Artigo de Wadih sobre tragédia no Rio

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Artigo de Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, sobre a tragédia do desabamento de três prédios no Rio, públicado hoje em O Dia:
Tragédias do descaso: Descaso, falta de fiscalização, desídia, imprevidência, má-fé, oportunismo, ganância, improviso. Sem esquecer o famoso jeitinho brasileiro, há uma coleção de palavras para qualificar as ações ou omissões do poder público, e de pessoas também, sempre presentes nas tragédias absurdas que volta e meia nos atingem, como se fosse impossível evitá-las, ou pelo menos reduzir suas consequências.
Ainda vai demorar para sabermos as causas da última que desabou sobre o Rio. Hipóteses são levantadas na tentativa de explicar como ruíram, em instantes, três prédios na Avenida 13 de Maio, deixando a cidade enlutada e famílias desesperadas em busca de seus entes queridos. Obras não autorizadas, sobrecarga, só a perícia poderá, ou não, determinar. Tragédia consumada, a constatação de que não há exigência legal de vistoria periódica nos imóveis, por parte do município. Quantas mortes uma lei nesse sentido poderia evitar?
Há menos de seis meses o Rio chorou por outras vítimas, o motorneiro Nelson Corrêa e os passageiros que ele conduzia no bondinho de Santa Teresa. Depois de tentar culpar o condutor morto, o governo estadual foi obrigado a reconhecer o incrível sucateamento a que relegara o transporte dos moradores do bairro e também de encantados turistas, todos desavisados do perigo.
Lembramos ainda a enxurrada na Região Serrana, onde a um desastre natural somaram-se as ações deletérias e omissões de algumas autoridades públicas, deixando ao desamparo – até hoje, passado um ano – famílias que, sem alternativa, começam a voltar para áreas de risco. Poderíamos recordar também o Morro do Bumba, com suas três mil casas soterradas no lixão, mas fica para a próxima tragédia.

TRT/RJ confirma nome de servidor "doleiro"

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O Globo divulga hoje (03) que o servidor público do TRT/RJ, Rogério Figueiredo Vieira, “foi o responsável por 16 movimentações financeiras atípicas, no valor total de R$ 282,9 milhões, em 2002, rastreadas pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf)”. A Polícia Federal está investigando o funcionário. Rogério ocupou os cargos de coordenador de Despesas e de integrante da Comissão de Licitação do TRT-RJ, entre 1994 e 1995 – ele entrou no serviço público a partir de concurso para o TRT do Espírito Santo e ingressou no TRT/RJ em 23 de março de 1993, como técnico judiciário, na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. Atualmente, o funcionário está lotado no TRT/RJ.
Mais de O Globo: “Em 2004, Rogério foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná, em operação que também prendeu os ex-secretários do governo de Jaime Lerner, Ingo Hübert e José Cid Campêlo Filho. Eles eram suspeitos de terem desviado R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel)”. Ainda segundo o jornal, o servidor responde por três inquéritos por lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. O Ministério Público Federal investiga as movimentações atípicas feitas no TRT/RJ. O servidor é dono da MixTrade, empresa de informática.
Ao O Globo, o TRT/RJ informou que o servidor exerceu a função até 31 de janeiro de 1998, tendo sido cedido à Câmara dos Deputados, onde ficou até 2004. O Globo também apurou para onde foi o servidor na Câmara: “O então deputado Carlos Rodrigues , o Bispo Rodrigues, admitiu na ocasião que havia requisitado o servidor para trabalhar em seu gabinete, na área de informática. No mesmo ano, Rogério afastou-se da função, segundo o tribunal, para tratamento de saúde e assuntos particulares, sem receber os salários”.
O TRT/RJ informa que, em 1996, ele foi punido pelo tribunal por 45 dias. O Tribunal também informa que Rogério retornou ao TRT-RJ em 2 de março de 2007 e está lotado na Seção de Protocolo Integrado.
Desde a divulgação pelo CNJ, em 12 de janeiro, das movimentações milionárias e mal explicadas de um servidor do TRT/RJ que o Sindicato dos Advogados pede a rigorosa apuração do caso. O presidente do sindicato, Álvaro Quintão, em artigo no jornal O Dia, prestou imediato apoio à ministra corregedora do CNJ, Eliana Calmon. Em O Globo, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou ontem (02): “Continuamos esperando mais explicações. É uma situação grave, um funcionário público que teve o poder de movimentar milhões”.
Ontem (02), em votação apertada (6 a 5), o STF manteve o poder do CNJ de investigar juízes e servidores da Justiça.

Manifesto pela denúncia do Caso Pinheirinho à OEA

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Dezenas de associações,  procuradores, desembargadores e juristas criaram um movimento que vai denunciar à Organização dos Estados Americanos (OEA) o Caso Pinheirinho. O movimento lançou também uma petição eletrônica na Internet, compartilhada às redes sociais, em que qualquer cidadão pode acessar – clique aqui para assinar a petição.
No Rio, a OAB/RJ já prestou apoio; celebridades do mundo jurídico como Fábio Konder Comparato (USP), Marcio Sotelo Felippe (ex-procurador Geral SP), Hélio Bicudo (Procurador de Justiça e ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro (Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello encabeçam o documento, que pode ser lido abaixo:
MANIFESTO PELA DENÚNCIA DO CASO PINHEIRINHO À COMISSÃO
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

Cabral propõe reajuste do piso de 14,13%

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O projeto de lei do governador Sergio Cabral para o reajuste do piso regional em 2012 chegou ontem (01) à Alerj, nas mãos do secretário da Casa Civil, Regis Fichtner: o governo propõe 14,13% de reajuste, mesmo índice do salário mínimo nacional e, portanto, bem abaixo do piso proposto pelas centrais sindicais em dezembro, que é de 27,50%. Pela proposta do governo, o reajuste passa a valer a partir de 1º de março – com isso, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do PL, passa de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), afirmou ao jornal O Dia que colocará em votação o PL ainda esta semana. Ele pretende evitar o atraso que ocorreu ano passado, quando o piso só foi aprovado em abril.
O diretor da CUT, Indalécio Vanderley, disse também àquele jornal que as centrais lutarão para que o reajuste seja retroativo a 1º de janeiro.
Abaixo, quadro com as faixas salariais (a dos advogados é a 9):

STF suspende julgamento de poderes do CNJ

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Do site do STF: Após as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, em julgamento na tarde desta quarta-feira (1º) – e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República, o Plenário passou a analisar ponto a ponto os dispositivos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça para decidir se referenda ou não a liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da norma.
Até o momento, foi mantida a validade dos artigos 2º e 3º, inciso V, da Resolução. O artigo 3º, parágrafo 1º, foi suspenso.
O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado na sessão plenária desta quinta-feira.

Sinpro susta demissões na Gama Filho

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Do site do Sindicato dos Professores (Sinpro/RJ): A juíza da 22ª Vara Trabalhista (VT), em audiência ocorrida nesta terça-feira, dia 31 de janeiro, manteve a liminar sustando o processo demissionário deflagrado no final do mês de dezembro pela Universidade Gama Filho (UGF).
Na audiência estiveram presentes representantes do Sinpro-Rio, do grupo Galileo, da UGF e dois procuradores do Ministério Público (MP), que ratificaram as posições do Sindicato.
Após intervenção do MP e do Sinpro-Rio, a UGF se comprometeu – em audiência que ocorrerá no dia 2 de fevereiro, perante o Ministério Público – a definir a data de pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2011.
A Gama Filho e o grupo Galileo juntaram diversos documentos que deverão, contudo, ser complementados, por determinação da juíza, uma vez que não abrangem todos os docentes que foram indevidamente dispensados. Esta documentação será analisada posteriormente pelo Sinpro-Rio e pelo Ministério Público.

Artigo de Wadih: 'Luzes sobre o Judiciário'

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Artigo de Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, publicado hoje no Jornal do Commércio, comenta votação do STF sobre poderes do CNJ:
Luzes sobre o Judiciário:
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira, dia 1º, se revoga, ou mantém, liminar do ministro Marco Aurélio concedida em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros para limitar a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça sobre os tribunais locais. Caso a revogue, como esperamos, reafirmará o princípio que norteou a criação do Conselho como órgão de controle externo do Judiciário. Se a mantiver, jogará este Poder da República ao descrédito perante a sociedade, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência.
Tal decisão seria um terrível equívoco, e representaria uma mensagem de desesperança à advocacia e a todos que, no dia a dia dos tribunais, se expressaram, primeiro, para defender a criação de um órgão fiscalizador eficiente, e agora, para reconhecer o bom trabalho desenvolvido pela Corregedoria do CNJ.
Não é segredo para ninguém a dificuldade – e, não raras vezes, a falta de vontade – das corregedorias estaduais para punir juízes apanhados em irregularidades graves, especialmente quando situados na segunda instância. O corporativismo tem sido uma barreira fortíssima na apuração e na penalização de malfeitos. Corporativismo este exacerbado nas associações de classe, apegadas demasiado ao que consideram seus direitos e, na mesma medida, afastadas de uma concepção mais ampla de um Judiciário verdadeiramente representativo da sociedade democrática.
O CNJ veio cobrar transparência administrativa, atuar concorrentemente com as corregedorias locais na apuração de desvios éticos e disciplinares. Nasceu devido a essa necessidade. Os que tentam esvaziá-lo, até com performances de indignação pela declaração da corregedora Eliana Calmon de que há, sim, bandidos de toga, pretendem, mais do que tudo, manter-se na zona de conforto cinzenta sobre a qual precisamos jogar luzes.