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Do site da Câmara (Leonardo Prado): A Câmara analisa o Projeto de Lei 262/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que amplia os direitos de trabalhadores domésticos. Conforme a proposta, eles passarão a receber remuneração extra por trabalho noturno ou realizado durante os feriados.
O texto também limita em 44 horas semanais ou oito horas diárias a jornada desses trabalhadores. Caso o trabalho ultrapasse esse período, o empregador terá de pagar hora-extra com valor no mínimo 50% superior à normal, como já ocorre em outras categorias.
A proposta se baseia no Projeto de Lei 7570/10, da ex-deputada Angela Portela, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Marçal Filho acrescentou a obrigatoriedade de pagamento extra por trabalho realizado em feriados.
O projeto determina que as férias dos profissionais domésticos sejam concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição desse direito. Após esse prazo, as férias serão pagas em dobro.
Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Se não houver aviso prévio, o pagamento deverá ocorrer até dez dias depois da notificação. O descumprimento desses prazos sujeitará o infrator a uma multa de R$ 500 em favor do empregado.
Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do STJ: O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ.
A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos.
A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, mas a Unimed tem se negado a pagar as despesas. Sem conseguir efetuar o pagamento das parcelas reajustadas, a segurada recebeu ameaças de cancelamento do plano de saúde.
Segundo o presidente do STJ, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial é evidenciada pela relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para ele, a decisão do TJMS pode ter sido omissa, pois avaliou apenas a possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, sem se manifestar sobre o abusivo índice de reajuste para quem completa 50 anos de idade.
Por essa razão, o ministro Ari Pargendler deferiu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. O mérito da medida cautelar será julgado pela Terceira Turma do STJ, com relatoria do ministro Sidnei Beneti.
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Matéria da Rádio Agência Nacional debate a nova lei que reconhece o trabalho à distância.
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Do site da Agência Brasil (Débora Zampier): As investigações sobre movimentações financeiras atípicas na Justiça de São Paulo (TJ-SP) não foram direcionadas pelo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informou a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Desde o início da polêmica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os magistrados paulistas, a corregedora vem sendo acusada de usar dados sigilosos do órgão financeiro para fazer uma devassa no estado.
“O relatório do Coaf apontava apenas gráficos com informações gerais de cada estado, mostrando onde havia maior concentração de movimentações fora do normal, sem dar nomes nem números de CPF [Cadastro de Pessoa Física]”, explicou a ministra em entrevista à Agência Brasil. De acordo com ela, o Coaf só fornece relatórios detalhados ao CNJ quando há processo instalado contra um magistrado específico.
Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Coaf um levantamento sobre as movimentações financeiras atípicas do Judiciário. Foi delimitado um período de busca entre 2006 e 2010 para evitar possíveis prescrições. Também foram excluídos os tribunais superiores. O relatório chegou apenas em fevereiro de 2011, quando Eliana Calmon já havia assumido o posto.
De um universo de 216,8 mil juízes e servidores, o Coaf encontrou 3.426 movimentações acima do esperado (mais de R$ 250 mil por ano), 233 delas classificadas como atípicas. Os estados com as transações maiores eram São Paulo, o Rio de Janeiro e a Bahia. A corregedoria optou por investigar primeiro a Justiça Paulista – a Bahia já foi inspecionada duas vezes (em 2008 e 2010) e o Rio de Janeiro seria o próximo destino.
Segundo Calmon, sua equipe chegou a São Paulo no início de dezembro com a ideia de investigar cerca de 50 nomes que já eram alvo de reclamações no CNJ. “Pegamos esses nomes por amostragem, pois era impossível olhar tudo. Se fossem 236 mil pessoas investigadas não seria uma listagem, seria uma serpentina”. Apesar de algumas resistências, a corregedora afirmou que os funcionários da corte paulista forneceram mais informações que a listagem inicial solicitada por sua equipe.
“Vimos que muitos magistrados não haviam fornecido cópia do Imposto de Renda e que havia declarações de bens que sequer foram analisadas porque os envelopes ainda estavam lacrados”, contou a corregedora, lembrando que a inspeção foi tranquila na Justiça do Trabalho e na Justiça Militar. “A resistência só apareceu mesmo quando chegamos ao Tribunal de Justiça”.
O cruzamento dos dados colhidos não começou porque o trabalho foi suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 19 de dezembro, ele concedeu uma liminar paralisando as investigações enquanto a corregedoria não esclarecesse a forma como estava atuando. Lewandowski suspeitava de supostas irregularidades na quebra de sigilo de milhares de juízes, servidores e familiares.
A corregedoria deve anexar essas informações ao processo nesta quinta-feira (12), incluindo o relatório do Coaf que gerou desconfiança em entidades de juízes e ministros do STF, como Marco Aurélio Mello. No entanto, o caso só deve voltar a ser analisado pelo plenário do STF em fevereiro, quando termina o recesso judiciário. O relator original do caso é o ministro Joaquim Barbosa, que foi substituído temporariamente por Lewandowski por não estar no tribunal quando o caso chegou ao STF.
A corregedoria do CNJ alerta que caso o Supremo autorize a retomada do trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível que apareçam irregularidades diferentes das já conhecidas – antecipações de verbas vultosas a desembargadores, liberação de valores indevidos a magistrados e pagamento de correções monetárias e diferenças salariais por critérios pouco claros. Segundo a corregedoria, o Coaf não considera atípicos os pagamentos originários do próprio tribunal a magistrados e servidores.
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Folha de S. Paulo (MAELI PRADO e PRISCILLA OLIVEIRA): Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.
A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.
De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.
Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.
“A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais”, diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. “Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber.”
É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.
Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. “Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança”, afirma
Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.
REVISÃO
A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o “regime de sobreaviso”.
Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente.
Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência.
A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.
Mais de 50% respondem a e-mail nas férias
A lei que prevê o pagamento de horas extras para funcionários contatados fora do horário de trabalho poderá beneficiar muitos brasileiros.
Pesquisa realizada pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, e divulgada pela Folha em novembro revelou que mais de 50% dos empregados brasileiros respondem a e-mails de trabalho durante as férias.
Foram entrevistadas 1.090 pessoas com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 15 mil.
O levantamento mostrou ainda que 80% dos funcionários são acionados pela empresa nas folgas por mensagens de celular. E mais da metade dos entrevistados disse que o teto da carga horária aumentou de oito para dez horas diárias.
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Do site da Alerj: A Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública dos três Poderes no Estado do Rio – instituída pela Emenda Constitucional 50/11 – ganhou regulamentação. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, ontem, terça-feira (10/01), a Lei complementar 143/12, que define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. A norma teve origem em proposta assinada pelo deputado Nilton Salomão (PT), aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). “Além de frear a nomeação dos ‘ficha suja’, esta norma é um estímulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel”, salienta Salomão.
Na prática, a lei impedirá a nomeação em cargos em comissão da Administração Direta e Indireta de ex-membros de Parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos/cargos. Vedará também os que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado–, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que a norma lista. A Ficha Limpa estadual também vai impedir a nomeação de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros.
Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos. A vedação se aplica à nomeação nos seguintes cargos:
a) Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiro de Agências Reguladoras;
b) Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;
c) Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;
d) Reitores e Vice-Reitores de Universidades Públicas Estaduais;
e) Diretor-Geral, Subdiretor-Geral, Secretário Geral da Mesa Diretora, Secretário-Geral de outros setores, Presidente de Comissão da Administração, Consultoria Parlamentar da Presidência, Diretores, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, Chefes de Gabinete, Subchefes de Gabinetes, Chefes de Departamentos ou de Setores do Poder Legislativo, bem como, todos os cargos cujo símbolo seja equivalente ao CCDAL-1;
f) Cargo, função, emprego, símbolo, de que trata a alínea “e” deste artigo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual nível hierárquico do Poder Executivo e do Poder Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e das Agências Reguladoras do Estado;
g) detentores de cargos de direção e chefia de Órgãos de Controle, Gestão, Fiscalização e Supervisão da Atividade-Fim, bem como os Órgãos Colegiados da Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações do Poder Público Estadual.
Para a comprovação de aptidão aos cargos nos três Poderes, o candidato deverá apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos; certidão da Justiça Federal de inexistência de condenação eleitoral transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; certidão de antecedentes criminais e do órgão profissional a que foi filiado garantindo que não sofreu sanção por infração ético-profissional ou, quando for o caso, do Tribunal de Contas.
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Do site do Estadão (Fausto Macedo): Alvo de 9 entre 10 juízes, e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitam seu estilo e determinação, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, manda um recado àqueles que querem barrar seu caminho. “Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir.”
Calmon avisa que não vai recuar. “Eu estou vendo a serpente nascer, não posso me calar.”
Na noite desta segunda feira, 9, o ministro do STF disparou a mais pesada artilharia contra a corregedora desde que ela deu início à sua escalada por uma toga transparente, sem regalias.
No programa Roda Viva, da TV Cultura, Marco Aurélio partiu para o tudo ou nada ao falar sobre os poderes dela no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo.” (Em entrevista) Ao Estado, a ministra disse que seus críticos querem ocultar mazelas do Judiciário.
Estado: A sra. vai esmorecer?
MINISTRA ELIANA CALMON: Absolutamente, pelo contrário. Eu me sinto renovada para dar continuidade a essa caminhada, não só como magistrada, inclusive como cidadã. Eu já fui tudo o que eu tinha de ser no Poder Judiciário, cheguei ao topo da minha carreira. Eu tenho 67 anos e restam 3 anos para me aposentar.
ESTADO: Os ataques a incomodam?
ELIANA CALMON: Perceba que eles atacam e depois fazem ressalvas. Eu preciso fazer alguma coisa porque estou vendo a serpente nascer e eu não posso me calar. É a última coisa que estou fazendo pela carreira, pelo Judiciário. Vou continuar.
ESTADO: O que seus críticos pretendem?
ELIANA CALMON: Eu já percebi que eles não vão conseguir me desmoralizar. É uma discussão salutar, uma discussão boa. Nunca vi uma mobilização nacional desse porte, nem quando se discutiu a reforma do Judiciário. É um momento muito significativo. Não desanimarei, podem ficar seguros disso.
ESTADO: O ministro Marco Aurélio deu liminar em mandado de segurança e travou suas investigações. Na TV ele foi duro com a sra.
ELIANA CALMON: Ele continua muito sem focar nas coisas, tudo sem equidistância. Na realidade é uma visão política e ele não tem motivos para fazer o que está fazendo. Então, vem com uma série de sofismas. Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas.
ESTADO: O ministro afirma que a sra. violou preceitos constitucionais ao afastar o sigilo de 206 mil investigados de uma só vez e comparou-a a um xerife.
ELIANA CALMON: Ficou muito feio, é até descer um pouco o nível. Não é possível que uma pessoa diga que eu violei a Constituição. Então eu não posso fazer nada. Não adianta papel, não adianta ler, não adianta documentos. Não adianta nada, essa é a visão dele. Até pensei em procura-lo, eu me dou bem com ele, mas acho que é um problema ideológico. Ou seja, ele não aceita abrir o Judiciário.
ESTADO: O que há por trás da polêmica sobre sua atuação?
ELIANA CALMON: Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar. Mas é um momento que eu tenho que ter cuidado para não causar certo apressamento do Supremo, deixar que ele (STF) decida sem dizer, ‘ah, mas ela fez isso e aquilo outro, ela é falastrona, é midiática’. Então eu estou quieta. As coisas estão muito claras.
ESTADO: A sra. quebrou o sigilo de 206 mil magistrados e servidores?
ELIANA CALMON: Nunca houve isso, nunca houve essa história. Absolutamente impossível eu pedir uma quebra de sigilo de 206 mil pessoas. Ninguém pode achar na sua sã consciência que isso fosse possível. É até uma insanidade dizer isso. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) age com absoluta discrição, como se fosse uma bússola. Aponta transações atípica. Nunca ninguém me informou nomes, nada. Jamais poderia fazer uma quebra atingindo universo tão grande. Mas eu tenho anotações de alguns nomes, algumas suspeitas. Então, quando você chega num tribunal, principalmente como o de São Paulo, naturalmente que a gente já tem algumas referências, mas é uma amostragem. Não houve nenhuma devassa, essa é a realidade.
ESTADO: A sra. não tinha que submeter ao colegiado o rastreamento de dados?
ELIANA CALMON: Essas informações já vinham vazando aqui e acolá. Servidores que estavam muito descontentes falavam disso, que isso existia. Os próprios juízes falavam que existia. Todo mundo falava que era uma desordem, que São Paulo é isso e aquilo. Quando eu fui investigar eu não fui fazer devassa. São Paulo é muito grande, nunca foi investigado. Não se pode, num Estado com a magnitude de São Paulo, admitir um tribunal onde não existe sequer controle interno. O controle interno foi inaugurado no TJ de São Paulo em fevereiro de 2010. São Paulo não tem informática decente. O tribunal tem uma gerência péssima, sob o ponto de vista de gestão. Como um tribunal do de São Paulo, que administra mais de R$ 20 bilhões por ano, não tinha controle interno?
ESTADO: Qual a sua estratégia?
ELIANA CALMON: Primeiro identificar a fonte pagadora em razão dessas denúncias e chegar a um norte. São Paulo não tem informática decente. Vamos ver pagamentos absurdos e se isso está no Imposto de renda. A declaração IR até o presidente da República faz, vai para os arquivos da Receita. Não quebrei sigilo bancário de ninguém. Não pedi devassa fiscal de ninguém. Fui olhar pagamentos realizados pelo tribunal e cotejar com as declarações de imposto de renda. Coisa que fiz no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e no tribunal militar de São Paulo, sem problema nenhum. Senti demais quando se aposentou o desembargador Maurício Vidigal, que era o corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um magistrado parceiro, homem sério, que resolvia as coisas de forma tranquila.
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Desde a publicação, em 27 de dezembro, no jornal O Dia, do artigo
“Judiciário na encruzilhada” – uma crítica aos ataques da magistratura ao CNJ -, escrito pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, dezenas de emails foram enviados pela classe ao presidente, a maioria avassaladora prestando incondicional apoio. Abaixo, reproduzimos mais emails (a primeira disponibilização
pode ser lida aqui):
Espero que no tocante ao mérito seja a liminar derrubada pelo colegiado. Com respeito, entendo ter havido precipitação do competente ministro. O CNJ merece aplausos – Anselmo Pires de Souza;
Isso é uma vergonha e nos deprime. Nós advogados não podemos nos calar. Apóio um grande movimento a favor do CNJ – Victor Mattar Mucare;
Tem um ditado antigo que diz: “quem não deve não teme”. Acredito que seja por aí. Os digníssimos magistrados devem muito, por isso o temor de que sejam descobertos o que escondem embaixo das suas togas. Não podemos deixar que esses que se consideram acima de qualquer coisa e de todos continuem intocáveis. Já não bastam os estapafúrdios despachos e sentenças que proferem? Processos que demoram 10, 20 anos ou mais? E as capitanias hereditárias nas quais se concentram? Já não chega o poder de legislar que o STF avocou para si? Isso é uma vergonha! Alguém tem que fazer alguma coisa para impedir que o CNJ seja aviltado dessa forma. Para impedir que os membros do judiciário fiquem acima do bem e do mal, como se fossem deuses. Se os sindicatos de classe e as OABs não se mobilizarem, a advocacia se tornará inviável. Órgão de classe, façam alguma coisa! Colham milhões de assinatura – Marilda Lopes de Castro Nunes;
Apoio plenamente o CNJ. Espero que a ministra Eliana Calmon, que corajosamente tem mantido a luta para purificar o judiciário, tenha na sociedade o apoio que merece – Marlene Vaz Geraldo;
Parabéns pela coragem de externar sua (nossa) posição. Há que se fazer alguma coisa para melhorar e devemos tomar a consciência que advogados não são contadores ou médicos. Somos o que nossa voz diz – Ezequiel Balfour Levy;
Vocês têm meu apoio irrestrito e incondicional à campanha de moralização do nosso Judiciário – o órgão mais coorporativista dos três poderes. Vida longa à ministra Eliana Calmon – Marcus Menezes;
Meus parabéns pelo artigo que enaltece a classe. Não podemos mais suportar tanta afronta ä dignidade humana por parte dos poderes constituídos da república. O Judiciário é o último dos poderes que jamais poderia ser contaminado pela corrupção. Vozes como as do presidente do sindicato e da ministra Eliane Calmon só vêm nos alentar na luta que o povo brasileiro vem empreendendo há décadas, culminando com a criação do CNJ, com a atribuição justamente de evitar que o Poder Judiciário se deixe contaminar, agindo no seu seio integrantes desonestos, que desonram o poder responsável pela distribuição de justiça no país. Conte com este colega, dos mais antigos – Salim Nigri;
Como advogada regularmente inscrita na OAB-RJ, vejo com alegria o posicionamento do sindicato na luta pela transparência no Judiciário – Monica Maria;
Vai em frente! Esta vergonha tem que ser denunciada sucesso ao sindicato – Osicran Augusta da Silveira Caldas;
Concordo com a posição do sindicato e gostaria de poder participar, de forma mais atuante, no que tange à moralização do Poder Judiciário – Francisco Motta;
Apoiado – Romulo F. Federici;
Acho que temos que fazer alguma coisa em prol do CNJ e em nome da transparência e da democracia. Coloco-me à disposição para auxiliar naquilo que estiver ao meu alcance. Sozinhos não podemos fazer nada, mas juntos, podemos somar nossas vozes de protesto contra essa situação – Rosane de Oliveira Lacerda.
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Do site Brasil Econômico (Gustavo Machado): A crise internacional que atingiu as principais economias do mundo, em especial a dos Estados Unidos, está reduzindo a diferença entre o rendimento de brasileiros e americanos. Levantamento feito pelo Brasil Econômico mostra que em 2002, por exemplo, a renda dos americanos era 13 vezes maior que a dos brasileiros. No ano passado, essa diferença caiu para quatro vezes.
Claro que a desvalorização do dólar nos últimos anos tem um peso importante nessa base de comparação, mas ela sozinha não justifica a mudança. Entre os motivos – além do câmbio – estão a desvalorização patrimonial (com os preços dos imóveis e das ações em queda), o desemprego elevado e a inflação ascendente nos Estados Unidos.
No Brasil, acontece efeito inverso. A renda está em expansão, o desemprego é um dos menores da história e a inflação, apesar de ter fechado 2011 no teto da meta do governo (6,5%), ainda é baixa se comparada com o histórico recente do país.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a renda brasileira por habitante em 2002 era de US$ 5.797. Em 2011, ela deverá avançar US$ 12.916, alta de 122,8%. E isso acontece apesar da carga tributária elevada, que no Brasil corrói o ganho dos trabalhadores em peso muito maior que o de outras nações.
Já a renda dos americanos subiu 37,6% – três vezes menos que a do brasileiro – e passou de US$ 34.995 em 2002 a US$ 48.147 no ano passado.
Keyler Carvalho Rocha, presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), afirma que esse cenário reflete os méritos dos países mais pobres e os deméritos dos ricos.
Ele lembra que o poder de compra do brasileiro sempre foi menor e continua sendo quando comparado ao do americano, mas que a evolução do salário mínimo pode ser usada como uma base comparativa para demonstrar o ganho do brasileiro frente aos estrangeiros.
“Antes, um salário mínimo de US$ 100 era um projeto eleitoral. Hoje, com esse aumento de 14% (que vai vigorar esse ano), temos um mínimo acima de US$ 300.”
E é a situação econômica dissonante entre os países emergentes e os desenvolvidos observada nos últimos anos que encurta a distância entre os rendimentos de suas populações, o que se evidencia em especial na relação do Produto Interno Bruto (PIB) per capita (veja quadro o quadro abaixo).
E não é só isso. Raphael Martello, economista da Tendências Consultoria, afirma que as perdas dos americanos são maiores do que as percebidas nos indicadores.
“Além da redução da renda, houve uma queda no valor patrimônio”, lembra o economista, citando a desvalorização imobiliária após o estouro da bolha em 2008, além da perda de valor das ações e dos fundos de pensão por causa da crise no mercado financeiro – as três principais fontes de poupança do americano.
“Houve também aumento do desemprego e uma elevação da inflação em alimentos e energia, com a alta das commodities no fim de 2010. Se comparar com o pré-crise, o declínio da renda do americano foi bastante acentuado”, afirma Martello.
Durante o ano de 2009, segundo o Bureau of Economic Analysis (BEA – Departamento de Análises Estatísticas), a renda pessoal da população americana apresentou queda de 5%.
Já no Brasil, naquele ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real domiciliar per capita aumentou 4,4%.
Rafael Bacciotti, economista da Tendências, afirma que as políticas públicas favoreceram o aumento da renda mesmo em um ano de crise.
“Primordialmente, houve crescimento real do salário mínimo em quase todos os anos. Além disso, o país continuou crescendo. A conjuntura internacional favoreceu esse encurtamento”, diz Bacciotti.
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Do site do Valor: Os gastos do governo com assistência social chegam aos que mais precisam da presença do Estado, enquanto a atuação do poder público em saúde e educação se concentra nas regiões mais ricas. Os dados estão no estudo divulgado nesta terça-feira “Presença do Estado no Brasil”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com Marcio Pochmann, presidente do órgão, o Estado precisa redirecionar seu foco de atuação. Para o economista, o atual modelo das principais áreas em que o poder público tem papel fundamental mantém ou aumenta as desigualdades regionais do país. “Temos a perspectiva de ser a quarta economia do mundo ao final desta década, então precisamos resolver nossos problemas de pobreza extrema e subdesenvolvimento”, afirmou.
O levantamento feito pelo Ipea mostra que 51,1% do número de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, no ano passado, foram destinados à região Nordeste do país. O Sudeste, que concentra 42,2% da população brasileira, ficou com 24,7% dos benefícios. O Norte, com baixa densidade demográfica, foi o destino de 11,1%. O foco das medidas de assistência social do país está na direção certa, segundo Pochmann. “O Estado está olhando onde mais se localiza a miséria e atuando. Esse é um padrão recente, o de colocar mais esforços onde eles se fazem mais necessários. Mas há outros padrões em outras áreas de atuação.”
Na área de saúde a lógica se inverte, com o Sul e Sudeste, que possuem melhores indicadores sociais, apresentando mais estrutura. Enquanto as duas regiões possuem 3,7 médicos a cada mil habitantes, o Norte conta com, 1,9 e o Nordeste, com 2,4. Na comparação entre os Estados, a desigualdade se acentua. O Rio Grande do Sul possui 3,2 vezes mais médicos por mil habitantes do que o Maranhão, por exemplo. “A distribuição não é proporcional à população e tampouco leva em conta lugares mais pobres, onde há mais gravidade de doenças.”O levantamento leva em conta os profissionais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A taxa de frequência líquida de alunos na escola, que não contabiliza apenas matrículas, mas se os estudantes cursaram todo o ano letivo, também aponta para uma menor presença do Estado em regiões com renda per capita menor. No ensino fundamental, 87,2% da população entre seis e 14 anos do Pará estava na escola, de acordo com levantamento que levou em conta dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em Mato Grosso do Sul, o porcentual subiu para 94,4%. Em São Paulo, Estado mais rico da federação, a taxa de presença é de 93,4%.
No ensino médio, os números são preocupantes. O Distrito Federal, Estado com maior taxa de frequência à escola entre a população de 15 a 17 anos, o porcentual é de 68,8%. Rondônia, o pior, possui apenas 31,6% de sua população nessa faixa etária frequentando as aulas.
Segundo Pochmann, as informações apresentadas hoje mostram um entrave que o país precisa resolver o quanto antes. “Ao contrário do que se pensava, não temos acesso universalizado ao ensino fundamental. No ensino médio a intervenção pública se torna ainda mais forte nas regiões mais ricas e mais fraca nas regiões mais pobres. É inadmissível diferenças tão acentuadas entre os Estados. Com esse desempenho fica muito difícil o Brasil se transformar em uma sociedade do conhecimento.”
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