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Do site do STF: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar (ontem, dia 9) que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. Com a decisão, os efeitos do Acórdão nº 305/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suprimiu o percentual do vencimento dos aposentados, ficam suspensos até o julgamento final (mérito) do Mandado de Segurança (MS) 31099 no STF.
Para o ministro, a medida cautelar é necessária em razão da razoabilidade jurídica do pedido e da urgência da situação, visto que se trata de verba de natureza alimentar, cuja redução já incidiria sobre o pagamento deste mês.
Além disso, conforme destaca na decisão, o direito dos aposentados de receberem os 28,86% já havia sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 1996. Desde então, o percentual foi incorporado em definitivo aos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino.
“A ordem de supressão, emanada pelo Tribunal de Contas, esbarra no óbice jurídico da intangibilidade da coisa julgada”, ressaltou o presidente do STF, ao deferir a liminar. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte, “a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória” (MS 25009).
O MS 31099 foi impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos. No pedido, eles sustentam que a determinação do TCU ofende a coisa julgada e o direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal.
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Do site do TJ/RJ: O supermercado Atacadão terá que indenizar um cliente no valor de R$ 3.558,00 por danos morais. A decisão é da desembargadora Patrícia Serra Vieira, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Pedro Pereira foi ao estabelecimento fazer as compras da ceia de natal e, ao chegar ao caixa para efetuar o pagamento com seu cartão de débito, foi informado pela funcionária que não havia saldo suficiente para o pagamento, ficando sem os produtos. Ele insistiu que possuía saldo para pagamento e tentou passar o cartão diversas vezes, mas as mesmas informações foram passadas pela funcionária da ré e, diante da situação, o autor foi obrigado a devolver as compras, levando apenas um pacote de biscoitos para seu filho que foi pago em dinheiro.
De acordo com o autor, no dia seguinte, ao retirar um extrato, ele verificou que o valor cobrado pela empresa ré foi debitado de sua conta na primeira tentativa de pagamento. Pedro voltou até o supermercado e informou o ocorrido, mas foi dito a ele que nada poderia ser feito, pois o problema não partiu da loja, mas do banco no qual ele possui conta.
A rede atacadista argumentou em sua defesa que não possui controle sobre o software utilizado pelo banco, tendo apenas um meio de pagamento de compras disponibilizado pela instituição financeira e, no caso de falhas ou erros na prestação de serviços por problemas de conexão ou falha de operação, quem responde pelos danos causados ao seu cliente é a instituição financeira.
Para a magistrada, o supermercado Atacadão não conseguiu comprovar que a culpa não foi sua e, sim da instituição bancária, o que gera o dever de indenizar, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor.
“Resta, assim, evidenciada a falha na prestação do serviço e o exercício abusivo pelo réu, por motivar tal recusa. Fato que se insere no âmbito de risco da atividade empresarial, razão pela qual deverá ser suportado por aquele que exerce seu mister no mercado de consumo, respeitando-se, assim, as diretrizes traçadas na legislação protetiva, em especial no CODECON,” disse.
(Nº do processo: 0049012-63.2009.8.19.0001)
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Folha de S. Paulo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009. As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes.
Segundo a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.
Além de não observar critérios como antiguidade e produtividade, as promoções foram feitas às escuras, sem a publicação de edital, sustenta a Anamages.
Por meio de sua assessoria, o tribunal mineiro informou que vai aguardar a decisão final do CNJ e cumprir o que for determinado.
Votação
Dois conselheiros do CNJ já votaram. Ambos consideraram ilegais as promoções, mas divergiram sobre a providência a ser tomada.
Jorge Hélio Chaves de Oliveira pediu a anulação das promoções por considerar que os atos “não podem ser convalidados com o tempo”.
O relator, Fernando Tourinho Neto, votou pela manutenção das promoções, somente se aplicando a resolução em casos futuros.
O julgamento foi suspenso em dezembro, após pedido de vista (tempo para análise do processo), e deve ser retomado em fevereiro.
O tribunal tem 130 cargos de desembargadores e dez vagas a serem ocupadas.
A acusação foi feita em 2009 ao CNJ. Entre os promovidos, há sete ex-dirigentes da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), entre os quais Nelson Missias, atual secretário-geral da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
A AMB, maior entidade de juízes do país, é pivô da mais recente polêmica envolvendo o CNJ. A pedido da entidade, o Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões que desidrataram o poder de investigação do conselho, impedindo que ele abra investigação por iniciativa própria.
CRITÉRIOS
Além de Missias, também consta da lista Doorgal Andrada, promovido quando era vice-presidente da AMB.
Segundo o pedido de anulação, a promoção de Andrada preteriu 41 juízes mais antigos do que ele.
Por sua vez, ao ser promovido, Missias era o 46º na lista de antiguidade e não atuava como juiz -no período, dedicava-se à Amagis e, por isso, não poderia ter sua produtividade analisada.
Nas sessões que decidiram pelas promoções, há desembargadores que justificam sua escolha ao elogiar a atuação dos juízes no comando das entidades de classe, sem levar em consideração sua atuação como magistrados.
“Não se fala em produtividade, assiduidade ou qualquer outro critério, apenas se dá ênfase ao compadrio pessoal ou associativo”, acusa a Anamages em documento enviado ao CNJ.
Andrada e Missias classificam o caso como uma retaliação, fruto de disputas no Judiciário mineiro.
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O chefe da Ouvidoria da OAB/RJ, Vladimir Saboia, está internado no hospital Quinta Door, se tratando de um problema de saúde. A diretoria do Sindicato dos Advogados se solidariza com Vladimir, desejando-lhe uma rápida recuperação.
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Do site do Valor Econômico: A procura pela educação profissional cresceu mais de 50% no Brasil nos últimos cinco anos. Entre 2005 e 2010, a fatia das matrículas em cursos técnicos sobre o total verificado no ensino médio regular passou de 8,2% para 13,6%, atingindo 1,140 milhão de alunos no ano passado. Em 2011, o peso das matrículas pode ter ficado entre 15% e 18%, informou ao Valor Eliezer Pacheco, titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec-MEC). A confirmação virá com a conclusão da apuração do Censo Escolar da Educação Básica de 2011.
Segundo Pacheco, o desempenho foi acelerado pela expansão da rede federal de escolas técnicas – mais de 200 institutos foram abertos entre 2003 e 2011 -, pelo aumento da oferta pela rede particular, responsável por quase 550 mil matrículas, e, mais recentemente, com as primeiras matrículas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em outubro de 2011. “Nossa avaliação inicial do programa mostra que o Pronatec matriculou 66,5 mil alunos em 2011 e temos uma média diária de 1.460 pré-matrículas registradas em dezembro”, informa Pacheco.
Embora, quase 50% dos alunos da educação profissional estejam na rede particular, Pacheco garante que a maioria das vagas do Pronatec será ofertada pelos institutos federais e pelas escolas do Sistema S (Senai, Senac e Sesi). “As escolas particulares poderão receber estudantes beneficiados pelo Fundo de Investimento Estudantil (Fies). Os beneficiários terão seus estudos financiados pelo Estado para realizar cursos em escolas privadas. O aluno poderá escolher qualquer escola privada de ensino técnico cuja adesão ao programa tenha sido aprovada pela Setec.”
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Do site Viomundo – por Heloisa Villela, de Washington: Na última década, uma única empresa americana se tornou o grande símbolo do que é o capitalismo selvagem. Foram muitos os processos na Justiça por discriminação e maus tratos contra a rede de hipermercados Wal-Mart. Mas isso é café pequeno perto das relações trabalhistas que a empresa impõe aos funcionários. E o trabalho constante, e eficiente, para impedir a sindicalização dos funcionários.
A fama ruim não afetou em nada os negócios. Hoje, os seis herdeiros de Sam Walton, fundador da empresa, têm uma fortuna calculada em US$ 93 bilhões, o que significa toda a riqueza somada dos 30% mais pobres do país. Ou seja, “essa família é o retrato do 1%”, disse Jennifer Stapleton, diretora assistente do grupo “Making Change at Wal-Mart”, que nós podemos traduzir por promover mudanças no Wal-Mart. A referência, clara, é ao slogan mais conhecido do movimento Occupy, que tomou as ruas e praças de várias cidades americanas e sempre fala no crescimento da desigualdade nos Estados Unidos. Os 99% versus 1%.
Esta semana, Jennifer e o grupo de empregados que brigam por melhores condições de trabalho estão comemorando uma vitória importante. Depois de alguns anos de negociações com a empresa, um grande fundo de investimentos da Holanda decidiu vender todas as ações do Wal-Mart que tinha em carteira. Até junho do ano passado, o fundo ABP tinha mais de US$ 120 milhões de dólares investidos no Wal-Mart. Interessante é o processo através do qual a empresa concluiu que não dava mais para apostar no futuro da gigante corporação norte-americana.
Em 2007, o ABP começou a analisar as empresas nas quais investe, de olho em práticas responsáveis de administração. A quantidade de processos e reclamações a respeito de direitos trabalhistas envolvendo o Wal-Mart chamou a atenção da especialista do fundo, Anna Pot. Durante os últimos quatro anos, representantes do fundo de investimento se reuniram com a empresa de Arkansas em busca de esclarecimentos e de uma perspectiva de mudança.
Em outubro passado, o grupo Making Change at Wal-Mart adotou uma estratégia diferente. Decidiu jogar o jogo que os empresários entendem. Convidou analistas financeiros, representantes dos fundos de investimento, para uma reunião na véspera do encontro anual deles com a empresa. E não é que 50 apareceram? Um deles era Anna Pot, do ABP. Informações sobre o encontro, fotos e vídeo estão aqui:
http://makingchangeatwalmart.org/2011/10/11/walmart-associates-former-store-managers-meet-with-analysts-at-annual-investor-conference-in-bentonville/
Empregados do Wal-Mart relataram os erros que a empresa comete, não apenas nas relações trabalhistas, e sugeriram mudanças na administração dos negócios, inclusive dos estoques. Foi uma oportunidade única para os analistas dos fundos de investimento. Pela primeira vez eles tiveram um raio-X do interior do Wal-Mart, com todos os problemas que a empresa nega, ou tenta esconder.
Agora, três meses depois do encontro, o fundo anuncia a venda de todos os papéis do Wal-Mart. Entre triunfante e preocupada, Jennifer conversou com o Viomundo.
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Do site da OAB/RJ: Elaborado no início do ano passado, após a tragédia que matou mais de mil pessoas na Região Serrana, o projeto da OAB/RJ que cria a Lei de Responsabilidade Social será entregue pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, à bancada federal no Congresso assim que acabar o recesso do Legislativo. O projeto foi de autoria do conselheiro federal Siqueira Castro.
“A lei deveria deixar bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente”, afirmou o presidente.
Segundo Wadih, o critério político de beneficiar as regiões de origem de determinado ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida. “Por isso, é preciso que se criem normas mais rigorosas para os administradores públicos”. E acrescentou: “prevenir é muito mais barato, sob qualquer aspecto, do que remediar”.
Mesmo antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Social, “a OAB/RJ espera que os critérios de distribuição de recursos para as cidades assoladas por catástrofes naturais se baseiem em critérios estritamente técnicos e de necessidade das áreas atingidas”.
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DO site da AGU: A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal do Ceará a validade das provas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011, assegurando assim o cumprimento do cronograma do Sisu – Sistema de Seleção Unificada. O Sisu é destinado a selecionar os candidatos para as vagas das instituições públicas de ensino superior que utilizam a nota do Enem como única fase de seu processo seletivo.
Na última semana de 2011, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública com o objetivo de exigir do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) a divulgação dos critérios de correção das provas do ENEM. O MPF também queria que a nota das redações de todos os participantes do Enem fossem desconsideradas no processo seletivo do SISU, por entender que inexistiam critérios seguros de correção destes textos.
A Advocacia-Geral esclareceu, no entanto, em momento algum o MPF havia solicitado essas informações administrativamente ao Inep. Considerando o princípio da transparência, apresentou à Justiça todas as informações sobre o método de avaliação.
Para corrigir as provas, o Inep utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI), moderna metodologia que garante o aumento do rigor técnico e da qualidade da avaliação. A AGU apresentou à Justiça as fórmulas matemáticas que compõem a TRI, com as quais se faz possível atribuir com segurança pontuações específicas a partir das respostas dadas pelos alunos.
Segundo o Procurador-Regional Federal da 5ª Região, Renato Rodrigues Vieira, grandes prejuízos seriam provocados aos alunos caso as notas das redações fossem desconsideradas. “Por meio da redação o estudante pode demonstrar a sua capacidade de refletir sobre questões sociais, culturais e políticas atuais, apresentando argumentos e evidenciando sua capacidade de articulação das informações contextualizadas e revelando sua capacidade crítica”, explicou.
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Do site da Agência Brasil: Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam por uma redução de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para os próximos dias 17 e 18. Atualmente, a taxa está em 11% ao ano. Para o fim de 2012, a expectativa é 9,50% ao ano, há quatro semanas.
Para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2012, a estimativa passou de 5,32% para 5,31%, ainda acima do centro da meta de 4,5%, mas abaixo do limite superior de 6,5%. Essa foi a sexta redução seguida na estimativa para o IPCA.
A pesquisa do BC também traz estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que passou de 5,22% para 5,26%, neste ano.
A expectativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi ajustada de 4,99% para 5% este ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a alteração foi de 5,08% para 5,07%.
A estimativa dos analistas para os preços administrados foi mantida em 4,5% neste ano. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.
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A capa do Jornal dos Advogados de final de ano repercute a vitória com a aprovação na CCJ da Câmara de Deputados, em Brasília, do PL que institui os honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista. O jornal, que já está à disposição na sede do sindicato, também traz artigos do deputado federal Hugo Leal, relator do PL na Câmara, e do
jurista Calheiros Bomfim, que comenta a frase da ministra Eliana Calmon: que “existem bandidos de toga”.
Abaixo, reproduzimos a capa do jornal e logo em seguida trancrevemos o editorial escrito pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, com um balanço de 2011 e uma crítica ao Judiciário:
Editorial do Jornal dos Advogados: Em 2012, advogados podem contar com o seu Sindicato – O ano termina de maneira contraditória para os advogados que militam na Justiça do Trabalho da 1ª região: por um lado, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de lei que institui os honorários de sucumbência e a indispensabilidade do advogado na Justiça trabalhista, em uma grande vitória para a classe. Por outro lado, o TRT/RJ, entre novembro e dezembro, ficou 15 dias sem funcionar de maneira regular, seja através de determinação da própria administração, seja através de uma greve de 24 horas bancada pela magistratura – o que prejudicou o andamento de milhares de processos.
E tudo isso sem nenhum diálogo com as entidades representativas dos advogados, que foram apenas comunicadas das suspensões dos serviços pela administração, com essa ou aquela desculpa. Inclusive na paralisação total dos serviços em apoio à greve dos juízes federais, a Amatra, avisou os advogados e jurisdicionados sobre o movimento somente através da imprensa. Isto tudo foi muito ruim para a Justiça do Trabalho da 1ª Região, comprovando, porque o nosso TRT é considerado por muitos um dos piores tribunais do país.
O Sindicato dos Advogados não concorda com estas atitudes e continuará tomando as medidas cabíveis para a regularização desta situação. Não podemos nos calar vendo tamanha arrogância por parte da magistratura e da administração do TRT/RJ – medidas que mexem com toda a comunidade não podem simplesmente ser tomadas na sala da Presidência ou no Pleno, de modo unilateral – desta forma, não há relação que perdure.
Mas tivemos uma outra boa notícia para o TRT/RJ, que também veio de Brasília: a aprovação pela Câmara da criação de 12 varas trabalhistas aqui em nosso estado.
Grave crise no TJ
Em relação ao Tribunal de Justiça do Rio também muita coisa tem que ser feita. No número anterior do Jornal dos Advogados e em nossa primeira revista Ampliar, m o s t r a m o s como a situação na Justiça Comum, tendo em vista os fóruns da Região Metropolitana e da capital, está crítica. Enquanto no Interior pequenas cidades com 20 mil habitantes recebem prédios suntuosos e que ficam vazios, quase fantasmas, na Baixada Fluminense as comarcas, sem o mínimo de estrutura, estouram de tanta gente e demanda.
Além disso, a carência de juízes é uma infeliz característica em todos os fóruns do estado. O sindicato vai olhar com força para esta situação e exigir que o TJ tome providências para evitar que a crise piore.
E não vamos no esquecer do piso salarial do advogado aprovado em 2011 pelo quarto ano consecutivo na Alerj, em um valor de R$ 1.631,00 – piso este que tem no sindicato seu mais ferrenho defensor. As discussões iniciais entre trabalhadores, empregadores e o governo indicam que o valor para 2012 poderá alcançar mais de R$ 2 mil, em um reajuste de 27%.
Com tudo isso, 2012 será um ano de lutas para a advocacia, tendo em vista a mobilização por um Judiciário mais célere e democrático. E a classe dos advogados, com certeza, poderá contar com o seu Sindicato para travar estas batalhas.
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