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Do site da Câmara (Idhelene Macedo – 16/01): Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 4330/04) do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que trata do trabalho terceirizado. A proposta já passou por outras comissões da Câmara e também deve ser aprovada em Plenário, antes de seguir para apreciação no Senado.
O tema é polêmico e o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aprovado por maioria de votos na Comissão Especial, desagradou à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Representante da Anamatra, Paulo Schmidt afirma que alguns pontos do projeto são preocupantes. É o caso do dispositivo que permite a terceirização na atividade fim da empresa, o que, segundo ele, pode dar espaço para empresas simplesmente funcionarem sem nenhum empregado, apenas lançando mão dos terceirizados.
“A empresa, ao subcontratar, vai sempre buscar a menor oferta e essa menor oferta, obviamente, por consequência, implica em menores salários. Isso permite visualizar aí um futuro altamente preocupante. Dos 43 milhões de empregados que o País tem hoje, cerca de 11 milhões são terceirizados. A aprovação desse projeto premite antever, sem exageros, que no médio e longo prazos essa relação vai se inverter. Ou seja, vamos ter no País muito mais terceirizados, que é sinônimo de emprego mais precário e condições de trabalho mais inseguras.”
Outro dispositivo também causa divergências: a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens da empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo.
O deputado Vicentinho (PT-SP) foi um dos que votaram contra o parecer da Comissão Especial e também se diz preocupado.
“O meu grande temor é que o Parlamento brasileiro legalize a precarização do direito dos trabalhadores no Brasil.”
Já o relator e presidente na Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), defende a responsabilidade subsidiária e não poupa críticas à Justiça do Trabalho.
“A Justiça do Trabalho só enxerga o trabalhador e não vê o empregador. A Justiça do Trabalho no Brasil, por mim, deveria acabar porque ela é parcial.”
Relator na Comissão Especial, Roberto Santiago (PSD-SP) destaca pontos do substitutivo, como a criação de uma caução de 8% do contrato, antes do início da prestação do serviço. A ideia, segundo o relator, é dar garantias tanto para quem contrata como para o empregado.
“Esses 8% correspondem, no mínimo, a uma folha de pagamento, com todos os seus encargos, durante o mês. Hoje, nós temos um problema sério porque várias empresas no Brasil, em especial na Câmara dos Deputados, nos últimos quatro anos duas empresas já quebraram e deixam os trabalhadores sem seus direitos e a Câmara tendo que pagar duas vezes pelo mesmo serviço.”
Roberto Santiago ressaltou ainda que o substitutivo tratou de proibir a criação de empresas genéricas, ou seja, aquelas que empregam profissionais de diferentes ramos de atividade.
Para o deputado, a questão da terceirização no Brasil é tumultuada por conta da falta de uma legislação que trate especificamente do assunto.
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Folha de S. Paulo (BERNARDO MELLO FRANCO): A presidente Dilma Rousseff atingiu no fim do primeiro ano de seu governo um índice de aprovação recorde, maior que o alcançado nesse estágio por todos os presidentes que a antecederam desde a volta das eleições diretas.
Pesquisa Datafolha realizada na última semana mostra que 59% dos brasileiros consideram sua gestão ótima ou boa -um salto de 10 pontos percentuais em seis meses.
Outros 33% classificam a gestão como regular, e 6% como ruim ou péssima -cinco pontos a menos que na pesquisa de agosto. Não responderam 2% dos entrevistados. A nota média do governo é 7,2.
Os números atestam que a presidente não teve a imagem afetada pelos escândalos que marcaram o início de sua gestão. Ela demitiu sete ministros em 2011, seis deles sob suspeita de corrupção.
Ao completar um ano no Planalto, Fernando Collor tinha 23% de aprovação. Itamar Franco contava 12%. Fernando Henrique Cardoso teve 41% no primeiro mandato e 16% no segundo. Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 42% e 50%, respectivamente.
De acordo com o novo levantamento, a avaliação de Dilma melhorou entre homens e mulheres e em todas as faixas de idade, renda familiar e escolaridade.
Sua aprovação agora é de 62% no eleitorado feminino e de 56% no masculino.
A presidente alcançou um equilíbrio entre os eleitores da base e do topo da pirâmide social. Tem 61% de ótimo e bom entre os que estudaram até o ensino fundamental e 59% entre os que chegaram ao ensino superior.
Na divisão por renda familiar, o maior avanço foi na faixa de cinco a dez salários mínimos: 16 pontos de melhora, atingindo 61% de aprovação.
Para o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, a chave para entender a evolução dos números nos últimos meses está na economia.
“É o fator que mais explica as mudanças em relação à pesquisa anterior”, afirma. “A população estava preocupada com a crise internacional, mas percebeu que ela não mexeu no seu bolso.”
A fatia de entrevistados que acredita que sua situação econômica vai melhorar subiu de 54% em junho passado para 60% neste mês. O otimismo sobre a economia do país foi de 42% para 46% no período.
Em 2011, a inflação chegou a 6,5%, a maior em sete anos. A alta de preços atingiu o pico em setembro, mas agora segue tendência de queda.
A imagem pessoal de Dilma também melhorou. Ela é considerada “decidida” por 72% dos brasileiros. Para 80%, ela é “muito inteligente”, e para 70%, “sincera”.
Entre os eleitores que apontam o PSDB como seu partido preferido, a petista alcança 40% de aprovação. Neste grupo, 69% a consideram “muito inteligente”, e 57%, “decidida” e “sincera”.
“Dilma demonstrou firmeza nas crises e passou a imagem de que é rápida para decidir e não titubeia para demitir quem se envolve em irregularidades”, diz Paulino.
O Datafolha ouviu 2.575 pessoas nos dias 18 e 19. A margem de erro do levantamento é de dois pontos para mais ou para menos.
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Estado de São Paulo (Marcos de Paula – 19/01): A Polícia Federal vai investigar todas as transações financeiras – de 2002 até os dias de hoje – do funcionário do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-RJ) que movimentou R$ 282,9 milhões em apenas um ano. Os agentes federais trabalham com a hipótese de que um esquema criminoso, que envolveria uma quadrilha, opere dentro do TRT para lavar dinheiro.
A PF quer saber se houve outras operações bancárias suspeitas desse servidor, cujo nome é mantido em sigilo, além da movimentação atípica de 2002. O investigado é suspeito de operar o esquema de lavagem de dinheiro para alguns funcionários do alto escalão da instituição.
A investigação da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros (Delefin), da Superintendência da PF no Rio, é chefiada pelo delegado Victor Hugo Poubel. Os agentes apuram se a movimentação milionária foi fruto do desvio de verba pública e não descartam a possibilidade da atuação de uma organização criminosa dentro do TRT-RJ. Pelo montante das transações em um ano, eles acreditam que dificilmente o servidor agia sozinho.
O crime de lavagem é definido como ‘ocultação e dissimulação de patrimônio ilicitamente obtido’, o que significa que, para a PF, o a movimentação atípica deve tratar-se de dinheiro oriundo do crime. Porém a investigação ainda precisa avançar para esclarecer a origem dos recursos.
O inquérito para investigar ‘crime de lavagem de dinheiro proveniente de fraude contra o sistema financeiro perpetrado por organização criminosa’ foi instaurado na quarta-feira, 18. A PF mantém sigilo total nas investigações. O funcionário suspeito já foi preso por agentes federais quando atuava como doleiro há alguns anos, antes de ingressar no TRT-RJ, provavelmente em cargo de confiança, sem passar por concurso público.
Coaf. Servidores e juízes do País movimentaram R$ 855,7 milhões, de 2000 a 2010, em movimentações financeiras atípicas, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Eliana Calmon. O caso gerou polêmica na semana passada.
Movimentações atípicas não significam que houve crime ou irregularidade, mas apenas que as operações financeiras fugiram aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro.
Na terça-feira, a desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do TRT-RJ, disse que não sabe quem é o servidor investigado e afirmou que não tem poder para investigar transações financeiras atípicas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, pediu investigações ao Ministério Público Federal e oficiou o Coaf para que revelasse o nome do servidor, até agora mantido sob completo sigilo. Ele chegou a insinuar haver no tribunal ‘mais um Lalau’, em referência ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, do TRT de São Paulo.
Responsável pela investigação, o delegado Victor Hugo Poubel já atuou em casos importantes e ocupa o cargo de titular na Delegacia Contra o Crime Organizado. Ele chefia a investigação ainda em andamento sobre o dirigente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, também por suspeita do crime de lavagem de dinheiro. No ano passado, a equipe chefiada por Poubel prendeu policiais civis ex-PMs na escolta de traficantes que fugiam da favela da Rocinha, na zona sul do Rio.
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Do site do Estadão (Felipe Recondo): O Tesouro vai gastar R$ 82 milhões de uma só vez com auxílio-alimentação para juízes federais e do Trabalho. O valor é referente a um longo período, desde 2004, quando a toga perdeu o benefício que nunca deixou de ser concedido a procuradores do Ministério Público Federal e à advocacia pública.
Ainda não há previsão orçamentária para o desembolso, mas os juízes pressionam pelo recebimento do que consideram direito constitucional. Eles repudiam que o “plus” seja privilégio. Estão na fila cerca de 1,8 mil juízes federais e 2,5 mil do trabalho.
O auxílio foi cortado há sete anos por decisão da cúpula do próprio Judiciário federal. Mas, em junho de 2011, acolhendo pleito das entidades de classe dos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 133, por meio da qual devolveu o bônus à classe.
Subscrita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, a resolução anota que “a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contraria ao preceito constitucional e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado”. Peluso, porém, votou contra o benefício no CNJ. Subscreve a resolução por presidir o órgão.
Desde a decisão do CNJ, o auxílio-alimentação voltou para o bolso dos juízes. São R$ 710 agregados ao contracheque da toga, mensalmente. A conta final, calculada sobre sete anos acumulados, mais correções do período, chega a R$ 82 milhões, segundo estimativa do Judiciário.
O estoque da dívida é alvo de intensa polêmica nos tribunais. A maioria dos magistrados considera justo serem contemplados com o valor total do crédito, retroativo a 2004; outros avaliam sobre a obediência ao prazo prescricional de cinco anos.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou com ação judicial requerendo o pagamento inclusive dos atrasados. Decisão de primeiro grau acata o pedido, assegurando à classe verba relativa aos últimos cinco anos.
O governo acompanha com cautela, mas estuda contestar a decisão do CNJ, que mandou pagar o auxílio. Ao mesmo tempo, integrantes do governo entendem que a retomada do benefício aplaca a insatisfação da toga ante a ausência de reajustes que perdura há anos.
A Resolução 133 invoca decisão sobre pedido de providências junto ao CNJ, que reconheceu a “necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à magistratura nacional”.
Ao promover a devolução da assistência aos juízes, o CNJ considerou “a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos”. O CNJ acolheu argumento da simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público.
A resolução foi embasada, ainda, em decisão liminar do STF nos autos do mandado de segurança 28.286/DF. Além do auxílio-alimentação, foram aplicadas à toga outros benefícios como ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício, licença remunerada para curso no exterior e indenização de férias não gozadas, “por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”.
As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas correm por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e outros tribunais.
“É direito básico. Os juízes foram injustiçados por não receberem aquilo que todo servidor público recebe”, assevera Renato Henry Sant’Anna, presidente da Anamatra. “Temos contingente expressivo de servidores que ganham mais que os juízes. A questão dos atrasados tem que ser resolvida em orçamento. Mas esse valor (R$ 82 mi) está um pouco exagerado, me parece muito elevado.”
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Do site do STJ: Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Pargendler manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos.
O selo passou a ser obrigatório para os vinhos por força da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RBF nº 1.065/2010. A Abba impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência.
O juízo federal de primeiro grau concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade do selo. Essa decisão foi suspensa pelo presidente do TRF. Posteriormente veio a sentença no mandado de segurança, confirmando a primeira liminar que declarou o selo ilegal, o que motivou novo recurso da União. Por fim, a Corte Especial do TRF1 manteve a sentença que concedeu segurança à Abba.
No pedido de suspensão de segurança dirigido ao STJ, a União alegou que a decisão provoca grave lesão à ordem por interferir na fiscalização e controle do comércio de vinhos em todo país. Para a Fazenda, a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem, uma vez que a ausência do selo não significa que a empresa não cumpra com suas obrigações – pois pode apenas ter sido beneficiada pelo mandado de segurança – provocando insegurança no mercado de consumo.
A Fazenda sustenta ainda que a decisão provoca grave efeito multiplicador, pois, ao suspender o uso do selo aos associados da Abba, incentiva as demais associações a apresentarem demandas idênticas, inviabilizando assim, a fiscalização.
No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. “Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída”, ponderou o ministro. Para ele, não é o que ocorre no caso, uma vez que o pedido não evidencia sequer algum estudo feito pela Fazenda demonstrando que a falta de exigência do selo gere grande evasão de tributos na importação de vinhos.
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Do site de O Globo: Atuando há 55 anos na área de Direito, o jurista Ives Gandra Martins, de 76 anos de idade, colocou de lado a amizade com o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, para criticar a decisão do magistrado, que elimina a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, a posição de Mello põe em xeque não só a “legalidade” do conselho, mas as decisões tomadas nos últimos anos. Outra crítica é sobre o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. Ele dispara: “Não se deve usar esse tipo de estratagema”.
O GLOBO: Como o senhor avalia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello em acabar com a competência do Conselho Nacional de Justiça?
IVES GANDRA MARTINS: Se por acaso prevalecer a decisão do ministro Marco Aurélio, a quem tenho admiração, não tenho dúvida de que o Congresso vai fazer um controle externo sobre o Judiciário, o que não temos hoje, já que o CNJ é um controle interno qualificado.
O GLOBO: Além de um eventual controle externo, o senhor acredita que as decisões tomadas pelo CNJ nos últimos anos perdem validade?
GANDRA: Por seis anos o CNJ decidiu de forma independente, de tal maneira que essa decisão dá a interpretação de que o conselho trabalhou esse tempo todo na ilegalidade, e que as decisões dos ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes ficam inválida, de modo que todos os que foram condenados podem pedir reintegração de suas funções e até indenização.
O GLOBO: Há risco desse controle externo acabar com o CNJ?
GANDRA: Sim, e teríamos a sociedade contra o Judiciário. A sociedade hoje está inteiramente de acordo com a ministra Eliana Calmon. Entendo que essa decisão é equivocada porque a Constituição permite (ao CNJ) uma competência originária. Do ponto de vista político, (a decisão) acarreta o controle externo. Do ponto de vista social, o Supremo perdeu a batalha com os meios de comunicação.
O GLOBO: Como o senhor avalia essa discussão sobre as regalias de magistrados?
GANDRA: Esse é um ponto que cabe ao CNJ verificar. Enquanto só há suspeita, não há acusação. Mas é isso que não se pode impedir que o CNJ faça.
O GLOBO: Uma das problemáticas reside no auxílio-moradia a magistrados. Qual sua opinião a respeito?
GANDRA: O auxílio-moradia para um parlamentar é justificável, agora uma extensão (desse benefício para os magistrados) não deveria acontecer, ainda mais sem lei. Os magistrados têm que ficar na sede onde está o poder judiciário, afinal ele não é como um deputado que tem que sair de sua base (eleitoral) para trabalhar em Brasília.
O GLOBO: Qual seria a solução?
GANDRA: Evidentemente que um ministro deveria ganhar bem, mas não utilizar desses estratagemas. O ministro deveria ter vencimento maiores, declarados. Não sou contra (os magistrados) receberem mais, mas não posso ser a favor dessa técnica para se ganhar mais.
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Do site da Câmara (Arquivo/Leonardo Prado): A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/11, em análise na Câmara, permite que a população apresente requerimento de urgência na tramitação de qualquer proposta legislativa no Congresso, para garantir mais rapidez em sua análise. Segundo a PEC, o requerimento deverá ser assinado por no mínimo dez mil eleitores.
Atualmente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, esse tipo de requerimento deve ser apresentado por 1/3 dos deputados, líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. O pedido deve ser aprovado pelo Plenário.
“Buscamos estabelecer uma forma especial – e talvez a mais relevante – de urgência: aquela promovida por cidadãos brasileiros”, argumenta o autor da PEC, deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
O parlamentar defende que a população tenha maior participação no processo legislativo, apoiando iniciativas que julgue mais oportunas, mais próximas de suas necessidades. “O Congresso Nacional, em algumas oportunidades, afasta-se ou perde sintonia com os reclamos sociais, relegando iniciativas legislativas à corrosão do tempo”, afirma.
Tramitação: A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos no Plenário.
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Carta Maior (André Barrocal): A força do mercado de trabalho – que, mesmo com a crise global e a desaceleração da economia brasileira, abriu vagas e registrou o menor índice de desemprego da história em 2011 – contribuiu para que, mais uma vez, a Previdência Social conseguisse aumentar a cobertura dos brasileiros e ainda melhorasse as contas, apresentando os números mais positivos em uma década.
No ano passado, a Previdência incorporou 750 mil pessoas à lista de pagamentos de benefícios do tipo previdenciário (o sistema também opera benefícios de caráter assistencial). Foi a primeira vez que a lista ultrapassou a marca de 25 milhões, um recorde e alta de um terço frente ao que se via em 2002.
A ampliação da cobertura implicou elevação de gasto (10,4% em termos nominais e 3,6% quando se desconta a inflação) em relação a 2010. E levou a Previdência a distribuir a seus beneficiários (entre previdenciários e assistenciais) o equivalente a 6,8% (mais de R$ 280 bilhões) de todas as riquezas produzidas no país (PIB) – em 2010, também foram 6,8% do PIB.
Mas, como a geração de emprego com carteira seguiu forte em 2011 – ainda que tenha começado a desacelerar no fim segundo semestre -, a arrecadação previdenciária cresceu mais do que a despesas (16% em termos nominais e 8,9%, descontada a inflação). Entraram nos cofres da Previdência algo entre R$ 246 bilhões e R$ 251 bilhões (a diferença está no desconto ou não da inflação).
Com isso, para fechar as contas, a Previdência terminou 2011 precisando de R$ 36 bilhões em dinheiro do governo. Foi o menor déficit verificado depois de 2002, que apresentara R$ 30 bilhões de diferença entre receita e despesa. Quando se mede o déficit como proporção do PIB, um modo de saber se o resultado é pesado, observa-se que foi de 0,86%, o menor desde 2000 (0,85%).
Segundo o ministério da Previdência, o grande trunfo para controlar as contas tem sido o mercado de trabalho. E isso não mudou em 2011, mesmo com a freada no ritmo de crescimento brasileiro. Para o ministério, como também diz o ministro da Fazenda, Guido Mantega, há um certo descolamento entre o nível de atividade econômica (PIB) no Brasil e o mercado de trabalho.
De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, a arrecadação do setor responde à massa salarial (como a contribuição é cobrada sobre o valor do salário, a renda puxa a receita) e à capacidade de coleta da Receita. “Mas o item principal é a geração de empregos”, afirmou. “No mercado de trabalho, o resultado não é o mesmo do PIB. Não está tendo queda do emprego.”
Até novembro, o ministério do Trabalho contabilizara a criação de 2,3 milhões de novos postos do tipo CLT, um patamar que, pela segunda vez seguida, ia além da casa de 2 milhões (em 2010, foram 2,5 milhões). Naquele mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculava que a taxa do desemprego do país caía para 5,2%, a mais baixa da história do país.
O resultado do mercado de trabalho em dezembro, porém, tem potencial, pelas suas características (muito trabalhador temporário é demitido), para piorar os dados. Em 2009 e 2010, houve um saldo líquido de 400 mil demissões em dezembro, o que deve baixar para algo em torno de 1,9 milhões o total de vagas formais novas que o ministério do Trabalho divulgará sobre 2011 nos pŕoximos dias.
Para 2012, o ministério da Previdência aposta que os resultados também vão ser bons, em termos contábeis, mas não tanto quanto em 2011 (talvez o déficit se estabilize mas não caia). Isso porque o salário mínimo teve um aumento bem maior (14%). Dos 25 milhões de pessoas na lista de pagamentos da Previdência, dois terços recebem um salário mínimo.
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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous protocolou nesta quarta-feira, dia 18, na Procuradoria Regional da República (PGR) no Rio de Janeiro, pedido para que o Ministério Público Federal identifique o servidor da Justiça do Trabalho na 1ª Região que movimentou ao longo do ano de 2002 em sua conta corrente a bagatela de R$ 282,9 milhões. Além disso, a OAB/RJ quer que o MPF informe se houve investigação sobre tais movimentações financeiras e o respectivo resultado, uma vez que a Coaf informou que o servidor do TRT chegou a ser preso numa operação da Polícia Federal que investigava doleiros.
Wadih ressaltou que se for correrta a afirmação do presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, de que o doleiro envolvido no mais recente escândalo do TRT-RJ foi preso por conta de remessas ilegais de dinheiro não há mais justificativa para que a sua identidade continue sendo mantida em sigilo pelas autoridades. “Se o doleiro chegou a ser preso, como citou o Coaf, é porque ele foi réu- em um processo penal. E o processo penal, como regra, é público”, afirmou o presidente da OAB/RJ.
A partir da identificação do funcionário do TRT-RJ e da eventual investigação da origem dos recursos movimentados em sua conta corrente em 2002, disse Wadih, esse caso envolvendo a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro será finalmente esclarecida. “O que não pode ocorrer é que pairem dúvidas sobre a participação de magistrados nesse levantamento feito pelo Coaf e que também não haja dinheiro desviado dos cofres públicos”, concluiu.
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Do site do Estadão (Roldão Arruda): A Comissão Brasileira de Justiça e Paz, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), vai participar do ato de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no próximo dia 30, por considerar que se trata uma instituição importante para a obtenção da transparência e para o combate à corrupção na esfera do Judiciário. A explicação é do secretário executivo da comissão, Pedro Gontijo.
Em entrevista ao Estado, Gotinjo também disse que os argumentos apresentados por associações de magistrados para reduzir os poderes do CNJ são frágeis.
Por que a CNBB, representada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, decidiu participar do ato organizado pela OAB?
Entendemos ser necessária uma ampla mobilização social em defesa dos mecanismos que a sociedade construiu e que contribuem para a ampliação da transparência na gestão pública em qualquer esfera de poder público, buscando fortalecimento da democracia.
O CNJ é uma dessas instituições?
Sim. Ele tem tido um papel importante na transparência e na luta contra a corrupção no poder Judiciário. Não é ainda controle social propriamente dito, mas já é controle externo aos tribunais. Consideramos extremamente frágeis as argumentações que foram apresentadas para justificar a redução de poderes investigativos do CNJ e somente a manifestação da sociedade com o apoio e divulgação dos meios de comunicação é que se pode fazer uma pressão sadia para não termos retrocessos nos avanços republicamos que conquistamos.
A CNBB e a comissão da qual o senhor faz parte foram bastante ativas na campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Qual a relação entre aquela campanha e a atual?
A campanha pela Ficha Limpa, mais que qualquer outra coisa, foi a tentativa da sociedade de dizer às elites políticas que não se pode mais tolerar que quem não possui certas condições de idoneidade se apresente como candidato a representante de parcelas do povo. O princípio que motivou aquela campanha vale para outras funções públicas. Só poderemos ter desmascarados aqueles que usurpam a coisa pública se tivermos mecanismos que consigam fiscalizar e punir os agentes públicos do Executivo, do Legislativo e também do Judiciário. O CNJ é um importante mecanismo para que isso aconteça. Com isso posso dizer que sim, que a luta pela valorização do CNJ se insere na mesma luta que mobilizou quase dois milhões de pessoas para propor e exigir a Lei da Ficha Limpa.
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