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Do site do Estado de São Paulo (Eduardo Bresciani): A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 25, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Atualmente, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.
Comissão aprova proposta que define regras para prévias
O objetivo da proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram o “poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”.
A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. O coordenador da bancada, deputado João Campos (PSDB-GO), afirma que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”.
“Precisamos colocar um fim nesse ativismo, nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos”, afirma Campos. Apesar do empenho, os evangélicos reconhecem que a possibilidade de suspender decisões valeria apenas para o futuro.
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Do site da OAB/RJ: Ao contrário do divulgado na revista eletrônica Consultor Jurídico em matéria intitulada Proposta de eleição direta na OAB é rejeitada, não houve rejeição do Projeto de Lei sobre o tema. O que ocorreu foi a retirada de pauta de uma das duas propostas que correm na Casa reivindicando eleições diretas para a Presidência do Conselho Federal.
Assim, o projeto de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) – PL 2916/11 – continua em tramitação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O projeto de lei retirado de pauta foi o de número 804/2007, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Segundo o deputado, seu partido quer discutir melhor o texto após a OAB nacional ter feito pressão para que a proposta fosse rejeitada.
“É estranho que a OAB, que tem um excelente trabalho na defesa da democracia, não queira instaurar o voto direto para sua direção”, afirmou Portela.
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Do site do STF: A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais – as chamadas cotas – está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Serão julgadas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, que contesta o Programa Universidade para Todos (ProUni), relatada pelo atual presidente do STF, ministro Ayres Britto. Será o primeiro julgamento plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19).
O tema é polêmico e foi debatido em audiência pública realizada em março de 2010, com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais. O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento na condição de amigos da Corte (amici curiae) feitos pela Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
ADPF 186
A ação foi ajuizada em julho de 2009 pelo Partido Democratas (DEM) contra atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB). A UnB adotou critérios raciais para o ingresso de alunos na universidade pelo sistema de reserva de vagas. Os atos administrativos e normativos questionados determinaram a reserva de 20% do total das vagas oferecidas pela universidade a candidatos negros (incluindo pardos).
Na ação, o DEM alega que a política de cotas adotada na UnB fere vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios republicano (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); igualdade (artigo 5º, incisos I) e legalidade (inciso II).
Considera ainda a ação que há ofensa aos princípios da impessoalidade, da razoabilidade, da publicidade e da moralidade, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação (artigo 205); à igualdade nas condições de acesso ao ensino (artigo 206, caput e inciso I); à autonomia universitária (artigo 207, caput) e ao princípio meritocrático – acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um (artigo 208, inciso V).
Pioneira
A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004, após cinco anos de debates. A ação afirmativa fez parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável por 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido.
A comissão que implementou as cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), assinado em 12 de março de 2004. Conforme o acordo, a cada semestre, dez indígenas aprovados em um teste de seleção ingressam na universidade. A oferta de cursos para esses alunos varia de acordo com as necessidades da tribo e a disponibilidade de vagas na instituição. A Funai oferece suporte de moradia aos indígenas e, em contrapartida, a UnB oferece apoio acadêmico para que eles permaneçam na instituição.
RE 597285
Este Recurso Extraordinário foi interposto pelo estudante Giovane Pasqualito Fialho, que não foi aprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para o curso de Administração, embora tivesse alcançado pontuação superior à de outros candidatos. Os concorrentes que tiveram nota menor foram admitidos pelo sistema de reserva de vagas para alunos egressos das escolas públicas.
Segundo o estudante, das 160 vagas para o curso, 30% foram destinadas a candidatos privilegiados em razão de sua etnia e condição social e 10 vagas a candidatos indígenas. Segundo o recurso, o sistema de cotas seria um “pacto da mediocridade”, além de ser crime de racismo a distinção no tratamento dos candidatos com base em critério étnico.
O estudante pediu a antecipação de tutela para a efetivação de sua matrícula na UFRGS, mas o pedido foi negado pelo ministro Lewandowski, até que a controvérsia jurídica seja resolvida. “Enquanto essa Corte não se pronunciar pela inconstitucionalidade desse sistema de admissão, presume-se a sua constitucionalidade”, disse o ministro, ao negar a antecipação de tutela, em maio de 2010.
Em setembro de 2009, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas adotado pela UFRGS e, portanto, pelo não provimento do recurso.
Na UFRGS, o sistema de cotas passou a vigorar em 2008. Desde então, 30% das vagas são reservadas, sendo metade para alunos que tenham cursado todo ensino médio e pelo menos quatro anos do ensino fundamental em escolas públicas e metade para alunos autodeclarados negros, desde que também tenham vindo de instituições de ensino públicas. Os egressos de escolas públicas, no ato da matrícula, entregam à Comissão de Graduação da Universidade os certificados de conclusão de curso e históricos escolares. Os candidatos que se declaram negros, se aprovados, assinam uma autodeclaração étnico-racial junto à comissão.
ADI 3330
A discussão em torno de políticas afirmativas para a reserva de vagas por critérios sociais e raciais também chegou às universidades particulares com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni). O programa foi instituído pela Medida Provisória 213/04, convertida na Lei 11.906/05, e está sendo questionado no Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330.
A lei determina que, para receberem os benefícios do ProUni, as universidades privadas devem reservar parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, sendo que parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais.
No STF chegaram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o Prouni. A principal delas, a ADI 3330, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), o Democratas (DEM) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). Também chegaram ao STF outras duas ações, a ADI 3314 e a ADI 3379, ambas apensadas à ADI 3330. Em preliminar, os ministros consideraram que a Fenafisp não tem legitimidade ativa para propor a ação.
Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a medida provisória que originou o ProUni não atende aos requisitos de “relevância e urgência” para sua edição, previstos no artigo 62, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, e ofende o princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos brasileiros, além de desvirtuar o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social.
Em abril de 2008, o relator da matéria levou a ação a julgamento em Plenário. Em seu voto, o ministro Ayres Britto rechaçou um a um os argumentos contra o programa. Ele julgou a ADI 3330 improcedente e considerou o ProUni constitucional. Na avaliação de Ayres Britto, o programa é uma forma eficaz de combate a situações de desigualdade e reequilíbrio social. O julgamento foi então interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. A análise da ADI 3330 será retomada com esse voto-vista.
O programa
O ProUni tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federal em 2004, oferece, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao programa.
É dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos. Os candidatos são selecionados pelas notas obtidas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Desde sua criação, o ProUni já atendeu 919 mil estudantes, sendo 67% com bolsas integrais.
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Do site Comunique-se (Anderson Scardoelli e Nathália Carvalho): A Rede TV pode ter desfalques em sua equipe de produção, edição, apuração e reportagem a partir da próxima quarta-feira, 2. De acordo com o Sindicato dos Radialistas de São Paulo, que representa alguns colaboradores da emissora, os funcionários já estão em estado de greve e podem paralisar por completo o trabalho na semana que vem. A entidade afirma que alguns funcionários já estão em estado de greve.
O sindicato reclama da demora da emissora em fazer a homologação dos profissionais que foram dispensados recentemente, além de não pagar todos os direitos. A instituição também ressalta que o filho de Amilcare Dallevo, proprietário do canal, teria sido encaminhado pela empresa para acertar a homologação, passando, segundo informa a entidade dos radialistas, na frente de diversos colaboradores que esperam a meses.
Por meio de sua equipe de comunicação, a Rede TV nega que esteja em devendo aos funcionários. A direção informa que 100% desses colaboradores receberam a totalidade das vernas rescisórias, além de também terem recebido a totalidade da multa de 40%, conforme determinada a lei brasileira. A respeito das homologações, o canal diz seguir um cronograma e que pagará tudo até o dia 2 de maio.
Além do que foi divulgado pelo Sindicato dos Radialistas, o Comunique-se apurou que em alguns casos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é descontado, de forma correta, mensalmente do colaborador, mas essa quantia não é depositada na Caixa Econômica Federal, como determina a lei. O valor é repassado de “tempos em tempos”, confirma um funcionário da Rede TV, que também reclama do atraso do pagamento das férias.
Problemas com o pagamento com o Vale Refeição também foram mencionados pelo Sindicato dos Radialistas. Funcionários da Rede TV disseram à reportagem do Comunique-se que o VR, como o benefício também é chamado, costuma atrasar cerca de 15 dias. O VR de abril, por exemplo, não tinha caído até a manhã desta terça. Essa situação teve início quando a operadora foi trocada no segundo semestre de 2011, com a alegação de redução de custos.
Questionada pelo Comunique-se sobre o suposto não cumprimento do prazo para o depósito do FGTS e do VR, a emissora presidida por Amilcare Dallevo não comentou. “A Rede TV reconhece que toda demissão é um processo que gera desgastes, mas, como declarado recentemente para a imprensa, a emissora está – e continuará fazendo todos os ajustes e reestruturações que forem considerados importantes e necessários”, disse, em relação as baixas.
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Seria cômico, se não fosse trágico. A Associação dos Magistrados da Justiça Estadual/Nova Iguaçu (Amaerj) fará um desagravo amanhã (25) contra uma matéria da Tribuna do Advogado, órgão de imprensa da OAB/RJ, que denuncia as grandes filas e o mal atendimento nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) de Nova Iguaçu. segundo os magistrados, a matéria não condiz com a verdade e ataca o Poder Judiciário, como afirma o presidente da Amaerj Nova Iguaçu, Richard Fairclough, no site
Consultor Jurídico: “Não se pode ficar indiferente diante da injustiça. A Amaerj não ficará inerte frente aos ataques ao Judiciário Fluminense, especialmente quando seus magistrados forem alvo desta injustiça”.
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, no site da entidade, disse que o ato dos juízes não se justifica, e que os JECs prestam um mal serviço à população, “independentemente do esforço e da dedicação dos magistrados e de servidores”. Wadih completa que a causa principal do problema “é a falta de empenho da administração do Poder Judiciário em formular uma política para os juizados, que reconheça a sua necessidade para os estratos mais desfavorecidos da população” –
clique aqui para ler a matéria da Tribuna.
O Sindicato dos Advogados também denunciou as péssimas condições dos JECs daquele município em pelo menos duas matérias recentes no Jornal dos Advogados (foto abaixo) e na revista Ampliar (veja a foto da capa desta matéria). Neste trecho da matéria do jornal de setembro, advogados reclamam da péssima situação no 2º JEC de Nova Iguaçu:
“As reclamações variam entre banheiros sem condições de uso, ar-condicionado quebrado e filas enormes no atendimento. ‘No 2° JEC de Nova Iguaçu, perdemos mais de uma hora e meia na fila de atendimento. Não acho que seja má vontade dos funcionários, acredito que o problema esteja relacionado à falta de estrutura’, declara a advogada Bianca de Medeiros Vieira. De acordo com relatórios apresentados pela ouvidoria da OAB, além de Nova Iguaçu, listam entre os piores juizados Duque de Caxias, Piedade, Bangu, Santa Cruz, Barra da Tijuca, Guadalupe e Leopoldina.”
Já a revista Ampliar de outubro também citou a Justiça naquele município:
“A 1ª e a 3ª Varas Cíveis de Nova Iguaçu são as que apresentam as condições mais precárias e que recebem as maiores reclamações dos advogados. Para a direção do sindicato, os 800 mil habitantes do município não estão tão bem assessorados pelo Tribunal de Justiça quanto aqueles que vivem no interior do estado.”
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, não entende como os juízes não querem ver o óbvio: que o atendimento é ruim aos jrisdicionados e advogados. Ele declarou ao nosso site:
“Chamamos as entidades da magistratura a dialogar com os advogados e com a sociedade para buscar soluções para os graves problemas do Judiciário no Rio. Não adianta apenas se fechar ainda mais, com atos defensivos. Já alertamos que, se algo não for feito em relação à Baixada Fluminense, a Justiça ali vai parar. Esta é a verdade.”
Álvaro informa que vai convidar a Amaerj a acompanhar o Sindicato em uma visita a alguns juizados para, as duas entidades juntas, constatarem as péssimas condições que estão sendo impostas aos jurisdicionados, aos advogados e até mesmo aos juízes.
“Não somos contra os juízes e sim contra as péssimas condições de estrutura que o Tribunal de Justiça do Rio impõe aos JECs da Baixada”, afirma Álvaro.
Abaixo, a capa do Jornal dos Advogados, com a denúncia sobre a caótica situação na Baixada, especificamente em Nova Iguaçu:
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Irritados com os ataques que o Congresso sofreu do presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante, na posse do novo presidente do STF, anteontem, os líderes partidários resolveram apressar a votação de PL que institui a eleição direta na OAB Federal e uma emenda que prevê a fiscalização do TCU nas contas do Conselho da Ordem, como atesta esta nota na coluna Panorama Político, de O Globo de hoje (21/04):
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Do site do O Globo (CAROLINA BRÍGIDO): Dois dias depois de ser chamado de inseguro e dono de “temperamento difícil” pelo ministro Cezar Peluso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa respondeu em tom duro. Em entrevista ao GLOBO, Barbosa chamou o agora ex-presidente do STF de “ridículo”, “brega”, “caipira”, “corporativo”, “desleal”, “tirano” e “pequeno”. Acusou Peluso de manipular resultados de julgamentos de acordo com seus interesses, e de praticar “supreme bullying” contra ele por conta dos problemas de saúde que o levaram a se afastar para tratamento. Barbosa é relator do mensalão e assumirá em sete meses a presidência do STF, sucedendo a Ayres Britto, empossado nesta quinta-feira.
Para Barbosa, Peluso não deixa legado ao STF: “As pessoas guardarão a imagem de um presidente conservador e tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade.”
– O GLOBO: Ao deixar o cargo, o ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deu entrevista na qual citou o senhor. Em um dos momentos, diz que o senhor não recusará a presidência do tribunal em circunstância alguma. É verdade?
JOAQUIM BARBOSA: Para mim, assumir a presidência do STF é uma obrigação. Tenho feito o possível e o impossível para me recuperar consistentemente e chegar bem em dezembro para assumir a presidência da Corte. Mas, para ser sincero, devo dizer que os obstáculos que tive até agora na busca desse objetivo, lamentavelmente, foram quase todos criados pelo senhor… Cezar Peluso. Foi ele quem, em 2010, quando me afastei por dois meses para tratamento intensivo em São Paulo, questionou a minha licença médica e, veja que ridículo, aventou a possibilidade de eu ser aposentado compulsoriamente. Foi ele quem, no segundo semestre do ano passado, após eu me submeter a uma cirurgia dificílima (de quadril), que me deixou vários meses sem poder andar, ignorava o fato e insistia em colocar processos meus na pauta de julgamento para forçar a minha ida ao plenário, pouco importando se a minha condição o permitia ou não.
O senhor tomou alguma providência?
BARBOSA: Um dia eu peguei os laudos descritivos dos meus problemas de saúde, assinados pelos médicos que então me assistiam, Dr. Lin Tse e Dr. Roberto Dantas, ambos de São Paulo, e os entreguei ao Peluso, abrindo mão assim do direito que tenho à confidencialidade no que diz respeito à questão de saúde. Desde então, aquilo que eu qualifiquei jocosamente com os meus assessores como “supreme bullying” vinha cessando. As fofocas sobre a minha condição de saúde desapareceram dos jornais.
Qual a opinião do senhor sobre a entrevista dada por Cezar Peluso?
BARBOSA: Eis que no penúltimo dia da sua desastrosa presidência, o senhor Peluso, numa demonstração de “désinvolture” brega, caipira, volta a expor a jornalistas detalhes constrangedores do meu problema de saúde, ainda por cima envolvendo o nome de médico de largo reconhecimento no campo da neurocirurgia que, infelizmente, não faz parte da equipe de médicos que me assistem. Meu Deus! Isto lá é postura de um presidente do Supremo Tribunal Federal?
O ministro Peluso disse na entrevista que o tribunal se apaziguou na gestão dele. O senhor concorda com essa avaliação?
BARBOSA: Peluso está equivocado. Ele não apaziguou o tribunal. Ao contrário, ele incendiou o Judiciário inteiro com a sua obsessão corporativista.
Na visão do senhor, qual o legado que o ministro Peluso deixa para o STF?
BARBOSA: Nenhum legado positivo. As pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente do STF conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade. Dou exemplos: Peluso inúmeras vezes manipulou ou tentou manipular resultados de julgamentos, criando falsas questões processuais simplesmente para tumultuar e não proclamar o resultado que era contrário ao seu pensamento. Lembre-se do impasse nos primeiros julgamentos da Ficha Limpa, que levou o tribunal a horas de discussões inúteis; não hesitou em votar duas vezes num mesmo caso, o que é absolutamente inconstitucional, ilegal, inaceitável (o ministro se refere ao julgamento que livrou Jader Barbalho da Lei da Ficha Limpa e garantiu a volta dele ao Senado, no qual o duplo voto de Peluso, garantido no Regimento Interno do STF, foi decisivo. Joaquim discorda desse instrumento); cometeu a barbaridade e a deslealdade de, numa curta viagem que fiz aos Estados Unidos para consulta médica, “invadir” a minha seara (eu era relator do caso), surrupiar-me o processo para poder ceder facilmente a pressões…
Quando o senhor assumir a presidência, pretende conduzir o tribunal de que forma? O senhor acha que terá problemas para lidar com a magistratura e com advogados?
BARBOSA: Nenhum problema. Tratarei todos com urbanidade, com equidade, sem preferências para A, B ou C.
O ministro Peluso também chamou o senhor de inseguro, e disse que, por conta disso, se ofenderia com qualquer coisa. Afirmou, inclusive, que o senhor tem reações violentas. O senhor concorda com essa avaliação?
BARBOSA: Ao dizer que sou inseguro, o ministro Peluso se esqueceu de notar algo muito importante. Pertencemos a mundos diferentes. O que às vezes ele pensa ser insegurança minha, na verdade é simplesmente ausência ou inapetência para conversar, por falta de assunto. Basta comparar nossos currículos, percursos de vida pessoal e profissional. Eu aposto o seguinte: Peluso nunca curtiu nem ouviu falar de The Ink Spots (grupo norte-americano de rock e blues da década de 1930/40)! Isso aí já diz tudo do mundo que existe a nos separar…
O senhor já protagonizou algumas discussões mais acaloradas em plenário, inclusive com o ministro Gilmar Mendes. Acha que isso ocorreu devido ao seu temperamento ou a outro fator?
BARBOSA: Alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros. Você já percebeu que eu não permito isso, né? Foi o que aconteceu naquela ocasião.
O senhor tem medo de ser qualificado como arrogante, como o ministro Peluso disse? Tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o STF não por méritos, mas pela cor, também conforme a declaração do ministro?
BARBOSA: Ao chegar ao STF, eu tinha uma escolaridade jurídica que pouquíssimos na história do tribunal tiveram o privilégio de ter. As pessoas racistas, em geral, fazem questão de esquecer esse detalhezinho do meu currículo. Insistem a todo momento na cor da minha pele. Peluso não seria uma exceção, não é mesmo? Aliás, permita-me relatar um episódio recente, que é bem ilustrativo da pequenez do Peluso: uma universidade francesa me convidou a participar de uma banca de doutorado em que se defenderia uma excelente tese sobre o Supremo Tribunal Federal e o seu papel na democracia brasileira. Peluso vetou que me fossem pagas diárias durante os três dias de afastamento, ao passo que me parecia evidente o interesse da Corte em se projetar internacionalmente, pois, afinal, era a sua obra que estava em discussão. Inseguro, eu?
O senhor considera que Peluso tratou seu problema de saúde de forma desrespeitosa?
BARBOSA: Sim.
O senhor sofre preconceito de cor por parte de seus colegas do STF? E por parte de outras pessoas?
BARBOSA: Tire as suas próprias conclusões. Tenho quase 40 anos de vida pública. Em todos os lugares em que trabalhei sempre houve um ou outro engraçadinho a tomar certas liberdades comigo, achando que a cor da minha pele o autorizava a tanto. Sempre a minha resposta veio na hora, dura. Mas isso não me impediu de ter centenas de amigos nos quatro cantos do mundo.
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Do site do Estadão (MARIÂNGELA GALLUCCI E FELIPE RECONDO): Um dia depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, dizer que o futuro da Corte é preocupante e censurar o comportamento da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, ministros romperam com a tradição e deixaram de homenageá-lo em seu último dia no cargo. Ao final da sessão plenária, o silêncio dos ministros serviu de recado.
Publicamente, os ministros alegaram diferentes motivos para não homenagear Peluso em sua última sessão à frente dos julgamentos. Hoje o ministro Carlos Ayres Britto assume a presidência num clima tenso entre seus integrantes.
Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello atribuíram a quebra da tradição à ausência do decano do tribunal, ministro Celso de Mello. “Quem em geral puxa essa coisa é o Celso, que não estava aí”, disse Gilmar Mendes que, em sua última sessão como presidente do STF, em 2010, foi homenageado. “Não estava presente o ministro Celso de Mello”, afirmou Marco Aurélio Mello.
O ministro Ricardo Lewandowski tentou amenizar. “Acho que como ele (Peluso) encerrou muito rapidamente (a sessão), acho que não houve tempo de fazer essa homenagem. Ele merece todos os elogios”, disse o ministro que, na véspera, foi homenageado pelos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após presidir a sua última sessão na Corte.
Já no início da sessão, o sinal não era dos melhores para Peluso. Mesmo sendo sua última sessão, a ausência de ministros provocou um atraso de quase uma hora no início do julgamento. De acordo com um dos colegas de Peluso, era um sinal da falta de liderança do presidente.
Além do clima ruim no STF por conta das acusações que envolvem o julgamento do mensalão, a entrevista concedida por Peluso às vésperas de deixar o cargo repercutiu negativamente no tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também foi presidido até ontem por ele.
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Disponibilizamos a entrevista exclusiva com o deputado do PSD de São Paulo, Roberto Santiago (foto), à revista Ampliar sobre o Projeto de Lei nº 4330, que regulamenta o trabalho terceirizado no país. O deputado foi relator do PL, que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando votação. A revista Ampliar, órgão oficial do Sindicatom está à disposição dos advogados na sede da entidade.
Ampliar: o senhor foi relator da Comissão Especial, que aprovou o seu relatório favorável ao PL nº 4330. O PL está na CCJ. Qual a importância do projeto para o país?
Deputado Roberto Santiago: É um momento histórico. Todos os sindicatos de patrões e empregados do país participaram dos debates na Câmara e o resultado foi um texto que será o marco legal para o setor, ainda em análise na CCJ.
Ampliar: Como foi esta negociação com os vários setores da sociedade?
Deputado Roberto Santiago: Não tratei de especificidades que resultariam em um calhamaço ou um Código, porque não haveria fôlego político para negociar tudo de uma vez só. Forçar essa barra prejudicaria o trabalhador terceirizado que precisa urgentemente desse marco legal. Insistir no detalhe paralisaria a negociação inicial por falta de consenso entre sindicatos de patrões e empregados. Optei então por dar continuidade ao processo de negociação. As negociações chegaram a um limite e é preciso agora digeri-las e aprová-las. Costumo dizer que não é um texto dos sonhos para empregados e tampouco para patrões, mas é o texto possível, que foi negociado exaustivamente.
Ampliar: como o senhor resumiria o PL?
Deputado Roberto Santiago: Basicamente, o texto reduz os riscos para patrões e traz garantias para que o empregado não fique sem receber, mesmo que haja “falência” da empresa. Ele também não tem mais que se sujeitar a comer a quentinha debaixo da árvore, enquanto o “contratado” come no refeitório. É o fim da era da discriminação contra terceirizados. Terceirizar não será mais uma fachada para baratear o serviço. A especialização será a regra da terceirização. O PL, a meu ver, acaba com esta situação hoje caótica e abusiva, que envolve mais de 10 milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados.
Ampliar: Como o senhor analisa a polêmica da permissão de terceirizados na atividade fim da empresa?
Deputado Roberto Santiago: O relatório de maneira alguma aponta o que está sendo dito pela CUT e outras instituições. O que propomos é que as empresas sejam especializadas. Assim, não existiria mais a prestação de serviço como é hoje, de A a Z, em que praticamente tudo pode ser terceirizado. Pelo PL, ao contrário, os trabalhadores terceirizados seriam especializados, trabalhariam em atividades específicas daquele ramo da empresa. Quando se terceirizar um ramo da metalurgia, por exemplo, este empregado terceirizado continua a fazer parte desta empresa, da área dela. Desta forma, o que eu acho que é um das preocupações da CUT, este empregado continuaria dentro da atuação do sindicato, mesmo terceirizado. O que existe hoje é uma prestação de serviço e não uma terceirização e isto o que o projeto quer mudar.
Ampliar: O texto do PL contempla uma forma de controle ou multa contratual para que o tomador mantenha o empregado nos limites de sua contratação?
Deputado Roberto Santiago: A insinuação de que o PL não contem multas ou garantias para o empregador é recorrente. Mas é uma crítica de quem sequer leu o texto ou se leu o fez de forma equivocada. Todos os contratos terão obrigações para os empregadores cumprirem. O PL é claro neste ponto e lá diz que toda a subsidiariedade será fiscalizada.
Ampliar: Por que não se altera a responsabilidade do tomador de “subsidiária” para “solidária”?
Deputado Roberto Santiago: Pelo PL, o contratante é uma empresa subsidiária e é obrigado a cumprir todas as obrigações, como horas-extras, por exemplo. Se não cumprir, a empresa dele passa a ser solidária, com as modificações inerentes a esta condição.
Ampliar: O substitutivo aprovado proibiu a criação de empresas genéricas, que empregam profissionais de diferentes ramos de atividade. Por que esta proibição?
Deputado Roberto Santiago: Essa é uma das grandes aberrações da realidade dos terceirizados que o meu texto elimina. A terceirização é considerada “precarização” somente porque é utilizada para baratear custos, onde pessoas qualificadas para determinadas vagas são contratadas como se exercessem outra, sempre com o piso bem abaixo, ou seja, o trabalhador recebe sempre menos do que determina a lei.
Ampliar: O senhor também é um sindicalista. Como o senhor vê as críticas das demais centrais ao PL?
Deputado Roberto Santiago: É um processo de digestão, de aceitação das regras iniciais. Ora, quem está se refestelando não quer regras! O empresário defende o dele e está bem representado na Câmara. Meu papel como deputado é defender o trabalhador. Como relator da proposta, quis encontrar o ponto de equilíbrio mínimo para que a coisa ande, porque não é do interesse do trabalhador voltar à estaca zero porque não há consenso em absolutamente todo o debate. Contudo, no que está colocado no texto, e está tudo bem claro, é só ler, traz avanços para os terceirizados.
Ampliar: Qual a tramitação que o senhor espera para o PL agora? Existe algum compromisso do presidente do Congresso, deputado Marco Maia, para que o PL vá a plenário rapidamente assim que passar pela CCJ?
Deputado Roberto Santiago: O PL está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Assim que for votado e aprovado, como espero, na CCJ, por ter um caráter terminativo, ele, em tese, iria direto para a CCJ do Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. No entanto, por ser uma discussão que vem causando polêmica, poderá ocorrer um recurso de algum parlamentar e o PL teria que ser discutido no plenário da Câmara. Óbvio que não tememos que isto ocorra. Seria apenas mais uma etapa aqui dentro. O problema é que, aprovado o PL na CCJ, mas ocorrendo o recurso, o projeto, que considero importante para o país, teria sua tramitação ainda mais protelada. Em relação à posição do presidente da casa, nosso objetivo principal é buscar a maior articulação possível com os parlamentares de todos os partidos para que o PL entre em pauta rapidamente na CCJ e seja aprovado.
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Do site da Câmara: O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse há pouco que o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira vai ser lido em sessão do Congresso Nacional amanhã às 10h30. Segundo ele, a informação veio da 1ª vice-presidente da Câmara e do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
“Já foi feita a conferência das assinaturas e estamos atendendo a um pedido dos líderes para ler o requerimento que cria a CPMI amanhã e espero que eles garantam o quorum da sessão”, disse Rose de Freitas. Segundo ela, há 67 assinaturas de senadores confirmadas e, por enquanto, 362 assinaturas de deputados, mas o número ainda pode subir.
Depois de lido o requerimento, o Regimento do Congresso dá 48 horas para que os líderes partidários indiquem os membros da CPMI – são 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. Feita a indicação, a CPMI pode se reunir para a eleição do presidente e indicação do relator. Rose de Freitas disse que a primeira reunião do colegiado deve se realizar na próxima quarta-feira.
Votações
Jilmar Tatto disse ainda que o Plenário da Câmara deverá votar apenas uma medida provisória hoje, pois não há acordo para a análise de projetos.
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