pedir sigilo. A denúncia pode ser feita também pelo telefone ou pessoalmente. O caso recebe uma pré-análise e é distribuídoaleatoriamente. O procurador vai analisar e ver se a denúncia é pertinente à atuação do Ministério Público do Trabalho. Se ele entender que é, vai abrir um inquérito civil. Se não, vai indeferir liminarmente a denúncia e notificar o denunciante (caso tenha se identificado). O Ministério Público não atua individualmente, em prol de um trabalhador. Só em problema coletivo. Se a denúncia ficar muito no eu, vai ser indeferida.
Nota do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro:
Ao conseguir que a TV Globo seja multada e obrigada a contratar 150 funcionários no prazo de um ano – até fevereiro do ano que vem – o Ministério Público põe o dedo numa ferida. Profissionais, não apenas da Globo, sofrem com as longas jornadas de trabalho, a falta de respeito às folgas semanais e aos intervalos de 11 horas entre uma jornada e outra. Sofrem sem que a população tome conhecimento.
Os trabalhadores que têm a missão de informar jamais são notícia quando o que está em pauta é o desrespeito às leis trabalhistas praticado pelas empresas de comunicação. Por motivos óbvios, os empresários não permitem que os seus próprios erros sejam noticiados. Esse tipo de censura é cláusula pétrea na lei interna das redações.
A multa de R$ 1 milhão aplicada à TV Globo é simbólica, mas serve de alerta a todas as empresas que agem da mesma forma. E a justificativa dos procuradores ao pedir a punição é contundente.
Os jornalistas, pressionados por um mercado de trabalho limitado, não devem sofrer calados. Com os devidos cuidados, precisam denunciar as irregularidades e se unir, através do Sindicato da categoria, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Os veículos de comunicação, que fazem tantas denúncias de ilegalidades, têm a obrigação de cumprir a lei no que diz respeito ao seu público interno. Até mesmo para que seus funcionários não vivam diariamente, na própria pele, aquele verso da canção de Haroldo Barbosa e Luiz Reis: a dor da gente não sai no jornal.
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