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Do site Comunique-se (Nathália Carvalho): O artigo de opinião intitulado “O Estado Policial”, publicado na revista Veja, em março de 2006, trouxe à Editora Abril uma multa de até R$ 500 mil. O texto comparava as atitudes dos governos Collor e Lula e, um dos trechos, falava sobre as “traficâncias” de Collor e o chamou de “corrupto desvairado”. O texto opinativo foi escrito pelo jornalista André Petry.
Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que a simples publicação da expressão “corrupto desvairado” configura dano moral e, por isso, a editora terá que indenizar o ex-presidente.
Collor abriu ação de indenização alegando que havia sido atingido por uma série “de calúnias, injúrias e difamações”, mas, a princípio, o o pedido foi julgado improcedente e entendeu que o jornalista da revista Veja não teve intenção de atingir a honra do ex-presidente.
Segundo informações da Agência Brasil, entretanto, a sentença foi reformada e o TJ-RJ entendeu que algumas expressões usadas no texto poderiam ser evitadas e, portanto, configura danos morais. O tribunal fixou a indenização em R$ 60 mil, mas esse valor pode aumentar já que o ministro Sidnei Beneti e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino se posicionaram no sentido de aumentar o valor para R$ 150 mil. Já os ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Villas Bôas Cueva votaram para fixar a indenização em R$ 500 mil.
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Agência Brasil (Flávia Villela): Apesar da crise econômica mundial, que vem se acentuando e aumentando as desigualdades em vários países, no Brasil a pobreza caiu 7,9% entre janeiro de 2011 e janeiro de 2012 e as desigualdades continuam a diminuir. A constatação faz parte da pesquisa De Volta ao País do Futuro, que analisou a nova classe média e foi divulgada hoje (7) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O coordenador da pesquisa, Marcelo Neri, lembrou que a queda ocorre em ritmo três vezes maior que o sugerido pelas metas do Milênio das Nações Unidas (ONU). “O Brasil está um pouco na contramão de sua história pregressa e da de outros países emergentes e desenvolvidos. Aqui a desigualdade vem caindo nos últimos 11 anos consecutivos e está caindo com mais rapidez do que antes e hoje estamos no nosso menor nível de desigualdade da série histórica que começa em 1960”, destacou.
O estudo mostra que, de janeiro de 2011 a janeiro de 2012, o índice de Gini, que mede a desigualdade numa escala de 0 a 1, caiu 2,1%, passando de 0,53 para 0,51 e que o crescimento da renda familiar per capita média foi 2,7% nos 12 meses estudados.
Neri defendeu que os resultados positivos devem-se às políticas públicas de redução da pobreza e ao fato de os brasileiros terem menos filhos e não deixarem de matriculá-los na na escola. “Educação é o fator mais importante para esse resultado, conforme nossos estudos, e a melhora na educação pode significar uma queda maior ainda.”
Apesar da melhoria, o economista lembrou que o Brasil permanece entre os 12 países mais desiguais do mundo. Embora seja a região mais pobre e desigual do país, a renda do Nordeste é a que cresce mais devido a investimento de novas empresas, políticas públicas e empreendimentos estatais entre outros motivos.
Uma parte da pesquisa se arrisca a fazer um cenário prospectivos e prevê que se a desigualdade continuar nesse ritmo de queda, a proporção da chamada classe C, que hoje representa 55,5% da população, deve chegar a 60,1% em 2014. A classe C, de acordo com a definição utilizada pelo estudo, é composta por famílias com renda familiar entre R$ 1.734 e R$ 7.475.
Baseado nessa metodologia, a pesquisa aponta que entre 2003 e 2011, cerca de 40 milhões de pessoas saíram da classe D para a classe C, que conta hoje com mais de 105,4 milhões de brasileiros. Cerca de 22,5 milhões pertencem à classe AB (com salários maiores que R$ 7.475) e cerca de 63,5 milhões estão na classe D e E (com renda inferior a R$ 1.085).
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Em O Globo hoje (07/03), o jornalista Elio Gaspari comenta o pagamento de verbas atrasadas, acrescidas mensalmente com o dobro de juros permitidos pela lei, a juízes de São Paulo –
para entender, leia aqui.
Abaixo, o artigo:
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Folha de S. Paulo (02/03 – FLÁVIO FERREIRA): A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que desembargadores da corte receberam, nos últimos dez anos, verbas salariais atrasadas acrescidas de juros de 1% ao mês, o dobro do que a legislação determina.
A taxa deveria ser de 0,5% ao mês, de acordo com a comissão, que propôs a alteração do índice à Comissão Salarial e ao Órgão Especial do TJ. Ainda não há data para o julgamento do tema.
Segundo o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, estão em estudo casos de desembargadores que poderão ser obrigados a devolver dinheiro ao TJ.
Sartori diz que a alteração pode atingir alguns dos 29 desembargadores investigados sob suspeita de ter recebido quantias de até R$ 1,5 milhão “furando a fila” da quitação do tribunal, que prevê pagamentos parcelados.
O tribunal não informou o valor que teria sido pago a mais nesses dez anos, mas Sartori afirma que, percentualmente, sua estimativa é a de que a medida reduza em cerca de um terço o valor devido aos desembargadores.
O pagamento de atrasados se refere principalmente a auxílio-moradia não pago aos magistrados no período de 1994 a 1997.
Em 2000, decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu aos juízes o benefício que era pago aos deputados federais, gerando o passivo.
Em dezembro, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção na corte para investigar a suspeita de que alguns magistrados receberam essas verbas de forma privilegiada. A apuração foi um dos estopins da crise no Judiciário.
De acordo com Sartori, a adoção do índice inadequado não foi motivada por má-fé. O presidente do TJ diz que a taxa foi aplicada de acordo com interpretação de regras do Código Civil e do Código Tributário Nacional.
Sartori afirma que houve a edição de uma lei em 2001 que estabelece juros de 0,5% para pagamentos de atrasados, mas que ela não foi aplicada à época. Ele nega que a proposta de alteração seja resultado de pressão do CNJ.
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Do site do TSE: Começou na manhã desta terça-feira (6), em Brasília-DF, a fase de preparação para a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os investigadores inscritos terão dois dias para conhecer o funcionamento do sistema eleitoral e apresentar suas propostas de ataque.
Além dos investigadores inscritos e interessados, compareceram ao evento de abertura representantes de dez países: Suíça, Botsuana, Paraguai, Indonésia, França, Arábia Saudita, Filipinas, Guatemala, Cabo Verde e Uruguai.
O evento foi aberto com uma palestra do secretário de Tecnologia de Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janino, que afirmou que o evento evidencia a maturidade do processo eleitoral brasileiro, tornando-o cada vez mais transparente e seguro. Ele ressaltou o compromisso do TSE com a melhoria contínua do processo que conduz a maior eleição informatizada do mundo.
Após apresentar uma visão geral do processo eletrônico e sua evolução, com destaque para as barreiras de segurança incluídas no sistema, o secretário explicou que seriam repassados todos os elementos de informação aos investigadores para que eles possam conhecer o funcionamento do processo eleitoral de votação. Concluída a fase de preparação, que segue até esta quinta-feira, os investigadores deverão apresentar ao TSE suas propostas de ataques – os planos de testes.
Nesse dois dias, os investigadores terão acesso aos códigos-fonte dos sistemas eleitorais, o que poderá facilitar as tentativas de ataques à urna eletrônica, uma vez que tais códigos servem como uma espécie de tradutor do funcionamento do sistema, indicando a sequência de ações que o sistema tem de realizar.
A outra novidade é que os participantes poderão fazer consultas na internet, em computadores que ficarão localizados em outra sala, de modo a oferecer o maior número de subsídios possível para a modificação e o aperfeiçoamento dos planos de testes.
Testes
Os testes de segurança contemplarão a segurança do sistema eletrônico de votação. Além de respeitar os procedimentos previstos no Edital nº 01/2012, os participantes deverão considerar os seguintes elementos e componentes da urna eletrônica para a elaboração e realização dos seus testes: processo de carga da urna; hardware; lacre físico; dispositivos de logística que protegem a urna; mídias eletrônicas; conteúdo das mídias de dados; e software de votação utilizado na seção eleitoral.
Nos dias dos testes, o TSE disponibilizará para cada grupo de investigadores um computador, uma urna modelo 2009 e um conjunto de lacres, além de três computadores ligados à internet. Os participantes também terão acesso à sala de exposição dos códigos-fonte.
O ambiente de testes contará com quatro grandes mesas de trabalho com capacidade para atender todos os investigadores. O acesso será controlado e isolado por organizadores de filas. Terão acesso ao ambiente restrito os investigadores, observadores externos, o pessoal de apoio e as Comissões Disciplinadora e Avaliadora.
Jornalistas e visitantes somente terão acesso a uma área reservada, sem contato com os investigadores.
Os resultados e as conclusões dos testes serão apresentados em audiência pública no dia 29 de março, às 10h, também na sede do TSE. Os investigadores que efetivamente tiverem participado do evento receberão certificados de participação, mas não haverá premiação em dinheiro. As sugestões de melhorias encontradas poderão ser implementadas futuramente no sistema.
O evento tem o apoio do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da Universidade de Brasília (UnB). A primeira edição dos testes públicos de segurança foi realizada em 2009.
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Do site da OAB/SP: Em visita à sede da OAB SP, na última sexta-feira (2/3), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que foi recebida pelo presidente Luiz Flavio Borges D’Urso e demais diretores, explicou como será o trabalho de diagnóstico do setor de precatórios que Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a realizar nesta segunda-feira (5/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo, com anúncio dos resultados previsto para 14 de março.
“Nós vamos fiscalizar, examinar, verificar onde estão os gargalos que fazem com que os precatórios não cheguem ao final, ao pagamento. A corregedoria chega com uma proposta de organização, mas a organização dos tribunais por onde já passou, sem a grandiosidade do Tribunal de São Paulo, é bem verdade, mas já com uma proposta que está pautada na resolução que estabelece a forma de organização do setor de precatórios”, disse.
Para a ministra a contribuição da OAB no processo é muito significativa, porque são os advogados que sabem, no dia a dia, o que se passa em relação aos processos que são intermináveis. “E cada um (dos parceiros), dentro de sua experiência, vai fornecer os elementos necessários para nós aprimorarmos esse processo”, afirmou.
Na avaliação da ministra, “tudo está fazendo crer que o tribunal está com muito boa vontade para dar uma solução definitiva. “Aliás, os precatórios são um problema político, sim, porque o Brasil já está denunciado no Tribunal Internacional de Direitos Humanos, então isso é preocupante para nós”. E é ainda um motivo significativo a mais para a corregedoria participar dessa parceria e desse mutirão de boa vontade”, garantiu.
Sistema e Resultado
Para a corregedora, os gargalos que adiam o pagamento dos precatórios ainda não são possíveis de ser apontados, mas segundo ela, os magistrados que estão à frente dessa organização passam a ideia de que é um sistema muito bom, moderno, e um dos melhores do Brasil. “Então eu digo o seguinte: é o melhor, mas onde é que estão os nós górdios? Eles dizem o seguinte: é pelo volume. Se é o volume, o sistema tende a atender ao volume.
Se o sistema não está atendendo ao volume, ele é um modelo inadequado. Quando meu irmão, que não era estudioso, chegava da escola, onde havia feito prova, meu pai perguntava: ‘você fez boa prova? ’, e ele dizia: ‘ótima prova’. ‘Passou? ’, ele respondia ‘não’, ‘então não foi boa prova’. O sistema para ser bom tem de levar à sua finalização. Não sistema para ser bom, tem de finalizar, tem de fazer o pagamento aos credores”, exemplificou.
Para a ministra Eliana Calmon, o pagamento de precatórios é uma questão de direitos humanos. “É nisso que o Brasil já está sendo questionado no Tribunal Internacional. É um problema sério, é um problema sério para o tribunal, eu notei que o presidente do tribunal está bastante preocupado com isso, e vamos primeiro fazer um diagnóstico, a seis mãos institucionais: o Tribunal de Justiça, a corregedoria e a Ordem dos Advogados. E depois desse diagnóstico, nós vamos traçar as metas, que é o sistema de atuação do CNJ: faz o diagnóstico, e a partir do diagnóstico começa a traçar as metas para solucionar o problema”, finalizou.
Fila Interminável
Durante a visita da ministra, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso elogiou o trabalho que a corregedora do Conselho Nacional de Justiça vem realizando. “Nós temos um problema em São Paulo e no Brasil que é a ausência do pagamento dos precatórios, que são as decisões judiciais que, depois de tantos e tantos anos, determinam que o poder público pague ao cidadão, mas o cidadão não recebe. E esses precatórios entram numa fila interminável. Daí porque a OAB vem lutando há muito tempo para tentar melhorar essa situação, regularizar esses pagamentos. Sabemos que há dinheiro do poder público remetido ao tribunal e verba que também não chega ao tribunal e fica só numa rubrica. E essas situações todas estão vindo à luz, estão sendo alvo de uma cooperação, um debate, uma iniciativa conjunta onde a OAB SP, o TJ-SP e agora o CNJ na busca de um diagnóstico e soluções”, afirmou D´Urso.
D´Urso também ressaltou que a OAB SP tem insistido muito que os precatórios trazem uma desigualdade muito grande entre o Estado e o cidadão. “Quando o cidadão deve para o Estado, o Estado goza de todo um aparato judiciário e legislativo para ir buscar o seu crédito dentro do patrimônio do cidadão. É penhora, é arresto, é sequestro, tem mecanismos para que o cidadão possa, perdendo uma parte de seu patrimônio, saldar compulsoriamente seu débito com o Estado. Se o Estado deve para o cidadão, o cidadão deve para o Estado, que se compense isso, de maneira tal a fazer com que nós não tenhamos mais essa fila interminável, essa verdadeira vergonha nacional, que é a ausência de pagamento de precatórios para o cidadão. Ordem judicial é para ser cumprida e precatório é ordem judicial”, vaticinou.
Participaram da reunião na sede da OAB SP com a corregedora, além do presidente D´Urso, o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa ; a diretora adjunta , Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho; o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho; o presidente da Comissão da Dívida Pública, Flávio José de Souza Brando, e os integrantes da mesma comissão Marcelo Lobo Reis Gatti e Wilson Luis de Souza Foz.
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O deputado estadual Robson Leite (PT/RJ) defendeu no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj), hoje à tarde (06/03), as eleições diretas para a OAB Federal. Ele postou uma nota sobre o seu discurso no seu site e a transcrevemos aqui:
“Acabei de defender no Plenário da Alerj a necessidade de eleições diretas para a escolha da direção da OAB. Não sou advogado, mas como militante político, não posso deixar de pautar um assunto tão importante como esse. A OAB é uma instituição com grande importância histórica para o país. Ela foi essencial na defesa do estado democrático de direito – contra a ditadura militar – e um dos grandes instrumentos na luta pelas eleições diretas no país.
“Na última quarta-feira, o jornalista Elio Gaspari escreveu um artigo muito interessante no jornal O Globo, falando sobre isso.
“Na época das Diretas Já, a OAB corretamente se posicionou contra o colégio eleitoral que as forças conservadoras queriam impor goela abaixo da nação. Esse posicionamento foi essencial para que tivéssemos o restabelecimento da democracia no Brasil, através das eleições diretas.
“Isso, porém, não é o que acontece atualmente na OAB. A escolha hoje é feita de forma indireta, onde as instâncias regionais fazem chapas, escolhem delegados e são esses delegados que escolhem o futuro presidente da entidade.
“Um exemplo de como esse sistema é injusto, é que os votos dos 598 advogados, aptos a participar das eleições no Estado de Roraima, valem o mesmo que os 231 mil votos dos advogados do Estado do Rio de Janeiro.
“Considero extremamente necessária a democratização na escolha do presidente da OAB. Uma entidade tão importante como essa não pode continuar com uma estrutura que vem de antes da redemocratização do país. Esse é um debate que precisamos amadurecer. “
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Do site da Câmara: O deputado Luiz Couto (PT-PB) reafirmou hoje que vai votar contra as propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por considerá-las inconstitucionais. Couto participou de bate-papo promovido pela Agência Câmara.
Luiz Couto é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e de outras 30 PECs apensadas que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. Embora ainda não tenha apresentado o seu relatório, ele já adiantou sua posição contrária às propostas.
Ele afirmou durante o bate-papo que as propostas ferem vários artigos da Constituição, além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O deputado argumenta que os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e o Estado tem o dever de assegurar proteção integral a eles.
“Não podemos colocar a culpa pela criminalidade nos adolescentes. Eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é também de todos nós”, afirmou o deputado. Couto argumenta, por outro lado, que são necessários mais investimentos em áreas como educação e saúde e mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência.
Maioria favorável
A maioria dos participantes do bate–papo, no entanto, se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.
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Do site do TST: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da empresa de que a decisão violaria a Constituição da República por ter desconsiderado norma coletiva. Pelo contrário, a empresa, ao deixar de fornecer mensalmente o saldo, não cumpriu disposição à qual se obrigou no acordo coletivo.
O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras. A empregadora recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), alegando que o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT autoriza a flexibilização da jornada, desde que haja regime de compensação de horas previsto em norma coletiva. Porém, segundo o TRT, que manteve a sentença, esse preceito não tem a capacidade de exceder o limite máximo de 44 horas previsto na Constituição para a carga de trabalho semanal.
Apesar de o banco de horas ter sido autorizado pelos acordos coletivos assinados de 2002 a 2006, uma das cláusulas que o regulamenta estabelece que as horas de crédito serão aquelas trabalhadas após a jornada normal de 44 horas semanais, observando os limites máximos de dez horas diárias e 54 horas semanais. Essa cláusula, conforme esclareceu o Regional, viola a regra fixada no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição e isso, por si só, invalida o sistema de compensação instituído pela empresa e respaldado pelo sindicato dos trabalhadores.
Além disso, o TRT ressaltou que outra cláusula do acordo previa a divulgação do saldo mensal do banco de horas através de demonstrativos individuais, que não foram recebidos pela empregada. Assim, além da afronta à CLT e à Constituição, o regime de banco de horas utilizado pela Fischer afrontava até mesmo a norma coletiva que o regulamentava. Ao recorrer ao TST para afastar a condenação em horas extras, a empresa alegou que a compensação estava em conformidade com a legislação em vigor, sustentando que a decisão regional violou o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição.
Para o relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, apesar de o banco de horas da empresa atender aos dois requisitos exigidos pela CLT – a existência de negociação coletiva e a jornada não superior a dez horas diárias -, a empresa deixou de cumprir disposição à qual se obrigou pela norma coletiva. A falta do fornecimento mensal do saldo individual tornou impossível à empregada o registro de seus débitos e créditos decorrentes do sistema.
Por essa razão, segundo o relator, não houve violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, como argumentou a Fischer, pois o acórdão regional não desconsiderou a norma coletiva. “Pelo contrário, considerando-a, constatou-se o seu não cumprimento”, concluiu.
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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous apoiou, nesta terça-feira, dia 6, a crítica feita pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS) aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo ele, erraram ao autorizar uma empresa a consultar listas de inadimplência antes de contratar candidatos a vagas de emprego. Em telegrama enviado ao senador gaúcho, Wadih afirmou que “a decisão do TST ignora o país onde vivemos e chancela um comportamento discriminatório do empregador. Quem tem dívidas nao é ecessariamente caloteiro e muitas vezes precisa do emprego para pagá-las”.
Paim ficou perplexo e indignado ao saber que pessoas poderiam deixar de ser contratadas por possuir o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “A prática de consulta ao SPC ou ao Serasa deveria ser considerada um crime hediondo, atitude tão grave como descriminação por raça, origem ou orientação sexual. O cidadão está sendo descriminado pela situação social”, disse o senador Paulo Paim.
O presidente da OAB/RJ lembrou que no Brasil não há pena perpétua. Assim, quem já foi condenado judicialmente “deve merecer uma nova chance na sociedade e não ter negado eternamente o direito ao trabalho, como decidiu o TST”. Na opinião do presidente da OAB/RJ, se o processo chegar ao Supremo Tribunal Federal a decisão deve ser reformada.
Em 23 de fevereiro deste ano, a Segunda Turma do TST liberou uma rede de supermercados de Sergipe a usar pesquisas no SPC, na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário como critério para contratar funcionários.
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