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Estado de São paulo (Felipe Recondo e Fausto Macedo ): Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.
A folha de pagamentos, que o próprio TJ divulgou em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que impõe transparência aos tribunais -, revela que em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores recebeu R$ 511.739,23.
Outro magistrado recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram R$ 462 mil, além do salário. Um terceiro desembargador recebeu R$ 349 mil. No total, 72 desembargadores receberam mais de R$ 100 mil, sendo que 6 tiveram rendimentos superiores a R$ 200 mil.
Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29.
Em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil e 23 foram contemplados com mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil.
Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.
A folha de pagamentos do tribunal indica que, além do salário, magistrados têm direito a inúmeros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação.
Os magistrados do Rio desfrutam de lista extensa de vantagens eventuais – tais como gratificação hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de substituto, terço constitucional de férias, gratificação de Justiça itinerante, correção abono variável, abono de permanência, parcela autônoma de equivalência, indenização de férias.
Recorde
Os desembargadores do Rio estão entre os detentores dos maiores rendimentos do serviço público. A folha de pagamentos do TJ seria um dos principais alvos da inspeção que estava nos planos da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A liminar deferida no final do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu as inspeções do CNJ até que informações detalhadas fossem prestadas pela corregedora.
A ordem de Lewandowski atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), símbolo da resistência à ação de Eliana Calmon – a ministra enviou as informações ao STF, mas a liminar será julgada depois que a corte máxima do Judiciário voltar do recesso, no início de fevereiro.
A diferença entre o TJ do Rio e o de São Paulo é que magistrados desta corte receberam quantias excepcionais em caráter antecipado – atropelaram a ordem cronológica interna. Um desembargador recebeu bolada de R$ 1,6 milhão; pelo menos outros cinco levaram montante acima de R$ 600 mil.Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
Resposta do TJ: em entrevista disponibilizada com áudio pelo Estadão, o presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Rebelo, responde à denúncia dos supersalários e diz que faltam juízes.
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O chefe da Ouvidoria da OAB/RJ, Vladimir Saboia, se recupera bem de um problema de saúde. Ele está internado no hospital Quinta Door. A diretoria do Sindicato dos Advogados se solidariza com Vladimir, desejando-lhe uma rápida recuperação. No seu Facebook, Vladimir postou a seguinte mensagem:
– Muito Obrigado, meus que queridos amigos e parentes. O pior já passou, agora é comigo! Novamente, muito obrigado!
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A coluna Justiça e Cidadania, do jornal O Dia, informa que a direção do TRT/RJ se reúne hoje, “a portas fechadas”, para discutir a denúncia de que um servidor do órgão movimentou R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF.
Esperemos que o for decidido entre os magistrados não fique entre quatro paredes.
Segue a nota da jornalista Adriana Cruz:
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Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, defende o CNJ, especialmente em relação à grave denúncia contra o TRT do Rio, em artigo publicado hoje no jornal O Dia, que transcrevemos abaixo:
Moinhos de vento: A ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, apresentou ao STF, no dia 12/01, um relatório do COAF, órgão do Ministério da Fazenda, sobre a movimentação financeira de juízes e servidores do Judiciário federal e dos estados considerada atípica, entre 2000 e 2010. O documento é demolidor. Mostra que R$ 856 milhões foram movimentados por estes servidores. Somente uma pessoa, em 2002, uma ligada ao TRT do Rio, ainda não se sabe se juiz ou funcionário, realizou 16 movimentações, totalizando R$ 282,9 milhões!
As pessoas que fizeram estas movimentações não foram identificadas pelo CNJ, pois o COAF, no relatório, apenas informa os valores e datas. As movimentações financeiras “atípicas”, informa também o CNJ, não querem dizer por si só que sejam frutos de corrupção ou de alguma irregularidade nos tribunais. Mas certamente, de posse destes indícios gravíssimos, o órgão fiscalizador do Judiciário teria que aprofundar a investigação e pedir à própria Justiça a quebra de sigilo desses servidores. Ou alguém considera normal uma única pessoa, seja juiz ou funcionário, ter movimentado R$ 283 milhões em único ano no TRT/RJ?
De qualquer maneira, o CNJ provou, com este documento, que não fez nada que afrontasse a Constituição, como lhe acusam seus pares e alguns ministros do Supremo. O órgão comprovou que tem indícios fortíssimos de atos ilícitos que merecem ser investigados profundamente, doa a quem doer. Provou que a investigação que encaminhava ano passado era correta – investigação esta suspensa por liminar ganha no Supremo pela AMB.
A ministra Calmon não quer ser tratada, a nosso ver, como um Dom Quixote que luta contra moinhos. Primeiro, porque ela não tem nada a ver com aquele personagem meio lunático. Segundo, porque as irregularidades do Judiciário não tem nada a ver com moinhos de vento e o relatório do COAF comprova isto. A ministra quer, na verdade, que a sociedade a apoie nesta verdadeira batalha que ela está travando pela moralização, transparência e democratização do nosso Judiciário.
A ministra já atravessou seu Rio Rubicão e quer ir até o fim na investigação dos malfeitos do Judiciário. O Sindicato dos Advogados, por sua vez, se coloca ao lado da ministra Eliana Calmon nesta luta tão necessária ao país.
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Do site da Câmara (Idhelene Macedo – 16/01): Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 4330/04) do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que trata do trabalho terceirizado. A proposta já passou por outras comissões da Câmara e também deve ser aprovada em Plenário, antes de seguir para apreciação no Senado.
O tema é polêmico e o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aprovado por maioria de votos na Comissão Especial, desagradou à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Representante da Anamatra, Paulo Schmidt afirma que alguns pontos do projeto são preocupantes. É o caso do dispositivo que permite a terceirização na atividade fim da empresa, o que, segundo ele, pode dar espaço para empresas simplesmente funcionarem sem nenhum empregado, apenas lançando mão dos terceirizados.
“A empresa, ao subcontratar, vai sempre buscar a menor oferta e essa menor oferta, obviamente, por consequência, implica em menores salários. Isso permite visualizar aí um futuro altamente preocupante. Dos 43 milhões de empregados que o País tem hoje, cerca de 11 milhões são terceirizados. A aprovação desse projeto premite antever, sem exageros, que no médio e longo prazos essa relação vai se inverter. Ou seja, vamos ter no País muito mais terceirizados, que é sinônimo de emprego mais precário e condições de trabalho mais inseguras.”
Outro dispositivo também causa divergências: a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens da empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo.
O deputado Vicentinho (PT-SP) foi um dos que votaram contra o parecer da Comissão Especial e também se diz preocupado.
“O meu grande temor é que o Parlamento brasileiro legalize a precarização do direito dos trabalhadores no Brasil.”
Já o relator e presidente na Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), defende a responsabilidade subsidiária e não poupa críticas à Justiça do Trabalho.
“A Justiça do Trabalho só enxerga o trabalhador e não vê o empregador. A Justiça do Trabalho no Brasil, por mim, deveria acabar porque ela é parcial.”
Relator na Comissão Especial, Roberto Santiago (PSD-SP) destaca pontos do substitutivo, como a criação de uma caução de 8% do contrato, antes do início da prestação do serviço. A ideia, segundo o relator, é dar garantias tanto para quem contrata como para o empregado.
“Esses 8% correspondem, no mínimo, a uma folha de pagamento, com todos os seus encargos, durante o mês. Hoje, nós temos um problema sério porque várias empresas no Brasil, em especial na Câmara dos Deputados, nos últimos quatro anos duas empresas já quebraram e deixam os trabalhadores sem seus direitos e a Câmara tendo que pagar duas vezes pelo mesmo serviço.”
Roberto Santiago ressaltou ainda que o substitutivo tratou de proibir a criação de empresas genéricas, ou seja, aquelas que empregam profissionais de diferentes ramos de atividade.
Para o deputado, a questão da terceirização no Brasil é tumultuada por conta da falta de uma legislação que trate especificamente do assunto.
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Folha de S. Paulo (BERNARDO MELLO FRANCO): A presidente Dilma Rousseff atingiu no fim do primeiro ano de seu governo um índice de aprovação recorde, maior que o alcançado nesse estágio por todos os presidentes que a antecederam desde a volta das eleições diretas.
Pesquisa Datafolha realizada na última semana mostra que 59% dos brasileiros consideram sua gestão ótima ou boa -um salto de 10 pontos percentuais em seis meses.
Outros 33% classificam a gestão como regular, e 6% como ruim ou péssima -cinco pontos a menos que na pesquisa de agosto. Não responderam 2% dos entrevistados. A nota média do governo é 7,2.
Os números atestam que a presidente não teve a imagem afetada pelos escândalos que marcaram o início de sua gestão. Ela demitiu sete ministros em 2011, seis deles sob suspeita de corrupção.
Ao completar um ano no Planalto, Fernando Collor tinha 23% de aprovação. Itamar Franco contava 12%. Fernando Henrique Cardoso teve 41% no primeiro mandato e 16% no segundo. Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 42% e 50%, respectivamente.
De acordo com o novo levantamento, a avaliação de Dilma melhorou entre homens e mulheres e em todas as faixas de idade, renda familiar e escolaridade.
Sua aprovação agora é de 62% no eleitorado feminino e de 56% no masculino.
A presidente alcançou um equilíbrio entre os eleitores da base e do topo da pirâmide social. Tem 61% de ótimo e bom entre os que estudaram até o ensino fundamental e 59% entre os que chegaram ao ensino superior.
Na divisão por renda familiar, o maior avanço foi na faixa de cinco a dez salários mínimos: 16 pontos de melhora, atingindo 61% de aprovação.
Para o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, a chave para entender a evolução dos números nos últimos meses está na economia.
“É o fator que mais explica as mudanças em relação à pesquisa anterior”, afirma. “A população estava preocupada com a crise internacional, mas percebeu que ela não mexeu no seu bolso.”
A fatia de entrevistados que acredita que sua situação econômica vai melhorar subiu de 54% em junho passado para 60% neste mês. O otimismo sobre a economia do país foi de 42% para 46% no período.
Em 2011, a inflação chegou a 6,5%, a maior em sete anos. A alta de preços atingiu o pico em setembro, mas agora segue tendência de queda.
A imagem pessoal de Dilma também melhorou. Ela é considerada “decidida” por 72% dos brasileiros. Para 80%, ela é “muito inteligente”, e para 70%, “sincera”.
Entre os eleitores que apontam o PSDB como seu partido preferido, a petista alcança 40% de aprovação. Neste grupo, 69% a consideram “muito inteligente”, e 57%, “decidida” e “sincera”.
“Dilma demonstrou firmeza nas crises e passou a imagem de que é rápida para decidir e não titubeia para demitir quem se envolve em irregularidades”, diz Paulino.
O Datafolha ouviu 2.575 pessoas nos dias 18 e 19. A margem de erro do levantamento é de dois pontos para mais ou para menos.
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Estado de São Paulo (Marcos de Paula – 19/01): A Polícia Federal vai investigar todas as transações financeiras – de 2002 até os dias de hoje – do funcionário do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-RJ) que movimentou R$ 282,9 milhões em apenas um ano. Os agentes federais trabalham com a hipótese de que um esquema criminoso, que envolveria uma quadrilha, opere dentro do TRT para lavar dinheiro.
A PF quer saber se houve outras operações bancárias suspeitas desse servidor, cujo nome é mantido em sigilo, além da movimentação atípica de 2002. O investigado é suspeito de operar o esquema de lavagem de dinheiro para alguns funcionários do alto escalão da instituição.
A investigação da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros (Delefin), da Superintendência da PF no Rio, é chefiada pelo delegado Victor Hugo Poubel. Os agentes apuram se a movimentação milionária foi fruto do desvio de verba pública e não descartam a possibilidade da atuação de uma organização criminosa dentro do TRT-RJ. Pelo montante das transações em um ano, eles acreditam que dificilmente o servidor agia sozinho.
O crime de lavagem é definido como ‘ocultação e dissimulação de patrimônio ilicitamente obtido’, o que significa que, para a PF, o a movimentação atípica deve tratar-se de dinheiro oriundo do crime. Porém a investigação ainda precisa avançar para esclarecer a origem dos recursos.
O inquérito para investigar ‘crime de lavagem de dinheiro proveniente de fraude contra o sistema financeiro perpetrado por organização criminosa’ foi instaurado na quarta-feira, 18. A PF mantém sigilo total nas investigações. O funcionário suspeito já foi preso por agentes federais quando atuava como doleiro há alguns anos, antes de ingressar no TRT-RJ, provavelmente em cargo de confiança, sem passar por concurso público.
Coaf. Servidores e juízes do País movimentaram R$ 855,7 milhões, de 2000 a 2010, em movimentações financeiras atípicas, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Eliana Calmon. O caso gerou polêmica na semana passada.
Movimentações atípicas não significam que houve crime ou irregularidade, mas apenas que as operações financeiras fugiram aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro.
Na terça-feira, a desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do TRT-RJ, disse que não sabe quem é o servidor investigado e afirmou que não tem poder para investigar transações financeiras atípicas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, pediu investigações ao Ministério Público Federal e oficiou o Coaf para que revelasse o nome do servidor, até agora mantido sob completo sigilo. Ele chegou a insinuar haver no tribunal ‘mais um Lalau’, em referência ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, do TRT de São Paulo.
Responsável pela investigação, o delegado Victor Hugo Poubel já atuou em casos importantes e ocupa o cargo de titular na Delegacia Contra o Crime Organizado. Ele chefia a investigação ainda em andamento sobre o dirigente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, também por suspeita do crime de lavagem de dinheiro. No ano passado, a equipe chefiada por Poubel prendeu policiais civis ex-PMs na escolta de traficantes que fugiam da favela da Rocinha, na zona sul do Rio.
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Do site do Estadão (Felipe Recondo): O Tesouro vai gastar R$ 82 milhões de uma só vez com auxílio-alimentação para juízes federais e do Trabalho. O valor é referente a um longo período, desde 2004, quando a toga perdeu o benefício que nunca deixou de ser concedido a procuradores do Ministério Público Federal e à advocacia pública.
Ainda não há previsão orçamentária para o desembolso, mas os juízes pressionam pelo recebimento do que consideram direito constitucional. Eles repudiam que o “plus” seja privilégio. Estão na fila cerca de 1,8 mil juízes federais e 2,5 mil do trabalho.
O auxílio foi cortado há sete anos por decisão da cúpula do próprio Judiciário federal. Mas, em junho de 2011, acolhendo pleito das entidades de classe dos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 133, por meio da qual devolveu o bônus à classe.
Subscrita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, a resolução anota que “a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contraria ao preceito constitucional e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado”. Peluso, porém, votou contra o benefício no CNJ. Subscreve a resolução por presidir o órgão.
Desde a decisão do CNJ, o auxílio-alimentação voltou para o bolso dos juízes. São R$ 710 agregados ao contracheque da toga, mensalmente. A conta final, calculada sobre sete anos acumulados, mais correções do período, chega a R$ 82 milhões, segundo estimativa do Judiciário.
O estoque da dívida é alvo de intensa polêmica nos tribunais. A maioria dos magistrados considera justo serem contemplados com o valor total do crédito, retroativo a 2004; outros avaliam sobre a obediência ao prazo prescricional de cinco anos.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou com ação judicial requerendo o pagamento inclusive dos atrasados. Decisão de primeiro grau acata o pedido, assegurando à classe verba relativa aos últimos cinco anos.
O governo acompanha com cautela, mas estuda contestar a decisão do CNJ, que mandou pagar o auxílio. Ao mesmo tempo, integrantes do governo entendem que a retomada do benefício aplaca a insatisfação da toga ante a ausência de reajustes que perdura há anos.
A Resolução 133 invoca decisão sobre pedido de providências junto ao CNJ, que reconheceu a “necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à magistratura nacional”.
Ao promover a devolução da assistência aos juízes, o CNJ considerou “a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos”. O CNJ acolheu argumento da simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público.
A resolução foi embasada, ainda, em decisão liminar do STF nos autos do mandado de segurança 28.286/DF. Além do auxílio-alimentação, foram aplicadas à toga outros benefícios como ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício, licença remunerada para curso no exterior e indenização de férias não gozadas, “por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”.
As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas correm por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e outros tribunais.
“É direito básico. Os juízes foram injustiçados por não receberem aquilo que todo servidor público recebe”, assevera Renato Henry Sant’Anna, presidente da Anamatra. “Temos contingente expressivo de servidores que ganham mais que os juízes. A questão dos atrasados tem que ser resolvida em orçamento. Mas esse valor (R$ 82 mi) está um pouco exagerado, me parece muito elevado.”
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Do site do STJ: Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Pargendler manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos.
O selo passou a ser obrigatório para os vinhos por força da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RBF nº 1.065/2010. A Abba impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência.
O juízo federal de primeiro grau concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade do selo. Essa decisão foi suspensa pelo presidente do TRF. Posteriormente veio a sentença no mandado de segurança, confirmando a primeira liminar que declarou o selo ilegal, o que motivou novo recurso da União. Por fim, a Corte Especial do TRF1 manteve a sentença que concedeu segurança à Abba.
No pedido de suspensão de segurança dirigido ao STJ, a União alegou que a decisão provoca grave lesão à ordem por interferir na fiscalização e controle do comércio de vinhos em todo país. Para a Fazenda, a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem, uma vez que a ausência do selo não significa que a empresa não cumpra com suas obrigações – pois pode apenas ter sido beneficiada pelo mandado de segurança – provocando insegurança no mercado de consumo.
A Fazenda sustenta ainda que a decisão provoca grave efeito multiplicador, pois, ao suspender o uso do selo aos associados da Abba, incentiva as demais associações a apresentarem demandas idênticas, inviabilizando assim, a fiscalização.
No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. “Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída”, ponderou o ministro. Para ele, não é o que ocorre no caso, uma vez que o pedido não evidencia sequer algum estudo feito pela Fazenda demonstrando que a falta de exigência do selo gere grande evasão de tributos na importação de vinhos.
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Do site de O Globo: Atuando há 55 anos na área de Direito, o jurista Ives Gandra Martins, de 76 anos de idade, colocou de lado a amizade com o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, para criticar a decisão do magistrado, que elimina a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, a posição de Mello põe em xeque não só a “legalidade” do conselho, mas as decisões tomadas nos últimos anos. Outra crítica é sobre o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. Ele dispara: “Não se deve usar esse tipo de estratagema”.
O GLOBO: Como o senhor avalia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello em acabar com a competência do Conselho Nacional de Justiça?
IVES GANDRA MARTINS: Se por acaso prevalecer a decisão do ministro Marco Aurélio, a quem tenho admiração, não tenho dúvida de que o Congresso vai fazer um controle externo sobre o Judiciário, o que não temos hoje, já que o CNJ é um controle interno qualificado.
O GLOBO: Além de um eventual controle externo, o senhor acredita que as decisões tomadas pelo CNJ nos últimos anos perdem validade?
GANDRA: Por seis anos o CNJ decidiu de forma independente, de tal maneira que essa decisão dá a interpretação de que o conselho trabalhou esse tempo todo na ilegalidade, e que as decisões dos ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes ficam inválida, de modo que todos os que foram condenados podem pedir reintegração de suas funções e até indenização.
O GLOBO: Há risco desse controle externo acabar com o CNJ?
GANDRA: Sim, e teríamos a sociedade contra o Judiciário. A sociedade hoje está inteiramente de acordo com a ministra Eliana Calmon. Entendo que essa decisão é equivocada porque a Constituição permite (ao CNJ) uma competência originária. Do ponto de vista político, (a decisão) acarreta o controle externo. Do ponto de vista social, o Supremo perdeu a batalha com os meios de comunicação.
O GLOBO: Como o senhor avalia essa discussão sobre as regalias de magistrados?
GANDRA: Esse é um ponto que cabe ao CNJ verificar. Enquanto só há suspeita, não há acusação. Mas é isso que não se pode impedir que o CNJ faça.
O GLOBO: Uma das problemáticas reside no auxílio-moradia a magistrados. Qual sua opinião a respeito?
GANDRA: O auxílio-moradia para um parlamentar é justificável, agora uma extensão (desse benefício para os magistrados) não deveria acontecer, ainda mais sem lei. Os magistrados têm que ficar na sede onde está o poder judiciário, afinal ele não é como um deputado que tem que sair de sua base (eleitoral) para trabalhar em Brasília.
O GLOBO: Qual seria a solução?
GANDRA: Evidentemente que um ministro deveria ganhar bem, mas não utilizar desses estratagemas. O ministro deveria ter vencimento maiores, declarados. Não sou contra (os magistrados) receberem mais, mas não posso ser a favor dessa técnica para se ganhar mais.
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