NOTÍCIAS
O Jornal dos Advogados entrevistou Indalécio Wanderley, secretário de Organização da CUT e representante da central no Conselho Estadual do Trabalho (Ceterj), sobre as negociações naquele órgão, entre governo, empresários e trabalhadores, que envolvem o reajuste do piso regional 2012.
A proposta da CUT e demais centrais é de um reajuste de 27,5%, o que significa que o piso para o advogado passaria dos atuais R$1.630,99 para R$ 2.079,51. Este índice foi o único apresentado no Ceterj. A seguir, a entrevista com Indalécio:
Jornal dos Advogados – Como está a negociação do piso salarial regional 2012?
Indalécio Wanderley – Nós, da bancada dos trabalhadores, apresentamos nossa proposta de reajuste de 27,5%. Mas o governador Sérgio Cabral ainda não mandou sua mensagem para a Alerj. Estamos aguardando o fim do recesso parlamentar para que possamos abrir canais de negociação com as lideranças partidárias e com o presidente da Casa, deputado Paulo Melo. Também pediremos uma audiência ao governador Sérgio Cabral (NR: o recesso da Alerj termina hoje, dia 31).
JA – Por que, desde o ano passado, as negociações com os empregadores vêm sendo mais difíceis?
IW – O quer aconteceu no ano passado foi que o governador Sergio Cabral mandou mensagem propondo 6,78% de aumento. No entanto, nós abrimos a discussão na Alerj e, depois de muitas reuniões e negociações com os deputados, conseguimos mais 3,5%. Como a retroatividade não foi aprovada como insistimos, a CUT acionou o Ministério Público pleiteando essa retroatividade. Estamos aguardando o resultado.
JA – Pode-se afirmar que as centrais estão tratando o reajuste do piso como uma conquista importante, que tem que ser mantida e melhorada, ano a ano, o que tornaria o embate com os empregadores até mais ideológico?
IW – A lei do piso regional foi criada para que os estados que têm condições ofereçam um salário melhor aos seus trabalhadores. E a economia do Estado do Rio de Janeiro tem todas as condições de absorver um piso regional cada vez maior. O embate ideológico que se dá, portanto, é entre o capital e o trabalho.
JA – Como a CUT e as demais centrais vêm se portando em relação ao debate com os deputados?
IW – O problema é que muitos deputados defendem os interesses patronais, de quem recebem inclusive polpudos financiamentos para as suas campanhas.
JA – Qual a posição da CUT em relação a um acordo com o governo e empregadores a respeito de uma fórmula de reajuste como aquela que já existe em relação ao salário mínimo nacional, e que evitaria um desgaste com a negociação, como ocorre hoje?
IW – Nós somos favoráveis a uma regra permanente como a do salário mínimo. Porém, queremos discutir a recuperação das perdas do piso desde que ele foi criado no ano 2000.
JA – O senhor pode falar sobre a importância do piso para as categorias de profissionais liberais, como os advogados, que têm o piso como referência desde 2008?
IW – Para estes profissionais, o piso é muito importante, já que impede que muitas empresas paguem salários aquém da função exercida por eles. Mas é bom que fique claro que o piso regional para os profissionais liberais é apenas o mínimo, o piso que as empresas devem pagar.
NOTÍCIAS
Agência Brasil (Débora Zampier): As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.
A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.
A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número de seu CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.
A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. Ontem (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.
O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.
Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.
NOTÍCIAS
Do site da Alerj: Agora é lei: foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 10 de janeiro a sanção da Lei 6.158/12, que define janeiro como o mês de férias escolares simultâneas em todo o sistema, incluindo as redes pública e particular no estado. Ao unificar as férias, os autores da proposta, deputados Comte Bittencourt (PPS), Gilberto Palmares e Robson Leite, ambos do PT, pretendem garantir o planejamento do descanso às famílias. “A lei visa justamente a garantir às famílias que têm filhos em mais de uma rede escolar pertencente ao Sistema Estadual de Educação as férias em um mesmo mês, o de janeiro”, diz Bittencourt.
O parlamentar do PPS acrescenta que a norma beneficia, paralelamente, os professores. Há três anos, proposta similar voltada à unificação do período de férias dos educadores foi vetada pelo governador Sérgio Cabral. “Não poderíamos legislar sobre a CLT”, explica Bittencourt, que confirma que a nova lei, no entanto, atingirá este objetivo. “Os trabalhadores da educação, especialmente os docentes das diversas redes do nosso sistema, terão o gozo do seu descanso, um descanso merecido, também no mês de janeiro”, comemora.
Robson Leite resume: “A proposta, construída com muito diálogo, contorna o veto anterior”.
NOTÍCIAS
Do site da Câmara: O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo nesta quinta-feira (2), em sessão solene às 16 horas, no Plenário da Câmara. A ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, vai trazer a mensagem do Poder Executivo de 2012 para ser lida durante a sessão.
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.
O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.
NOTÍCIAS
Do site do TRT/RJ: Considerando a necessidade de adoção de medidas visando a evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos irreparáveis, a Administração do Regional decidiu estender a outros escritórios de advocacia a prorrogação dos prazos processuais, em função da tragédia ocorrida no centro da cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de janeiro, envolvendo o desabamento de três prédios e que provocou a interdição de ruas.
O Ato nº 9/2012 prorroga os prazos processuais por 30 dias, a contar do dia 26 de janeiro, para os advogados constituídos nos autos que comprovadamente possuam escritórios na Avenida Treze de Maio nº 44 e Rua Manoel de Carvalho, nº 16, Centro.
E prorroga, também a contar de 26 de janeiro, os prazos processuais para 48 (quarenta e oito horas) após o término da interdição da área, que será anunciada pelos órgãos competentes, para os advogados que comprovadamente possuam escritórios localizados nas Avenidas Treze de Maio, Chile e Almirante Barroso.
Consequentemente, ficam revogados os Atos nº 7/2012 e 8/2012, ambos de 26/1, que dispunham sobre a prorrogação dos prazos nos feitos em que atuassem os procuradores nomeados nos referidos Atos.
NOTÍCIAS
Folha de S. Paulo (LEANDRO COLON/FELIPE SELIGMAN): Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.
Relatório inédito do órgão, a que a Folha teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário.
A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados. Esse material foi considerado “ocioso” pelo conselho na apuração, encerrada no dia 18 de novembro.
O CNJ passa por uma crise interna, envolvendo, entre outras coisas, a fiscalização nos Estados, principalmente os pagamentos a magistrados. A conclusão da auditoria revela que o descontrole no uso do dinheiro pelos tribunais pode ir além da folha de pagamento.
Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.
Os três primeiros estão com um índice acima de 10% de bens “não localizados”, limite estabelecido para interromper o repasse. Já o tribunal goiano, segundo a auditoria, descumpriu regras na entrega de seus dados.
Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.
NOVA INVESTIGAÇÃO
Desses, apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul encontraram todos os bens. Os demais não foram punidos com bloqueio, mas têm até maio -quando uma nova auditoria será feita- para mostrar as providências que estão tomando para localizar os equipamentos.
Os R$ 6,4 milhões em bens não encontrados englobam todos esses tribunais auditados. No relatório, o CNJ ressalta que “trata-se de recursos públicos que estão sendo distribuídos ao Poder Judiciário com um objetivo específico: informatizar o Poder Judiciário a fim de tornar a Justiça mais célere”.
A investigação do conselho abrangeu um universo de R$ 65 milhões em bens doados entre 2010 e 2011.
A prática do CNJ de doar material aos tribunais foi regulamentada em 2009.
Segundo a resolução, “o CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos tribunais com maior carência, visando o nivelamento tecnológico”. Cabe à Comissão de Tecnologia e Infraestrutura definir os critérios.
O tribunal da Paraíba é o campeão de equipamentos desaparecidos. O valor chega a R$ 3,4 milhões, pouco mais da metade do que o CNJ não localizou no País. De acordo com o conselho, 62% do que foi doado à corte paraibana tomou um destino incerto.
NOTÍCIAS
Do site da OAB Federal: Vários integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmaram presença no ato público que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá hoje (31) em defesa dos poderes do Conselho para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares. O ato será realizado a partir das 14h, na sede da OAB, em Brasília. Da atual composição do CNJ, estarão presentes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula; Marcelo Nobre, representante da Câmara; Bruno Dantas, representante do Senado Federal; Wellington Saraiva, procurador regional indicado pela Procuradoria Geral da República; Gilberto Valente Martins, promotor indicado pela Procuradoria Geral da República; e os advogados Jorge Helio Chaves Oliveira e Jefferson Kravchychyn, representantes da OAB. O primeiro presidente do CNJ, Nelson Jobim, que também é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça e da Defesa, também confirmou presença.
Diversas entidades de peso da sociedade civil brasileira – como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – e de importantes personalidades das áreas jurídica e política do País também participarão do ato. Entre os juristas confirmados estão Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, o ex-ministro da Justiça e ex-presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos, e diversos presidentes de Seccionais, conselheiros federais e membros honorários vitalícios da entidade.
Dentre os parlamentares, estarão presentes os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Taques (PDT-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Randolfo Rodrigues (PSOL-AP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e os deputados Fábio Trad (PMDB-MS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Sandro Mabel (PMDB-GO).
Prevendo expressiva repercussão do evento, a expectativa do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é de que o ato marcará a importância do CNJ para a garantia da transparência no Poder Judiciário brasileiro. “A sociedade está consciente de que a atuação do CNJ é de grande relevância para o fortalecimento da Justiça”, afirmou Ophir. O evento pró CNJ do dia 31 pretende ser um alerta contra as tentativas de esvaziamento das atribuições do órgão de controle externo do Judiciário, expressas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4638, em exame no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo mérito deve ser julgado logo após a abertura do ano Judiciário, dia 1º de fevereiro.
Além dos presidentes da CNBB, dom Raymundo Damasceno, e da ABI, Maurício Azedo, entre os dirigentes de entidades que confirmaram comparecimento ao ato estão também os da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Movimento de Combate à Corrupção (MCC).
NOTÍCIAS
Do site do Dia (ALESSANDRA HORTO): Com a volta dos trabalhos no Congresso, a partir de 1º de fevereiro, o governo vai jogar pesado para aprovar o Projeto de Lei 1.992/07. O texto cria regime de previdência complementar para novos servidores federais. A principal alteração é a criação de um teto para aposentadorias. O parâmetro é o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, o valor está em R$ 3.916,20.
Os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais), que será formado para complementar os benefícios. O projeto prevê a criação de três fundos para cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário.
A alteração será obrigatória para os novos concursados e facultativa a quem já está no quadro de pessoal. A meta da presidenta Dilma Rousseff é diminuir o déficit da Previdência Pública que, segundo o governo, fechou o ano passado em R$ 60 bilhões.
O diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto Queiroz, explicou que as mudanças são significativas para o regime público e o complementar: “O primeiro, que ficará limitado ao teto do INSS, é de repartição, enquanto o segundo, que será facultativo para a parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS, é de capitalização”.
Ele acrescenta que “nos planos de benefícios, que no regime próprio são definidos, o servidor sabe previamente quanto terá de aposentadoria. Na previdência complementar, o servidor sabe com quanto contribuirá, mas não tem ideia de quanto terá de aposentadoria ou pensão”.
Principais mudanças a caminho na União:
DESTAQUES: Confira a seguir as principais mudanças na previdência do servidor federal. Os destaques foram apresentados pelo Diap.
CONTRIBUIÇÃO: A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.
PRAZO PARA ADESÃO: Os atuais servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao funcionamento da entidade de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao novo regime. Terão o prazo de 180 dias após a instalação do fundo de pensão dos servidores para participar. Quem optar pelo novo regime vai passar a contribuir para o regime próprio (11%) até o teto do INSS e, na parcela que exceder o valor de R$ 3.916,20, contribuirá para a previdência complementar (7,5%).
CÁLCULO: Ao atual servidor que optar pela previdência complementar será assegurado um benefício especial, calculado com base nas parcelas das contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência acima do teto do INSS, que será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
COMPOSIÇÃO: A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) terá sede em Brasília e vai contar com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria-Executiva e um Conselho Fiscal. Os conselhos deliberativo e fiscal terão participação do patrocinador (a União) e dos servidores.
NOTÍCIAS
Do site do Dia (AURÉLIO GIMENEZ): Pelo menos 1.353 credores preferenciais de precatórios do estado do Rio — pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves — receberão seus pagamentos total ou parcialmente em 2012. A estimativa inicial é do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, gestor dos recursos para os pagamentos desde 2010. O TJ pretende zerar a fila preferencial até o fim do ano.
Existem hoje 5.980 precatórios em tramitação no Tribunal de Justiça, totalizando uma dívida de R$ 3,86 bilhões envolvendo governo estadual e municípios. Só do estado são 3.328 créditos. Para pagar parte da dívida, o governo depositou para o TJ-RJ R$ 201 milhões.
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Luciana Losada Albuquerque Lopes, 50% deste valor é destinado aos credores preferenciais e os outros 50%, para os demais credores. “Neste segundo caso, quem tem um crédito menor, receber primeiro”, acrescentou Luciana Lopes.
De acordo com a juíza, o tribunal concentra esforços para atender a todos os credores preferenciais este ano. Em seguida, iniciará os pagamentos daqueles prioritários, mas que receberam créditos parciais.
É que para agilizar a liberação dos recursos a quem necessita, o tribunal libera um valor de até 120 salários mínimos (R$ 74.640). Caso o valor do precatório seja maior, a diferença a receber continua na ordem cronológica do processo em tramitação.
Para aumentar ainda mais o número de beneficiários, o TJ irá aplicar o depósito do governo do estado em um fundo de investimento atrelados a títulos públicos federais. O tribunal espera receber, somente este ano, cerca de R$ 15 milhões resultado da aplicação, que serão revertidos a novos pagamentos de precatórios.
“Desde que passou a ser gestor dos recursos, a partir da Emenda Constitucional 62, de 2009, o tribunal vem agilizando pagamentos. Hoje, o credor prioritário recebe carta com o dia e a hora que ele receberá seu precatório”, disse Luciana.
NOTÍCIAS
Ex-presidente do TJ/RJ e atual presidente do Conselho de TJs, Marcus Faver, em entrevista ao Globo hoje (28/01), disse palavras fortes sobre o Judiciário. A seguir, a matéria do Globo:
Do site do Globo (EFRÉM RIBEIRO): O presidente do Conselho Permanente dos Tribunais de Justiça do Brasil, o desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcus Faver, disse nestaz sexta-feira que juiz que vende sentenças “deve ser enforcado em praça pública”.
– É muito grave (venda de sentenças), é gravíssimo. Se há isso, é crime, e o autor disso, me desculpe a expressão, se for um juiz, deve ser enforcado em praça pública.
Ele disse ainda que a ação do crime organizado no país hoje tem semelhança com o que ocorreu na Itália nos anos 80
e 90, quando havia infiltração criminosa em órgãos do governo.
O GLOBO: O que o senhor acha da polêmica sobre manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça?
MARCUS FAVER: Não se discute poderes do Conselho. Os poderes do Conselho estão fixados na Constituição, na Emenda Constitucional 45. O que se está discutindo é o momento da atuação do Conselho, porque, quando no Direito há dois órgãos se afirmando competentes, existe o conflito de competência, que tem que ser dirimido. Na técnica judiciária, só um órgão pode ser competente para cada questão. Não podem existir dois órgãos, ao mesmo tempo, competentes. Isso é uma afronta à técnica do Direito. Caberá ao Supremo resolver essa questão.
Essa polêmica não pode retomar a discussão na sociedade sobre o controle externo do Judiciário?
FAVER: Não. Essa questão está superada. Nenhum tribunal questiona o CNJ.
A imprensa tem denunciado gravações apontando venda de sentenças por juízes…
FAVER: Isso é muito grave, gravíssimo. Se há isso, é crime e o autor disso, me desculpe a expressão, se for um juiz deve ser enforcado em praça pública.
Quem vende sentença tem que ter essa punição?
FAVER: A punição maior. Um enforcamento em praça pública
Em sua palestra no Conselho Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, o senhor relatou seu encontro com o juiz Giovanni Falcone (que combateu a máfia siciliana e a corrupção política, nas décadas de 80 e 90), quando veio ao Brasil no caso da extradição do mafioso Tommaso Buscetta, e tirou alguns ensinamentos. Quais?
FAVER: O ensinamento dele é que o juiz tem que ter coragem, tem que ter determinação, tem que ter a certeza de que ele tem que ter espírito público, em defesa da sociedade. Há uma identificação muito grande da situação da Itália com a situação do Brasil. Na Itália, a máfia toma certos setores do governo e, no Brasil, o crime organizado toma certos setores do governo. Então, essa similitude política e social é muito relevante. Há outro fato: da mesma forma que aconteceu na máfia, os juízes foram assassinados ao combatê-la. No Brasil, está acontecendo a mesma coisa. Essa similitude faz com que a gente tenha Falcone como uma referência muito grande.
O senhor disse que estão aumentando as ameaças.
FAVER: Na medida em que o Judiciário é chamado a resolver questões políticas e econômicas de relevantes interesses, as ameaças aumentam.
Alguns juízes também podem, em vez de combater a máfia, ser a própria máfia?
FAVER: Claro que pode. Todos os setores, não excluo o Judiciário, claro que não. O problema existe em todos.
Comentários