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Do site de Dia (ALINE SALGADO): Rio – Donas de casa e diaristas que contribuem com o INSS com 11% sobre o salário mínimo podem mudar de modelo de contribuição pagando até R$37,32 a menos, sem prejuízo ao tempo anteriormente pago. Para ser incluído na nova alíquota de contribuição, no valor de 5% sobre o piso (R$ 622), é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) e ter renda mensal de até dois salários mínimos (R$1.244).
Para ser assistido pelo programa, é preciso procurar a equipe responsável pelo Bolsa Família, na prefeitura do município onde mora e solicitar a inscrição no CadÚnico. Já para efetuar a contribuição na nova modalidade, o segurado deve comparecer a uma agência do INSS, mediante prévio agendamento no site do Ministério da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/) ou pela Central de Atendimento 135, para acerto de atividade.
NOVOS CÓDIGOS
Depois de efetuado o acerto, o trabalhador poderá imprimir a Guia da Previdência Social, também pelo site, no link http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html, onde informará um dos códigos a seguir: 1929 para os segurados que vão efetuar o recolhimento mensal; 1937 para os segurados que vão realizar o recolhimento trimestral. Todas as contribuições efetuadas anteriormente serão consideradas para efeito de benefício.
A nova alíquota de contribuição, de 5% sobre o salário mínimo, contempla todas as mulheres e homens que se dedicam aos cuidados do lar e têm renda familiar de até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.244). Com a mudança, para se aposentar aos 60 ou 65 anos, os interessados passarão a contribuir com apenas R$ 31,10 ao mês. A economia mensal é de R$ 37,32, já que antes só era possível ter a cobertura pagando no mínimo (R$ 68,42).
AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, LICENÇA-SAÚDE
Além da aposentadoria após 15 anos de contribuição mínima e 60 anos de idade (para mulheres) ou 65 anos (para os homens), o segurado garante o benefício no valor do salário mínimo da época, a proteção do auxílio-doença, salário-maternidade, licença-saúde e aposentadoria por invalidez, no caso de doença incapacitante. Dependentes legais também recebem pensão se houver a morte do contribuinte.
Mais de 10 milhões de pessoas devem ser beneficiadas. Do total, pelo menos 1 milhão é diarista que está fora do sistema previdenciário. Quem aponta é o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino: “Hoje apenas 600 mil contam com a proteção. Esperamos que com a redução do índice o quadro mude”.
A mulher que contribui com o INSS pelo modelo facultativo não fica impossibilitada de entrar para o mercado de trabalho. Pelo contrário, ela pode ainda utilizar o tempo de contribuição pela a Previdência Social no cálculo da ‘nova’ aposentadoria. “Uma dona de casa ou diarista que contribuiu por 10 anos no facultativo, por exemplo, e migra para a iniciativa privada, tendo um desconto de 8% ao mês, poderá levar seis anos e quatro meses para a sua aposentadoria. No caso inverso, se ela trabalhou por 10 anos e passar para a facultativa, levará 16 anos de contribuição”, explica o especialista, Mário Avelino.
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Folha de S. Paulo (SOFIA FERNANDES): O governo está concluindo a primeira leva oficial de conteúdo interativo para o modelo brasileiro de TV digital. O CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) prepara para março a oferta dos aplicativos, com os resultados de teste-piloto feito em localidades do Estado de São Paulo.
Será um primeiro passo do governo no campo da programação interativa para TV, um dos pontos fracos do processo de implantação da tecnologia no país.
Os programas serão inicialmente veiculados na EBC (Empresa Brasil de Comunicação), o canal do governo, mas serão abertos e disponíveis para qualquer emissora.
Alguns desses aplicativos terão viés social, como um que permite a marcação de consulta médica no SUS.
Outro fornecerá uma lista de vagas de emprego, permitindo ao interessado fazer consultas por cidade e área.
Um dos propósitos dessa leva de conteúdo é criar e mostrar os parâmetros de programação tanto para os canais públicos como para os comerciais.
O governo, a princípio, não pretende adotar uma regulação obrigando essas emissoras a ter projetos de desenvolvimento de aplicativos.
Há a expectativa de que, com a portaria que obriga a indústria a incluir a tecnologia da interatividade nas TVs e o consequente aumento do parque de televisores com o recurso, as próprias emissoras terão a iniciativa de produzir o conteúdo interativo.
Depois de anos de negociações com a indústria, o governo fechou, na semana passada, a portaria que obriga a presença do software de interatividade, o Ginga, em 75% das TVs fabricadas no país a partir de 2013.
Além do Ginga, o CPQD desenvolve o sistema informatizado a ser usado por prefeituras, serviços de emprego, emissoras e demais responsáveis no projeto.
Não há data certa para o início de alguns serviços na TV digital, como agendamento de consulta médica, pois a programação interativa depende da organização das prefeituras e das outras entidades envolvidas.
Os primeiros programas interativos no ar deverão ser de notícias, previsão do tempo e jogos.
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O Sindicato dos Advogados recebeu o convite do governo estadual para a solenidade de entrega do registro imobilário do quilombo “Preto Forro”, nesta quinta-feira (01/03), no Palácio Guanabara
O evento terá a presença do governador Sérgio Cabral e do seu vice, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), Paulo Roberto dos Santos.
O diretor do Sindicato, Tito Mineiro, irá à cerimônia.
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O senador do PSB (PE), Armando Monteiro Neto, em artigo no Globo publicado hoje (28/02), discute a portaria que obriga o ponto eletrônico e a lei que regulariza o trabalho à distância:
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Do site do CNJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (28/2), sua 142ª sessão ordinária. A pauta de votações, com 159 itens, inclui processos que tratam sobre pagamento de precatórios, apuração de nepotismo, questões disciplinares e relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ.
Entre os assuntos da pauta está o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, protocolado pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A entidade pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a inclusão do pagamento proporcional das verbas de sucumbência no valor dos precatórios judiciais. Segundo o artigo 20 do Código do Processo Civil, verba de sucumbência é a quantia que a parte vencida no processo deve pagar à vencedora para compensar o que esta gastou com advogado. Essa matéria está sob vista do conselheiro Bruno Dantas e é relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.
Outro item que envolve o tema dos precatórios é o Pedido de Providências 0005765-93.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. De autoria da CR Almeida S/A Engenharia e Construções, a matéria pede que o CNJ fixe prazo para os tribunais divulgarem lista definitiva de credores dentro da ordem cronológica dos precatórios. Neste Pedido de Providências, a parte requerida é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A pauta inclui também a Comissão 0002978-91.2011.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. De autoria do CNJ, ela propõe alterações na Resolução 115/CNJ, que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
Nepotismo
Em outro item da pauta (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), o plenário decidirá se há ou não nepotismo no fato de dois irmãos ocuparem cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator, que é o conselheiro Ney José de Freitas, em favor dos requerentes. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso. A pauta da sessão inclui outros quatro itens envolvendo a questão do nepotismo.
O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata três petições avulsas, que submetem ao plenário os relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ. Uma das petições é a de 0000404-61.2012.2.00.0000, que trata do relatório do mutirão realizado no estado de Pernambuco. Outra, 0005537-21.2011.2.00.0000, refere-se ao mutirão ocorrido em Santa Catarina. A petição 0005538-06.2011.2.00.0000, por sua vez, é sobre o relatório do trabalho realizado em Mato Grosso do Sul.
Em outro item, será analisado um Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000267-79.2012.2.00.0000, protocolado por um grupo de advogados que defendem que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedido de oficiar perante o CNJ. O relator do pedido é o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn.
Cabe ao conselheiro José Roberto Neves Amorim a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005544-13.2011.2.00.0000, que tem como requerente Julival Silva Rocha. Ele contesta ato do presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do estado de Rondônia, que agendou prova para um sábado. Adventista do sétimo dia, o requerente se considera impossibilitado de fazer a prova.
Outro assunto da pauta é um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que está sendo questionado pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis). Relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, o tema está no Procedimento de Controle Administrativo 0005932-13.2011.2.00.0000. A Almagis é contrária ao anteprojeto de lei que aumenta a remuneração dos ocupantes de cargos e funções comissionadas do Judiciário estadual argumentando que não foram contemplados os cargos de assessor judiciário dos magistrados de 1ª instância.
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Do site da Câmara (Brizza Cavalcante Abreu): Os clubes de futebol poderão reduzir suas dívidas com a União em até 50% se instituírem programas de recuperação de dependentes químicos ou de capacitação técnica e profissional de jovens. A medida está prevista no Projeto de Lei 3121/12, segundo o qual essas atividades deverão beneficiar meninos e meninas com menos de 18 anos de idade.
A proposta prevê a liberação de até metade dos débitos das entidades desportivas vencidos com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo aqueles não incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) e as dívidas remanescentes desses programas. Não entram no incentivo fiscal as contribuições sociais instituídas a título de substituição e as contribuições devidas, por lei, a terceiros.
Renúncia compensada
O autor do texto, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), lembra que muitos clubes de futebol têm grandes dívidas com a União e que o governo, na maior parte das vezes, não consegue receber esses recursos. “Com a aprovação da proposta, a renúncia que teremos pelo lado da União será compensada pelas crianças, adolescentes e jovens atendidos, que serão alimentados, capacitados e ficarão longe das atividades criminosas”, argumenta.
De acordo com o projeto, os clubes deverão assinar um acordo com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para receber o benefício. Caberá ao Executivo regulamentar os demais critérios de participação no programa e as formas de fiscalização das atividades que serão executadas pelas entidades desportivas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Agência Brasil de Notícias (Renata Giraldi): O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi inocentado hoje (27) das acusações de ter violado a Lei de Anistia, de 1977, ao investigar crimes cometidos durante a ditadura do general Francisco Franco (1939 -1976). Dois grupos acusaram Garzon de abuso de poder ao tentar indiciar pessoas por crimes cometidos durante o franquismo.
Garzón argumentava que eram crimes contra a humanidade. Por isso, segundo ele, a Lei de Anistia não se aplicava aos casos. Em um processo, no começo deste mês, o juiz foi condenado por escuta ilegal. Ele perdeu o direito de exercer a profissão por 11 anos, mas está recorrendo contra a decisão.
Ao longo da sua carreira, Garzón ganhou apelidos como super-juiz e juiz estrela. Ficou conhecido internacionalmente por emitir uma ordem de prisão a Augusto Pinochet, o ex-presidente do Chile (1973-1990), pela morte e tortura de cidadãos espanhóis. Ele se baseou em um relatório da Comissão Chilena da Verdade (1990-1991).
Também participou de processos em que acusa de genocídio militares argentinos pelo desaparecimento de cidadãos espanhóis durante a ditadura argentina (1976-1983). Em 2001, solicitou permissão ao Conselho da Europa para processar o primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, então membro da Assembleia Parlamentar do Conselho.
Na Espanha, Garzón atuou em processos contra diversos narcotraficantes. Comandou investigações sobre lavagem de dinheiro no litoral espanhol e falsificação de moeda. Em 1993, participou da política espanhola, entrando na lista de candidatos à Câmara dos Deputados pelo Psoe. Assumiu o comando do Plano Nacional Antidrogas, mas renunciou um ano depois por se queixar de corrupção no governo.
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O integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, José dos Santos Oliveira, solicitou hoje ao chefe de Gabinete da Polícia Civil, Luis Zettermann, uma audiência com a secretária de Polícia, delegada Martha Rocha. A audiência vai discutir a investigação do assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, morta a tiros, no dia 17, em sua casa em Cabo Frio.
Ela era presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Cabo Frio e integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ.
A forma como ocorreu o assassinato gerou a suspeita de ter ocorrido uma execução sumária, já que Isabel era bastante engajada no combate sistemático contra o racismo.
O Sindicato dos Advogados participará desta audiência, que também servirá para pedir celeridade à investigação deste e de outros casos de violência contra advogados naquela região.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou em dezembro nove projetos de lei do TST, que criam 69 varas do Trabalho em todo o país. Entre os PLs aprovados está o de número 1831/11, que cria 12 varas trabalhistas no TRT da 1ª Região. As propostas agora vão a plenário para serem analisadas.
No Rio, as varas serão instaladas nos municípios de: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende, São Gonçalo (duas) e São João de Meriti. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário.
Os relatores suprimiram os dispositivos que permitem ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, alterar e estabelecer a jurisdição das varas e transferir suas sedes de um município para outro. De acordo com os deputados, a medida é inconstitucional porque essas mudanças só podem ocorrer por meio de lei.
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Do site de O Globo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre o risco de ser impedido de apurar a evolução patrimonial de juízes com base em informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma ação que vai definir se o conselho pode ou não receber do Coaf relatórios com movimentação bancária acima do padrão. No início de fevereiro, os ministros autorizaram o CNJ a investigar juízes. A discussão agora é diferente: será decidido de que forma podem ocorrer essas apurações. Portanto, o resultado da votação não será necessariamente em prol do conselho.
— Os temas em discussão são diferentes. Está em jogo saber se o CNJ poderia ter usado os dados do Coaf. Os votos não devem ser iguais aos do outro julgamento — disse um ministro do STF.
— São poucos os pontos em comum nas discussões. Vamos decidir se o ato da corregedora foi quebra de sigilo ou apenas transmissão de informações corriqueiras — afirmou outro ministro.
A polêmica foi iniciada a partir de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra uma investigação na qual a corregedoria do CNJ descobriu movimentações fora do padrão feitas por juízes e servidores de 22 tribunais. As entidades sustentam que o CNJ não tem competência legal para acessar informações protegidas pelo sigilo bancário. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação por liminar.
O relatório do Coaf usado para subsidiar a investigação mostra que juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010. O relatório também revela que em 2002 apenas um servidor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro foi responsável por 16 movimentações financeiras no valor total de R$ 282,9 milhões.
A expectativa é de que o assunto seja levado ao plenário do STF em abril. Os ministros decidirão se arquivam a investigação ou se autorizam o conselho a retomá-la. Alguns ministros criticam a liminar de Lewandowski por não ter fundamentação plausível para justificar uma decisão tão drástica.
Quase todos os ministros do STF concordam que a discussão será bem diferente da ocorrida em 2 de fevereiro, quando a maioria decidiu que o CNJ tinha o direito de investigar faltas disciplinares de juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais nos estados. O julgamento terminou com 6 votos a 5. Em abril, os ministros terão de responder à seguinte questão: pode o CNJ usar dados do Coaf para subsidiar essas investigações?
A Corte também está dividida sobre essa questão. Alguns integrantes do STF pensam que usar esse tipo de dado é uma forma de quebrar o sigilo bancário e fiscal de pessoas sem autorização de um juiz, um ato ilegal. Outros ministros argumentam que o CNJ foi criado para investigar desvios de conduta e que há lei específica autorizando o conselho e demais órgãos de fiscalização administrativa a obter esse tipo de informação para zelar pela moralidade no Judiciário.
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