Sinpro susta demissões na Gama Filho
Do site do Sindicato dos Professores (Sinpro/RJ): A juíza da 22ª Vara Trabalhista (VT), em audiência ocorrida nesta terça-feira, dia 31 de janeiro, manteve a liminar sustando o processo demissionário deflagrado no final do mês de dezembro pela Universidade Gama Filho (UGF).
Na audiência estiveram presentes representantes do Sinpro-Rio, do grupo Galileo, da UGF e dois procuradores do Ministério Público (MP), que ratificaram as posições do Sindicato.
Após intervenção do MP e do Sinpro-Rio, a UGF se comprometeu – em audiência que ocorrerá no dia 2 de fevereiro, perante o Ministério Público – a definir a data de pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2011.
A Gama Filho e o grupo Galileo juntaram diversos documentos que deverão, contudo, ser complementados, por determinação da juíza, uma vez que não abrangem todos os docentes que foram indevidamente dispensados. Esta documentação será analisada posteriormente pelo Sinpro-Rio e pelo Ministério Público.
Artigo de Wadih: 'Luzes sobre o Judiciário'
Artigo de Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, publicado hoje no Jornal do Commércio, comenta votação do STF sobre poderes do CNJ:
Luzes sobre o Judiciário:
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira, dia 1º, se revoga, ou mantém, liminar do ministro Marco Aurélio concedida em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros para limitar a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça sobre os tribunais locais. Caso a revogue, como esperamos, reafirmará o princípio que norteou a criação do Conselho como órgão de controle externo do Judiciário. Se a mantiver, jogará este Poder da República ao descrédito perante a sociedade, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência.
Tal decisão seria um terrível equívoco, e representaria uma mensagem de desesperança à advocacia e a todos que, no dia a dia dos tribunais, se expressaram, primeiro, para defender a criação de um órgão fiscalizador eficiente, e agora, para reconhecer o bom trabalho desenvolvido pela Corregedoria do CNJ.
Não é segredo para ninguém a dificuldade – e, não raras vezes, a falta de vontade – das corregedorias estaduais para punir juízes apanhados em irregularidades graves, especialmente quando situados na segunda instância. O corporativismo tem sido uma barreira fortíssima na apuração e na penalização de malfeitos. Corporativismo este exacerbado nas associações de classe, apegadas demasiado ao que consideram seus direitos e, na mesma medida, afastadas de uma concepção mais ampla de um Judiciário verdadeiramente representativo da sociedade democrática.
O CNJ veio cobrar transparência administrativa, atuar concorrentemente com as corregedorias locais na apuração de desvios éticos e disciplinares. Nasceu devido a essa necessidade. Os que tentam esvaziá-lo, até com performances de indignação pela declaração da corregedora Eliana Calmon de que há, sim, bandidos de toga, pretendem, mais do que tudo, manter-se na zona de conforto cinzenta sobre a qual precisamos jogar luzes.
O Globo: 'Dividido, STF julga hoje poder de fiscalização do CNJ'
Do site de O Globo (CAROLINA BRÍGIDO): Na primeira sessão do ano, marcada para esta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ou não ser o primeiro a investigar os desvios de conduta de juízes. Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello deu liminar declarando que a tarefa é das corregedorias dos tribunais nos estados. O CNJ só poderia agir em caso de omissão. A Corte está dividida: cinco ministros devem apoiar o relator, e outros cinco estão do lado oposto. Não é conhecida a posição da nova ministra, Rosa Maria Weber, que participará nesta quarta-feira da primeira sessão no tribunal.
Antes da liminar de Marco Aurélio, o CNJ vinha investigando casos de corrupção na magistratura sem a necessidade de aguardar decisões dos tribunais locais. Com a liminar, as investigações foram suspensas até a decisão definitiva do plenário. Marco Aurélio disse que preparou um voto na mesma linha da liminar. Ele não fixará um prazo para que as corregedorias dos tribunais concluam as investigações antes que o CNJ esteja liberado para atuar nos casos:
– Eu acho que fica até difícil fixar o prazo. Terá de ser definido caso a caso, ante a complexidade do processo administrativo. Verificada inércia, procrastinação ou havendo sinais de que o colegiado não detém independência para o julgamento, o CNJ pode seguir com a remessa do processo – afirmou. – Ninguém é contra a atuação do CNJ. Não podemos conceber que ocorram, simultaneamente, dois processos administrativos, um na origem e outro no CNJ. O conselho é um só. Há 90 corregedorias. Será que ele fará bem as vezes das 90 corregedorias?
O ministro negou que sua posição seja uma forma de proteger juízes corruptos:
– Se está passando à sociedade que tudo ocorre a partir do corporativismo, não é isso. Quando imaginarmos que ministro do Supremo atua visando a proteger semelhantes, estaremos muito mal.
A expectativa é de que votem com Marco Aurélio o presidente da Corte, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux. Outros cinco ministros acreditam que o CNJ pode agir mesmo que as corregedorias locais estejam atuando no caso: Gilmar Mendes, José Antônio Dias Toffoli, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
Programa Direito em Debate aborda honorários de sucumbência na JT
A aprovação, em novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de lei que obriga o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é o ponto inicial da discussão desta terça-feira, 31, do programa Direito em Debate, transmitido pela Rede Vida, às 21h30.
Os debatedores serão o advogado Nicola Piraíno e o desembargador do TRT-RJ Mario Sérgio Pinheiro.
Governo vai criar 4 novas universidades federais até 2014
Blog do Planalto: Até 2014, o governo vai criar quatro novas universidades federais e 47 campus universitários, o que vai facilitar o acesso dos estudantes ao ensino superior, informou a presidenta Dilma Rousseff na coluna Conversa com a Presidenta publicada hoje (31). Ao estudante de Uberlândia (MG) Sandro Gonçalo Alcondo, ela lembrou que 14 universidades e 120 campus foram criados no governo do ex-presidente Lula.
“Esta expansão permitiu ampliar as vagas de ingresso de 139 mil, em 2007, para 243 mil, agora, em 2012”, disse a presidenta, lembrando que, por meio do SISU, o governo também aumentou as chances de ingresso em 95 universidades públicas.
Para viabilizar os estudos em universidades particulares, acrescentou a presidenta, os estudantes contam com o Programa Universidade para Todos (Prouni), que já concedeu mais de um milhão de bolsas de estudo, e o Financiamento Estudantil (Fies), com taxa de juros de 3,4% ao ano.
A presidenta Dilma também respondeu à corretora de imóveis Eliane Nunes, de João Pessoa (PB), sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que já recebeu 2,3 milhões de denúncias. Desde 2006, quando a Lei Maria da Penha começou a ser aplicada, 332 mil processos foram abertos e 110 mil agressores, sentenciados. Segundo a presidenta, a Lei Maria da Penha é uma das mais eficientes e severas de todo o mundo.
“Esta lei encoraja as denúncias, garante a integridade física das mulheres e está ajudando a promover uma mudança de cultura no relacionamento entre homens e mulheres.”
Dilma Rousseff também esclareceu à agente de endemias de Itapetinga (BA) Lenira Santos que o Ministério da Saúde, por meio Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes aegypti, identifica as áreas onde as larvas do mosquito transmissor da dengue estão mais presentes. Ao determinar os locais de maior incidência, o LIRAa permite às prefeituras e à população a adoção de medidas para prevenir a doença. Outra ação, lançada em 2011 pelo Ministério da Saúde, é o repasse de recursos adicionais para o aprimoramento das medidas de prevenção e controle da dengue. Segundo a presidenta, estados e municípios recebem R$ 1 bilhão por ano para as ações de combate à dengue.
Eliana Calmon diz que negligência de tribunais levou ao sumiço de 5,4 mil computadores
JusBrasil: A corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, afirmou ontem (30) que a negligência de tribunais locais foi responsável pelo sumiço de 5,4 mil equipamentos de informática, cujo valor chegava a R$ 6,4 milhões. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassava equipamentos de informática para os tribunais locais seguindo uma meta de gestão que visava à melhoria da informatização da Justiça. “Não foi propriamente sumiço de 5 mil computadores. O que há é uma desídia [negligência], porque deveriam ter sido imediatamente tombados, imediatamente identificados como patrimônio do tribunal como doação do CNJ, e me parece que aí está o ponto. Houve uma desídia e começaram a ser usados, retirados do almoxarifado e usados sem a identificação, sem o devido tombamento.”
A Secretaria de Controle Interno do CNJ fez uma apuração sobre a situação dos equipamentos em 15 estados, que foi concluída em novembro. Segundo o CNJ, computadores e impressoras repassados desde 2009 a três tribunais – Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte – superam o índice de10% de bens “não localizados”.
Já em Goiás, houve problemas na entrega de dados relativos ao repasse do material. A entrega de equipamentos nos quatro estados foi suspensa. Somente no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo todos os equipamentos foram localizados.
Outro problema encontrado pelo CNJ foi a manutenção de 3,6 mil equipamentos em depósito, sem uso, no valor de R$ 2,3 milhões. O CNJ informa que já investiu R$ 92 milhões em tecnologia da informação para modernizar os tribunais brasileiros, totalizando mais de 58 mil equipamentos.
Devido a essas irregularidades, o relatório da auditoria sugeriu a suspensão de doações a tribunais que “não mostraram cuidado com o patrimônio recebido” e apuração de responsabilidade pelos equipamentos não localizados. Recomendou, ainda, a revisão da política de doação e distribuição de equipamentos ao Judiciário.
Dirigente da CUT/RJ fala sobre o piso regional 2012
O Jornal dos Advogados entrevistou Indalécio Wanderley, secretário de Organização da CUT e representante da central no Conselho Estadual do Trabalho (Ceterj), sobre as negociações naquele órgão, entre governo, empresários e trabalhadores, que envolvem o reajuste do piso regional 2012.
A proposta da CUT e demais centrais é de um reajuste de 27,5%, o que significa que o piso para o advogado passaria dos atuais R$1.630,99 para R$ 2.079,51. Este índice foi o único apresentado no Ceterj. A seguir, a entrevista com Indalécio:
Jornal dos Advogados – Como está a negociação do piso salarial regional 2012?
Indalécio Wanderley – Nós, da bancada dos trabalhadores, apresentamos nossa proposta de reajuste de 27,5%. Mas o governador Sérgio Cabral ainda não mandou sua mensagem para a Alerj. Estamos aguardando o fim do recesso parlamentar para que possamos abrir canais de negociação com as lideranças partidárias e com o presidente da Casa, deputado Paulo Melo. Também pediremos uma audiência ao governador Sérgio Cabral (NR: o recesso da Alerj termina hoje, dia 31).
Indalécio Wanderley – Nós, da bancada dos trabalhadores, apresentamos nossa proposta de reajuste de 27,5%. Mas o governador Sérgio Cabral ainda não mandou sua mensagem para a Alerj. Estamos aguardando o fim do recesso parlamentar para que possamos abrir canais de negociação com as lideranças partidárias e com o presidente da Casa, deputado Paulo Melo. Também pediremos uma audiência ao governador Sérgio Cabral (NR: o recesso da Alerj termina hoje, dia 31).
JA – Por que, desde o ano passado, as negociações com os empregadores vêm sendo mais difíceis?
IW – O quer aconteceu no ano passado foi que o governador Sergio Cabral mandou mensagem propondo 6,78% de aumento. No entanto, nós abrimos a discussão na Alerj e, depois de muitas reuniões e negociações com os deputados, conseguimos mais 3,5%. Como a retroatividade não foi aprovada como insistimos, a CUT acionou o Ministério Público pleiteando essa retroatividade. Estamos aguardando o resultado.
IW – O quer aconteceu no ano passado foi que o governador Sergio Cabral mandou mensagem propondo 6,78% de aumento. No entanto, nós abrimos a discussão na Alerj e, depois de muitas reuniões e negociações com os deputados, conseguimos mais 3,5%. Como a retroatividade não foi aprovada como insistimos, a CUT acionou o Ministério Público pleiteando essa retroatividade. Estamos aguardando o resultado.
JA – Pode-se afirmar que as centrais estão tratando o reajuste do piso como uma conquista importante, que tem que ser mantida e melhorada, ano a ano, o que tornaria o embate com os empregadores até mais ideológico?
IW – A lei do piso regional foi criada para que os estados que têm condições ofereçam um salário melhor aos seus trabalhadores. E a economia do Estado do Rio de Janeiro tem todas as condições de absorver um piso regional cada vez maior. O embate ideológico que se dá, portanto, é entre o capital e o trabalho.
IW – A lei do piso regional foi criada para que os estados que têm condições ofereçam um salário melhor aos seus trabalhadores. E a economia do Estado do Rio de Janeiro tem todas as condições de absorver um piso regional cada vez maior. O embate ideológico que se dá, portanto, é entre o capital e o trabalho.
JA – Como a CUT e as demais centrais vêm se portando em relação ao debate com os deputados?
IW – O problema é que muitos deputados defendem os interesses patronais, de quem recebem inclusive polpudos financiamentos para as suas campanhas.
IW – O problema é que muitos deputados defendem os interesses patronais, de quem recebem inclusive polpudos financiamentos para as suas campanhas.
JA – Qual a posição da CUT em relação a um acordo com o governo e empregadores a respeito de uma fórmula de reajuste como aquela que já existe em relação ao salário mínimo nacional, e que evitaria um desgaste com a negociação, como ocorre hoje?
IW – Nós somos favoráveis a uma regra permanente como a do salário mínimo. Porém, queremos discutir a recuperação das perdas do piso desde que ele foi criado no ano 2000.
JA – O senhor pode falar sobre a importância do piso para as categorias de profissionais liberais, como os advogados, que têm o piso como referência desde 2008?
IW – Para estes profissionais, o piso é muito importante, já que impede que muitas empresas paguem salários aquém da função exercida por eles. Mas é bom que fique claro que o piso regional para os profissionais liberais é apenas o mínimo, o piso que as empresas devem pagar.
IW – Para estes profissionais, o piso é muito importante, já que impede que muitas empresas paguem salários aquém da função exercida por eles. Mas é bom que fique claro que o piso regional para os profissionais liberais é apenas o mínimo, o piso que as empresas devem pagar.
Devedores têm até quinta-feira para regularizar situação na Justiça do Trabalho
Agência Brasil (Débora Zampier): As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.
A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.
A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número de seu CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.
A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. Ontem (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.
O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.
Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.
Férias escolares simultâneas nas redes públicas e particular
Do site da Alerj: Agora é lei: foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 10 de janeiro a sanção da Lei 6.158/12, que define janeiro como o mês de férias escolares simultâneas em todo o sistema, incluindo as redes pública e particular no estado. Ao unificar as férias, os autores da proposta, deputados Comte Bittencourt (PPS), Gilberto Palmares e Robson Leite, ambos do PT, pretendem garantir o planejamento do descanso às famílias. “A lei visa justamente a garantir às famílias que têm filhos em mais de uma rede escolar pertencente ao Sistema Estadual de Educação as férias em um mesmo mês, o de janeiro”, diz Bittencourt.
O parlamentar do PPS acrescenta que a norma beneficia, paralelamente, os professores. Há três anos, proposta similar voltada à unificação do período de férias dos educadores foi vetada pelo governador Sérgio Cabral. “Não poderíamos legislar sobre a CLT”, explica Bittencourt, que confirma que a nova lei, no entanto, atingirá este objetivo. “Os trabalhadores da educação, especialmente os docentes das diversas redes do nosso sistema, terão o gozo do seu descanso, um descanso merecido, também no mês de janeiro”, comemora.
Robson Leite resume: “A proposta, construída com muito diálogo, contorna o veto anterior”.
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