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A Câmara dos Deputados instalou ontem (28) comissão especial para analisar o PL 2.126/11, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil – trata-se do Marco Civil da Internet. O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) foi escolhido relator da matéria e já sugeriu que a proposta seja disponibilizada no
e-Democracia, o portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.
“O marco civil da internet já chega muito amadurecido à Casa, mas podemos dar uma contribuição para avançar, para aprimorá-lo”, destacou o relator, lembrando que, antes de virar projeto de lei, a proposta passou por consulta pública feita pelo Ministério da Justiça. Alessandro Molon sugeriu ainda a realização de audiências públicas nos estados para estimular a participação popular. De imediato, ele propôs debates em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Bahia, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul.
O deputado Molon defendeu a necessidade de o marco civil da internet garantir a liberdade de expressão. “A internet é um território da liberdade e assim deve continuar”, afirmou. O relator enfatizou ainda que a legislação deve garantir a qualidade da conexão da internet, o sigilo das comunicações e o direito à neutralidade da rede, que proíbe o tratamento diferenciado dos dados que trafegam, de acordo com os interesses dos provedores.
Molon pretende apresentar seu parecer ainda neste semestre.
O marco civil proposto pelo governo federal recebeu o aval de usuários, internautas, provedores, empresas de telefonia e sociedade em geral: foram mais de 80 mil sugestões recebidas pelo Ministério da Justiça.
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Do site da Associação Nacional Procuradores da República (28/03): A Associação Nacional dos Procuradores da República vêm a público deplorar decisão desta semana do Superior Tribunal (STJ) de Justiça que absolveu do crime de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de prostituição infantil.
Com base no argumento de que não estaria comprovado o uso de violência e de que as menores já se prostituíam antes de se relacionarem com o acusado, os ministros da 3ª Seção do STJ concluíram que nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos poderá ser considerado estupro.
Na visão da ANPR, a decisão é uma afronta ao princípio da proteção absoluta, garantido pela Constituição brasileira a crianças e adolescentes, e sinaliza tolerância com essa nefasta prática, ao invés de desestímulo. Imaginar que uma menina de 12 anos – notavelmente em situação de exclusão social e vulnerabilidade – estaria consciente de sua liberdade sexual ao optar pela prostituição é ultrajante.
Num momento em que as instituições públicas e privadas preparam-se para combater a exploração sexual infantil durante grandes eventos – como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 -, é lamentável que prevaleça tal entendimento.
De acordo com a procuradora da República Eugenia Augusta Gonzaga (PR/SP), vale ressaltar que, a partir da edição da Lei 12.015/2009, a relação sexual com pessoa menor de 14 anos tornou-se expressamente proibida e considerada como uma das hipóteses de estupro de vulnerável. Antes desta lei, vigia a chamada presunção de violência e se discutia se essa presunção era apenas relativa, ou seja, se prova em sentido contrário seria admitida ou não. Contudo, hoje não há qualquer discussão sobre prova da violência.
Alexandre Camanho de Assis – procurador Regional da República (presidente da ANPR)
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Secretaria de Direitos Humanos do governo federal critica decisão do STJ e do TJ/SP que inocentou homem acusado de estuprar três menores de 12 anos, utilizando o argumento de que as meninas se prostituíam:
Do site da Secretaria de Direitos Humanos:
NOTA PÚBLICA
Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.
Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.
Sobre o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
Maria do Rosário Nunes – Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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A direção do Sindicato dos Advogados distribuiu hoje (dia 28) o nº 2 da revista Ampliar nos fóruns da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum.
A recepção da classe à panfletagem foi excelente, segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão – na foto abaixo, Álvaro distribui a revista em frente ao TRT da Rua do Lavradio.
Os advogados podem adquirir a revista, que é gratuita, na sede do Sindicato, na Avenida Franklin Roosevelt, nº 84, no Centro – fone: (21) 2240-7665; o horário de atendimento é das 08h30 às 17h30.
Abaixo, a capa da revista:
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O coordenador de Comunicação da OAB/RJ, Cid Benjamim (foto), escreveu hoje (28/03) artigo em O Globo, em que comenta a posição do Supremo em relação à Lei da Anistia. Segue o artigo:
Com o aval do Supremo
O debate sobre a abrangência da Lei da Anistia tem sido marcado por desinformação e por bobagens – ditas inclusive por integrantes do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da interpretação da Lei da Anistia, em abril de 2010. De lá até hoje repete-se à exaustão que a lei aprovada protegia assassinos, torturadores e estupradores de presos políticos – algo que não é verdade.
Vamos aos fatos.
Como resultado da convergência entre a pressão popular pela democracia e o processo de abertura do regime militar, a Lei da Anistia foi votada em meados de 1979.
O projeto aprovado não era o da oposição, nem teve seus votos. O então MDB, a OAB, a ABI e os vários comitês de anistia tinham uma proposta diferente. Como a ditadura contava com maioria no Congresso (em parte por conta das cassações de mandatos), seu projeto acabou aprovado. Mas foi um placar apertado: 206 a 201 votos.
Aqui cai, então, uma primeira mentira. Fica claro que a Lei da Anistia não foi fruto de um acordão entre ditadura e oposição.
Qual a diferença básica entre os projetos de cada lado?
A oposição queria uma anistia ampla, geral e irrestrita. No jargão da época isso significava que não haveria discriminação entre os acusados e condenados por participar de ações armadas contra o regime e os demais presos e perseguidos políticos.
Já o projeto da ditadura excluía os participantes do que ela chamava de “crimes de sangue” – entendidos como ações em que tivesse havido feridos ou mortos. Tendo sido aprovada a proposta dos militares, a anistia não beneficiou certo número de presos ou exilados. Estes foram libertados ou puderam voltar ao país devido à redução de suas penas, o que foi possível pela revisão da Lei de Segurança Nacional.
Posteriormente, a ditadura e seus defensores utilizaram a expressão “crimes conexos aos crimes políticos”, constante do projeto aprovado, para tentar estender a anistia aos integrantes do aparato repressivo.
Ora, qualquer jurista bem-intencionado demonstrará, com facilidade, que esse artifício é um descalabro. Crime conexo é quando alguém comete um crime menor para viabilizar outro, maior. Por exemplo, falsifica documentos para cometer outro tipo de crime. Ou rouba um carro para usar num assalto a banco. A punição é pelo crime “maior”. E o que a Lei da Anistia queria dizer ao lembrar os “crimes conexos” é que eles também estavam abrangidos pelo texto aprovado.
Considerar que torturas, estupros e assassinatos de acusados de delitos políticos seriam “crimes conexos” é uma interpretação de fazer corar qualquer magistrado que se preze.
Mas não se tem notícia de qualquer ministro do Supremo que tenha se envergonhado de aceitá-la.
Mas há algo ainda mais grave.
Ainda que se aceitasse esta interpretação absurda sobre os “crimes conexos”, fica uma pergunta: torturas e assassinatos não seriam o que os militares chamaram de “crimes de sangue”? Não estariam, portanto, fora da abrangência da anistia, assim como os “crimes de sangue” cometidos por opositores da ditadura estiveram?
Esquecer isso é tão absurdo como reescrever a história de forma mentirosa e afirmar hoje que a consigna “anistia ampla, geral e irrestrita” tinha como objetivo proteger torturadores e assassinos.
Francamente, duvido que os argumentos apresentados acima sejam novidade para o ministro Eros Grau – relator na ação da OAB ajuizada no STF – e seus pares.
O que houve foi, simplesmente, um julgamento político. As questões jurídicas foram deixadas de lado.
E, mais uma vez, 28 anos depois do fim da ditadura, ficou demonstrado que os militares ainda têm poder de veto sobre certas questões.
Com a aquiescência do Supremo.
Cid Benjamin é jornalista.
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Do site da Câmara (Luiz Alves): O Plenário aprovou terça-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na justificativa da PEC.
Estado e União
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos.
Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.
Independência
O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.
O deputado César Colnago (PSDB-ES) destacou a importância das procuradorias no apoio aos municípios brasileiros. “Com essa medida, é possível adequar jurídica e administrativamente as prefeituras municipais. Além dos pareceres tão importantes para evitar que os municípios muitas vezes incorram em erro de interpretação ou mesmo de orientação, é fundamental ter uma boa procuradoria que oriente os agentes políticos na figura, principalmente, do prefeito”.
A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.
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Do site da Câmara (Leonardo Prado): A falta de acordo marcou reunião realizada nesta terça-feira (27) pelo grupo de trabalho da Câmara destinado a analisar a partilha dos royalties do petróleo (PL 2562/11, do Senado). Na semana passada, o colegiado havia concordado que estados e municípios produtores não teriam perdas em suas receitas da exploração do óleo. Segundo o relator do grupo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse princípio será mantido, mas ainda não há definição sobre o modelo de distribuição que será votado em plenário.
O grupo de trabalho foi criado no último dia 13 e realizou hoje sua segunda reunião. Um novo encontro está marcado para o próximo dia 10 de abril, mas ainda não há previsão de quando Zarattini apresentará seu relatório, que será votado pelo Plenário.
O relator afirmou que só chegará ao texto final após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o presidente da Câmara, Marco Maia, em que saberá a data provável de votação da proposta. A expectativa dele é que isso aconteça até meados de maio.
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) reafirmou hoje uma proposta feita na semana passada que prevê a manutenção dos royalties recebidos hoje pelos estados e municípios produtores, em valores nominais corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). Pela sugestão, o restante desse valor seria dividido entre os estados e municípios não produtores de acordo com os critérios de distribuição dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Garotinho propõe que a arrecadação dos estados produtores seja corrigida pelo IGPM.
O índice de reajuste das verbas dos entes produtores, no entanto, causou divergências. Para Marcelo Castro (PMDB-PI), por exemplo, a verba deveria ser atualizada anualmente de acordo com o valor do barril de petróleo – o que comportaria eventuais quedas de arrecadação. A medida não foi aceita por Garotinho.
A proposta de Garotinho, no entanto, não foi acolhida pelos seus próprios companheiros de bancada. Segundo Alessandro Molon (PT-RJ), a bancada fluminense, pelo menos em sua maioria, não aceita qualquer mudança nos contratos e nas licitações já feitas. “É uma questão de segurança jurídica. O País não pode mudar as regras do jogo durante o jogo”, afirmou.
Molon sugeriu a manutenção dos contratos atuais da forma como estão e a distribuição dos royalties dos próximos contratos da seguinte forma: 25% para a União, 25% para estados e municípios produtores, 25% para todos os estados e 25% para todos os municípios. Nestes dois últimos casos, a partilha também teria por base os critérios dos fundos de participação de estados e municípios. Para compensar a demora no recebimento desses royalties, Molon propôs a criação de um fundo de antecipação de receita de royalties a ser distribuído a partir de 2013.
Ceticismo
Por causa das divergências, os deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e Luiz Alberto (PT-BA) chegaram a duvidar da possibilidade de acordo no grupo de trabalho. Para o relator, Carlos Zarattini, contudo, será possível chegar a um consenso. “O princípio de manutenção das receitas dos entes produtores será a base de um acordo. Temos de pensar aqui em um ponto comum que leve em consideração os interesses do País como um todo, não de um ou outro estado”, explicou.
Versão de Zaratini (do site da Liderança do PT):
O grupo de trabalho que analisa novas regras para a partilha dos royalties do petróleo (PL 2565/11) vai discutir o tema com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antes de o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentar seu parecer. “Essa conversa é fundamental, uma vez que a União recebe parte desses royalties”, argumentou Zarattini. O deputado explicou que o governo federal já abriu mão de um terço do que arrecadava com os royalties e de 8% do que recebia a título de participação especial. “Como na definição dos novos critérios de partilha existem propostas que reduzem ainda mais os recursos que vão para a União, é imprescindível ouvir o Ministério da Fazenda, até mesmo para evitar futuros vetos”, afirmou.
Em reunião, o grupo discutiu ontem propostas que visam a contemplar estados e municípios produtores e não produtores de petróleo e que viabilizem um consenso mínimo para a apreciação do projeto em Plenário. A perspectiva do relator é apresentar o parecer final ainda na primeira quinzena de abril, para que a votação ocorra entre a segunda quinzena de abril e a primeira quinzena de maio. “Vamos agendar com o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), a data para a votação da proposta. Até lá, vamos trabalhar em busca de um consenso que permita mudar as regras de partilha sem que haja perda de receitas oriundas da exploração de petróleo para os estados e municípios produtores”, enfatizou Zarattini.
O relator reconhece que ainda existe dificuldade em torno de um consenso. “No encontro, ficou evidente que alguns parlamentares retrocederam na posição da última reunião. Mas o processo é assim mesmo, vamos continuar na linha do diálogo para buscar um parecer mais próximo de ter maioria para a aprovação em Plenário”.
Zarattini acrescentou que o objetivo do grupo não é favorecer ou prejudicar qualquer estado ou município. “O que estamos buscando é uma regra que beneficie o Brasil. Uma regra que permita utilizar essa riqueza (royalties) em favor do desenvolvimento social e econômico do nosso País”.
Zarattini disse acreditar nos avanços e ressaltou que o consenso passará pelo acordo de que não haverá redução na receita de royalties para os estados produtores.
O texto do PL 2565/11, aprovado pelo Senado, prevê a distribuição dos royalties para todos os estados brasileiros. Vários parlamentares de estados produtores, como o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõem que a mudança do critério de distribuição dos royalties seja utilizada apenas para o pré-sal, preservando o que já foi contratado e licitado. “Para viabilizar um acordo, até concordamos em compensar os estados não produtores com percentual maior nas futuras explorações, mas não podemos aceitar mexer no que já foi licitado”, argumentou.
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Agência Brasil (Luana Lourenço): O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que também é deputado federal pelo PDT de São Paulo, disse hoje (27) que a comissão de deputados ligados a centrais sindicais e a entidades patronais chegou a um acordo para votação da proposta que prevê o fim do fator previdenciário, e que o texto deve ser levado ao plenário da Câmara “o mais rápido possível”.
“Vamos trabalhar para levar a proposta ao plenário rapidamente”, disse, após reunião entre centrais sindicais e o presidente da Câmara no exercício da Presidência da República, Marco Maia.
O cálculo da aposentadoria pelo fator previdenciário leva em conta a expectativa de vida, o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, fazendo com que o segurado receba menos quanto mais cedo se aposentar.
Segundo Paulinho, a proposta que será levada à votação é a chamada Fórmula 85/95, que soma a idade ao tempo de contribuição até atingir o valor 85 para as mulheres, e 95 para os homens.
Além do fator previdenciário, as centrais conversaram com Maia sobre a isenção de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), que também está em discussão no Congresso. Segundo Paulinho, as centrais estão aguardando um posicionamento do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o assunto, mas adiantam que, se não houver acordo, deverão votar contra o governo.
“Já dissemos a Maia que vamos ter enfrentamento caso não tenha resposta do governo. Se não negociar, vamos tentar ganhar na votação, aproveitar que a presidenta está meio brigada com a Câmara”.
Os sindicalistas também pediram a Maia que instale uma comissão geral na Câmara para discutir a desindustrialização que ameaça o setor produtivo brasileiro diante da valorização cambial que favorece produtos importados.
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O jornalista Luis Nassif comenta a situação do procurador geral da República, Roberto Gurgel, no caso das ligações do senador Demóstenes Torres (DEM) com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Nassif fala também sobre o Judiciário: “Mas somos (os jornalistas) vítimas de uma judicialização da discussão – com torrentes de ações desabando sobre nós. Em nome de uma visão equivocada sobre os limites da liberdade de imprensa, o Judiciário é condescendente”.
Do site de Luis Nassif: A revelação das ligações do senador Demóstenes Torres com o bicheiro Carlinhos Cachoeira lança uma sombra de suspeita sobre o procurador geral Roberto Gurgel.
Demóstenes foi elemento central na recondução de Gurgel ao cargo de Procurador Geral, desempenhando papel bastante conhecido em assembléias de acionistas.
Nessas assembléias há um estratagema corporativo que consiste em canalizar as insatisfações dos minoritários para um deles. O sujeito esbraveja, fala alto e torna-se o líder da resistência contra os controladores. Depois, à medida em que a AGE avança, ele cede rapidamente aos argumentos dos controladores, esvaziando a reação dos demais.
Demóstenes desempenhou esse papel no processo de recondução de Gurgel ao cargo de Procurador Geral.
Primeiro esbravejou, exigindo de Gurgel a abertura de processo contra Antonio Palocci, ameaçando não votar a favor da sua recondução ao cargo. Depois, recuou, disse que, infelizmente, as alegações de Gurgel – de que não havia nenhum elemento que comprovasse origem ilícita dos recursos de Palocci – eram corretas e só lhe restava acatar a lei.
Independentemente do mérito dos argumentos de Gurgel, os movimentos iniciais de Demóstenes lhe conferiram o papel de líder dos minoritários; e seu convencimento final matou toda a reação contra a indicação do Procurador Geral.
Poderia ser apenas um caso de um Senador procurador reconhecendo o mérito da alegação de outro, não fosse a circunstância de que Gurgel há dois anos estava sentado em cima de um inquérito que denunciava as ligações espúrias de Demóstenes com Cachoeira.
Demóstenes só chegou a essa posição de destaque no Senado, a ponto de ser figura chave na aprovação do Procurador Geral, graças à cobertura que recebia da revista Veja – que, por sua vez, se associou ao bicheiro Carlinhos Cachoeira em diversas denúncias. E foi graças a essa posição de destaque que Demóstenes tornou-se suspeito da mais grave armação contra as instituições desde o Plano Cohen: a farsa do grampo sem áudio.
É importante entender que essa promiscuidade mídia-político-criminoso – que não é generalizada na velha mídia, mas específica da revista Veja – não é apenas um caso de exorbitância jornalística: é algo que ameaça a própria normalidade institucional do país, abrindo espaço inédito para que o crime organizado ascenda aos mais altos escalões da República, constrangendo autoridades diversas. No caso Daniel Dantas, a revista fuzilou reputação de Ministro do STJ que havia confirmado uma liminar contra o banqueiro.
Até agora, apenas alguns blogs, isoladamente, têm atuado como contrapeso a esse poder avassalador de um jornalismo sem limites. Mas somos vítimas de uma judicialização da discussão – com torrentes de ações desabando sobre nós. Em nome de uma visão equivocada sobre os limites da liberdade de imprensa, o Judiciário é condescendente. Quando age, sempre é com enorme atraso, devido aos problemas processuais conhecidos. Os demais veículos se calam ante os abusos da Veja.
Gurgel terá que provar, daqui para diante, sua independência – e não propriamente em relação ao Executivo. E os poderes públicos – especialmente o Judiciário – terão que acordar para a realidade de que, hoje em dia, são reféns da escandalização praticada pelo mau jornalismo. E que a melhor maneira de defender a liberdade de imprensa é expurgar as práticas criminosas que se escondem debaixo do seu manto.
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Do site da Câmara: A Câmara analisa projeto que prevê a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. A proposta (Projeto de Lei 3289/12), do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).
Pelo texto, para que o casal possa ter direito a tirar férias no mesmo período, o trabalhador deverá esperar que o patrão do cônjuge que está empregado há mais tempo defina o período de descanso. Só então, deverá comunicar ao seu empregador, com antecedência mínima de 30 dias, que a esposa ou marido estará em férias a partir da referida data e requerer a unificação.
O projeto ainda prevê que as férias serão concedidas em dois períodos, assegurando ao empregado o direito de gozar pelo menos dez dias na companhia do seu cônjuge. O benefício abrange também a união duradoura, pública, contínua e com intuito de constituir família, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.
O autor argumenta que hoje em dia, os pais e os filhos, como também os cônjuges têm tido pouca oportunidade de conviver. “Atualmente a lei já garante esse direito aos membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa. Já os casais que trabalham em empresas diferentes não são amparados (por lei) para que as férias coincidam”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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