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Do site da Alerj: A Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública dos três Poderes no Estado do Rio – instituída pela Emenda Constitucional 50/11 – ganhou regulamentação. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, ontem, terça-feira (10/01), a Lei complementar 143/12, que define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. A norma teve origem em proposta assinada pelo deputado Nilton Salomão (PT), aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). “Além de frear a nomeação dos ‘ficha suja’, esta norma é um estímulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel”, salienta Salomão.
Na prática, a lei impedirá a nomeação em cargos em comissão da Administração Direta e Indireta de ex-membros de Parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos/cargos. Vedará também os que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado–, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que a norma lista. A Ficha Limpa estadual também vai impedir a nomeação de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros.
Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos. A vedação se aplica à nomeação nos seguintes cargos:
a) Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiro de Agências Reguladoras;
b) Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;
c) Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;
d) Reitores e Vice-Reitores de Universidades Públicas Estaduais;
e) Diretor-Geral, Subdiretor-Geral, Secretário Geral da Mesa Diretora, Secretário-Geral de outros setores, Presidente de Comissão da Administração, Consultoria Parlamentar da Presidência, Diretores, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, Chefes de Gabinete, Subchefes de Gabinetes, Chefes de Departamentos ou de Setores do Poder Legislativo, bem como, todos os cargos cujo símbolo seja equivalente ao CCDAL-1;
f) Cargo, função, emprego, símbolo, de que trata a alínea “e” deste artigo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual nível hierárquico do Poder Executivo e do Poder Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e das Agências Reguladoras do Estado;
g) detentores de cargos de direção e chefia de Órgãos de Controle, Gestão, Fiscalização e Supervisão da Atividade-Fim, bem como os Órgãos Colegiados da Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações do Poder Público Estadual.
Para a comprovação de aptidão aos cargos nos três Poderes, o candidato deverá apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos; certidão da Justiça Federal de inexistência de condenação eleitoral transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; certidão de antecedentes criminais e do órgão profissional a que foi filiado garantindo que não sofreu sanção por infração ético-profissional ou, quando for o caso, do Tribunal de Contas.
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Do site do Estadão (Fausto Macedo): Alvo de 9 entre 10 juízes, e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitam seu estilo e determinação, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, manda um recado àqueles que querem barrar seu caminho. “Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir.”
Calmon avisa que não vai recuar. “Eu estou vendo a serpente nascer, não posso me calar.”
Na noite desta segunda feira, 9, o ministro do STF disparou a mais pesada artilharia contra a corregedora desde que ela deu início à sua escalada por uma toga transparente, sem regalias.
No programa Roda Viva, da TV Cultura, Marco Aurélio partiu para o tudo ou nada ao falar sobre os poderes dela no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo.” (Em entrevista) Ao Estado, a ministra disse que seus críticos querem ocultar mazelas do Judiciário.
Estado: A sra. vai esmorecer?
MINISTRA ELIANA CALMON: Absolutamente, pelo contrário. Eu me sinto renovada para dar continuidade a essa caminhada, não só como magistrada, inclusive como cidadã. Eu já fui tudo o que eu tinha de ser no Poder Judiciário, cheguei ao topo da minha carreira. Eu tenho 67 anos e restam 3 anos para me aposentar.
ESTADO: Os ataques a incomodam?
ELIANA CALMON: Perceba que eles atacam e depois fazem ressalvas. Eu preciso fazer alguma coisa porque estou vendo a serpente nascer e eu não posso me calar. É a última coisa que estou fazendo pela carreira, pelo Judiciário. Vou continuar.
ESTADO: O que seus críticos pretendem?
ELIANA CALMON: Eu já percebi que eles não vão conseguir me desmoralizar. É uma discussão salutar, uma discussão boa. Nunca vi uma mobilização nacional desse porte, nem quando se discutiu a reforma do Judiciário. É um momento muito significativo. Não desanimarei, podem ficar seguros disso.
ESTADO: O ministro Marco Aurélio deu liminar em mandado de segurança e travou suas investigações. Na TV ele foi duro com a sra.
ELIANA CALMON: Ele continua muito sem focar nas coisas, tudo sem equidistância. Na realidade é uma visão política e ele não tem motivos para fazer o que está fazendo. Então, vem com uma série de sofismas. Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas.
ESTADO: O ministro afirma que a sra. violou preceitos constitucionais ao afastar o sigilo de 206 mil investigados de uma só vez e comparou-a a um xerife.
ELIANA CALMON: Ficou muito feio, é até descer um pouco o nível. Não é possível que uma pessoa diga que eu violei a Constituição. Então eu não posso fazer nada. Não adianta papel, não adianta ler, não adianta documentos. Não adianta nada, essa é a visão dele. Até pensei em procura-lo, eu me dou bem com ele, mas acho que é um problema ideológico. Ou seja, ele não aceita abrir o Judiciário.
ESTADO: O que há por trás da polêmica sobre sua atuação?
ELIANA CALMON: Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar. Mas é um momento que eu tenho que ter cuidado para não causar certo apressamento do Supremo, deixar que ele (STF) decida sem dizer, ‘ah, mas ela fez isso e aquilo outro, ela é falastrona, é midiática’. Então eu estou quieta. As coisas estão muito claras.
ESTADO: A sra. quebrou o sigilo de 206 mil magistrados e servidores?
ELIANA CALMON: Nunca houve isso, nunca houve essa história. Absolutamente impossível eu pedir uma quebra de sigilo de 206 mil pessoas. Ninguém pode achar na sua sã consciência que isso fosse possível. É até uma insanidade dizer isso. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) age com absoluta discrição, como se fosse uma bússola. Aponta transações atípica. Nunca ninguém me informou nomes, nada. Jamais poderia fazer uma quebra atingindo universo tão grande. Mas eu tenho anotações de alguns nomes, algumas suspeitas. Então, quando você chega num tribunal, principalmente como o de São Paulo, naturalmente que a gente já tem algumas referências, mas é uma amostragem. Não houve nenhuma devassa, essa é a realidade.
ESTADO: A sra. não tinha que submeter ao colegiado o rastreamento de dados?
ELIANA CALMON: Essas informações já vinham vazando aqui e acolá. Servidores que estavam muito descontentes falavam disso, que isso existia. Os próprios juízes falavam que existia. Todo mundo falava que era uma desordem, que São Paulo é isso e aquilo. Quando eu fui investigar eu não fui fazer devassa. São Paulo é muito grande, nunca foi investigado. Não se pode, num Estado com a magnitude de São Paulo, admitir um tribunal onde não existe sequer controle interno. O controle interno foi inaugurado no TJ de São Paulo em fevereiro de 2010. São Paulo não tem informática decente. O tribunal tem uma gerência péssima, sob o ponto de vista de gestão. Como um tribunal do de São Paulo, que administra mais de R$ 20 bilhões por ano, não tinha controle interno?
ESTADO: Qual a sua estratégia?
ELIANA CALMON: Primeiro identificar a fonte pagadora em razão dessas denúncias e chegar a um norte. São Paulo não tem informática decente. Vamos ver pagamentos absurdos e se isso está no Imposto de renda. A declaração IR até o presidente da República faz, vai para os arquivos da Receita. Não quebrei sigilo bancário de ninguém. Não pedi devassa fiscal de ninguém. Fui olhar pagamentos realizados pelo tribunal e cotejar com as declarações de imposto de renda. Coisa que fiz no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e no tribunal militar de São Paulo, sem problema nenhum. Senti demais quando se aposentou o desembargador Maurício Vidigal, que era o corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um magistrado parceiro, homem sério, que resolvia as coisas de forma tranquila.
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Desde a publicação, em 27 de dezembro, no jornal O Dia, do artigo
“Judiciário na encruzilhada” – uma crítica aos ataques da magistratura ao CNJ -, escrito pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, dezenas de emails foram enviados pela classe ao presidente, a maioria avassaladora prestando incondicional apoio. Abaixo, reproduzimos mais emails (a primeira disponibilização
pode ser lida aqui):
Espero que no tocante ao mérito seja a liminar derrubada pelo colegiado. Com respeito, entendo ter havido precipitação do competente ministro. O CNJ merece aplausos – Anselmo Pires de Souza;
Isso é uma vergonha e nos deprime. Nós advogados não podemos nos calar. Apóio um grande movimento a favor do CNJ – Victor Mattar Mucare;
Tem um ditado antigo que diz: “quem não deve não teme”. Acredito que seja por aí. Os digníssimos magistrados devem muito, por isso o temor de que sejam descobertos o que escondem embaixo das suas togas. Não podemos deixar que esses que se consideram acima de qualquer coisa e de todos continuem intocáveis. Já não bastam os estapafúrdios despachos e sentenças que proferem? Processos que demoram 10, 20 anos ou mais? E as capitanias hereditárias nas quais se concentram? Já não chega o poder de legislar que o STF avocou para si? Isso é uma vergonha! Alguém tem que fazer alguma coisa para impedir que o CNJ seja aviltado dessa forma. Para impedir que os membros do judiciário fiquem acima do bem e do mal, como se fossem deuses. Se os sindicatos de classe e as OABs não se mobilizarem, a advocacia se tornará inviável. Órgão de classe, façam alguma coisa! Colham milhões de assinatura – Marilda Lopes de Castro Nunes;
Apoio plenamente o CNJ. Espero que a ministra Eliana Calmon, que corajosamente tem mantido a luta para purificar o judiciário, tenha na sociedade o apoio que merece – Marlene Vaz Geraldo;
Parabéns pela coragem de externar sua (nossa) posição. Há que se fazer alguma coisa para melhorar e devemos tomar a consciência que advogados não são contadores ou médicos. Somos o que nossa voz diz – Ezequiel Balfour Levy;
Vocês têm meu apoio irrestrito e incondicional à campanha de moralização do nosso Judiciário – o órgão mais coorporativista dos três poderes. Vida longa à ministra Eliana Calmon – Marcus Menezes;
Meus parabéns pelo artigo que enaltece a classe. Não podemos mais suportar tanta afronta ä dignidade humana por parte dos poderes constituídos da república. O Judiciário é o último dos poderes que jamais poderia ser contaminado pela corrupção. Vozes como as do presidente do sindicato e da ministra Eliane Calmon só vêm nos alentar na luta que o povo brasileiro vem empreendendo há décadas, culminando com a criação do CNJ, com a atribuição justamente de evitar que o Poder Judiciário se deixe contaminar, agindo no seu seio integrantes desonestos, que desonram o poder responsável pela distribuição de justiça no país. Conte com este colega, dos mais antigos – Salim Nigri;
Como advogada regularmente inscrita na OAB-RJ, vejo com alegria o posicionamento do sindicato na luta pela transparência no Judiciário – Monica Maria;
Vai em frente! Esta vergonha tem que ser denunciada sucesso ao sindicato – Osicran Augusta da Silveira Caldas;
Concordo com a posição do sindicato e gostaria de poder participar, de forma mais atuante, no que tange à moralização do Poder Judiciário – Francisco Motta;
Apoiado – Romulo F. Federici;
Acho que temos que fazer alguma coisa em prol do CNJ e em nome da transparência e da democracia. Coloco-me à disposição para auxiliar naquilo que estiver ao meu alcance. Sozinhos não podemos fazer nada, mas juntos, podemos somar nossas vozes de protesto contra essa situação – Rosane de Oliveira Lacerda.
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Do site Brasil Econômico (Gustavo Machado): A crise internacional que atingiu as principais economias do mundo, em especial a dos Estados Unidos, está reduzindo a diferença entre o rendimento de brasileiros e americanos. Levantamento feito pelo Brasil Econômico mostra que em 2002, por exemplo, a renda dos americanos era 13 vezes maior que a dos brasileiros. No ano passado, essa diferença caiu para quatro vezes.
Claro que a desvalorização do dólar nos últimos anos tem um peso importante nessa base de comparação, mas ela sozinha não justifica a mudança. Entre os motivos – além do câmbio – estão a desvalorização patrimonial (com os preços dos imóveis e das ações em queda), o desemprego elevado e a inflação ascendente nos Estados Unidos.
No Brasil, acontece efeito inverso. A renda está em expansão, o desemprego é um dos menores da história e a inflação, apesar de ter fechado 2011 no teto da meta do governo (6,5%), ainda é baixa se comparada com o histórico recente do país.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a renda brasileira por habitante em 2002 era de US$ 5.797. Em 2011, ela deverá avançar US$ 12.916, alta de 122,8%. E isso acontece apesar da carga tributária elevada, que no Brasil corrói o ganho dos trabalhadores em peso muito maior que o de outras nações.
Já a renda dos americanos subiu 37,6% – três vezes menos que a do brasileiro – e passou de US$ 34.995 em 2002 a US$ 48.147 no ano passado.
Keyler Carvalho Rocha, presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), afirma que esse cenário reflete os méritos dos países mais pobres e os deméritos dos ricos.
Ele lembra que o poder de compra do brasileiro sempre foi menor e continua sendo quando comparado ao do americano, mas que a evolução do salário mínimo pode ser usada como uma base comparativa para demonstrar o ganho do brasileiro frente aos estrangeiros.
“Antes, um salário mínimo de US$ 100 era um projeto eleitoral. Hoje, com esse aumento de 14% (que vai vigorar esse ano), temos um mínimo acima de US$ 300.”
E é a situação econômica dissonante entre os países emergentes e os desenvolvidos observada nos últimos anos que encurta a distância entre os rendimentos de suas populações, o que se evidencia em especial na relação do Produto Interno Bruto (PIB) per capita (veja quadro o quadro abaixo).
E não é só isso. Raphael Martello, economista da Tendências Consultoria, afirma que as perdas dos americanos são maiores do que as percebidas nos indicadores.
“Além da redução da renda, houve uma queda no valor patrimônio”, lembra o economista, citando a desvalorização imobiliária após o estouro da bolha em 2008, além da perda de valor das ações e dos fundos de pensão por causa da crise no mercado financeiro – as três principais fontes de poupança do americano.
“Houve também aumento do desemprego e uma elevação da inflação em alimentos e energia, com a alta das commodities no fim de 2010. Se comparar com o pré-crise, o declínio da renda do americano foi bastante acentuado”, afirma Martello.
Durante o ano de 2009, segundo o Bureau of Economic Analysis (BEA – Departamento de Análises Estatísticas), a renda pessoal da população americana apresentou queda de 5%.
Já no Brasil, naquele ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real domiciliar per capita aumentou 4,4%.
Rafael Bacciotti, economista da Tendências, afirma que as políticas públicas favoreceram o aumento da renda mesmo em um ano de crise.
“Primordialmente, houve crescimento real do salário mínimo em quase todos os anos. Além disso, o país continuou crescendo. A conjuntura internacional favoreceu esse encurtamento”, diz Bacciotti.
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Do site do Valor: Os gastos do governo com assistência social chegam aos que mais precisam da presença do Estado, enquanto a atuação do poder público em saúde e educação se concentra nas regiões mais ricas. Os dados estão no estudo divulgado nesta terça-feira “Presença do Estado no Brasil”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com Marcio Pochmann, presidente do órgão, o Estado precisa redirecionar seu foco de atuação. Para o economista, o atual modelo das principais áreas em que o poder público tem papel fundamental mantém ou aumenta as desigualdades regionais do país. “Temos a perspectiva de ser a quarta economia do mundo ao final desta década, então precisamos resolver nossos problemas de pobreza extrema e subdesenvolvimento”, afirmou.
O levantamento feito pelo Ipea mostra que 51,1% do número de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, no ano passado, foram destinados à região Nordeste do país. O Sudeste, que concentra 42,2% da população brasileira, ficou com 24,7% dos benefícios. O Norte, com baixa densidade demográfica, foi o destino de 11,1%. O foco das medidas de assistência social do país está na direção certa, segundo Pochmann. “O Estado está olhando onde mais se localiza a miséria e atuando. Esse é um padrão recente, o de colocar mais esforços onde eles se fazem mais necessários. Mas há outros padrões em outras áreas de atuação.”
Na área de saúde a lógica se inverte, com o Sul e Sudeste, que possuem melhores indicadores sociais, apresentando mais estrutura. Enquanto as duas regiões possuem 3,7 médicos a cada mil habitantes, o Norte conta com, 1,9 e o Nordeste, com 2,4. Na comparação entre os Estados, a desigualdade se acentua. O Rio Grande do Sul possui 3,2 vezes mais médicos por mil habitantes do que o Maranhão, por exemplo. “A distribuição não é proporcional à população e tampouco leva em conta lugares mais pobres, onde há mais gravidade de doenças.”O levantamento leva em conta os profissionais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A taxa de frequência líquida de alunos na escola, que não contabiliza apenas matrículas, mas se os estudantes cursaram todo o ano letivo, também aponta para uma menor presença do Estado em regiões com renda per capita menor. No ensino fundamental, 87,2% da população entre seis e 14 anos do Pará estava na escola, de acordo com levantamento que levou em conta dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em Mato Grosso do Sul, o porcentual subiu para 94,4%. Em São Paulo, Estado mais rico da federação, a taxa de presença é de 93,4%.
No ensino médio, os números são preocupantes. O Distrito Federal, Estado com maior taxa de frequência à escola entre a população de 15 a 17 anos, o porcentual é de 68,8%. Rondônia, o pior, possui apenas 31,6% de sua população nessa faixa etária frequentando as aulas.
Segundo Pochmann, as informações apresentadas hoje mostram um entrave que o país precisa resolver o quanto antes. “Ao contrário do que se pensava, não temos acesso universalizado ao ensino fundamental. No ensino médio a intervenção pública se torna ainda mais forte nas regiões mais ricas e mais fraca nas regiões mais pobres. É inadmissível diferenças tão acentuadas entre os Estados. Com esse desempenho fica muito difícil o Brasil se transformar em uma sociedade do conhecimento.”
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Da Agência Estado: As exportações brasileiras do agronegócio registraram novo recorde em 2011, somando US$ 94,59 bilhões, valor 24% superior ao alcançado em 2010 (de US$ 76,4 bilhões). A meta do Ministério da Agricultura para 2012 é ultrapassar US$ 100 bilhões, com estimativa de 5,7% de crescimento.
As importações brasileiras de produtos agropecuários atingiram US$ 17,08 bilhões (valor 28% superior ao registrado em 2010), resultando em um superávit de US$ 77,51 bilhões na balança comercial do agronegócio de 2011, crescimento de 22,9%. O saldo do setor agropecuário é quase três vezes superior ao acumulado no resultado global da balança comercial brasileira, que fechou o ano de 2011 com superávit de US$ 29,8 bilhões. O bom desempenho fez de 2011 o melhor ano para a balança comercial do agronegócio desde 1997.
Os produtos do complexo soja (grão, farelo e óleo) foram os que mais contribuíram para o crescimento nas vendas externas e os que registraram o maior valor de exportação. Complexo sucroalcooleiro e carnes também se destacaram nas exportações. Os principais destinos dos embarques de produtos nacionais foram os mercados da União Europeia, China, Estados Unidos, Rússia e Japão.
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Do site do Instituto Humanitas Unisinos (a partir do Blog do Nassif): A Grã-Bretanha está lutando para se livrar da crise do crédito. Pais sobrecarregados se sentem culpados por mal e mal verem seus filhos. O dióxido de carbono está sendo despejado na atmosfera pelos nossos escritórios e lares famintos por energia. Em Londres, na próxima quarta-feira, 11 de janeiro, especialistas irão se reunir para oferecer uma nova solução para todos esses problemas de uma só vez: uma semana de trabalho mais curta.
A reportagem é do jornal do The Guardian/The Observer, 08-01-2012. A tradução é de Moisés Sbardelotto:
É preciso reduzir a semana de trabalho para 20 horas, dizem economistas: Um think tank, a New Economics Foundation (NEF), que organizou o evento juntamente com o Centro de Análise da Exclusão Social da London School of Economics, argumenta que, se todos trabalhassem menos horas – digamos, 20 ou mais por semana –, haveria mais empregos, os funcionários poderiam passar mais tempo com suas famílias, e o excessivo consumo de energia seria controlado. Anna Coote, da NEF, diz: “Há um grande desequilíbrio entre as pessoas que têm muito trabalho remunerado e aquelas que têm muito pouco ou nenhum”.
Ela argumenta que precisamos repensar o que constitui o sucesso econômico e se o objetivo de aumentar a taxa do PIB da Grã-Bretanha deveria ser a primeira prioridade do governo: “Estamos apenas vivendo para trabalhar, e trabalhar para ganhar, e ganhar para consumir Não há nenhuma prova de que, se você tiver menos horas de trabalho como norma, você terá uma economia menos bem sucedida: muito pelo contrário”. Ela cita a Alemanha e a Holanda como exemplos.
Robert Skidelsky, economista keynesiano que escreveu um livro no prelo com seu filho, Edward, intitulado How Much Is Enough?, defende que a rápida mudança tecnológica significa que, mesmo quando a recessão tiver acabado, haverá menos postos de trabalho nos próximos anos. “A resposta civilizada deve ser a partilha do trabalho. O governo deveria legislar um teto máximo para a semana de trabalho”.
Muitos economistas acreditavam, uma vez, que, com a melhoria da tecnologia e o aumento da produtividade dos trabalhadores, as pessoas optariam por bancar esses benefícios para trabalhar menos horas e desfrutar de mais lazer.
Ao contrário, as horas de trabalho se tornaram mais longas em muitos países. O Reino Unido tem a maior semana de trabalho entre todas as principais economias europeias.
Skidelsky afirma que políticos e economistas precisam pensar menos sobre a busca do crescimento. “A verdadeira questão para o bem estar hoje não é a taxa de crescimento do PIB, mas sim como a renda é dividida”.
Pais de crianças pequenas já têm o direito de solicitar um horário flexível, mas a NEF gostaria de ver os padrões de partilha de trabalho e de trabalho alternativo se tornarem muito mais difundidos e está pedindo que o governo faça do trabalho flexível um direito padrão para todos.
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Do site do TST: O condomínio residencial responde pelos atos de condôminos que causem danos a seus empregados. Com base nessa premissa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) para que proceda à abertura da instrução processual e julgue o caso de um porteiro agredido por um condômino e demitido posteriormente.
Segundo o trabalhador, contratado em março de 2009 pelo Condomínio Residencial Vitória Régia, em Aracaju, o fato ocorreu em 29/7/2010. Nesse dia, um condômino teria se dirigido a ele, na guarita do condomínio, e dito que poderia matar ou mandar matar quem ele quisesse. Quinze minutos depois, quando o porteiro entregava o boleto da taxa de condomínio a outro morador, o agressor voltou e, sem nenhum aviso, levantou a camisa para mostrar que estava desarmado, chamou o trabalhador de “velho safado” e desferiu-lhe um tapa na face.
O porteiro soube depois que o agressor era policial, portava arma e já se comportara daquela maneira em outras ocasiões. Procurado pela síndica por telefone, foi aconselhado a não abrir boletim de ocorrência e “deixar isso para lá”. Segundo a síndica, situações parecidas já teriam acontecido outras vezes, e o agressor “não possuía suas faculdades mentais normais”. Em juízo, o condomínio reconheceu a agressão, mas negou que houvesse qualquer responsabilidade sua pelo ato do morador.
Ao examinar o caso, a 2ª Vara de Aracaju indeferiu o pedido de indenização feito pelo porteiro, pois o condomínio não poderia ser responsabilizado por um “ato pontual” e de “caráter personalíssimo” praticado por condômino, pessoa física. Em relação à dispensa do trabalhador, o juízo de primeira instância considerou que, por ser ato discricionário do empregador, não havia, no caso, qualquer prova cabal de que a iniciativa se dera como consequência do ocorrido.
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Do site do STF: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar (ontem, dia 9) que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. Com a decisão, os efeitos do Acórdão nº 305/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suprimiu o percentual do vencimento dos aposentados, ficam suspensos até o julgamento final (mérito) do Mandado de Segurança (MS) 31099 no STF.
Para o ministro, a medida cautelar é necessária em razão da razoabilidade jurídica do pedido e da urgência da situação, visto que se trata de verba de natureza alimentar, cuja redução já incidiria sobre o pagamento deste mês.
Além disso, conforme destaca na decisão, o direito dos aposentados de receberem os 28,86% já havia sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 1996. Desde então, o percentual foi incorporado em definitivo aos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino.
“A ordem de supressão, emanada pelo Tribunal de Contas, esbarra no óbice jurídico da intangibilidade da coisa julgada”, ressaltou o presidente do STF, ao deferir a liminar. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte, “a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória” (MS 25009).
O MS 31099 foi impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos. No pedido, eles sustentam que a determinação do TCU ofende a coisa julgada e o direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal.
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Do site do TJ/RJ: O supermercado Atacadão terá que indenizar um cliente no valor de R$ 3.558,00 por danos morais. A decisão é da desembargadora Patrícia Serra Vieira, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Pedro Pereira foi ao estabelecimento fazer as compras da ceia de natal e, ao chegar ao caixa para efetuar o pagamento com seu cartão de débito, foi informado pela funcionária que não havia saldo suficiente para o pagamento, ficando sem os produtos. Ele insistiu que possuía saldo para pagamento e tentou passar o cartão diversas vezes, mas as mesmas informações foram passadas pela funcionária da ré e, diante da situação, o autor foi obrigado a devolver as compras, levando apenas um pacote de biscoitos para seu filho que foi pago em dinheiro.
De acordo com o autor, no dia seguinte, ao retirar um extrato, ele verificou que o valor cobrado pela empresa ré foi debitado de sua conta na primeira tentativa de pagamento. Pedro voltou até o supermercado e informou o ocorrido, mas foi dito a ele que nada poderia ser feito, pois o problema não partiu da loja, mas do banco no qual ele possui conta.
A rede atacadista argumentou em sua defesa que não possui controle sobre o software utilizado pelo banco, tendo apenas um meio de pagamento de compras disponibilizado pela instituição financeira e, no caso de falhas ou erros na prestação de serviços por problemas de conexão ou falha de operação, quem responde pelos danos causados ao seu cliente é a instituição financeira.
Para a magistrada, o supermercado Atacadão não conseguiu comprovar que a culpa não foi sua e, sim da instituição bancária, o que gera o dever de indenizar, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor.
“Resta, assim, evidenciada a falha na prestação do serviço e o exercício abusivo pelo réu, por motivar tal recusa. Fato que se insere no âmbito de risco da atividade empresarial, razão pela qual deverá ser suportado por aquele que exerce seu mister no mercado de consumo, respeitando-se, assim, as diretrizes traçadas na legislação protetiva, em especial no CODECON,” disse.
(Nº do processo: 0049012-63.2009.8.19.0001)
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