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Do site do CNJ: O texto final do Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será avaliado e votado pelos conselheiros durante sessão extraordinária a ser realizada na quinta-feira (26/01). Esta será a 16ª. sessão extraordinária do CNJ e foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011.
O Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país, como também faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano. Após aprovado, o texto será enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para ser incluído na mensagem dirigida ao Congresso Nacional durante a abertura do ano legislativo.
Download – Pela primeira vez, o documento – que, impresso, teria aproximadamente 200 páginas – será produzido apenas em formato eletrônico e estará disponível para download na página oficial do CNJ (www.cnj.jus.br).
“A ideia é que a leitura do documento seja mais agradável e mais informativa. Fotos, infográficos e hiperlinks direcionarão o leitor aos temas e programas específicos”, diz Fabiano de Andrade Lima, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.
Para facilitar a pesquisa e a leitura dos dados, os textos serão dispostos em forma de revista eletrônica. O documento será disponibilizado para os tribunais do país, para órgãos e entidades dos três poderes e para a sociedade civil.
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Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): O Tribunal de Justiça de São Paulo descumpre regra de transparência estabelecida pelo CNJ (Conselho nacional de Justiça) ao não publicar em seu site na internet a relação de pagamentos de verbas atrasadas a juízes.
Os desembolsos fora do padrão feitos a 29 desembargadores do TJ entre 2006 e 2010, que supostamente violaram o princípios da isonomia e são alvo de investigação pela corte, estão entre os dados que não foram publicados na página oficial do tribunal.
A regra de transparência está prevista na resolução 102 do CNJ, editada em dezembro de 2009. O texto determina que os tribunais do país publiquem na internet todos os pagamentos feitos a magistrados, inclusive as quitações de retroativos, desde 2007.
De acordo com a resolução, as páginas das cortes devem possuir um campo com a palavra “transparência” para facilitar o acesso aos dados.
Porém, os nomes dos magistrados que recebem as remunerações não devem constar nas publicações, segundo a norma do conselho.
O TJ obedece parcialmente à resolução, ao permitir em seu site a consulta dos pagamentos feitos a título de salário, um terço de férias, antecipação de 13º salário e abono de permanência.
O descumprimento de resoluções pode levar o CNJ a abrir procedimentos administrativos disciplinares -a pena máxima é a aposentadoria compulsória.
O recém-empossado presidente do TJ, Ivan Sartori, disse que os pagamentos de verbas atrasadas passarão a ser publicados no site da corte.
Sartori afirmou ainda que as quitações de passivos fora da ordem padrão do TJ terão um critério na gestão dele.
Os pagamentos extraordinários só poderão ser feitos em casos de doença, terão que corresponder a um período de férias não gozadas e não poderão superar o valor de um terço do salário dos juízes. Dois magistrados já foram pagos com base nesses novos critérios.
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Em artigo publicado hoje no jornal O Dia, o juiz João Batista Damasceno, integrante da Associação “Juízes para a Democracia”, defende o CNJ e afirma: “Enquanto cidadãos, os magistrados compõem a sociedade civil, tal como compõem os trabalhadores, os empresários e até os policiais militares e membros das forças armadas. (…) Se estão investidos em cargos no Estado, são delegatários da sociedade civil e a ela devem obediência”.
A seguir, cópia do artigo:
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Do site da Câmara: A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas.
O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes).
Efeito suspensivo
O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Pelo projeto em análise, o recurso só vai impedir a execução da sentença se assim decidir o relator da apelação, a pedido específico da parte que perdeu. Caso contrário, vale a sentença do juiz.
Para Vicente Arruda, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo, no caso de uma possível revisão pelo tribunal de segundo grau. “Se for derrubada uma casa durante a execução de um processo, pode haver um mal irreparável no caso de revisão da sentença”, disse.
A mudança, no entanto, foi defendida pelo advogado processualista Fredie Didier Jr, integrante da comissão de juristas que assessora o relator-geral do novo CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo o advogado, o texto não acaba com o efeito suspensivo, mas obriga o relator do recurso a decidir a possibilidade, ou não, da execução da sentença. “A diferença é que hoje a apelação pode ser horrorosa, pode ser manifestamente inviável e, mesmo assim, a decisão fica suspensa”, opinou.
Sérgio Barradas Carneiro admitiu que a questão é polêmica. “Em todos os lugares que fui, em todas as audiências, esse assunto foi levantado”. Ele informou que ainda estuda mudanças no texto, que poderá ser votado pela comissão em março.
Fim dos embargos
O coro de descontentes na comissão aumenta quando o assunto é o fim dos embargos infringentes, mudança contestada pelos deputados Efraim Filho (DEM-PB), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Vicente Arruda (PR-CE), entre outros. O recurso é limitado aos casos em que haja revisão da sentença de mérito ou procedência da ação rescisória em decisão não unânime de colegiado.
Miro Teixeira argumenta que, embora pouco utilizado, o embargo infringente dá garantias ao cidadão e impede que haja combinação de votos entre desembargadores. Para Efraim, o recurso acabou virando o “bode expiatório” da reforma. “Eles têm caráter pedagógico, ao impedir que duas pessoas de uma turma de três controlem o pensamento do tribunal”, disse.
O sub-relator da parte de recursos, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou que ainda questiona se eliminar esse dispositivo é ou não a melhor alternativa. “Nesse recurso, uma minoria a favor pode ser a única forma de buscar a defesa e vamos retirar isso? Ainda não fui convencido de que eliminar esse recurso vai resolver a questão da morosidade dos processos.”
O relator-geral da proposta também disse que não decidiu se vai votar pela manutenção ou extinção dos recursos. “Eu ainda não tenho posicionamento. É uma questão que está dividida, com ligeira vantagem para a manutenção do recurso”, disse.
Barradas Carneiro minimizou a polêmica sobre os recursos no novo CPC. “Praticamente ficaram todos no projeto, o que muda é o cabimento”. Ele destacou que uma das mudanças importantes nas regras é a cobrança de honorários também nos recursos, o que vai encarecer as custas de quem recorre só para adiar o cumprimento da decisão.
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Artigo do jornalista Luiz Garcia publicado hoje em O Globo:
O doleiro do TRT: Sempre que há risco de se provocar susto ou indignação no respeitável público, o pessoal lá de cima capricha no vocabulário. No mais recente escândalo, que tem como palco o Poder Judiciário, a malandragem ganhou nas altas esferas o apelido pernóstico de “operações financeiras atípicas”. Quem sabe, devem ter pensado os cidadãos diretamente interessados, assim o pessoal lá fora vai ficar mais tranquilo.
Esperemos que não. Afinal de contas, o leitor de jornal, o ouvinte de rádio e o espectador de TV já sabem traduzir a linguagem peculiar que predomina na chamada vida pública nacional. O escândalo envolveu o comércio de dólares nos cartórios e tri0bunais. As vendas foram consideradas “atípicas” principalmente na última década, quando envolveram um total de quase R$320 milhões. Um doleiro não identificado foi o atípico campeão, responsável por operações financeiras num total de mais de R$280 milhões, quase tudo dinheiro de prósperos membros ou funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediada no Rio.
Comprar dólares ainda não é crime ou pecado. Basta que a próspera turma da 1ª Região possa explicar como enricou.
Em outros cinco estados, investigações recentes do CNJ descobriram irregularidades sérias em pagamentos de auxílio-moradia, diárias para viagens de juízes, jetons e adicionais por tempo de serviço. E vêm mais revelações por aí: o CNJ está passando um pente-fino nos tribunais do país inteiro.
Até agora, conhecem-se os crimes, mas não os criminosos. O bom trabalho de limpeza que vem fazendo o CNJ não está sendo acompanhado pela identificação dos ilustres senhores que andaram sujando a barra de suas togas. Se forem punidos, não haverá dúvidas sobre seus pecados — e, obviamente, merecerão ser publicamente identificados, como acontece com quaisquer outros cidadãos que metem a mão no dinheiro da gente.
É bom não esquecer que o doleiro que prestava seus serviços ao pessoal do TRT do Rio era funcionário do tribunal. Alguém imagina que ele fazia qualquer coisa por lá, além de vender dólares? Essa é uma pergunta óbvia, mas absolutamente necessária. Para que não se corra o risco de que a demissão do doleiro seja considerada solução e fim desse triste episódio.
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Estado de São paulo (Felipe Recondo e Fausto Macedo ): Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.
A folha de pagamentos, que o próprio TJ divulgou em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que impõe transparência aos tribunais -, revela que em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores recebeu R$ 511.739,23.
Outro magistrado recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram R$ 462 mil, além do salário. Um terceiro desembargador recebeu R$ 349 mil. No total, 72 desembargadores receberam mais de R$ 100 mil, sendo que 6 tiveram rendimentos superiores a R$ 200 mil.
Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29.
Em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil e 23 foram contemplados com mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil.
Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.
A folha de pagamentos do tribunal indica que, além do salário, magistrados têm direito a inúmeros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação.
Os magistrados do Rio desfrutam de lista extensa de vantagens eventuais – tais como gratificação hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de substituto, terço constitucional de férias, gratificação de Justiça itinerante, correção abono variável, abono de permanência, parcela autônoma de equivalência, indenização de férias.
Recorde
Os desembargadores do Rio estão entre os detentores dos maiores rendimentos do serviço público. A folha de pagamentos do TJ seria um dos principais alvos da inspeção que estava nos planos da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A liminar deferida no final do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu as inspeções do CNJ até que informações detalhadas fossem prestadas pela corregedora.
A ordem de Lewandowski atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), símbolo da resistência à ação de Eliana Calmon – a ministra enviou as informações ao STF, mas a liminar será julgada depois que a corte máxima do Judiciário voltar do recesso, no início de fevereiro.
A diferença entre o TJ do Rio e o de São Paulo é que magistrados desta corte receberam quantias excepcionais em caráter antecipado – atropelaram a ordem cronológica interna. Um desembargador recebeu bolada de R$ 1,6 milhão; pelo menos outros cinco levaram montante acima de R$ 600 mil.Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
Resposta do TJ: em entrevista disponibilizada com áudio pelo Estadão, o presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Rebelo, responde à denúncia dos supersalários e diz que faltam juízes.
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O chefe da Ouvidoria da OAB/RJ, Vladimir Saboia, se recupera bem de um problema de saúde. Ele está internado no hospital Quinta Door. A diretoria do Sindicato dos Advogados se solidariza com Vladimir, desejando-lhe uma rápida recuperação. No seu Facebook, Vladimir postou a seguinte mensagem:
– Muito Obrigado, meus que queridos amigos e parentes. O pior já passou, agora é comigo! Novamente, muito obrigado!
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A coluna Justiça e Cidadania, do jornal O Dia, informa que a direção do TRT/RJ se reúne hoje, “a portas fechadas”, para discutir a denúncia de que um servidor do órgão movimentou R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF.
Esperemos que o for decidido entre os magistrados não fique entre quatro paredes.
Segue a nota da jornalista Adriana Cruz:
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Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, defende o CNJ, especialmente em relação à grave denúncia contra o TRT do Rio, em artigo publicado hoje no jornal O Dia, que transcrevemos abaixo:
Moinhos de vento: A ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, apresentou ao STF, no dia 12/01, um relatório do COAF, órgão do Ministério da Fazenda, sobre a movimentação financeira de juízes e servidores do Judiciário federal e dos estados considerada atípica, entre 2000 e 2010. O documento é demolidor. Mostra que R$ 856 milhões foram movimentados por estes servidores. Somente uma pessoa, em 2002, uma ligada ao TRT do Rio, ainda não se sabe se juiz ou funcionário, realizou 16 movimentações, totalizando R$ 282,9 milhões!
As pessoas que fizeram estas movimentações não foram identificadas pelo CNJ, pois o COAF, no relatório, apenas informa os valores e datas. As movimentações financeiras “atípicas”, informa também o CNJ, não querem dizer por si só que sejam frutos de corrupção ou de alguma irregularidade nos tribunais. Mas certamente, de posse destes indícios gravíssimos, o órgão fiscalizador do Judiciário teria que aprofundar a investigação e pedir à própria Justiça a quebra de sigilo desses servidores. Ou alguém considera normal uma única pessoa, seja juiz ou funcionário, ter movimentado R$ 283 milhões em único ano no TRT/RJ?
De qualquer maneira, o CNJ provou, com este documento, que não fez nada que afrontasse a Constituição, como lhe acusam seus pares e alguns ministros do Supremo. O órgão comprovou que tem indícios fortíssimos de atos ilícitos que merecem ser investigados profundamente, doa a quem doer. Provou que a investigação que encaminhava ano passado era correta – investigação esta suspensa por liminar ganha no Supremo pela AMB.
A ministra Calmon não quer ser tratada, a nosso ver, como um Dom Quixote que luta contra moinhos. Primeiro, porque ela não tem nada a ver com aquele personagem meio lunático. Segundo, porque as irregularidades do Judiciário não tem nada a ver com moinhos de vento e o relatório do COAF comprova isto. A ministra quer, na verdade, que a sociedade a apoie nesta verdadeira batalha que ela está travando pela moralização, transparência e democratização do nosso Judiciário.
A ministra já atravessou seu Rio Rubicão e quer ir até o fim na investigação dos malfeitos do Judiciário. O Sindicato dos Advogados, por sua vez, se coloca ao lado da ministra Eliana Calmon nesta luta tão necessária ao país.
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Do site da Câmara (Idhelene Macedo – 16/01): Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 4330/04) do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que trata do trabalho terceirizado. A proposta já passou por outras comissões da Câmara e também deve ser aprovada em Plenário, antes de seguir para apreciação no Senado.
O tema é polêmico e o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aprovado por maioria de votos na Comissão Especial, desagradou à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Representante da Anamatra, Paulo Schmidt afirma que alguns pontos do projeto são preocupantes. É o caso do dispositivo que permite a terceirização na atividade fim da empresa, o que, segundo ele, pode dar espaço para empresas simplesmente funcionarem sem nenhum empregado, apenas lançando mão dos terceirizados.
“A empresa, ao subcontratar, vai sempre buscar a menor oferta e essa menor oferta, obviamente, por consequência, implica em menores salários. Isso permite visualizar aí um futuro altamente preocupante. Dos 43 milhões de empregados que o País tem hoje, cerca de 11 milhões são terceirizados. A aprovação desse projeto premite antever, sem exageros, que no médio e longo prazos essa relação vai se inverter. Ou seja, vamos ter no País muito mais terceirizados, que é sinônimo de emprego mais precário e condições de trabalho mais inseguras.”
Outro dispositivo também causa divergências: a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens da empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo.
O deputado Vicentinho (PT-SP) foi um dos que votaram contra o parecer da Comissão Especial e também se diz preocupado.
“O meu grande temor é que o Parlamento brasileiro legalize a precarização do direito dos trabalhadores no Brasil.”
Já o relator e presidente na Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), defende a responsabilidade subsidiária e não poupa críticas à Justiça do Trabalho.
“A Justiça do Trabalho só enxerga o trabalhador e não vê o empregador. A Justiça do Trabalho no Brasil, por mim, deveria acabar porque ela é parcial.”
Relator na Comissão Especial, Roberto Santiago (PSD-SP) destaca pontos do substitutivo, como a criação de uma caução de 8% do contrato, antes do início da prestação do serviço. A ideia, segundo o relator, é dar garantias tanto para quem contrata como para o empregado.
“Esses 8% correspondem, no mínimo, a uma folha de pagamento, com todos os seus encargos, durante o mês. Hoje, nós temos um problema sério porque várias empresas no Brasil, em especial na Câmara dos Deputados, nos últimos quatro anos duas empresas já quebraram e deixam os trabalhadores sem seus direitos e a Câmara tendo que pagar duas vezes pelo mesmo serviço.”
Roberto Santiago ressaltou ainda que o substitutivo tratou de proibir a criação de empresas genéricas, ou seja, aquelas que empregam profissionais de diferentes ramos de atividade.
Para o deputado, a questão da terceirização no Brasil é tumultuada por conta da falta de uma legislação que trate especificamente do assunto.
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