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O Dia (ALINE SALGADO): Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Sul do País, garantiu mais uma vitória a segurados do INSS que buscam a desaposentação: o direito de trocar uma aposentadoria por outra — mais vantajosa para aquele que voltou à ativa — sem ter que devolver os valores já recebidos foi assegurado pelos magistrados da 5ª Turma do TRF4. A sentença é a primeira com este entendimento na Corte.
Segundo o relator da decisão, desembargador federal Rogerio Favreto, a atual posição de grande parte dos tribunais no País — que obrigam os segurados a devolver a aposentadoria paga enquanto trabalhavam em troca da nova — não encontra sustentação prática. Aposentados não têm condições financeiras de fazer tal devolução, o que ocasiona a desistência de obter a vitória na Justiça.
INSS entra com recurso
Outro fator é que muitos precipitaram suas aposentadorias assustados com as reformas previdenciárias, que tiram direitos dos segurados. “Em se tratando de benefícios sociais, é preciso aproximar a decisão da realidade do cidadão. É importante louvar esses segurados, que se mantiveram contribuindo para um sistema de todos, e a Justiça deve garantir o direito à proteção na velhice”, defende o desembargador.
O INSS deu entrada em recurso contra a decisão do TRF4 de autorizar a troca da aposentadoria do segurado na Região Sul. A 3ª Seção do tribunal deve julgar a contestação ainda em fevereiro.
Juízes aguardam por decisão final do STF
O desembargador federal Rogério Favreto esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem firmada a posição de que o segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria sem ter de devolver os benefícios pagos. No entanto, diante da pendência da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mérito da desaposentação, normalmente, os magistrados têm optado por aguardar uma decisão final do STF e, assim, deixam de avançar nas decisões.
“O nosso sistema judiciário vai do Primeiro Grau ao Supremo. Não devemos nos acomodar. É preciso levar as diferentes opiniões para que os ministros tenham mais elementos para uma decisão final”, diz Favreto.
A votação do STF sobre a pacificação do entendimento da desaposentação deve acontecer ainda neste ano. O voto dos ministros servirá de base para julgamentos no País.
Como garantir mais diferenças
Assessor jurídico do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, Robson Venceslau aconselha os aposentados que voltam à ativa e querem trocar de benefício a dar entrada, primeiramente, no recurso administrativo. Só depois, devem recorrer à Justiça.
“O pedido será indeferido, mas o advogado do segurado poderá fundamentar que já foi feito prévio acionamento do INSS. Logo, ainda que demore dois anos para que o entendimento seja julgado pelo STF, esse período de espera será contabilizado para fins de recebimento de diferenças”, explica.
Há 17 anos aposentada, Marlene Gomes, 70, não parou de trabalhar. Ela é favorável à contagem do tempo adicional com a finalidade de aumentar o benefício.
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Artigo do jornalista da Folha de S. Paulo Kennedy Alencar analisa racha no CNJ:
Um racha bem-vindo: Parece ruim, a princípio, o racha no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Uma divisão no órgão que combate a corrupção no Judiciário pode resultar numa guerra interna com efeitos paralisantes.
No entanto, esse racha é um boa notícia. Mostra que algo se move no sentido certo. Revela que uma parcela da alta cúpula do Poder Judiciário aceita prestar contas à sociedade. Aceita ser mais transparente.
Mais: o racha demonstra que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, não trava uma batalha quixotesca. Isso não é pouca coisa, porque há enorme resistência das cúpulas de tribunais federais e estaduais a abrir a caixa-preta do Judiciário.
Cesar Peluso, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), tem feito uma gestão corporativa nos dois órgãos. Peluso entrou em choque com Eliana Calmon, corregedora do CNJ e integrante do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O CNJ tem 15 conselheiros. Como revelou o repórter Leandro Colon, sete deles querem reduzir os poderes do presidente. Propõem criar uma comissão interna que possa fiscalizar os tribunais federais e estaduais.
Querem que o secretário-geral deixe de ser indicado pelo presidente e passe a ser eleito pelos integrantes do CNJ. Desejam que o secretário-geral chegue ao posto pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros. A destituição se daria por um terço dos votos.
Hoje, o presidente indica o secretário-geral e o tira quando quiser. Esse cargo é importante. É o administrador do CNJ.
O CNJ precisa ser o primeiro a dar o exemplo de transparência. Conselheiros se dizem surpreendidos e insatisfeitos com contratos feitos pelo secretário-geral.
Esses contratos exigem procedimentos mais transparentes. O Judiciário tem de aceitar que o Brasil mudou e que o poder, portanto, deve dar mais satisfações à opinião pública.
Também não é possível acobertar juízes e funcionários do Judiciário que fizeram movimentações financeiras milionárias e suspeitas. Cada caso deve ser analisado para que se evitem injustiças, mas os indícios apontam que tem havido, sim, desmando e corrupção.
Os setores mais conservadores do Judiciário precisam ser obrigados a tirar as suas decisões da sombra. O STF dará excelente contribuição ao Brasil e ao Judiciário se julgar improcedente a ação que tenta limitar os poderes de investigação do CNJ. O Supremo deve analisar o caso no mês que vem.
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Estado de S. Paulo (Marta Salomon): O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público. No mesmo período, os gastos gerais com viagens da União caíram 35% em relação a 2010.
Pesquisa no Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos federais, também aponta aumento de gastos com diárias na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por fiscalizar o Judiciário.
O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias. Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011. Questionado, o STF informou que o dinheiro atendeu a pedidos de ministros e servidores, em suas atividades de trabalho, além de deslocamento de juízes auxiliares para ouvir testemunhas.
Em família. Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington. Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.
Uma resolução do STF prevê o pagamento de passagem aérea para acompanhantes dos ministros em viagens de caráter protocolar ou cerimonial, quando a presença for considerada “indispensável”, informou a assessoria do tribunal. “Foi o caso da esposa do ministro Peluso, que o acompanhou em viagem a Washington porque eles teriam de participar de evento realizado na embaixada do Brasil com a participação de ministros da Suprema Corte americana acompanhados de suas esposas.”
O STF não detalhou os gastos com passagens. Na mesma viagem aos EUA, em maio, embarcaram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, com diárias de US$ 485.
O STF lidera o bloco dos órgãos que aumentaram gastos em 2011. Desse grupo, faz parte um único ministério: o do Esporte.
A queda de gastos da União com viagens foi de R$ 800 milhões, em relação a 2010. Esse valor não chega perto, porém, da redução dos investimentos da União, de R$ 2,8 bilhões, em 2011, uma queda de 6,2%, ainda de acordo com dados do Tesouro Nacional.
Em março, em meio a gestos para mostrar a disposição a reduzir gastos públicos e melhorar sua qualidade, a presidente Dilma Rousseff baixou decreto com limites para os gastos com viagens no Executivo.
O Legislativo manteve estáveis seus gastos em 2011. O Judiciário e o Ministério Público não acompanharam o esforço de economia nesse tipo de gasto.
Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento de gastos em 2011 superou R$ 5 milhões, valor ultrapassado pelo Ministério Público da União, de R$ 5,2 milhões.
A Procuradoria-Geral da República informou que os gastos com viagens aumentaram por conta da implantação de procuradorias nos municípios, acompanhando a interiorização da Justiça Federal, além de trabalhos da corregedoria.
Divergências. Gastos com viagens foram pivô de desentendimento entre Cezar Peluso e seu antecessor, Gilmar Mendes. Em maio de 2010, pouco depois de assumir o comando da Corte, Peluso criticou gastos do Conselho Nacional de Justiça na gestão Mendes. No ano seguinte, o STF aumentaria seus próprios gastos com viagens mais do que o CNJ, que também inflou em 10% as despesas com diárias.
Para o Ministério do Planejamento, o Executivo cumpriu as metas de redução de gastos. A exceção foi a pasta do Esporte, que desembolsou R$ 200 mil a mais do que em 2010. O ministério justificou os gastos extras como indispensáveis para a organização da Copa de 2014, além da participação nos Jogos Pan-Americanos, no México:
“Pela importância dos temas e pelo papel de coordenador exercido pelo ministério, foi solicitada e concedida a ampliação dos limites.”
Em relatório divulgado recentemente, o governo apontou, com base nas despesas com serviços prestados em 2011, que a redução de gastos com diárias no Executivo foi de 41%. Os gastos com passagens teriam caído 45%. A contabilidade não leva em conta despesas já pagas nem quitação de contas de anos anteriores.
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A coluna Informe do Dia noticia que será julgado em fevereiro uma ação popular que pede a suspensão de um despacho do Ministério da Justiça, de 2003, que regularizou a situação de concursados da Polícia Federal, em 1993. Entre os aprovados por força deste despacho estão o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, o deputado Protógenes Queiróz, e o superintendente do Rio, Valmir Lemos.
Segue a nota principal:
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Agência Brasil (Luciana Lima): O governo brasileiro concedeu visto de turista para a blogueira cubana Yoani Sánchez. A informação foi divulgada hoje (25) pelo Ministério das Relações Exteriores. De acordo com a nota, a blogueira havia solicitado o visto brasileiro na semana passada, dia 20, na Embaixada do Brasil em Havana.
Na semana passada, Yoani Sánchez divulgou um vídeo na internet dizendo que pediria a intercessão da presidenta Dilma Rousseff, junto ao presidente cubano Raúl Castro, para que o governo cubano permita sua saída da ilha.
Dilma viaja para Cuba no dia 31 de janeiro, onde ficará dois dias e depois segue para o Haiti.
O Itamaraty também informou que a blogueira, crítica do governo cubano, recebeu convite do cineasta Cláudio Galvão da Silva para comparecer à exibição de estréia do documentário Conexão Cuba-Honduras, em Jequié na Bahia, prevista para o dia 10 de fevereiro.
Também na semana passada, Yoani Sánchez enviou uma carta à Dilma. O conteúdo da carta não foi divulgado.
Yoani Sánchez recebeu diversos prêmios por seu blog Generación Y, que publica desde 2007. Pelo blog, ela critica o governo cubano, principalmente por não respeitar a liberdade de expressão.
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Do site do CNJ: O texto final do Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será avaliado e votado pelos conselheiros durante sessão extraordinária a ser realizada na quinta-feira (26/01). Esta será a 16ª. sessão extraordinária do CNJ e foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011.
O Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país, como também faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano. Após aprovado, o texto será enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para ser incluído na mensagem dirigida ao Congresso Nacional durante a abertura do ano legislativo.
Download – Pela primeira vez, o documento – que, impresso, teria aproximadamente 200 páginas – será produzido apenas em formato eletrônico e estará disponível para download na página oficial do CNJ (www.cnj.jus.br).
“A ideia é que a leitura do documento seja mais agradável e mais informativa. Fotos, infográficos e hiperlinks direcionarão o leitor aos temas e programas específicos”, diz Fabiano de Andrade Lima, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.
Para facilitar a pesquisa e a leitura dos dados, os textos serão dispostos em forma de revista eletrônica. O documento será disponibilizado para os tribunais do país, para órgãos e entidades dos três poderes e para a sociedade civil.
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Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): O Tribunal de Justiça de São Paulo descumpre regra de transparência estabelecida pelo CNJ (Conselho nacional de Justiça) ao não publicar em seu site na internet a relação de pagamentos de verbas atrasadas a juízes.
Os desembolsos fora do padrão feitos a 29 desembargadores do TJ entre 2006 e 2010, que supostamente violaram o princípios da isonomia e são alvo de investigação pela corte, estão entre os dados que não foram publicados na página oficial do tribunal.
A regra de transparência está prevista na resolução 102 do CNJ, editada em dezembro de 2009. O texto determina que os tribunais do país publiquem na internet todos os pagamentos feitos a magistrados, inclusive as quitações de retroativos, desde 2007.
De acordo com a resolução, as páginas das cortes devem possuir um campo com a palavra “transparência” para facilitar o acesso aos dados.
Porém, os nomes dos magistrados que recebem as remunerações não devem constar nas publicações, segundo a norma do conselho.
O TJ obedece parcialmente à resolução, ao permitir em seu site a consulta dos pagamentos feitos a título de salário, um terço de férias, antecipação de 13º salário e abono de permanência.
O descumprimento de resoluções pode levar o CNJ a abrir procedimentos administrativos disciplinares -a pena máxima é a aposentadoria compulsória.
O recém-empossado presidente do TJ, Ivan Sartori, disse que os pagamentos de verbas atrasadas passarão a ser publicados no site da corte.
Sartori afirmou ainda que as quitações de passivos fora da ordem padrão do TJ terão um critério na gestão dele.
Os pagamentos extraordinários só poderão ser feitos em casos de doença, terão que corresponder a um período de férias não gozadas e não poderão superar o valor de um terço do salário dos juízes. Dois magistrados já foram pagos com base nesses novos critérios.
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Em artigo publicado hoje no jornal O Dia, o juiz João Batista Damasceno, integrante da Associação “Juízes para a Democracia”, defende o CNJ e afirma: “Enquanto cidadãos, os magistrados compõem a sociedade civil, tal como compõem os trabalhadores, os empresários e até os policiais militares e membros das forças armadas. (…) Se estão investidos em cargos no Estado, são delegatários da sociedade civil e a ela devem obediência”.
A seguir, cópia do artigo:
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Do site da Câmara: A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas.
O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes).
Efeito suspensivo
O maior crítico do fim do efeito suspensivo da apelação é o deputado Vicente Arruda (PR-CE). Pelo projeto em análise, o recurso só vai impedir a execução da sentença se assim decidir o relator da apelação, a pedido específico da parte que perdeu. Caso contrário, vale a sentença do juiz.
Para Vicente Arruda, o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo, no caso de uma possível revisão pelo tribunal de segundo grau. “Se for derrubada uma casa durante a execução de um processo, pode haver um mal irreparável no caso de revisão da sentença”, disse.
A mudança, no entanto, foi defendida pelo advogado processualista Fredie Didier Jr, integrante da comissão de juristas que assessora o relator-geral do novo CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo o advogado, o texto não acaba com o efeito suspensivo, mas obriga o relator do recurso a decidir a possibilidade, ou não, da execução da sentença. “A diferença é que hoje a apelação pode ser horrorosa, pode ser manifestamente inviável e, mesmo assim, a decisão fica suspensa”, opinou.
Sérgio Barradas Carneiro admitiu que a questão é polêmica. “Em todos os lugares que fui, em todas as audiências, esse assunto foi levantado”. Ele informou que ainda estuda mudanças no texto, que poderá ser votado pela comissão em março.
Fim dos embargos
O coro de descontentes na comissão aumenta quando o assunto é o fim dos embargos infringentes, mudança contestada pelos deputados Efraim Filho (DEM-PB), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Vicente Arruda (PR-CE), entre outros. O recurso é limitado aos casos em que haja revisão da sentença de mérito ou procedência da ação rescisória em decisão não unânime de colegiado.
Miro Teixeira argumenta que, embora pouco utilizado, o embargo infringente dá garantias ao cidadão e impede que haja combinação de votos entre desembargadores. Para Efraim, o recurso acabou virando o “bode expiatório” da reforma. “Eles têm caráter pedagógico, ao impedir que duas pessoas de uma turma de três controlem o pensamento do tribunal”, disse.
O sub-relator da parte de recursos, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou que ainda questiona se eliminar esse dispositivo é ou não a melhor alternativa. “Nesse recurso, uma minoria a favor pode ser a única forma de buscar a defesa e vamos retirar isso? Ainda não fui convencido de que eliminar esse recurso vai resolver a questão da morosidade dos processos.”
O relator-geral da proposta também disse que não decidiu se vai votar pela manutenção ou extinção dos recursos. “Eu ainda não tenho posicionamento. É uma questão que está dividida, com ligeira vantagem para a manutenção do recurso”, disse.
Barradas Carneiro minimizou a polêmica sobre os recursos no novo CPC. “Praticamente ficaram todos no projeto, o que muda é o cabimento”. Ele destacou que uma das mudanças importantes nas regras é a cobrança de honorários também nos recursos, o que vai encarecer as custas de quem recorre só para adiar o cumprimento da decisão.
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Artigo do jornalista Luiz Garcia publicado hoje em O Globo:
O doleiro do TRT: Sempre que há risco de se provocar susto ou indignação no respeitável público, o pessoal lá de cima capricha no vocabulário. No mais recente escândalo, que tem como palco o Poder Judiciário, a malandragem ganhou nas altas esferas o apelido pernóstico de “operações financeiras atípicas”. Quem sabe, devem ter pensado os cidadãos diretamente interessados, assim o pessoal lá fora vai ficar mais tranquilo.
Esperemos que não. Afinal de contas, o leitor de jornal, o ouvinte de rádio e o espectador de TV já sabem traduzir a linguagem peculiar que predomina na chamada vida pública nacional. O escândalo envolveu o comércio de dólares nos cartórios e tri0bunais. As vendas foram consideradas “atípicas” principalmente na última década, quando envolveram um total de quase R$320 milhões. Um doleiro não identificado foi o atípico campeão, responsável por operações financeiras num total de mais de R$280 milhões, quase tudo dinheiro de prósperos membros ou funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediada no Rio.
Comprar dólares ainda não é crime ou pecado. Basta que a próspera turma da 1ª Região possa explicar como enricou.
Em outros cinco estados, investigações recentes do CNJ descobriram irregularidades sérias em pagamentos de auxílio-moradia, diárias para viagens de juízes, jetons e adicionais por tempo de serviço. E vêm mais revelações por aí: o CNJ está passando um pente-fino nos tribunais do país inteiro.
Até agora, conhecem-se os crimes, mas não os criminosos. O bom trabalho de limpeza que vem fazendo o CNJ não está sendo acompanhado pela identificação dos ilustres senhores que andaram sujando a barra de suas togas. Se forem punidos, não haverá dúvidas sobre seus pecados — e, obviamente, merecerão ser publicamente identificados, como acontece com quaisquer outros cidadãos que metem a mão no dinheiro da gente.
É bom não esquecer que o doleiro que prestava seus serviços ao pessoal do TRT do Rio era funcionário do tribunal. Alguém imagina que ele fazia qualquer coisa por lá, além de vender dólares? Essa é uma pergunta óbvia, mas absolutamente necessária. Para que não se corra o risco de que a demissão do doleiro seja considerada solução e fim desse triste episódio.
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