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Do site do TST: A Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu de 1.621 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos a Administração Pública. A iniciativa da Procuradoria-Geral Federal (PGF) visa cumprir as orientações estabelecidas pela AGU na Portaria n.º 1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistirem de ações judiciais e de entrarem com recursos em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mi. A Portaria também limitou a interposição de recursos contrários às súmulas da AGU e do Supremo Tribunal Federal (STF), além daqueles que não apresentarem requisitos essenciais que justifique o conflito judicial.
Os procuradores federais que atuam no Departamento de Contencioso da PGF visitaram todos os 27 gabinetes de ministros do TST até novembro deste ano, com objetivo de analisar os casos possíveis de desistência. Conseguiram analisar centenas de processos com características iguais às previstas na Portaria da AGU. De imediato, foi solicitada ao TST a desistência de todos os processos identificados. A iniciativa foi bastante elogiada, inclusive, pelos ministros do TST.
O trabalho tem sido acompanhado de perto pela Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB), a fim de avaliar os resultados do Projeto, bem como coordenar o desenvolvimento de medidas similares junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. A PGF é um órgão da AGU.
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Do site do STF: O sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará indisponível para utilização dos usuários a partir das 22h do próximo dia 6 (sexta-feira) até as 22h do dia 7 (sábado). A interrupção será necessária em razão de serviços de manutenção da área de Tecnologia de Informação do Tribunal.
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Do Blog do Planalto: O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, afirmou hoje (6) em nota que a meta para a inflação foi cumprida em 2011 pelo oitavo ano consecutivo e que, em 2012, “a inflação ao consumidor seguirá recuando”. Segundo levantamento do IBGE divulgado hoje, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2011 foi de 6,5%.
“A inflação ao consumidor medida pelo IPCA, em linha com o cenário antecipado pelo Banco Central, está em trajetória de queda e encerrou 2011 em 6,5%, após alcançar 7,3% no terceiro trimestre.”
Para o presidente do BC, outros indicadores reforçam “a percepção de significativo arrefecimento das pressões inflacionárias”. Como exemplo, ele disse que a variação dos preços no atacado medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) tem mostrado tendência de queda, e se deslocou de 7,5% no terceiro trimestre para 5,1% ao final do ano.
Disse, ainda, que em 2012 a inflação ao consumidor seguirá recuando e se deslocando na direção da trajetória de metas, “dinâmica esta consistente com a estratégia de política monetária adotada pelo Banco Central”.
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Do site da Câmara: A Câmara analisa proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. A medida está prevista no Projeto de Lei 2420/11, que fixa a sanção em dez vezes o salário do trabalhador. Hoje, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), a multa corresponde a meio salário mínimo.
O autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), argumentou que esse aumento deverá coibir qualquer tipo de “vingança ou revanche contra o trabalhador” por meio da carteira de trabalho.
A proposta ainda prevê que a multa paga pelo empregador poderá ser revertida para o empregado, como uma espécie de indenização, e que o trabalhador ainda pode requerer judicialmente outra compensação por eventual dano moral sofrido.
O PL 2420/11 também exemplifica casos que configuram “anotações desabonadoras”. Pela proposta, são exemplos anotações referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
Atualmente, a lei trata somente de forma genérica sobre o assunto, sem citar casos. Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (41/07) estabelece os mesmos exemplos previstos na proposta de Romero Rodrigues. “Um texto mais pormenorizado parece mais adequado ao cumprimento dos objetivos de preservar a carteira de trabalho e os trabalhadores contra esse tipo de abuso”, argumentou o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, publica artigo hoje (06) no jornal O Globo, em que debate a PEC da música, ora em discussão no Congresso; abaixo, cópia do texto:
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Do site da Câmara: A decisão do Ministério do Trabalho de adiar, pela quinta vez, a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas reacendeu o debate na Câmara sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/10, que susta a portaria do Executivo sobre a instalação do sistema. A adoção do equipamento, que emite um recibo de papel quando o empregado bate o ponto, seria obrigatória a partir de primeiro de janeiro de 2012 para as empresas com mais de 10 funcionários que já usam o sistema eletrônico de controle de frequência. O ministério, no entanto, justificou o novo adiamento para abril porque alguns setores da economia ainda têm dificuldades operacionais para implantar o sistema.
Na Câmara, o relator do PDC 2839/10, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), pretende acionar o Ministério Público para investigar o suposto direcionamento que iria beneficiar a única empresa fornecedora, no Brasil, das máquinas de registro de frequência. “Essa questão do ponto eletrônico é inconstitucional e vai acarretar muitas despesas”, diz Ramalho.
Segundo os deputados contrários à obrigatoriedade do ponto eletrônico, o Estado não pode interferir nas decisões administrativas das empresas, que devem ter livre escolha da forma de controlar o fluxo dos empregados.
Porém, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) acredita que a implantação do ponto eletrônico com impressão do registro dará mais segurança ao trabalhador no controle de horas extras, por exemplo.
“Diferentemente do que alguns setores alardeiam, de forma alguma será dificultada a vida dos empresários. Muito pelo contrário, se o empresário registrar o ponto do trabalhador na entrada e na saída ele não vai ser objeto, às vezes, de ações judiciais. Então, será benéfico para os trabalhadores e os empresários”, argumenta Figueiredo.
Números
Das 7,5 milhões de empresas brasileiras, cerca de 450 mil vão ser obrigadas a usar o novo sistema de ponto eletrônico em 2012. O projeto que pode derrubar essa medida do Executivo está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também precisará ser analisado pelo Plenário.
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Do site da ANP: A produção de petróleo em novembro de 2011 foi a maior registrada até hoje no Brasil. Foram produzidos aproximadamente 2,188 milhões barris por dia (MMbbl/d), que superaram o recorde anterior de 2,180 MMbbl/d registrado em dezembro de 2010. A produção de gás natural no Brasil foi de aproximadamente 68 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d) , a segunda maior do país. O recorde de produção de gás natural foi registrado em dezembro de 2010, quando a produção foi de cerca 69,2 MMm³/d. A produção de petróleo e gás totalizou cerca de 2,615 milhões barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d). Os dados são do Boletim da Produção da ANP, disponível aqui.
Em novembro de 2011 houve aumento de aproximadamente 4,8% na produção de petróleo em relação a novembro de 2010 e de 4% na comparação com o mês anterior. Na produção de gás o aumento foi de aproximadamente 2,5% frente ao mês em 2010 e de 2,4% da produção de gás natural se comparada ao mês anterior.
O Estado de São Paulo ultrapassou a Bahia e foi o quarto maior produtor de petróleo e gás natural, em barris de óleo equivalente. Com cerca de 91,7 Mboe/d, a produção no estado foi oriunda de dois campos de gás (Lagosta e Mexilhão) e de dois TLDs (blocos BM-S-9 e BM-S-40).
Os maiores aumentos de produção de petróleo foram registrados nos campos de Marlim, Jubarte e Lula, respectivamente, que juntos produziram cerca de 58 Mbbl/d a mais do que fora produzido por esses campos em outubro de 2011. O campo de Roncador foi o maior produtor de petróleo e o Rio Urucu o maior produtor de gás natural.
Ao todo 300 concessões operadas por 25 empresas distintas foram responsáveis pela produção nacional em novembro de 2011. Destas, 75 são concessões marítimas e 225 são terrestres. Das 300 concessões, dez encontram-se em atividades exploratórias e produziram através de Testes de Longa Duração (TLD), e outras nove são de campos licitados contendo Acumulações Marginais.
O grau API médio do petróleo produzido no mês foi de aproximadamente 23,6°, sendo que 8 % da produção é considerada óleo leve (>=31°API), 53,4% é óleo médio (>=22°API e <31°API) e 38,6% é óleo pesado (<22°API) (classificação de acordo com a Portaria ANP nº 09/2000). A produção de petróleo e gás natural no Brasil foi oriunda de 8.980 poços. O campo com o maior número de poços produtores foi Canto do Amaro, Bacia de Potiguar, com 1.127 poços.
Pré-Sal
A produção do Pré-sal foi de 157,7 Mbbl/d de petróleo e 5 MMm³/d de gás natural, totalizando 188,8 Mboe/d, um aumento de 17,5% em relação ao mês passado. A produção é oriunda de nove poços: 1BRSA108AESS e 6BRSA639ESS no Campo de Jubarte, 9BRSA716RJS, 3BRSA755ARJS e 3BRSA496RJS em Lula, 6BRSA806RJS em Caratinga e Barracuda, 6BRSA817RJS em Marlim Leste, 6BRSA770DRJS em Marlim e Voador, e 3BRSA861SPS no TLD-BM-S-9.
O poço 9BRSA716RJS, do campo de Lula, segue como o poço com maior produtor de petróleo pelo sétimo mês seguido, com uma produção de 27,3 Mbbl/d. Dos nove poços produtores de reservatórios do pré-sal, sete estão entre os 30 com maior produção total, em barris de óleo equivalente. Destaque para os poços do campo de Lula, onde os três atualmente produzindo figuram na lista dos 30 maiores produtores.
Mais informações.
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Do site do Senado: Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei (PLS 710/11) regulamentando o direito de greve do servidor público civil, previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Magna. Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade.
O projeto abrange os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis – União, estados, Distrito Federal e municípios. Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.
Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva, quanto a definição das reivindicações deverá ser feita, conforme o projeto, pela entidade sindical representativa dos servidores e, na falta dela, por comissão de negociação. Uma das duas representará o interesse dos servidores nas negociações coletivas ou em juízo.
Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, de onde foi definido indicativo de greve, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las.
Aloysio Nunes explicou, em pronunciamento no Plenário em dezembro, que sua proposta adota as principais diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre as relações de trabalho na administração pública e estabelece garantias às organizações de trabalhadores da administração pública e determina parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
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Do site Brasil Atual: Tão logo se inicie o ano judiciário, a partir de 1º de fevereiro, a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) promete novos períodos de pressão social pela apreciação de temas relevantes adiados dos trabalhos de 2011. Lei da Ficha Limpa, o caso Mensalão, cotas raciais em universidades públicas e o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo estão entre os destaques do ano, todos exigindo posicionamento imediato dos ministros superiores.
Isso porque, por exemplo, os resultados dos julgamentos dos processos da Lei da Ficha Limpa e do Mensalão podem alterar rumos de campanhas eleitorais e até mesmo impedir alguns candidatos de concorrer ao pleito municipal do fim deste ano.
Projeto de iniciativa popular, a proposta que visa impedir políticos já condenados em segunda instância de concorrerem às eleições, foi aprovado pelo Congresso em julho de 2010, deixando no ar muitas dúvidas a respeito de sua aplicabilidade imediata, já nas eleições legislativas daquele ano.
Políticos considerados fichas sujas pela nova lei que obtiveram votos suficientes para se eleger interpuseram uma séria de liminares para garantir a posse e o exercício do mandato. O caso foi parar no STF, onde primeiramente foi decidido que a lei já valeria para as eleições de 2010, o que deixou de fora aqueles que possuíam débitos na justiça – como o conhecido senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Mais tarde, em março de 2011, nova decisão do Supremo indicou que aqueles que assumiram no lugar dos fichas sujas não teriam o direito de exercer seu mandato. Daí em diante, o Superior Tribunal de Justiça iria julgar caso a caso separadamente.
Após a confusão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interveio novamente solicitando que a Corte declarasse oficialmente se a lei da Ficha Limpa é ou não constitucional. Envolvido em outros temas, o STF resolveu empurrar a decisão para 2012.
Para o professor de Ciência Política da UnB (Universidade de Brasília) João Paulo Peixoto, a demora em encerrar a discussão traz inúmeros prejuízos ao país.
“Essa confusão não é boa, cria uma instabilidade muito ruim para o processo político. O assunto já foi bastante discutido e a população espera que haja entendimento e a lei seja implantada o mais rápido possível. Pois justiça lenta é justiça negada”, disse, em entrevista à TV Record, na última segunda-feira (2).
Mensalão
O caso denunciado em 2005 pelo então deputado Roberto Jefferson (PTB) expõe um suposto esquema de pagamentos de propinas do Executivo a parlamentares que compunham a base do governo a fim de que aprovassem os projetos de interesse governista. O país vivia o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O operador do esquema, segundo Jefferson, seria o empresário mineiro Marcos Valério de Souza, que agia em conjunto com o tesoureiro do PT à época, Delúbio Soares. Os nomes do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-deputado federal José Genoíno estão entre os 38 acusados no processo.
Caso a Corte não conclua o julgamento até 2013, as penas de alguns dos reús vai ser prescrita e eventuais condenações perderão efeito. Por outro lado, alguns dos envolvidos no caso podem perder sua elegibilidade e ser obrigados a abandonar seus planos eleitorais já este ano, por conta da Lei da Ficha Limpa.
Para evitar um novo adiamento do julgamento, o ministro do STF, Joaquim Barbosa, relator do processo, elaborou um relatório resumido da peça processual aos demais ministros, a fim de dar celeridade ao trâmite. Esse é um dos casos que prometem polemizar as eleições municipais de 2012.
RDC
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é uma iniciativa proposta pelo Executivo com a finalidade agilizar os processos de licitação para as obras direta ou indiretamente envolvidas na realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de em 2016. A matéria foi aprovada às pressas pela Câmara e pelo Senado, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, mas esbarrou no Judiciário.
A principal polêmica que provocou as críticas da oposição diz respeito à “contratação integrada”, pela qual a mesma empresa passa a ser responsável por todas as etapas do projeto, do básico ao executivo. No atual processo de licitação, uma empresa responde pela estrutura, outra pela edificação e outra pelo acabamento.
Para o líder da oposição na Câmara, Duarte Nogueira (PSDB-SP), a aprovação da medida seria o mesmo que “entregar um cheque em branco às empresas.”
A maioria dos parlamentares, formada pela base governista, acredita que apesar das polêmicas, a iniciativa dará agilidade ao atual processo licitatório brasileiro, cheio de burocracias que atrasam os processos. A pressão do Executivo pode jogar a favor pela aprovação da legitimidade do RDC pelo Supremo.
A própria presidenta Dilma já disse que caso a modalidade de contratação mostre resultados positivos na preparação para os dois eventos esportivos, ela pretende propor sua expansão para as demais obras do governo, incluídas aí as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O professor da Universidade Federal do ABC Giorgio Romano diz que a urgência do tema pode dar o direcionamento da sentença do STF. “Quando se tem Copa do Mundo ou Olimpíadas, entra um fator externo que obriga a ‘cair na real’, que são os prazos que não se pode perder”, alertou.
Cotas para negros
A discussão sobre a criação de cotas nas universidades públicas reservadas para negros já dura mais de uma década no Brasil. Aprovada na Câmara, a matéria aguarda na fila de votação do Senado. No STF, o ministro Ricardo Lewandowski relata duas ações que visam extinguir a instituição de cotas para negros em universidades. Uma delas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186 – ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra a Universidade Federal de Brasília (UnB), sob a alegação de inconstitucionalidade. A outra é o Recurso Extraordinário 597.285, que discute o sistema de reserva de vagas destinadas a estudantes do ensino público e a estudantes negros adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O recurso foi proposto por um vestibulando que não foi aprovado no exame, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.
Segundo Lewandowski, “a questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser firmada pela Corte poderá ser relevante na formulação de futuras políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior.”
O debate divide até mesmo as opiniões entre a população negra do país.
Limitações ao CNJ
A polêmica teve início em dezembro de 2011, quando o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello decidiu, no último dia de atividade do STF, deferir uma liminar que impede o Conselho Nacional de Justiça de investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.
A crise envolvendo o Supremo e o Conselho Nacional de Justiça se agravou publicamente após uma entrevista com a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, em meados do ano passado afirmando que existem “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás de togas”. A declaração soou como um protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada pelo STF.
Após a iniciativa do ministro em diminuir os poderes do Conselho, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um mandado de segurança no STF para suspender os efeitos da decisão. Mas tudo ocorreu em meio ao recesso judiciário, e a discussão deve prosseguir em fevereiro.
Outros temas que prometem esquentar o debate na Suprema Corte e a mobilização da sociedade civil sobre os ministros do STF são a questão das terras quilombolas – a identificação, demarcação e titulação dessas áreas são contestadas por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo DEM – e da chamada “desaposentação”, que interessa a cerca de 500 mil cidadãos que se aposentaram, mas continuaram trabalhando ou voltaram à ativa – como continuam contribuindo com a Previdência sem que esse valor conte para a aposentadoria, elas querem trocar o benefício, incluindo esses pagamentos no cálculo do que recebem.
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Do site do IBGE: Em novembro de 2011, o índice da produção industrial registrou variação positiva de 0,3% frente ao mês imediatamente anterior, na série livre de influências sazonais, após apontar taxas negativas nos três últimos meses, período em que acumulou perda de 2,6%. Na comparação com novembro de 2010, o total da indústria recuou 2,5%, a menor marca desde outubro de 2009 (-3,1%), acelerando o ritmo de queda frente aos resultados de setembro (-1,6%) e de outubro (-2,2%). O desempenho deste mês levou o indicador acumulado nos onze meses do ano a uma taxa de 0,4%, abaixo, portanto, das marcas assinaladas nos meses anteriores. A taxa anualizada, índice acumulado nos últimos doze meses, também apontou redução no ritmo de crescimento, ao passar de 1,3% em outubro para 0,6% em novembro, mantendo a trajetória descendente observada desde outubro de 2010 (11,8%).
O resultado da atividade industrial em novembro frente ao mês imediatamente anterior foi positivo (0,3%), mas não recuperou a perda acumulada nos três últimos meses de queda na produção: -0,1% em agosto, -1,9% setembro e -0,7% em outubro. Ainda na série com ajuste sazonal, a evolução do índice de média móvel trimestral reforça esse quadro de menor dinamismo, uma vez que esse indicador permaneceu apontando recuo pelo quarto mês. A diminuição no ritmo da atividade também foi verificada no confronto contra igual mês do ano anterior, já que o setor industrial mostrou queda na produção em novembro, intensificando os recuos registrados em setembro e outubro. Nos indicadores acumulado no ano e nos últimos doze meses observa-se a manutenção de índices positivos, mas com clara redução no ritmo de crescimento frente aos meses anteriores.
Entre os ramos, 18 registram alta e nove apresentam queda
Na formação da taxa de 0,3% da atividade industrial na passagem de outubro para novembro observou-se dezoito ramos com crescimento na produção, com destaque para a expansão vinda de máquinas e equipamentos (4,0%), recuperando parte da perda de 9,3% assinalada nos dois últimos meses. Vale citar também os impactos positivos registrados por veículos automotores (1,5%), edição e impressão (3,4%), produtos de metal (3,9%), farmacêutica (3,3%), outros produtos químicos (1,6%), vestuário (9,4%) e indústrias extrativas (1,7%). Por outro lado, entre as nove atividades que reduziram a produção, os desempenhos de maior importância para a média global foram observados em refino de petróleo e produção de álcool (-5,3%), que eliminou parte da expansão de 7,1% verificada nos últimos quatro meses de crescimento, material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicações (-7,5%) e máquinas para escritório e equipamentos de informática (-8,3%).
No corte por categorias de uso, ainda na comparação com o mês imediatamente anterior, bens de consumo semi e não duráveis (2,2%) e bens de capital (1,6%) apontaram as expansões mais acentuadas em novembro de 2011, com o primeiro recuperando parte da perda de 3,9% verificada nos três últimos meses de queda, e o segundo revertendo dois meses seguidos de taxas negativas: setembro (-6,3%) e outubro (-2,3%). O segmento de bens intermediários (0,5%) também mostrou avanço na produção em novembro de 2011 e interrompeu o comportamento negativo observado desde junho último. O setor produtor de bens de consumo duráveis, ao recuar 0,9%, foi o único que registrou queda nesse mês, após avançar 2,3% em outubro último.
Média móvel trimestral recua -0,8%
Na evolução do índice de média móvel trimestral, o total da indústria permaneceu apontando queda pelo quarto mês seguido, com o trimestre encerrado em novembro assinalando redução de 0,8% frente ao nível do mês anterior, praticamente repetindo o ritmo de perda observado nos dois últimos meses: setembro (-0,6%) e outubro (-0,9%). Entre as categorias de uso, ainda em relação ao movimento deste índice na margem, os destaques ficaram com bens de consumo duráveis (-2,6%) e bens de capital (-2,4%), que prosseguiram com a trajetória descendente iniciada em julho e agosto últimos, acumulando nesses períodos perdas de 9,9% e de 5,6%, respectivamente. Os demais resultados negativos foram observados nos segmentos de bens intermediários (-0,1%), que marcou o sexto resultado negativo seguido, e bens de consumo semi e não duráveis (-0,3%).
Na comparação com novembro/2010, produção industrial recua 2,5%
Na comparação com igual mês do ano anterior, a produção industrial recuou 2,5% em novembro de 2011, terceiro resultado negativo consecutivo neste tipo de confronto e a menor marca desde outubro de 2009 (-3,1%). O índice desse mês teve perfil disseminado de queda, já que a maior parte (17) das 27 atividades pesquisadas mostrou redução na produção. Os impactos negativos de maior importância na formação do índice global vieram de veículos automotores (-4,2%), material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicações (-15,2%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-14,2%), têxtil (-13,0%), máquinas para escritório e equipamentos de informática (-14,7%), refino de petróleo e produção de álcool (-4,0%), edição e impressão (-5,3%), metalurgia básica (-3,7%) e calçados e artigos de couro (-13,7%). Nessas atividades sobressaíram, respectivamente, a menor fabricação dos itens: automóveis; telefones celulares, aparelhos de comutação para telefonia celular e televisores; motores elétricos, aparelhos elétricos de alarme e de sinalização e transformadores; fios e tecidos de algodão; computadores; álcool e naftas para petroquímica; livros, jornais e revistas; lingotes, blocos, tarugos e blocos de aços ao carbono e bobinas a frio de aços ao carbono; e calçados de material sintético e de couro para uso feminino e tênis de couro. Por outro lado, entre os nove ramos que registraram crescimento na produção, as principais pressões sobre a média da indústria vieram de indústrias extrativas (3,5%), bebidas (2,8%), produtos de metal (3,0%) e equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, ópticos e outros (7,2%), influenciados em grande parte pelos avanços na fabricação dos itens minérios de ferro, no primeiro setor, refrigerantes, cervejas e chope, no segundo, partes e peças para bens de capital e estruturas de ferro e aço, no terceiro, e controladores lógicos programáveis no último.
Os índices por categorias de uso, ainda na comparação com igual mês do ano anterior, confirmam o menor ritmo da atividade industrial, com todos os segmentos registrando redução na produção em novembro de 2011. O setor de bens de consumo duráveis (-11,5%) apontou a taxa negativa mais elevada, pressionado em grande parte pela menor fabricação de automóveis (-17,7%), de telefones celulares (-19,0%) e dos eletrodomésticos (-2,8%), tanto os da “linha marrom” (-6,0%) como os da “linha branca” (-3,6%). Nessa categoria de uso, os principais resultados positivos vieram da maior produção de motocicletas (5,3%) e de artigos do mobiliário (1,6%). O segmento de bens de capital (-2,9%) também assinalou recuo acima da média global (-2,5%) e foi negativamente influenciado pelos grupamentos de bens de capital para uso misto (-12,5%), para energia elétrica (-12,5%) e para construção (-23,5%), enquanto bens de capital para equipamentos de transporte (7,1%), para fins industriais (15,1%) e agrícolas (4,3%) exerceram as influências positivas no total da categoria de uso.
Ainda na comparação com igual mês do ano anterior, os segmentos produtores de bens de consumo semi e não duráveis (-0,8%) e de bens intermediários (-1,4%) também registraram redução na produção em novembro de 2011. No primeiro segmento, as pressões negativas foram observadas nos grupamentos de semiduráveis (-9,2%), carburantes (-6,2%) e de outros não duráveis (-2,5%), influenciados principalmente pela redução na produção de calçados de material sintético e de couro para uso feminino, no primeiro grupo, álcool no segundo, e livros, medicamentos e jornais, no último. Ainda nessa categoria de uso, o subsetor de alimentos e bebidas elaborados para consumo doméstico (4,5%) apontou o único resultado positivo, influenciado em grande parte pelo item sucos concentrados de laranja. A queda de 1,4% verificada no segmento de bens intermediários frente a novembro de 2010 foi pressionada negativamente pela menor fabricação dos produtos associados às atividades de alimentos (-13,0%), de produtos têxteis (-14,2%), de metalurgia básica (-3,7%), de refino de petróleo e produção de álcool (-2,9%) e de borracha e plástico (-3,5%), e positivamente pelos setores de produtos de metal (6,5%), indústrias extrativas (3,5%), veículos automotores (2,8%), outros produtos químicos (1,1%), minerais não metálicos (1,1%) e celulose e papel (0,1%). Nessa categoria de uso, vale citar também os resultados positivos vindos dos grupamentos de insumos para construção civil (3,5%), que assinalou a sétima taxa positiva consecutiva, e de embalagens (2,4%).
No acumulado de 2011, 15 setores apresentam crescimento
No indicador acumulado para janeiro-novembro de 2011, frente a igual período de 2010, o total da indústria apontou acréscimo de 0,4%, com 15 das 27 atividades registrando crescimento na produção. O ramo de veículos automotores (2,5%), impulsionado em grande parte pelos resultados positivos em 63% dos produtos investigados no setor, prosseguiu exercendo o impacto mais importante sobre o índice global. Vale citar também as expansões assinaladas em outros equipamentos de transporte (8,5%), minerais não metálicos (3,7%), indústrias extrativas (2,1%), equipamentos médico-hospitalares, ópticos e outros (10,6%), produtos de metal (2,8%), fumo (13,8%) e edição e impressão (2,1%).
Em termos de produtos, os destaques nesses ramos foram: caminhões, veículos para transporte de mercadorias, caminhão-trator e chassis com motor para caminhões e ônibus; aviões e motocicletas; ladrilhos e placas de cerâmica e cimentos “Portland”; minérios de ferro; relógios de pulso; estruturas de ferro e aço; fumo processado; e revistas e livros. Por outro lado, entre os doze ramos que apontaram queda na produção, sobressaíram os recuos vindos de têxtil (-14,7%), outros produtos químicos (-2,4%), calçados e artigos de couro (-9,7%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-3,2%), pressionados respectivamente pela menor fabricação dos itens: tecidos, fios e toalhas de banho, rosto e mãos de algodão; herbicidas para uso na agricultura; calçados de material sintético e de couro para uso feminino, e tênis de couro; e transformadores e motores elétricos.
Segundo as categorias de uso, ainda no indicador acumulado nos onze meses de 2011, o perfil dos resultados mostrou maior dinamismo para bens de capital (3,6%), que apontou crescimento bem acima da média da indústria (0,4%), impulsionado em grande parte pelas expansões observadas em bens de capital para equipamentos de transporte, para construção e para fins industriais. O segmento de bens intermediários (0,4%) permaneceu com taxa positiva no índice acumulado no ano, enquanto bens de consumo semi e não duráveis (-0,2%) registrou ligeira variação negativa. A produção de bens de consumo duráveis, com queda de 1,7%, assinalou a redução mais intensa entre as categorias de uso, pressionada principalmente pela menor fabricação de automóveis.
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