Justiça garante revisão a 600 mil benefícios do INSS

Do site de O Dia (ALINE SALGADO): Rio – A Justiça de São Paulo concedeu liminar, de abrangência nacional, obrigando o INSS a fazer a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílios-doença e pensões por morte, concedidas a partir de 29 de novembro de 1999. A decisão, que acata a ação civil pública e deve contemplar 600 mil segurados em todo o País. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, conforme O DIA antecipou em 24 de março.
Segundo a sentença, da juíza federal Katia Hermínia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, o INSS terá o prazo máximo de 90 dias para atualizar os benefícios, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O instituto ainda pode recorrer da decisão de primeira instância.
QUEM TEM DIREITO
Por meio da determinação judicial, o INSS terá de efetuar a correção administrativa e automática — sem necessidade do segurado ir à Justiça ou às agências — de todas aposentadorias por invalidez, auxílios-doença e pensões por morte, concedidas a partir de 29 de novembro de 1999. Isso porque, os benefícios foram calculadas com base em 100% dos salários de contribuição — em vez de 80%, excluindo os 20% menores ganhos.
Segundo a assessoria jurídica do sindicato, o INSS já havia determinado, por meio de instrução normativa, que os segurados com benefícios calculados erradamente receberiam a correção e atrasados por meio de pagamento administrativo, mediante recurso nas agências da Previdência. No entanto, após o pedido administrativo, os segurados recebiam o recurso negado, arbitrariamente.
“O INSS deve recorrer da liminar, conseguida em primeira instância. Os segurados só precisam aguardar o fim da disputa judicial para receberem o pagamento da correção”, explica a advogada do sindicato Tônia Galleti.
Aberta a consulta ao novo modelo de perícia do INSS
Trabalhadores da iniciativa privada já podem sugerir a inclusão de doenças na lista de males que serão adicionados à chamada alta automática do INSS. Conforme O DIA antecipou no mês passado, a ‘Tabela de Repousos’ está disponível para consulta no site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=426). Na listagem, há 9.445 tipos de doenças com tempos médios de repouso, que vão de dois dias até seis meses. As sugestões deverão ser enviadas até 26 de abril para diretrizes.medicas@previdencia.gov.br.
Ontem, o Senado aprovou a aposentadoria especial aos deficientes físicos. O tempo de contribuição ao INSS exigido para esses trabalhadores será reduzido proporcionalmente ao grau de deficiência, podendo cair para até 10 anos.

Governo amplia desonerações para aumentar competitividade da indústria brasileira

Do Blog do Planalto: Em cerimônia no Palácio do Planalto, ministro Guido Mantega anuncia medidas para garantir a competitividade da indústria nacional. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O governo anunciou hoje (3) um pacote de medidas para estimular os investimentos públicos e privados e aumentar a competitividade da indústria brasileira. Em cerimônia no Palácio do Planalto, a equipe econômica detalhou as ações que devem fortalecer a economia brasileira e proteger o país dos efeitos da crise econômica internacional.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Brasil reúne as condições para responder à crise. Além de um mercado interno que cresce a 8% ao ano, o país dispõe de um programa de investimento, como o PAC e as obras da Copa 2014, solidez fiscal, reservas de US$ 360 bilhões e inflação sob controle.
“Nós dependemos menos do mercado externo ao contrário de outros países que dependem da exportação para poder crescer. Nosso mercado interno é dinâmico, porque a economia brasileira tem gerado muito emprego e aumentado a massa salarial”, explicou Mantega.
O governo vai desonerar a folha de pagamento das empresas para reduzir os custos de produção e exportação, gerar mais empregos e formalizar a mão-de-obra. O Tesouro Nacional vai compensar eventuais perdas de arrecadação das contribuições previdenciárias. A contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos será eliminada. Por outro lado, essa desoneração será parcialmente compensada por nova alíquota que varia de 1% a 2,5% sobre o faturamento. Essa nova alíquota não incidirá sobre as exportações. Já as importações sofrerão aumento do PIS-Cofins correspondente à alíquota sobre o faturamento.
Segundo o ministro da Fazenda, 15 setores da indústria serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamento que deve somar R$ 7,2 bilhões. As medidas entram em vigor em 90 dias. “Esta medida veio para ficar e está aberta a outros setores da indústria”, disse Mantega.
O pacote inclui também as reduções do IPI já anunciadas pelo governo para o setor de móveis, linha branca, laminados, papel de parede e luminárias. Já o Reporto será ampliado para desonerar os impostos e tributos que incidem sobre os investimentos em portos e ferrovias. Além disso, vai incluir os investimentos em armazenagem, máquinas e equipamentos com melhor eficiência energética, e sistemas de segurança e de monitoramento. O impacto fiscal estimado para 2012 é de R$ 186,3 milhões e pode chegar a R$ 246 milhões em 2013.
O governo também decidiu postergar o prazo de recolhimento do PIS e do Cofins para os setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. O pagamento dos impostos de abril e maio serão recebidos em novembro e dezembro.
Apoio à atenção oncológica – Foram ampliados os recursos do setor privado nas ações e serviços de prevenção e combate ao câncer. As pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do Imposto de Renda as doações e patrocínios em favor de associações ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer. Neste caso, o impacto fiscal estimado é de R$ 305,8 milhões em 2013 e R$ 337 milhões no ano seguinte.
Compras governamentais – A equipe econômica do governo anunciou ainda medidas de estímulo à indústria nacional por meio das compras governamentais.
Bens e serviços nacionais terão prioridade com margem de preferência de até 25% sobre os produtos importados. O governo estimará que investirá R$ 3,5 bilhões medicamentos, fármacos e biofármacos nos próximos cinco anos. Já a compra de retroescavadeiras e motoniveladoras consumirão R$ 400 milhões até dezembro de 2015.

Maria Inês Nassif: 'O caso Demóstenes Torres e as raposas no galinheiro'

Artigo da jornalista Maria Inês Nassif, no site Carta Maior, analisa a relação da imprensa no caso Demóstenes/Cachoeira:
O rumoroso caso Demóstenes Torres (DEM-GO) não é apenas mais um caso de corrupção denunciado pelo Ministério Público. É uma chance única de reavaliar o que foi a política brasileira na última década, e de como ela – venal, hipócrita e manipuladora – foi viabilizada por um estilo de cobertura política irresponsável, manipuladora e, em alguns casos, venal. E hipócrita também.
Teoricamente, todos os jornais e jornalistas sabiam quem foram os arautos da moralidade por eles eleitos nos últimos anos: representantes da política tradicional, que fizeram suas carreiras políticas à base de dominação da política local, que ocuparam cargos de governos passados sem nenhuma honra, que construíram seus impérios políticos e suas riquezas pessoais com favores de Estado, que estabeleceram relações profícuas e férteis com setores do empresariado com interesses diretos em assuntos de governo.
Foram políticos com esse perfil os escolhidos pelos meios de comunicação para vigiar a lisura de governos. Botaram raposas no galinheiro.
Nesse período, algumas denúncias eram verdadeiras, outras, não. Mas os mecanismos de produção de sensos comuns foram acionados independentemente da realidade dos fatos. Demóstenes Torres, o amigo íntimo do bicheiro, tornou-se autoridade máxima em assuntos éticos. Produziu os escândalos que quis, divulgou-os com estardalhaço. Sem ir muito longe, basta lembrar a “denúncia” de grampo supostamente feita pelo Poder Executivo no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, então presidente da mais alta Corte do país. Era inverossímil: jamais alguém ouviu a escuta supostamente feita de uma conversa telefônica entre
Demóstenes, o amigo do bicheiro, e Mendes, o amigo de Demóstenes.
Os meios de comunicação receberam a suposta transcrição de um grampo, onde Demóstenes elogia o amigo Mendes, e Mendes elogia o amigo Demóstenes, e ambos se auto-elegem os guardiões da moralidade contra um governo ditatorial e corrupto. Contando a história depois de tanto tempo, e depois de tantos escândalos Demóstenes correndo por baixo da ponte, parece piada. Mas os meios de comunicação engoliram a estória sem precisar de água. O show midiático produzido em torno do episódio transformou uma ridícula encenação em verdade.
A estratégia do show midiático é conhecida desde os primórdios da imprensa. Joga-se uma notícia de forma sensacionalista (já dizia isso Antonio Gramsci, no início do século passado, atribuindo essa prática a uma “ imprensa marrom”), que é alimentada durante o período seguinte com novos pequenos fatos que não dizem nada, mas tornam-se um show à parte; são escolhidos personagens e conferido a ele credibilidade de oráculos, e cada frase de um deles é apresentada como prova da venalidade alheia. No final de uma explosão de pânico como essa, o consumo de uma tapioca torna-se crime contra o Estado, e é colocado no mesmo nível do que uma licitação fraudulenta. A mentira torna-se verdade pela repetição. E a verdade é o segredo que Demóstenes – aquele que decide, com seus amigos, quem vai ser o alvo da vez – não revela.
Convenha-se que, nos últimos anos, no mínimo ficou confusa a medida de gravidade dos fatos; no outro limite, tornou-se duvidosa a veracidade das denúncias. A participação da mídia na construção e destruição de reputações foi imensa. Demóstenes não seria Demóstenes se não tivesse tanto espaço para divulgação de suas armações. Os jornais, tevês e revistas não teriam construído um Demóstenes se não tivessem caído em todas as armadilhas construídas por ele para destruir inimigos, favorecer amigos ou chantagear governos. Os interesses econômicos e ideológicos da mídia construíram relações de cumplicidade onde a última coisa que contou foi a verdade.
Ao final dos fatos, constata-se que, ao longo de um mandato de oito anos, mais um ano do segundo mandato, uma sólida relação entre Demóstenes e a mídia que, com ou sem consciência dos profissionais de imprensa, conseguiu curvar um país inteiro aos interesses de uma quadrilha sediada em Goiás.
Interesses da máfia dos jogos transitaram por esse esquema de poder. E os interesses abarcavam os mais variados negócios que se possa fazer com governos, parlamentos e Justiça: aprovação de leis, regras de licitação, empregos públicos, acompanhamento de ações no Judiciário. Por conta de um interesse político da grande mídia, o Brasil tornou-se refém de Demóstenes, do bicheiro e dos amigos de ambos no poder.
Não foi a mídia que desmascarou Demóstenes: a investigação sobre ele acontece há um bom tempo no âmbito da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Nesse meio tempo, os meios de comunicação foram reféns de um desconhecido personagem de Goiás, que se tornou em pouco tempo o porta-voz da moralidade. A criatura depõe contra seus criadores.
Assina este texto: Maria Inês Nassif.

OAB/RJ defende renúncia imediata de senador Demóstenes Torres

Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defendeu a renúncia do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) acusado de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira, que está preso desde fevereiro pela Polícia Federal. “O senador Demóstenes, mais do que qualquer outro, já deveria ter renunciado”, afirmou Wadih.
“Demóstenes foi uma ativa vestal do Senado, clamando pela condenação de diversas autoridades acusadas de corrupção”, lembrou.

Para Wadih, o episódio envolvendo o senador mostra que o combate à corrupção deve ser tratado de forma séria e profunda e não pautado pela busca dos holofotes. “Daqui para a frente, as vestais vão perder credibilidade e cederão lugar aos que, de fato, querem o fim da corrupção em nosso país”, declarou.

Greve de ônibus: Procuradoria da OAB/RJ pede suspensão de prazos

Do site da OAB/RJ: A Procuradoria da OAB/RJ pediu a suspensão de prazos e audiências nas regiões afetadas pela greve dos rodoviários no Rio, que atinge, principalmente, a Região Metropolitana e a Baixada Fluminense. Foram acionados os tribunais de Justiça (TJ), Regional Federal (TRF-2) e Regional do Trabalho (TRT-1).
A questão em relação às Varas de Fazendas Públicas com matéria tributária – a Seccional acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de fevereiro pedindo providência em relação à sobrecarga das Varas – também mereceu a atenção da Procuradoria na última semana. Recebidos por juízes-auxiliares do CNJ sexta-feira, dia 30, os representantes da OAB/RJ reiteraram a necessidade da redistribuição dos processos tributários. Os problemas dos juizados especiais, uma reclamação constante dos advogados, também foram levados aos juízes do Conselho.

Corregedoria geral da Justiça do Trabalho encerra correição no TRT/RJ

Do site do TRT/RJ: No último dia de Correição Periódica Ordinária no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (30/3), o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, leu a Ata Correicional aos magistrados, servidores, autoridades presentes e público em geral.
No Plenário Délio Maranhão, localizado no prédio-sede do Regional, o corregedor-geral salientou que o intuito da Correição nos Tribunais do Trabalho é zelar pela lisura e celeridade no andamento processual e no atendimento ao jurisdicionado, além de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os Regionais, seus juízes e serviços judiciários. Desde o início da semana (26/3) o Corregedor-Geral esteve à disposição de autoridades e da sociedade em geral, conforme audiências previamente agendadas.
Logo no início da Sessão de Leitura da Ata o corregedor demonstrou satisfação na implementação do sistema e-Gestão, implantado no TRT/RJ muito antes do prazo determinado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida possibilitou a visualização de uma série de indicadores de produtividade e desempenho funcional do TRT/RJ, importantes para a realização da Correição.
Veja os principais pontos da Ata Correicional lidos pelo diretor da secretaria da Corregedoria-Geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira:
RECOMENDAÇÕES AO TRT/RJ
À Presidência:
– em relação aos agravos de instrumento e recursos de revista, parte do tempo de remessa ao TST está em 180 dias, pedindo gradual redução;
– em 2011, o prazo médio de tramitação de recursos e de agravos de petição, da data da interposição até seu envio para o 2º grau, foi de 374 dias. Sendo assim, recomendou-se a constituição de uma comissão de servidores destinada a estudos que viabilizem a diminuição deste prazo, devendo apresentar em até 40 dias uma solução.
À Corregedoria Regional:
– que juízes Titulares e Substitutos de Varas do Trabalho atuem em conjunto. Se o resultado do trabalho de ambos nessas condições for aquém, que se apure as razões. Não sendo plausíveis, que os respectivos magistrados sejam orientados a dar um andamento mais célere ao desempenho da Vara;
– detectado atraso na prolação de sentenças, que o juiz seja notificado para que justifique e ofereça solução breve. Se o juiz não apresentar tais medidas, caberá ao corregedor-regional adotar as providências;
– que os juízes de 1º grau, quando despersonalizarem a personalidade jurídica, notifiquem os sócios e promovam sua inclusão no pólo passivo da ação;
– que os juízes de 1º grau diminuam o resíduo de processos em fase de execução, notificando os exequentes para que deem encaminhamento ao feito ou que os mesmos o promovam;
– que os juízes incitem a realização de acordos;
– que servidores e magistrados do 1º grau sejam advertidos quanto aos prazos estabelecidos nos artigos 852-B, inciso 3º, e 852-H, parágrafo 7º da CLT.
Aos integrantes do TRT/RJ:
– que o recurso ordinário seja liberado no prazo máximo de 10 dias, a fim de que o mesmo seja colocado imediatamente em pauta.

O ministro Antônio José de Barros Levenhagen elogiou o desempenho do Tribunal. Ao lado, a desembargadora
Maria de Lourdes Sallaberry agradecendo o empenho de todos os magistrados e servidores

PRÁTICAS INSTITUCIONAIS
O corregedor elogiou a prática instituída pelo Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação do TRT/RJ (Nuceci), que consiste na instauração, a pedido do devedor, de plano especial de execução, por meio do qual são realizados depósitos mensais, fixados com base na receita bruta das empresas executadas de modo a viabilizar a satisfação do credito do exequente, sem que haja estrangulamento das atividades do empreendimento empresarial. “A inciativa, além do salutar objetivo de preservar a empresa como fonte de renda e emprego, propicia o pronto pagamento dos débitos trabalhistas, evitando-se por vezes a multiplicidade não sabida de atos de constrição sobre o mesmo bem”, observou.
Levenhagen destacou o papel do Grupo de Apoio Correcional às Varas do Trabalho (Graco), que tem como finalidade prestar auxílio às Varas do Trabalho que apresentam problemas de atrasos nos andamentos processuais: “As equipes são organizadas por servidores experimentados, de forma a atender simultaneamente até dez varas no período altamente louvável de seis meses “O acerto dessa prática advém do registro sobre as contribuições do Graco para a superação de dificuldades procedimentais localizadas”, concluiu o ministro.
O trabalho Institucional da Ouvidoria também foi ressaltado pela Correição. Só no ano passado foram cerca de 20 mil manifestações acolhidas. “Destaco os projetos específicos da Ouvidoria que têm finalidade de aprimorar esse valioso canal de comunicação institucional com a população, aberto a elogios, críticas e sugestões”, disse Levenhagen.
A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental (CPRSA) – formada por magistrados, servidores e voluntários e instituída com o objetivo de desenvolver ações que procurem amenizar impactos ambientais decorrentes da atividade jurisdicional e contribuir para a melhoria da qualidade de vida nos locais de trabalho – também entrou no rol das boas práticas adotadas pelo TRT/RJ, apontadas pelo ministro. “Ela amplia a consciência de politicas sustentáveis referentes à coleta seletiva e à adoção de materiais reciclados”, observou o corregedor, reforçando também a importância da criação do Projeto Cidadania e Justiça, ao aproximar o Judiciário da comunidade, abrangendo crianças e adolescentes, em diversas atividades de integração.
O programa pedagógico desenvolvido pela Escola Judicial do Tribunal, dirigida pelo desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, também foi bastante elogiado.
AVALIAÇÃO GLOBAL
O corregedor-geral mostrou-se satisfeito com o resultado dos julgamentos de processos no Tribunal, percebendo 95,18% de processos julgados em relação aos recebidos no ano passado. Em relação ao tempo médio usado em relatoria de recursos e de baixa dos autos às Varas de origem, o tempo médio de 12,7 dias foi considerado bastante positivo.
“O TRT da 1ª Região superou a imagem negativa do passado e está à altura da sociedade a quem trabalha, sendo este um processo irreversível. Diante do resultado obtido pelo TRT/RJ, sinto orgulho e satisfação pessoal em fazer parte dos quadros da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Ao final da cerimônia de leitura da Ata, o ministro corregedor-geral agradeceu a todos os desembargadores, juízes, servidores e funcionários pelo resultado positivo. A presidente do TRT/RJ, Maria de Lordes Sallaberry, manifestou sua satisfação em relação à avaliação geral e críticas construtivas do corregedor. “É um orgulho pertencer à 1ª Região e sinceramente agradeço o reconhecimento dos nossos esforços na prestação jurisdicional”.
COLETIVA À IMPRENSA
Ao final da manhã, o ministro recebeu no Salão Nobre do TRT/RJ jornalistas de diversos veículos de comunicação.
A coletiva de imprensa foi no Salão Nobre do prédio-sede do TRT/RJ
“A expectativa que levo é a melhor possível para que este Tribunal se consolide como referência para outros Tribunais Regionais do Trabalho”, concluiu Levenhagen, garantindo ainda que o Poder Judiciário está empenhado em punir servidores e magistrados que não honrem com o serviço público.

Petrobras já concluiu 30% das obras da primeira refinaria do Comperj

Agência Brasil (Vitor Abdala): A primeira refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) já teve 30% de suas obras concluídas, informou hoje (30) o diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.
A refinaria integra o complexo que está sendo construído na cidade de Itaboraí, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e deve entrar em operação em setembro de 2014. Segundo Costa, as três paralisações provocadas pelos funcionários das obras, realizadas em novembro e dezembro do ano passado e em março deste ano, não devem atrasar o cronograma.
“Foram paralisações por causa de conflitos entre a empresa [que está construindo a refinaria] e os trabalhadores, por questões salariais. Eles estão em um processo negocial, neste momento. Espero que tenha sucesso, porque já tivemos muitas paralisações. E não é um bom caminho ficar parando desse jeito. Não devemos ter mudanças no cronograma, porque esse tempo [perdido] é recuperável”, disse Costa.
Segundo o diretor da estatal, a Refinaria Abreu e Lima, que está sendo construída em Pernambuco, já teve 60% de suas obras concluídas. Até o momento, ainda não há definição sobre a participação da estatal venezuelana PDVSA no empreendimento.

O Globo: 'Homem de R$ 282 milhões está de volta ao TRT do Rio'

Do site de O Globo (CÁSSIO BRUNO) – atualizado em 30/03/12: Apontado num relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como responsável por 16 movimentações financeiras atípicas no valor total de R$ 282,9 milhões em 2002, o servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) Rogério Figueiredo Vieira (foto abaixo), de 51 anos, está de volta ao trabalho desde o início deste mês. Vieira está lotado na Seção de Protocolo Integrado, que funciona no prédio do tribunal da Rua do Lavradio, no Centro. Ele ficou afastado do serviço, alegando problemas de saúde depois que o caso ganhou repercussão, em fevereiro. Agora, ele tenta levar uma vida normal.
A repartição onde Vieira dá expediente é responsável por coordenar o serviço de distribuição de processos e de petições iniciais protocoladas por advogados ou pelas partes envolvidas em ações. Apesar de ser concursado para a função de analista, que exige nível superior, o servidor faz atividades burocráticas, incluindo atendimento ao público. Os vencimentos para quem tem este tipo de escolaridade variam de R$ 6 mil a R$ 10 mil, sem contar os benefícios.
Vieira conversou com O GLOBO ontem. Na primeira entrevista após a divulgação de seu nome no caso das operações financeiras atípicas, ele afirmou desconhecer as movimentações.
— Estou esperando ser notificado. Se isso aconteceu em 2002, por que o Coaf divulgou isso agora? Não prestei depoimento para a Polícia Federal e nem para o tribunal. Não sei do que se trata. Estou esperando me chamarem para eu falar — disse Vieira.
Os R$ 282,9 milhões estão descritos no relatório produzido pelo Coaf a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado em janeiro. O Conselho não revelou o nome de Vieira. A Polícia Federal do Rio, que abriu inquérito para investigar a participação do servidor no caso, confirmou se tratar deste servidor.
Já o TRT-RJ abriu sindicância para apurar se Vieira é dono das empresas citadas em denúncias do Ministério Público Federal, como a MixTrade, do ramo de informática e que atuava com importação e exportação de eletrônicos. O prazo do tribunal para a conclusão do caso termina na próxima sexta-feira. A participação de funcionários públicos na gestão de empresas privadas é proibida pela lei que regulamenta o trabalho dos servidores. Se for punido, Vieira pode ser demitido.
Vieira ingressou no TRT-RJ em1993 na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. Vieira era concursado do TRT do Espírito Santo. Em 1998, ele foi cedido à Câmara dos Deputados para o gabinete do então deputado Jorge Wilson. Em 2003, Vieira trabalhou com o ex-deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues. No ano seguinte, o servidor foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná. Ele era suspeito de ter desviado, com secretários municipais daquele estado, R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel). O servidor ficou apenas dois dias preso. Em 2007, ele retornou ao TRT-RJ.
— Quem são os depositantes (das movimentações)? Que empresas são essas? Eu era sócio de uma empresa de prestação de serviço, mas eu não atuava como gerente. Agora, se esse dinheiro é atípico, não sei. Eu não usaria nada irregular. Daqui a pouco, vou ter que andar com seguranças porque podem achar que eu estou com esses milhões — ressaltou.
Ontem, na sede principal do TRT-RJ, na Avenida Presidente Antônio Carlos, no Centro, o corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, criticou o Coaf:
— Foi uma informação (das movimentações financeiras) inapropriada, divulgada inadvertidamente — afirmou Levenhagen, que concluiu ontem uma inspeção de rotina no tribunal.

Fotos exclusivas do ato contra o golpe militar de 64

Ontem, dia 29, centenas de manifestantes fizeram um ato público em frente ao Clube Militar, no Centro do Rio, em repúdio à comemoração organizada naquele local por militares da reserva em defesa do golpe militar de 64.
Os manifestantes cobraram punições para os crimes cometidos pelos militares e pediram que o Supremo reveja a Lei da Anistia, permitindo que torturadores e assassinos sejam julgados pela Justiça – o STF deverá julgar o pedido de revisão da lei feito pela OAB Federal na semana que vem.
Por causa da manifestação na porta do Clube Militar, as pessoas pró-golpe militar só conseguiram entrar no prédio escoltadas pela PM ou pelas portas dos fundos. Houve confronto com a PM.
Abaixo, fotos feitas pelo fotógrafo Samuel Tosta da manifestação:
Acima, a jornalista Hildegard Angel participou da manifestação, irmã de Stuart Angel, assassinado pela ditadura e cujo corpo continua desaparecido, e filha de Zuzu Angel, estilista de moda morta em um acidente de carro ainda não esclarecido, quando ela buscava apoio da embaixada norte-americana para esclarecer a morte de Stuart. Aqui, o artigo de Hildegard sobre o ato.

Presidente do STJ diz que decisão sobre estupro de vulnerável pode ser revista

Agência Brasil (Luciana Lima): Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler (foto), disse hoje (29) que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. “É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer.”
O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário.
Ela informou que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar do caso.
O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.
Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. “As decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja compreendida”, explicou o ministro.
Ele evitou julgar a decisão tomada ontem. “Eu, como presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal.
Não posso dizer se ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso”, ressaltou.
O entendimento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida.