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Do site do STF (16/03): O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes.
Ao decidir apelação cível, o TJ-SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão colegiada) da corte sergipana, o ordenamento jurídico pátrio “não admite a coexistência de duas entidades familiares, com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”, situação considerada análoga à bigamia.
Ao interpor o agravo, a parte suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, alega que a decisão do TJ-SE violou o inciso III do artigo 1º da Constituição da República e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
O relator do agravo, ministro Ayres Britto, considerou que a matéria constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no disposto no parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.
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Do site Folha.com: O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, em São Paulo, decidiu alugar um prédio para abrigar 30 novas varas trabalhistas apenas oito anos depois da inauguração do polêmico imóvel do Fórum Rui Barbosa, na Barra Funda (foto abaixo).
Com 90 varas, o prédio ficou famoso por causa do escândalo envolvendo o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau –ele foi condenado por irregularidades na obra. Os desvios foram estimados em R$ 169,5 milhões.
Agora, o TRT afirma que precisa ampliar suas instalações por conta do aumento da demanda. No entanto, ao invés de comprar um novo imóvel, o tribunal decidiu alugar um que ainda está em construção.
A notícia foi divulgada nesta quinta-feira (15) pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
Pertencente à empresa Vivicon Locações e Participações, o prédio será alugado por R$ 769,9 mil mensais. A previsão é que o imóvel, que fica próximo ao fórum na Barra Funda, seja entregue em junho.
O prédio terá 16,8 mil m² divididos em oito andares, sendo cinco usados para as varas, um para estacionamento e dois para apoio.
O contrato foi feito sem licitação. Segundo o TRT, isso aconteceu porque não havia outras opções. Ele argumenta que a dispensa está prevista na lei.
O TRT afirma que até o final do ano 10% de suas varas deverão ser eletrônicas. “Ainda não se sabe ao certo o espaço físico que uma vara eletrônica irá demandar, por isso a opção de alugar um local e não iniciar uma construção que poderia ser, no futuro, maior do que o necessário”, afirma nota da assessoria do tribunal.
De acordo com o TRT, as novas varas, criadas em uma lei sancionada no ano passado, irão reduzir em 30% o volume de ações por juiz.
“Ainda assim, o TRT-2 permanecerá com a mais alta carga por vara do país.” O tribunal afirma ter 600 mil processos em tramitação.
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Do site do TST (15/03): A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no momento próprio para sua interposição. Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Regional julgou intempestivo o apelo a despeito de constar nos autos certidão emitida pela sua Secretaria de Tecnologia da Informação noticiando que os serviços disponíveis no escritório virtual do TRT ficaram inacessíveis para o envio de documentos das 17h12 do dia 14/4/2011 até às 8h05 do dia seguinte, em razão de problemas técnicos “no servidor de banco de dados”. A decisão regional destacou, dentre outros aspectos, que o banco, frente a tal dificuldade, deveria, no prazo de oito dias, ter protocolizado seu recurso diretamente no protocolo do Tribunal ou mesmo se utilizar do envio via fac-símile, na forma disposta pelo artigo 1º da Lei 9.800/1999.
O BB, ao recorrer ao TST, alegou que comprovou justo motivo para a interposição ter se dado de forma extemporânea, razão pela qual defendeu a prorrogação de seu prazo para recorrer.
A Turma destacou o teor da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10, parágrafo 2º, consigna expressamente que, “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”. Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º.
Durante o julgamento, os ministros ressaltaram a necessidade de cautela por parte dos órgãos judiciários no exame de admissibilidade dos recursos cujas petições forem enviadas por meio eletrônico ou mesmo por fac-símile que, a par de a responsabilidade ser reconhecidamente do usuário, estão sujeitas a empecilhos em sua transmissão/recepção decorrentes de altercações técnicas e alheias à vontade daquele.
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Agência Brasil (Alex Rodrigues): De abril de 2011 até a semana passada, 165 moradores de rua foram mortos no Brasil. O número divulgado hoje (15) pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH) representa pelo menos uma morte a cada dois dias.
Segundo a coordenadora do centro, Karina Vieira Alves, as investigações policiais de 113 destes casos não avançaram e ninguém foi identificado e responsabilizado pelos homicídios. O CNDDH também registrou 35 tentativas de homicídios, além de vários casos de lesão corporal.
O Disque 100, serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para receber denúncias sobre violações de direitos humanos, registrou, durante todo o ano passado, 453 denúncias relacionadas à violência contra a população de rua. Casos de tortura, negligência, violência sexual, discriminação, entre outros.
As unidades da Federação com o maior número de denúncias em termos absolutos foram São Paulo (120), Paraná (55), Minas Gerais e o Distrito Federal, ambos com 33 casos.
Embora expressivos, os números não traduzem a real violência a que estão expostas as pessoas que vivem nas ruas. De acordo com Karina, muitos dos crimes cometidos contra esta população não são devidamente notificados.
Além disso, a falta de dados confiáveis que torne possível comparar a atual situação não permite concluir se a violência contra o grupo vem aumentando ao longo dos últimos anos. “Este é o número de denúncias [notificadas]. Sabemos que há problemas muito graves que não são denunciados”, disse a coordenadora-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ivanilda Figueiredo, sobre os números do Disque 100.
Segundo os representantes de entidades de moradores de rua que participaram, hoje (14), da reunião extraordinária do Comitê Intersetorial de Monitoramento da População em Situação de Rua, em Brasília (DF), existe atualmente uma escalada da violência. De acordo com eles, as recentes mortes e agressões a moradores de rua no Distrito Federal e em Mato Grosso do Sul não foram casos isolados e só chegaram ao conhecimento da imprensa porque as famílias das vítimas exigiram providências.
“Eu todo dia recebo e-mails sobre mortes de moradores de rua. Elas estão acontecendo e vão continuar ocorrendo.
Por isso, queremos uma ação enérgica do governo federal”, declarou Anderson Lopes, representante paulista do Movimento Nacional de População de Rua. Na opinião do representante mineiro do movimento, Samuel Rodrigues, o país vive um momento triste com os episódios de violência contra a população de rua. “Vivemos um momento bastante triste. Em 2004, o movimento nacional surgiu em função de uma morte. Naquele momento, nós discutíamos os direitos da população de rua. Hoje, estamos aqui discutindo o seu extermínio. Estamos lutando para não morrer”.
A reunião do comitê estava agendada para o fim do mês, mas foi antecipada após um comerciante ter contratado um grupo de jovens para matar dois moradores de rua de Santa Maria (DF). “Temos a responsabilidade de responder diretamente a esta escalada de violência e de mortes que estão ocorrendo nas ruas. Não se trata mais de fatos isolados”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referindo a “ação de grupos de extermínio” agindo no Distrito Federal, em Mato Grosso do Sul, Alagoas, São Paulo, na Bahia e em outros estados. “São grupos que banalizam a violência e que não reconhecem, em quem está [vivendo] nas ruas, a condição humana”.
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Em sessão extraordinária, a Câmara de Deputados aprovou há pouco três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 62 cargos de juiz e 44 varas trabalhistas em tribunais regionais do Trabalho (TRTs). Entre os PLs aprovados está o de número 1831/11, que cria 12 varas trabalhistas no TRT da 1ª Região.
No Rio, as varas serão instaladas nos municípios de: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende, São Gonçalo (duas) e São João de Meriti. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário.
Os PLs agora serão discutidos no Senado.
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O plenário da Câmara de Deputados deve votar hoje (15/03) nove projetos de lei do TST, que criam 69 varas do Trabalho em todo o país. Entre os PLs que serão votados está o de número 1831/11, que cria 12 varas trabalhistas no TRT da 1ª Região. No Rio, as varas serão instaladas nos municípios de: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende, São Gonçalo (duas) e São João de Meriti. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário.
Os relatores suprimiram os dispositivos que permitem ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, alterar e estabelecer a jurisdição das varas e transferir suas sedes de um município para outro. De acordo com os deputados, a medida é inconstitucional porque essas mudanças só podem ocorrer por meio de lei.
Abaixo, a Ordem do Dia hoje (15/03) na Câmara:
Ordem do Dia da sessão do Plenário
O Plenário deu início há pouco à Ordem do Dia da sessão extraordinária, destinada à votação de três projetos de lei que criam varas e cargos na Justiça do Trabalho e de quatro projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais.
O item mais polêmico é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 471/11, que cria o cargo de alto representante-geral do Mercosul. Pelo texto, uma das principais funções do profissional será articular as metas previstas no Plano de Ação para um Estatuto da Cidadania do Mercosul.
Os demais itens da pauta são:
– PL 1830/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 36 para 49 juízes a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O projeto também cria 21 novas varas trabalhistas, 21 cargos de juiz do Trabalho, 544 cargos de provimento efetivo e 59 cargos em comissão no quadro de pessoal do TRT da 3ª Região.
– PL 1831/11 , do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 12 varas no tribunal Regional do trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro. De acordo com o texto, as varas serão preenchidas por 12 juízes do Trabalho, 5 juízes substitutos, 140 analistas judiciários e 69 técnicos judiciários.
– PL 1834/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que institui novas varas trabalhistas em 11 cidades do Paraná. A proposta também cria um total de 253 cargos de juiz, servidores efetivos e cargos e funções comissionadas.
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Do site Vermelho: Nesta quarta-feira (14), líderes das seis centrais sindicais reconhecidas pelo governo foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff, que durante mais de duas horas ouviu a pauta de reivindicações da classe trabalhadora e garantiu: durante seu governo não haverá qualquer tipo de reforma trabalhista.
Para o presidente da CTB, Wagner Gomes, a reunião foi positiva, pois permitiu que o movimento sindical apresentasse diretamente à presidente sua visão sobre os problemas que o Brasil enfrenta atualmente. “Tivemos uma atitude firme diante da presidente, especialmente ao expormos nossa preocupação sobre a desindustrialização”, afirmou o dirigente.
Preocupação com economia:
A presidente, segundo os participantes da reunião, disse estar bastante preocupada com o atual cenário econômico do país. Em 2011, a indústria nacional cresceu apenas 0,3% em relação a 2010. Nesta quarta-feira, novos dados mostraram que houve recuo na atividade industrial em oito das 14 regiões analisadas pelo IBGE.
Segundo Wagner Gomes, as centrais também foram enfáticas em relação à necessidade de o governo implementar mudanças na condução da política macroeconômica do país. Como resultado, os sindicalistas poderão conversar diretamente com o ministro da Fazenda, Guido
Mantega, para tentar discutir de que maneira os trabalhadores podem contribuir para essa discussão. “O governo ouve o empresariado toda semana, mas ouve muito pouco os trabalhadores. Esperamos que a partir de agora essa relação seja alterada”, disse o presidente da CTB.
Ministro Gilberto Carvalho mediará diálogo
Pela manhã, antes da conversa com a presidente, as centrais se reuniram com o ministro-chefe da Casa Civil, Gilberto Carvalho. Segundo Joílson Cardoso, secretário de Relações Institucionais da CTB, os dois encontros foram bastante proveitosos, pois a partir de agora os trabalhadores terão um novo canal de acesso junto ao Poder Executivo. “Ouvimos nas duas reuniões que o governo se empenhará contra quaisquer ataques aos direitos dos trabalhadores. Além disso, o ministro Gilberto Carvalho irá coordenar diretamente o diálogo que iremos ter com os demais ministros e a própria Dilma”, destacou.
Para Adilson Araújo, presidente da CTB-BA, a retomada do diálogo entre as centrais e o governo merece destaque. “Isso é importante para que os trabalhadores também possam contribuir para esse processo de mudanças no país, exercendo um papel de protagonista. O governo precisa saber que o sindicalismo reúne uma base sólida para propor o projeto de desenvolvimento que o Brasil precisa. Temos muito a contribuir”, afirmou o dirigente.
Executivo contra terceirização
Ao longo da reunião com Dilma e Gilberto Carvalho, os sindicalistas expuseram a necessidade de o governo trabalhar pela regulamentação da Convenção 151 da OIT (sobre o funcionalismo público) e a favor da Convenção 158 (sobre a rotatividade). O governo foi cobrado também a respeito do fim do fator previdenciário, de uma política favorável de reajuste para os aposentados que recebem acima do salário mínimo e do reconhecimento legal do trabalho das empregadas domésticas.
No entanto, para os dirigentes da CTB, o mais importante foi ouvir de Dilma Rousseff a garantia de que o governo não permitirá qualquer tipo de reforma trabalhista. “Ao afirmar isso, ela se compromete a colocar todo o peso do Executivo contra pautas como aquela que é favorável à terceirização e também a chamada PEC 369, que não versa apenas sobre a legislação sindical, mas sobretudo sobre direitos do trabalhador”, destacou Joílson Cardoso.
A luta continua
Após a reunião com Dilma, as centrais darão continuidade à agenda de luta definida com a direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ela prevê manifestações entre março e abril, nas quais os trabalhadores e o setor produtivo tomarão as ruas de alguns estados para debater com a sociedade a grave situação da indústria e suas consequências para o desenvolvimento da nação.
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Do site Comunique-se/Agência Senado: Garantia de direito de resposta sem ameaça à liberdade de imprensa. Esse foi o argumento que garantiu a aprovação por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14), de projeto de lei (PLS 141/11) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regula o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Como foi aprovada em decisão terminativa, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) motivou Requião a apresentar o PLS 141/11. O peemedebista resgatou proposta apresentada em 1996, que contou com aprovação unânime do Senado, mas foi arquivada na Câmara. Com a recente “liquidação” da Lei de Imprensa, decidiu colocar novamente em discussão a garantia de um rito especial e célere para o direito de resposta.
“Nos últimos três anos, o Senado enviou 148 cartas para a imprensa para a correção de erros e afirmações descabidas e sequer uma foi publicada. O projeto só quer contrabalançar a provável, e freqüente, irresponsabilidade (da imprensa), abrindo direito de resposta com rito rápido e seguro”, comentou Requião.
Antes mesmo de apresentar seu parecer favorável, com emendas, ao PLS 141/11, o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), fez questão de deixar claro que o projeto “não quer cercear o direito à informação nem censurar a imprensa, que deve ser livre”. “A liberdade de imprensa deve ser cultuada por todos, mas é bom lembrar que liberdade rima com responsabilidade. Aqui não se trata – porque seria inconstitucional – de censura prévia ou limitação de conteúdo. Trata-se só do direito de resposta”, enfatizou Taques.
Na avaliação do relator, a falta de uma norma específica regulando as relações da mídia com a sociedade prejudica o pleno exercício do direito de resposta assegurado pela Constituição. Ele justificou ajustes feitos no texto original com o argumento de compatibilizar a manifestação do ofendido pelos meios de comunicação com a garantia de liberdade de expressão, de modo a impedir excessos e eventuais arbitrariedades.
A proposta assegura ao ofendido a divulgação de resposta gratuita e proporcional ao agravo. Mas impede o exercício desse direito em caso de retratação espontânea do veículo, resguardando, entretanto, a possibilidade de ação de reparação por dano moral.
Esse aspecto do projeto não foi alterado pelo relator, mas o próprio Requião, instigado por dúvida levantada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), questionou o critério a ser seguido para se considerar satisfatória uma retratação espontânea. Randolfe indagou se não seria inconstitucional o fato de essa atitude voluntária do veículo de comunicação inviabilizar o direito de resposta.
Taques não vê risco de inconstitucionalidade se a retratação espontânea ocorrer de modo proporcional ao agravo, ou seja, for divulgada com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Em resposta a Requião, observou que o ofendido é quem vai avaliar se a réplica voluntária cumpriu essas exigências e, caso não se sinta atendido, entrar com contestação na Justiça.
Prova
Por sugestão de Requião e do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o relator reviu emenda e dispensou a exigência de prova “inequívoca” para o juiz – em decisão provisória – fixar data e demais condições para veiculação da resposta ou retificação da ofensa, a ocorrer em prazo não superior a dez dias. Requião temia que a expressão “inequívoca” pudesse criar litígio no processo. Já Demóstenes argumentou que nenhum juiz decide em caráter liminar sem prova que não tenha lastro, o que tornaria dispensável, portanto, esse termo.
Outra preocupação de Randolfe, também acolhida por Taques, relacionava-se à obrigatoriedade de quem garantiu direito de resposta por liminar, e teve essa decisão revista em sentença, arcar com as custas processuais e despesas pela veiculação da resposta. Taques explicou que essa providência tinha a intenção de evitar ações temerárias (sem fundamento) contra a mídia, inclusive com fins políticos. A solução para resguardar o cidadão de boa fé foi dada por Demóstenes: imputar essa taxação apenas em caso comprovado de ação temerária.
Outras mudanças
Por recomendação de Taques, o ofendido deverá exercer o direito de resposta no prazo de 60 dias, contado da data da primeira divulgação – e não da última, como propôs Requião – da matéria. Sem perder de vista a exigida proporcionalidade entre resposta e agravo, o relator eliminou do projeto a previsão de que a resposta a ofensa veiculada pela televisão ou pelo rádio tivesse acréscimo de três e dez minutos, respectivamente, com defendido na proposta original.
O PLS 141/11 estabelece ainda que o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. A sentença deverá ser expedida em, no máximo, 30 dias após o ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.
A exemplo dos demais senadores, Alvaro Dias (PSDB-PR) concordou que o PLS 141/11 preenche uma lacuna no ordenamento jurídico com a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. O senador pelo Paraná listou como pontos essenciais da proposta o prazo decadencial de 60 dias para direito de resposta; a exclusão dessa possibilidade para comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação; a exigência do pedido de resposta ser enviado por correspondência com aviso de recebimento ao responsável pelo veículo; e a garantia de resposta com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da ofensa.
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Do site da OAB/RJ: Após intervenção da OAB/RJ, o CNJ determinou que os advogados devem ter livre acesso aos autos processuais, inclusive para a obtenção de cópias, sem procuração. A decisão foi tomada após julgamento, na última terça-feira, dia 13, de procedimento de controle administrativo (PCA), de autoria da Seccional, que anula três portarias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Elas determinavam que o advogado sem procuração nos autos, caso desejasse obter cópias do processo, deveria peticionar ao relator requerendo tal permissão e que os documentos só poderiam ser retirados após deferimento do pedido.
O assunto é correlato a outro PCA, também vencido pela OAB/RJ, que dizia respeito ao acesso aos autos eletrônicos. Da mesma forma, havia caído a exigência de requerer ao juiz da causa, no caso de advogado sem procuração, permissão para o acesso. A diferença é que esta última conquista é referente a processos físicos, uma vez que processo eletrônico foi implantado apenas na primeira instância da Justiça Federal.
Durante o julgamento, a sustentação oral foi feita pelo subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres, que destacou a importância da decisão. “Além de anular todas as portarias que impugnamos, o CNJ ainda determinou à presidência do TRF-2 que anule outros atos de semelhante teor que possam existir”, destacou.
Ele lembrou, ainda, que, diante dessa determinação, os advogados deverão informar à Procuradoria da OAB/RJ, através do e-mail procuradoria@oabrj.org.br, caso se deparem com a mesma situação em algum órgão da Justiça Federal.
O PCA foi assinado por Guilherme e o procurador geral, Ronaldo Cramer, pelo presidente da Seccional, Wadih Damous e pela presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima.
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Do site da OAB/RJ: Durante o curso de certificação digital realizado dia 7 de março, na OAB/RJ, os professores receberam diversas perguntas enviadas através de formulário disponibilizado na página de transmissão online das aulas. Devido à grande demanda e à frequência de algumas dúvidas, a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ elaborou o documento Perguntas Frequentes, com respostas às questões mais apresentadas.
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