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Do site da OAB: Os advogados que perderam o acesso a seus escritórios devido ao desmoronamento ocorrido na noite desta quarta-feira, dia 25, na Cinelândia, terão reservadas, a partir de segunda-feira, dia 30, salas do Escritório Compartilhado da OAB/RJ. O regime de exclusividade vigora até sexta-feira, dia 3, podendo ser prorrogado.
As salas ficam localizadas no oitavo andar da sede da Seccional e funcionam de segunda a sexta, de 9h a 19h.
Para utilizar os espaços – que dipõem de computador, internet, impressora, telefonia e fax – os colegas que estão nessa situação não precisam fazer reserva. Aqueles que quiserem, devem ligar para a Superintendência da OAB/RJ, no telefone (21) 2272-2195.
As outras 13 salas estão disponíveis normalmente para reservas dos advogados.
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Por causa da tragédia no Centro, o corregedor do TRT/RJ, Fernando Sorzenon, fez um ofício em que ele pede “prudência” aos juízes no exame dos pleitos de escritórios localizados nas ruas interditadas:
Do site do TRT/RJ: O desabamento de três prédios ocorrido na noite de quarta-feira (25/1) na Avenida Treze de Maio, atrás do Teatro Municipal, provocou a interdição de ruas da região. Para facilitar o trabalho das equipes da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros em busca de vítimas, os agentes fecharam alguns quarteirões no Centro e a Prefeitura pede que a população evite o local.
A área atingida concentra um número muito grande de escritórios de advocacia e, por conta da interdição, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região expediu ofício aos juízes de 1º grau recomendando prudência no exame de eventuais requerimentos dos advogados cujos escritórios estejam localizados na área interditada pelos órgãos públicos.
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Do site do STF: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa para o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP). A decisão ocorreu na análise de uma medida cautelar no Mandado de Segurança 31122.
O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nome do juiz do trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo que, em tese, teria sido preterido do seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo de juiz do TRT-15 para a vaga decorrente da aposentadoria da juíza Vera Teresa Martins Crespo.
A entidade alega que Luiz Felipe Lobo figurou por três vezes consecutivas em lista tríplice de merecimento, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal.
Segundo a Anamatra, a Emenda Constitucional 45, que alterou o inciso III do artigo 93 da CF/88, não afastou a necessidade de se observar a regra prevista no inciso II, alínea “a”, do artigo 93 da Constituição Federal, relativamente ao acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau. A entidade sustenta que, embora o artigo 93, inciso II, alínea “a”, da CF disponha que ‘é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento’, a magistrada Maria Inês foi nomeada para o TRT-15.
“Veja-se, por obséquio, que a determinação de observância ao inciso II, contida no inciso III, somente estava vinculada à parte final do dispositivo pertinente à regra de promoção ao tribunal de justiça ‘onde houver Tribunal de Alçada’”, afirma a Anamatra. Conforme a entidade, a melhor interpretação seria, portanto, a de que “o artigo 93 é aplicável a toda a magistratura – que é organizada em carreira –, sendo que as regras estabelecidas no inciso II do referido artigo constitucional são normas básicas para a promoção por merecimento de todos os magistrados, desde o ingresso na carreira até o mais alto posto da Justiça”
Deferimento liminar
Para o ministro Cezar Peluso, no caso estão presentes os dois requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, que são a fumaça do bom direito [razoabilidade jurídica do pedido] e o perigo na demora [urgência da prestação jurisdicional].
O presidente do STF observou que “o perigo na demora é evidente”, tendo em vista que conforme noticiado pelo site do TRT-15, a publicação saiu no Diário Oficial da União na quarta-feira (25) e a cerimônia de posse seria realizada no início da tarde desta quinta-feira (26).
Dessa forma, o ministro Cezar Peluso deferiu a liminar em caráter de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, para o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, “bem como determinar que o Presidente daquela Corte se abstenha de dar posse à magistrada, marcada para o dia de hoje, 26.1.2012, até o julgamento final do presente mandamus ou deliberação em contrário do Min. Relator”.
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O Dia (ALINE SALGADO): Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Sul do País, garantiu mais uma vitória a segurados do INSS que buscam a desaposentação: o direito de trocar uma aposentadoria por outra — mais vantajosa para aquele que voltou à ativa — sem ter que devolver os valores já recebidos foi assegurado pelos magistrados da 5ª Turma do TRF4. A sentença é a primeira com este entendimento na Corte.
Segundo o relator da decisão, desembargador federal Rogerio Favreto, a atual posição de grande parte dos tribunais no País — que obrigam os segurados a devolver a aposentadoria paga enquanto trabalhavam em troca da nova — não encontra sustentação prática. Aposentados não têm condições financeiras de fazer tal devolução, o que ocasiona a desistência de obter a vitória na Justiça.
INSS entra com recurso
Outro fator é que muitos precipitaram suas aposentadorias assustados com as reformas previdenciárias, que tiram direitos dos segurados. “Em se tratando de benefícios sociais, é preciso aproximar a decisão da realidade do cidadão. É importante louvar esses segurados, que se mantiveram contribuindo para um sistema de todos, e a Justiça deve garantir o direito à proteção na velhice”, defende o desembargador.
O INSS deu entrada em recurso contra a decisão do TRF4 de autorizar a troca da aposentadoria do segurado na Região Sul. A 3ª Seção do tribunal deve julgar a contestação ainda em fevereiro.
Juízes aguardam por decisão final do STF
O desembargador federal Rogério Favreto esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem firmada a posição de que o segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria sem ter de devolver os benefícios pagos. No entanto, diante da pendência da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mérito da desaposentação, normalmente, os magistrados têm optado por aguardar uma decisão final do STF e, assim, deixam de avançar nas decisões.
“O nosso sistema judiciário vai do Primeiro Grau ao Supremo. Não devemos nos acomodar. É preciso levar as diferentes opiniões para que os ministros tenham mais elementos para uma decisão final”, diz Favreto.
A votação do STF sobre a pacificação do entendimento da desaposentação deve acontecer ainda neste ano. O voto dos ministros servirá de base para julgamentos no País.
Como garantir mais diferenças
Assessor jurídico do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, Robson Venceslau aconselha os aposentados que voltam à ativa e querem trocar de benefício a dar entrada, primeiramente, no recurso administrativo. Só depois, devem recorrer à Justiça.
“O pedido será indeferido, mas o advogado do segurado poderá fundamentar que já foi feito prévio acionamento do INSS. Logo, ainda que demore dois anos para que o entendimento seja julgado pelo STF, esse período de espera será contabilizado para fins de recebimento de diferenças”, explica.
Há 17 anos aposentada, Marlene Gomes, 70, não parou de trabalhar. Ela é favorável à contagem do tempo adicional com a finalidade de aumentar o benefício.
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Artigo do jornalista da Folha de S. Paulo Kennedy Alencar analisa racha no CNJ:
Um racha bem-vindo: Parece ruim, a princípio, o racha no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Uma divisão no órgão que combate a corrupção no Judiciário pode resultar numa guerra interna com efeitos paralisantes.
No entanto, esse racha é um boa notícia. Mostra que algo se move no sentido certo. Revela que uma parcela da alta cúpula do Poder Judiciário aceita prestar contas à sociedade. Aceita ser mais transparente.
Mais: o racha demonstra que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, não trava uma batalha quixotesca. Isso não é pouca coisa, porque há enorme resistência das cúpulas de tribunais federais e estaduais a abrir a caixa-preta do Judiciário.
Cesar Peluso, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), tem feito uma gestão corporativa nos dois órgãos. Peluso entrou em choque com Eliana Calmon, corregedora do CNJ e integrante do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O CNJ tem 15 conselheiros. Como revelou o repórter Leandro Colon, sete deles querem reduzir os poderes do presidente. Propõem criar uma comissão interna que possa fiscalizar os tribunais federais e estaduais.
Querem que o secretário-geral deixe de ser indicado pelo presidente e passe a ser eleito pelos integrantes do CNJ. Desejam que o secretário-geral chegue ao posto pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros. A destituição se daria por um terço dos votos.
Hoje, o presidente indica o secretário-geral e o tira quando quiser. Esse cargo é importante. É o administrador do CNJ.
O CNJ precisa ser o primeiro a dar o exemplo de transparência. Conselheiros se dizem surpreendidos e insatisfeitos com contratos feitos pelo secretário-geral.
Esses contratos exigem procedimentos mais transparentes. O Judiciário tem de aceitar que o Brasil mudou e que o poder, portanto, deve dar mais satisfações à opinião pública.
Também não é possível acobertar juízes e funcionários do Judiciário que fizeram movimentações financeiras milionárias e suspeitas. Cada caso deve ser analisado para que se evitem injustiças, mas os indícios apontam que tem havido, sim, desmando e corrupção.
Os setores mais conservadores do Judiciário precisam ser obrigados a tirar as suas decisões da sombra. O STF dará excelente contribuição ao Brasil e ao Judiciário se julgar improcedente a ação que tenta limitar os poderes de investigação do CNJ. O Supremo deve analisar o caso no mês que vem.
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Estado de S. Paulo (Marta Salomon): O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público. No mesmo período, os gastos gerais com viagens da União caíram 35% em relação a 2010.
Pesquisa no Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos federais, também aponta aumento de gastos com diárias na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por fiscalizar o Judiciário.
O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias. Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011. Questionado, o STF informou que o dinheiro atendeu a pedidos de ministros e servidores, em suas atividades de trabalho, além de deslocamento de juízes auxiliares para ouvir testemunhas.
Em família. Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington. Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.
Uma resolução do STF prevê o pagamento de passagem aérea para acompanhantes dos ministros em viagens de caráter protocolar ou cerimonial, quando a presença for considerada “indispensável”, informou a assessoria do tribunal. “Foi o caso da esposa do ministro Peluso, que o acompanhou em viagem a Washington porque eles teriam de participar de evento realizado na embaixada do Brasil com a participação de ministros da Suprema Corte americana acompanhados de suas esposas.”
O STF não detalhou os gastos com passagens. Na mesma viagem aos EUA, em maio, embarcaram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, com diárias de US$ 485.
O STF lidera o bloco dos órgãos que aumentaram gastos em 2011. Desse grupo, faz parte um único ministério: o do Esporte.
A queda de gastos da União com viagens foi de R$ 800 milhões, em relação a 2010. Esse valor não chega perto, porém, da redução dos investimentos da União, de R$ 2,8 bilhões, em 2011, uma queda de 6,2%, ainda de acordo com dados do Tesouro Nacional.
Em março, em meio a gestos para mostrar a disposição a reduzir gastos públicos e melhorar sua qualidade, a presidente Dilma Rousseff baixou decreto com limites para os gastos com viagens no Executivo.
O Legislativo manteve estáveis seus gastos em 2011. O Judiciário e o Ministério Público não acompanharam o esforço de economia nesse tipo de gasto.
Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento de gastos em 2011 superou R$ 5 milhões, valor ultrapassado pelo Ministério Público da União, de R$ 5,2 milhões.
A Procuradoria-Geral da República informou que os gastos com viagens aumentaram por conta da implantação de procuradorias nos municípios, acompanhando a interiorização da Justiça Federal, além de trabalhos da corregedoria.
Divergências. Gastos com viagens foram pivô de desentendimento entre Cezar Peluso e seu antecessor, Gilmar Mendes. Em maio de 2010, pouco depois de assumir o comando da Corte, Peluso criticou gastos do Conselho Nacional de Justiça na gestão Mendes. No ano seguinte, o STF aumentaria seus próprios gastos com viagens mais do que o CNJ, que também inflou em 10% as despesas com diárias.
Para o Ministério do Planejamento, o Executivo cumpriu as metas de redução de gastos. A exceção foi a pasta do Esporte, que desembolsou R$ 200 mil a mais do que em 2010. O ministério justificou os gastos extras como indispensáveis para a organização da Copa de 2014, além da participação nos Jogos Pan-Americanos, no México:
“Pela importância dos temas e pelo papel de coordenador exercido pelo ministério, foi solicitada e concedida a ampliação dos limites.”
Em relatório divulgado recentemente, o governo apontou, com base nas despesas com serviços prestados em 2011, que a redução de gastos com diárias no Executivo foi de 41%. Os gastos com passagens teriam caído 45%. A contabilidade não leva em conta despesas já pagas nem quitação de contas de anos anteriores.
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A coluna Informe do Dia noticia que será julgado em fevereiro uma ação popular que pede a suspensão de um despacho do Ministério da Justiça, de 2003, que regularizou a situação de concursados da Polícia Federal, em 1993. Entre os aprovados por força deste despacho estão o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, o deputado Protógenes Queiróz, e o superintendente do Rio, Valmir Lemos.
Segue a nota principal:
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Agência Brasil (Luciana Lima): O governo brasileiro concedeu visto de turista para a blogueira cubana Yoani Sánchez. A informação foi divulgada hoje (25) pelo Ministério das Relações Exteriores. De acordo com a nota, a blogueira havia solicitado o visto brasileiro na semana passada, dia 20, na Embaixada do Brasil em Havana.
Na semana passada, Yoani Sánchez divulgou um vídeo na internet dizendo que pediria a intercessão da presidenta Dilma Rousseff, junto ao presidente cubano Raúl Castro, para que o governo cubano permita sua saída da ilha.
Dilma viaja para Cuba no dia 31 de janeiro, onde ficará dois dias e depois segue para o Haiti.
O Itamaraty também informou que a blogueira, crítica do governo cubano, recebeu convite do cineasta Cláudio Galvão da Silva para comparecer à exibição de estréia do documentário Conexão Cuba-Honduras, em Jequié na Bahia, prevista para o dia 10 de fevereiro.
Também na semana passada, Yoani Sánchez enviou uma carta à Dilma. O conteúdo da carta não foi divulgado.
Yoani Sánchez recebeu diversos prêmios por seu blog Generación Y, que publica desde 2007. Pelo blog, ela critica o governo cubano, principalmente por não respeitar a liberdade de expressão.
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Do site do CNJ: O texto final do Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será avaliado e votado pelos conselheiros durante sessão extraordinária a ser realizada na quinta-feira (26/01). Esta será a 16ª. sessão extraordinária do CNJ e foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011.
O Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país, como também faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano. Após aprovado, o texto será enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para ser incluído na mensagem dirigida ao Congresso Nacional durante a abertura do ano legislativo.
Download – Pela primeira vez, o documento – que, impresso, teria aproximadamente 200 páginas – será produzido apenas em formato eletrônico e estará disponível para download na página oficial do CNJ (www.cnj.jus.br).
“A ideia é que a leitura do documento seja mais agradável e mais informativa. Fotos, infográficos e hiperlinks direcionarão o leitor aos temas e programas específicos”, diz Fabiano de Andrade Lima, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.
Para facilitar a pesquisa e a leitura dos dados, os textos serão dispostos em forma de revista eletrônica. O documento será disponibilizado para os tribunais do país, para órgãos e entidades dos três poderes e para a sociedade civil.
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Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): O Tribunal de Justiça de São Paulo descumpre regra de transparência estabelecida pelo CNJ (Conselho nacional de Justiça) ao não publicar em seu site na internet a relação de pagamentos de verbas atrasadas a juízes.
Os desembolsos fora do padrão feitos a 29 desembargadores do TJ entre 2006 e 2010, que supostamente violaram o princípios da isonomia e são alvo de investigação pela corte, estão entre os dados que não foram publicados na página oficial do tribunal.
A regra de transparência está prevista na resolução 102 do CNJ, editada em dezembro de 2009. O texto determina que os tribunais do país publiquem na internet todos os pagamentos feitos a magistrados, inclusive as quitações de retroativos, desde 2007.
De acordo com a resolução, as páginas das cortes devem possuir um campo com a palavra “transparência” para facilitar o acesso aos dados.
Porém, os nomes dos magistrados que recebem as remunerações não devem constar nas publicações, segundo a norma do conselho.
O TJ obedece parcialmente à resolução, ao permitir em seu site a consulta dos pagamentos feitos a título de salário, um terço de férias, antecipação de 13º salário e abono de permanência.
O descumprimento de resoluções pode levar o CNJ a abrir procedimentos administrativos disciplinares -a pena máxima é a aposentadoria compulsória.
O recém-empossado presidente do TJ, Ivan Sartori, disse que os pagamentos de verbas atrasadas passarão a ser publicados no site da corte.
Sartori afirmou ainda que as quitações de passivos fora da ordem padrão do TJ terão um critério na gestão dele.
Os pagamentos extraordinários só poderão ser feitos em casos de doença, terão que corresponder a um período de férias não gozadas e não poderão superar o valor de um terço do salário dos juízes. Dois magistrados já foram pagos com base nesses novos critérios.
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