NOTÍCIAS
Do site do STF: A partir de agora, as novas medidas provisórias (MPs) que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terão de observar, em sua tramitação, o rito previsto pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 62, parágrafo 9º, isto é, deverão ser obrigatoriamente apreciadas por uma comissão integrada por deputados e senadores, não podendo mais ser apreciadas pelo Parlamento apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo para sua apreciação pela comissão mista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Legislativo.
Mudança
Com a decisão, tomada nesta quinta-feira (8) em acolhimento de uma questão de ordem levantada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, julgada ontem (7), o Plenário modificou a proclamação da decisão e declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 5º, caput, e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que não enquadraram o rito de tramitação das MPs nos exatos termos previstos pela Constituição.
Chico Mendes
A ADI 4029 questionava o rito pelo qual foi aprovada a MP que se transformou na Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e pedia a declaração da sua inconstitucionalidade. O acolhimento da questão de ordem resultou na declaração de improcedência da ação.
Ontem, a ADI havia sido julgada parcialmente procedente. O STF havia declarado a inconstitucionalidade da lei, mas dado prazo de dois anos para que o Congresso Nacional editasse nova norma para garantir a continuidade da autarquia. Com a decisão de hoje, a lei foi validada, pois o Congresso Nacional deverá seguir o trâmite previsto na Constituição Federal apenas daqui para frente.
Em sua decisão de hoje, a Corte levou em consideração a impossibilidade de retroação em relação às MPs convertidas em lei sob o rito previsto na Resolução 1/2002, que interferem nos mais diversos setores da vida do país. Além disso, a retroação levaria o Congresso Nacional a iniciar nova tramitação de todas essas medidas provisórias.
A questão de ordem foi levada ao Plenário pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 4029. A AGU havia pedido prazo de 24 meses para o Congresso Nacional adaptar-se à regra constitucional, mas o ministro propôs que as MPs já convertidas em lei e as ainda em tramitação não fossem alcançadas pela decisão.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e o ministro Gilmar Mendes advertiram que era necessário modificar a proclamação da decisão de ontem e a proposta foi acolhida pelo Plenário. Por fim, quanto ao resultado final, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que mantiveram o entendimento anterior, ou seja, pela procedência da ADI 4029, embora por motivos diferentes.
NOTÍCIAS
Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): O Ministério Público investiga se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, foi vítima de assassinato por envenenamento.
A hipótese está sendo verificada porque o corpo do desembargador apresentou teor de álcool de 10 gramas por litro de sangue, considerado excessivo pela promotoria.
O desembargador, que morreu aos 68 anos, sofria de diabetes e tinha hábito de beber, segundo pessoas que conviveram com ele.
O inquérito policial que apura as circunstâncias da morte de Santos é conduzido pela promotora do 1º Tribunal do Júri da capital Soraia Simões Munhoz e pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa.
De acordo com a promotora, a literatura médica aponta que, em geral, as pessoas que tomam metade da quantidade de álcool encontrada no cadáver do juiz já entram em coma.
“Na atual fase do inquérito vamos procurar pareceres de legistas e toxicologistas para verificar se o desembargador poderia ter ingerido a quantidade apontada no laudo”, disse a promotora.
Segundo Munhoz, caso a opinião dos especialistas indique a impossibilidade da ingestão, ganhará força a hipótese de envenenamento, inclusive por via não oral.
Para especialistas ouvidos pela Folha, o laudo sobre o caso deve ser aprofundado, pois o teor de álcool encontrado no corpo de Santos está fora do padrão.
“Em geral 3 gramas por litro de sangue já é concentração de coma alcoólica, e 10 gramas por litro de sangue ultrapassa bastante o limite”, afirma o professor de Toxicologia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP Mauricio Yonamine.
“É um número que merece investigação. Pode acontecer, talvez com pessoas dependentes do álcool, mas é suspeito.”
A ex-perita criminal e professora de Toxicologia Forense da Faculdade de Medicina da USP Vilma Leyton afirma que a quantidade é elevada, mas é preciso verificar situações que podem ter levado à alta concentração.
“Essa dosagem não é normal, absolutamente. Se, por exemplo, uma pessoa é alcoólatra, é possível chegar a níveis altos, mas 10 gramas por litro de sangue é exagero. Porém, é preciso verificar como esse sangue foi coletado, se não houve contaminação.”
O primeiro laudo apontou morte natural, descrita como “súbita, de origem cardíaca”, além da grande concentração de álcool no sangue.
A promotora pediu então um outro laudo. De acordo com ela, o segundo trabalho confirmou a quantidade de álcool no cadáver.
Munhoz afirma que há outras situações do inquérito que levam à necessidade de aprofundar as apurações.
Segundo ela, viúva de Santos, a advogada Maria Luiza Viana Santos, 37, omitiu informações no primeiro depoimento. Entre outras, a existência de uma garrafa de vodka no quarto onde o magistrado foi encontrado morto e a saída dela do apartamento do casal com sacolas, na madrugada da morte de Santos.
Segundo o inquérito, estavam no apartamento Maria Luiza e uma sobrinha.
A Folha procurou a viúva, mas seu advogado, Edson Sampaio, disse que ela não iria falar sobre o tema.
NOTÍCIAS
O cineasta Cacá Diegues (foto), diretor dos sucessos “Bye bye Brasil” e “Deus é brasileiro”, em artigo publicado hoje (10) em O Globo, alerta para a importância da Lei 12.485, recentemente aprovada e que regulamenta a produção da TV a cabo:
NOTÍCIAS
UOL (Sérgio Lima): O enigma da inocência absoluta ainda cerca o nome de Ricardo Teixeira. Na última terça-feira (6/3) ele garantiu mais uma vitória definitiva (transitada em julgado) no Tribunal Regional Federal da segunda região (TRF-2). A investigação federal por lavagem de dinheiro foi trancada por habeas corpus. Agora, este mesmo TRF-2 passará por inspeção de corregedores federais, entre 18 e 28 de março.
Relações com juízes
O último despacho de trancamento da desembargadora Nizete Rodrigues Carmo (a favor do habeas corpus pedido por Teixeira) é esclarecedor quanto ao desgaste do sistema judiciário, especialmente no Rio de Janeiro, quando o assunto é investigar o presidente da CBF, sua riqueza e os negócios de sua família.
Em seu despacho favorável ao trancamento da investigação contra Teixeira, a desembargadora argumenta que “não há provas novas que sustentem um processo” contra o dirigente e sua família.
“Trancada a ação penal, por extinção da punibilidade e atipicidade da conduta, o desarquivamento ou a instauração de novo inquérito carece da comprovação de prova nova”.
A desembargadora carioca explicou em seu voto de relatora por que Ricardo Teixeira não pode ser investigado por lavagem de dinheiro:
“o que mais importa é indagar da existência ou não de lastro probatório suficientemente idôneo para justificar a iniciativa ministerial, de resto indispensável à deflagração de persecução criminal em juízo.”
A relatora quis dizer que não há prova idônea contra Ricardo Teixeira que justifique um novo processo contra ele.
Mas uma semana antes de assinar o trancamento da investigação, em fevereiro, ficou provada a relação empresarial entre Teixeira e o presidente do Barcelona, Sandro Russel, na gestão da empresa Alianto de marketing esportivo.
Esta empresa é investigada em Brasília por suposto desvio de R$ 9 milhões, dinheiro gerado pelo jogo da Seleção Brasileira contra Portugal, no DF, então governado por José Roberto Arruda, em 2008. Parte desse dinheiro teria sido depositado em uma conta bancária de uma filha de Teixeira, na Barra.
Atenta à ameaça do trancamento da ação federal paralela por lavagem de dinheiro, a Procuradoria da República do Rio de Janeiro considerou legítima a investigação para apurar a origem da riqueza de Teixeira e se as empresas Sanud e RLJ Participações continuam sendo usadas para alguma operação internacional de empréstimos fraudulentos.
A desembargadora argumentou ainda que houve erro por parte do Ministério Público ao pedir a abertura de um novo inquérito, a partir dos dados coletados pela CPI do Futebol e que gerou uma ação penal em 2003. Vitorioso em seus recursos, Teixeira também conseguiu trancar esta ação, em 2010.
O irmão de Ricardo Teixeira, Guilherme, aparece como procurador da empresa Sanud, no Brasil, empresa suspeita de trazer dinheiro de paraísos fiscais, na forma fraudulenta de empréstimos nunca quitados.
Mesmo assim, a desembargadora e todo o tribunal foram unânimes na decisão de trancar a investigação proposta pelo procurador da República, Marcelo Freire.
Em 2011 a associação de juízes federais (Ajufe) confirmou que mantinha relações diretas com a CBF “em projetos sociais” e no uso do campo de futebol da Granja Comari, em Teresópolis. Recentemente, a Ajufe tentou (e não conseguiu) limitar o poder de corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que apura enriquecimento ilícito de alguns magistrados.
Tudo isso vinha sendo acompanhado de perto pelo procurador da República Marcelo Freire, que, promovido para Brasília, abandonou os processos no Rio de Janeiro. Agora, as investigações comandadas por Freire contra Teixeira deverão ser redistribuídas a outros procuradores criminais do MPF-RJ.
ALGUMAS EMPRESAS ENVOLVIDAS EM SUBORNO, SEGUNDO JUSTIÇA SUÍÇA
Sanud US$ 8,5 mihões de 16/02/93 a 28/11/97
Beleza US$ 1,5 milhão de 27/03/91 a 01/11/91
Ovada US$ 820 mil 22/01/1992
Wando US$ 1,8 mihão de 06/07/89 a 22/01/93
Sicuretta US$ 42,4 mihões de 25/09/89 a 24/03/99
A título de comparação, os advogados de Bruno, ex-goleiro do Flamengo, acusado por homicídio qualificado e preso em Contagem (MG), usaram o mesmo instrumento jurídico (habeas corpus) para pedir a liberdade do acusado, até o julgamento. No total, 62 HC foram protocolados e negados pela Justiça comum. Bruno deverá ficar preso até ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Em outra comparação, o jornalista Pimenta Neves, réu confesso, foi condenado por homicídio e teve o direito de aguardar em liberdade a tramitação final de sua sentença, até o último recurso ser julgado em Brasília.
Inocência blindada
O nome de Ricardo Teixeira apareceu 16 vezes nos arquivos da Justiça Federal do Rio de Janeiro, desde 1994. Até o INSS teve de acionar o cartola para reclamar de depósitos devidos pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), nos anos 90. O nome do cartola também está cravado em ações tributárias contra um bar e uma loja de carros. Há ainda processos por falência da corretora Minas Investimentos, movido pela Comissão de Valores Mobiliários. Mas nada chama mais a atenção que o volume de papéis oficiais que falam de lavagem de dinheiro e empréstimos internacionais suspeitos.
Documentos na Suíça
Segundo o jornalista Andrews Jennings, Teixeira e João Havelange seriam partes centrais em um investigação suíça por recebimento de propina como oficiais da Fifa. Várias empresas de fachada foram usadas na manipulação de mais de US$ 100 milhões. Empresas como Sanud, Wando e Beleza devem esconder operadores brasileiros.
Um procurador da República entrevistado pelo UOL garantiu que o governo brasileiro tem condição de pedir esses documentos junto à corte suíça:
“Temos um acordo internacional para isso. Esconder dinheiro na Suíça, hoje, é um péssimo negócio”, explicou o procurador na condição de anonimato.
NOTÍCIAS
A Assembleia Legislativa (Alerj) realizará dia 19/03, no fórum de Cabo Frio, às 10h, uma audiência pública para discutir o assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Cabo Frio, morta a tiros, no dia 17 de fevereiro, em sua casa naquele município.
A audiência foi convocada pelas comissões de Segurança Pública e a de Direitos Humanos da Alerj e terá as presenças de seus presidentes, deputados estaduais Zaqueu Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (Psol), respectivamente. A chefe de Polícia Civil Marta Rocha também deverá participar da reunião.
A audiência também vai discutir diversos casos de violência contra advogados na Região dos Lagos. O próprio Deputado estadual Janio Mendes, que é advogado, teve seu carro alvejado no dia 4/03, quando saía de uma missa com esposa e filhos, no distrito de Unamar, em Cabo Frio – menos de um mês depois da execução da advogada Isabel; também em Cabo Frio foi atingido por tiros o veículo do Padre Élcio Antônio dos Santos Silva, no mesmo local.
O diretor do Sindicato dos Advogados, Tito Mineiro, estará na audiência, representando a entidade e pedindo rapidez na apuração do assassinato de Isabel.
NOTÍCIAS
Do site da AGU (08/03): A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os R$ 4,3 milhões cobrados pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Asibama), em benefícios a especialistas aposentados, estavam incorretos. A soma certa a ser paga é de R$ 309 mil.
O recebimento desses valores decorre da publicação da Lei nº 10.472/02, que equiparou os salários desses aposentados com os servidores da ativa. A norma atendeu os funcionários do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente.
No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) contestaram o montante que a Asibama alegava devido. A entidade pedia pagamento retroativo de 2002 a 2008, e não até 2003, como já havia entendido a Justiça.
Os procuradores federais alertaram, também, que gratificações de desempenho e administrativas estavam incluídas indevidamente no volume pretendido pela Associação. Eles sustentaram que essas bonificações sequer existiam quando a lei entrou em vigor.
A 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e fixou o valor da execução em R$ 309.677,42. Além disso, condenou a Associação ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5 mil.
A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Embargos à Execução nº 4223-64.2010.4.01.3400 – 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
NOTÍCIAS
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, apoia firmemente o projeto de lei nº 2.916/2011, do deputado federal Hugo Leal, que propõe o voto direto para a direção do Conselho Federal.
“Como é possível que nos estados os advogados elejam diretamente os conselhos seccionais e em nível nacional isto não ocorra? Trata-se de um contrassenso”, declara Álvaro.
O presidente do Sindicato faz coro com Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, que afirmou em artigo: “O anacronismo do pleito indireto em nossa própria casa nos constrange diante de tantas e históricas defesas protagonizadas pela Ordem em prol do aperfeiçoamento democrático brasileiro”.
Álvaro lembra que o Conselho Federal sempre foi um porta-voz da sociedade brasileira em suas reivindicações por mais democracia e transparência nas instituições.
“Ao longo dos anos nos acostumamos com a postura da OAB Federal em momentos grandiosos da luta pela democracia no Brasil. Foi assim no combate à ditadura militar e na luta pelas Diretas Já, para ficar só em dois grandes momentos”, afirma Álvaro.
Para Álvaro, a Ordem dos Advogados do Brasil precisa escutar mais a base dos advogados: “Tenho certeza que a maioria avassaladora dos advogados em todo o país é favorável às diretas”.
Álvaro vai além: “Esta situação de escolha indireta, como bem lembrou o Wadih, nos constrange diante de tantas e históricas campanhas feitas pela Ordem em favor do aperfeiçoamento democrático brasileiro”.
Álvaro Quintão reafirma que o Sindicato fará todo o possível para ajudar a aprovar o PL de Hugo Leal, que está tramitando no Congresso. “Da nossa parte, tentaremos sensibilizar os deputados a aprovarem o mais rápido o projeto”, afirma Álvaro.
Acréscimo: o Conselho Seccional da OAB/RJ decidiu hoje à tarde, por unanimidade, apoiar a campanha das diretas já no Conselho Federal. Na reunião, Wadih Damous declarou seu apoio ao projeto de lei nº 2.916/2011, que propõe o voto direto.
Leia a matéria do site da OAB/RJ.
NOTÍCIAS
A vice-presidente do Sindicato dos Advogados, Naide Marinho, considera que a comemoração do Dia Internacional da Mulher no 8 de março deste ano é ainda mais marcante, principalmente em relação ao Brasil.
“Em 2012, a primeira mulher a governar o país, Dilma Roussef, completou mais de um ano à frente do cargo, e com uma liderança exemplar, com repercussão mundial e aceitação recorde no país. Não é pouca coisa”, afirma Naide.
Na foto abaixo, Naide panfleta em frente ao TRT/RJ:
Para Naide, “O homem brasileiro, quer queira ou não, se acostumou a ver Dilma no poder, administrando o país de maneira responsável, digna e democrática; isso traz orgulho a todas as mulheres, independentemente da questão partidária”. Ela também considera que a presidenta é apenas um exemplo neste momento auspicioso que vive a mulher no Brasil, em que as mulheres reivindicam direitos iguais.
“Somos maioria já em várias profissões importantes, como na imprensa e no próprio Judiciário”, ela declara.
Estudo do Banco Mundial divulgado pela senadora Marta Suplicy, 1ª vice-presidente da casa, afirma que o aumento da produtividade no mercado de trabalho pode chegar a 25% nos países em que há inserção da força de trabalho feminina.
“Esta pesquisa confirma, de uma vez por todas, que a inserção da mulher no mercado do trabalho não é somente uma questão feminina, mas uma questão de importância econômica fundamental para todos os países”, declara Naide.
Recentemente, o TST informou que na 1ª instância da Justiça do Trabalho as mulheres ultrapassam o número de juízes titulares. Entre os juízes substitutos, também: dos 1.420 cargos, 777 são ocupados por mulheres, representando 54,72%, com apenas 643 exercidos por homens.
Outra informação importante é que o Senado aprovou em 6 de março um projeto de lei que pune as empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade – o PL, por ter caráter terminativo e já ter sido aprovado na Câmara, vai direto para a sanção da presidenta Dilma Roussef.
Violência contra as mulheres assusta
No entanto, a vice-presidente do Sindicato lembra também que, mesmo com os avanços gerais, a violência contra a mulher continua assustando. Segundo a Secretaria de Políticas paras as Mulheres, órgão do governo federal, no mundo, a cada cinco dias de falta da mulher ao trabalho, um é decorrente de violência sofrida no lar. No Brasil, a cada 4 minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação.
“As estatísticas disponíveis e os registros nas delegacias especializadas de crimes contra a mulher demonstram que 70% dos incidentes acontecem dentro de casa e que o agressor é o próprio parceiro”, afirma Naide.
“Temos que mudar este quadro não só, obviamente, com muita informação, principalmente para as gerações mais jovens, mas também com leis que punam firmemente a violência, como a Lei Maria da Penha”, declara Naide.
NOTÍCIAS
Do site do Senado (06/03): As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).
O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável ao projeto (PLC 130/2011), ressaltando que a proposição, se transformada em lei, representará mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
O senador lembrou que a Constituição federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) já proíbem a diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador. No entanto, ele observa que essas normas legais não têm sido suficientes para impedir que muitas trabalhadoras ainda hoje enfrentem discriminação.
De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.
O relator elogiou o autor do projeto, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que acompanhou a votação da matéria na reunião da CDH. Paim destacou o fato de a multa proposta não estar sujeita a desatualização monetária e ser revertida em favor da empregada discriminada.
Paim agradeceu ao senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pelo esforço para a provação da proposta. Ao comemorar a decisão da CDH, Waldemir Moka disse esperar que o texto seja logo sancionado e entre em vigor.
As senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Ana Rita (PT-ES) e Ivonete Dantas (PMDB-RN) saudaram a aprovação da proposta. Elas lembraram que a votação na CDH acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e no ano em que o direito ao voto feminino, estabelecido pelo Decreto 21.076/1932, completa 80 anos.
Mesmo elogiando a aprovação do projeto, Ana Rita lembrou desafios ainda enfrentados pelas mulheres brasileiras, como a luta contra a violência doméstica e pela igualdade na sociedade.
NOTÍCIAS
Do site do TST: A Justiça do Trabalho foi a primeira a ter uma mulher no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho – a ministra Cnéa Cimini Moreira (foto), nomeada em 1990. Hoje, é o Tribunal Superior com o maior percentual de mulheres em sua composição – 20%, representados pelas ministras Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente da Corte, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Kátia Magalhães Arruda. No Supremo Tribunal Federal as mulheres ocupam 18% dos cargos, e no Superior Tribunal de Justiça 15%.
Mas é no primeiro grau que se opera o maior avanço no sentido da paridade entre homens e mulheres e se esboça um “futuro revolucionário”, como definiu o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao se pronunciar hoje (8), na abertura da sessão ordinária da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), sobre o Dia Internacional da Mulher. Na primeira instância, as mulheres já ultrapassam o número de juízes titulares, embora em pequena escala: dos cargos ocupados, 42,4% são exercidos por mulheres, contra 42,2% de homens. Entre os juízes substitutos, porém, o avanço é maior: dos 1.420 cargos, 777 são ocupados por mulheres, representando 54,72%, com apenas 643 exercidos por homens.
Ao prestar homenagem a todas as mulheres brasileiras, Dalazen lembrou que as mulheres ultrapassaram um período de muita discriminação e violência física, mas ainda são discriminadas no mercado de trabalho, especialmente em relação à isonomia salarial. Manifestou, porém, a confiança de que um dia atingirão um patamar de igualdade plena. “Hoje não é apenas um dia de comemoração e alegria, mas também um dia de esperança de que todas as mulheres do mundo possam alcançar um nível de reconhecimento e igualdade de seus direitos civis, sociais e políticos, para alegria de todos nós”, concluiu. A ministra Cristina Peduzzi agradeceu a manifestação, em nome de todas as ministras do Tribunal.
Comentários recentes