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Do site do Ministério do Trabalho e Emprego: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão-de-obra análoga à escrava no país. Conhecido como “Lista Suja”, o Cadastro apresenta 52 inclusões e passa a conter 294 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas, número recorde. Apenas dois nomes foram retirados da lista, após comprovarem terem cumprido os requisitos para a exclusão. Para ver a lista completa, clique aqui.
“Nunca tivemos tantos empregadores irregulares ao mesmo tempo. Estamos atuando no trabalho escravo urbano pois temos empregadores infratores também nesse meio. Nosso compromisso em 2012 é intensificar a atuação nessa área”, destacou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra.
Para coibir o uso ilegal de mão-de-obra análoga a de escravo, o governo criou em 2004 um cadastro onde figura os empregadores flagrados praticando a exploração. Ao ser inserido nesse cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”. O cadastro é utilizado pelas indústrias, varejo e exportadores para a aplicação de restrições e não permitir a comercialização dos produtos advindos do uso ilegal de trabalhadores.
A lista passa por atualizações maiores a cada seis meses. Os nomes são mantidos por dois anos e, caso o empregador não volte a cometer o delito e tenha pago devidamente os salários dos trabalhadores, o registro é excluído. A inclusão do nome no Cadastro ocorre após decisão administrativa relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao “trabalho escravo”.
As novas inclusões foram efetuadas com base em pesquisas realizadas no Sistema de Acompanhamento de Combate ao Trabalho Escravo (SISACTE); consultas no Controle de Processos de Multas e de Recursos (CPMR) e no Setor de Multas e Recursos (SEMUR) das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – (SRTE), além de consultas a banco de dados do governo federal, como o da Procuradoria da Fazenda Nacional.
As exclusões derivaram do monitoramento pelo período de dois anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, verificadas a não reincidência na prática do “trabalho escravo”; do pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
Grupo Móvel – O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, até o dia 29 de dezembro, 2.271 pessoas encontradas em situação degradante de trabalho em 158 operações em 2011. Foram pagos mais de R$ 5,4 milhões em indenizações trabalhistas, e inspecionados 320 estabelecimentos, segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae). Entre o período de 1995 a 2011, já foram resgatados 41.451 trabalhadores em todo o país, totalizando 1.240 operações.
“Estamos acompanhando o segundo plano de erradicação do trabalho escravo. É uma ótima iniciativa e temos números bem satisfatórios nesse enfrentamento. O quadro geral, que engloba tanto a Secretaria de Inspeção do Trabalho como as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, mostra que foram bem mais de 2.200 trabalhadores resgatados em 2011”, avalia Lyra.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem atuado de forma intensa no combate ao trabalho escravo. As denúncias relacionadas a esse tipo de atividade são recebidas diretamente pela Secretaria de Inspeção, pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelas diversas instituições parceiras, como a Comissão Pastoral da Terra, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Departamento de Polícia Federal, dentre outros.
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Do Valor Econômico: A estagnação da produção industrial em 2011 conteve os investimentos que alguns setores industriais haviam planejado no fim de 2010. Para 2012, contudo, oito de nove setores industriais consultados pelo Valor planejam manutenção ou aumento do volume de desembolsos em projetos de ampliação ou modernização da produção – juntos, esses segmentos representam metade do valor da produção da indústria de transformação. Máquinas, químicos, automóveis, autopeças, materiais de construção e eletroeletrônicos estimam aumento dos investimentos, enquanto no setor de alimentação e de mobiliário o quadro é de estabilidade e em calçados, os planos vão depender do efeito de medidas implementadas ou anunciadas pelo governo. Máquinas, químicos, automóveis, autopeças, materiais de construção e eletroeletrônicos estimam aumento dos investimentos, enquanto no setor de alimentação e de mobiliário o quadro é de estabilidade e em calçados, os planos vão depender do efeito de medidas implementadas ou anunciadas pelo governo.
Parte da indústria aposta na sinalização dada pelo governo de que o investimento público deve ser retomado e na necessidade de infraestrutura para sediar a Copa do Mundo e a Olimpíada nos próximos anos como garantia de que haverá demanda crescente e que, portanto, não há motivo para revisar investimentos programados. Para outros segmentos, as perspectivas são menos otimistas, pois jogam contra esse cenário o nível confortável de utilização da capacidade instalada, a deterioração prevista para o cenário externo, que deve levar a Europa à recessão, e a competição com importados.
Entre os setores que veem um ambiente desafiador nos próximos anos está o de bens de capital, sensível à demanda por ampliação da capacidade instalada de outras áreas da economia. Para Mario Bernardini, assessor econômico da presidência da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), 2011 foi decepcionante, pois havia a percepção de que o governo daria prioridade aos investimentos. Com as promessas do governo, prevíamos crescimento real de 10% do faturamento no setor de bens de capital, afirmou. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), até outubro, as vendas do setor, descontada a inflação, cresceram 5,9% ante igual período de 2010.
O avanço aquém da expectativa fez com que as intenções de investimento declaradas no início de cada ano pelas empresas do setor caíssem de R$ 8 bilhões em 2010 para algo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões em 2011. Bernardini ressalta, no entanto, que a execução pode ter decepcionado.
Para 2012, o assessor não espera um período brilhante, com início fraco e gradual aceleração ao longo do ano. A previsão da Abimaq é de que os investimentos aumentem entre 5% e 6%, o suficiente para recompor o crescimento da demanda.
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a perspectiva não é muito mais animadora. Em 2011, segundo projeção da associação, o setor investiu 20% menos em relação aos R$ 550 milhões alocados em 2010. Para a indústria de calçados, o problema não é apenas o resfriamento da demanda, mas a forte concorrência com os importados.
Algumas medidas já anunciadas, se concretizadas, afirma Milton Cardoso, presidente da Abicalçados, podem melhorar o perfil de investimento neste ano. Ações como a desoneração da folha de pagamentos, dentro do Plano Brasil Maior, e das exportações, com o Reintegra, podem elevar a competitividade do setor. Mas é o patamar do câmbio que será determinante, na avaliação de Cardoso, para que empresários decidam ou não adiar investimentos.
Na indústria química, a preocupação com o aumento da concorrência com produtos importados também dá o tom das previsões para 2012. A queda de 2,7% na produção, de acordo com a diretora de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fátima Ferreira, levou a uma redução de 10% no total de inversões pelo setor na passagem de 2010 para 2011.
Fátima explica que o setor, por ser intensivo em capital, não costuma cancelar projetos em andamento, mas afirma que o agravamento da crise internacional e o acirramento da perda de competitividade podem influenciar na decisão de novos investimentos. Ainda assim, a previsão da Abiquim é de desembolso de US$ 4,8 bilhões em 2012, quase dobrando o montante investido no ano passado, estimado em US$ 2,6 bilhões. Por enquanto, a diretora não acredita que esses projetos serão adiados, mas não descarta, se a situação deteriorar, que as empresas passem a trabalhar em ritmo mais lento.
Para Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Elétrica e Eletrônica (Abinee), o problema é que a perda de competitividade tem levantado questionamentos das empresas, na hora de decidir onde investir, sobre a viabilidade de se continuar a produzir no Brasil. É um setor que tem produção internacional, e portanto analisa em quais países é mais viável fazer investimentos, afirmou. A Abinee, após um recuo de 15% nas inversões observadas em 2011, vê recuperação neste ano, com crescimento de 13%, para R$ 3,4 bilhões. Barbato minimiza os números, ao afirmar que esse montante representa 2% do faturamento, menos do que a média, entre 3% e 4%, e deve se concentrar na atualização do atual parque industrial, e não na construção de novas plantas.
No setor de material de construção, as intenções de investimento já caíram, mas seguem em alto patamar. De acordo com Walter Cover, presidente da Associação Brasileira de Materiais de Construção (Abramat), a entidade faz todos os meses uma pergunta a seus associados sobre as intenções de investimento para os próximos 12 meses. Em setembro, 77% pretendiam investir (considerando projetos novos e já em execução), patamar que em novembro passou a 72%.
“Do nosso ponto de vista, não houve desaceleração tão grande do investimento, porque há pontos positivos que indicam manutenção e crescimento do mercado. Por isso, os números de investimento ainda são fortes”, disse.
O segmento é um dos que vê no governo garantia de demanda constante, pois tende a ser beneficiado pelo reforço do investimento público, que no último ano cresceu em passo mais lento devido ao contigenciamento de despesas. O presidente da Abramat ainda ressalta que, para o setor, é importante o ganho de renda com o aumento real de 7,5% do salário mínimo em 2012.
A estimativa é que o setor tenha registrado crescimento real de 4% em 2011 e avance entre 4% a 5% neste ano, embora mais perto de repetir a performance do ano passado do que acelerar o crescimento, segundo Cover.
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), que não coleta informações sobre investimentos de seus associados, o setor não deve aumentar inversões neste ano, mas também não há a perspectiva de que projetos sejam adiados. Para Denis Ribeiro, diretor do departamento de economia e estatística da Abia, este é um segmento em que a demanda tem pouca elasticidade e o cenário global conturbado interfere menos nas decisões da indústria.
Para a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o setor continua otimista com o mercado doméstico e com a possibilidade de ter o Brasil como plataforma de exportação de veículos. A Anfavea trabalha com um plano de investimento de US$ 22 bilhões entre 2011 e 2015 em novas plantas e no desenvolvimento de produtos e inovação. Para a Anfavea, como o setor não olha exercício por exercício para tomar decisões, pois os projetos são de longo prazo, a crise global pouco afeta os planos.
O presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Paulo Butori, acredita que o investimento no setor, ainda que crescente, está aquém do que seria necessário para acompanhar o fôlego das montadoras. Em 2011, a estimativa é de que inversões tenham somado US$ 2 bilhões, ante US$ 1,5 bilhão em 2010. Neste ano, o total passará, segundo projeção do Sindipeças, para US$ 2,5 bilhões, um avanço de 25%.
Para Mario Bernardini, assessor da Abimaq, o atual ritmo de crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF, ou a medida das contas nacionais do que se investe em construção civil e bens de capital) é insuficiente para elevar a taxa de investimento, hoje em 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Bernardini avalia que o segmento de bens de capital teria que crescer 10% ao ano para que a taxa alcançasse a meta do governo, de 22,4% até 2014.
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Agência Brasil: Empresas, pessoas jurídicas e empregadores devem começar a entregar a Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011, a partir do dia 17 de janeiro. As normas para preenchimento e entrega da declaração foram divulgadas hoje (4) no Diário Oficial da União e podem ser encontradas nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br. O prazo encerra no dia 9 de março.
A declaração deve ser feita por empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; empregadores; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Os estabelecimentos ou as entidades que não registraram empregados no ano de 2011 poderão fazer a declaração acessando a opção Rais negativa.
Quem não fizer a declaração poderá pagar multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. O auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao Ministério do Trabalho.
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Do site do TST: Em ato (Ato TST.GP nº 001/2012) publicado ontem (03) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, alterou, ad referendum do Órgão Especial, a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor amanhã (4). A fim de cumprir a exigência legal, as empresas que pretenderem participar de licitações públicas terão de apresentar, a partir de amanhã, a Certidão Negativa, que será emitida no sítio eletrônico do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho.
A principal novidade da nova regulamentação é que as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros. Para as cerca de um milhão de empresas já incluídas no BNDT pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o prazo começa a ser contado a partir de amanhã (4), com a vigência da Lei 12.440/2011. Os empregadores interessados em verificar sua situação poderão fazê-lo num botão específico que estará disponível na página principal do sítio eletrônico do TST também a partir de amanhã.
A concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (CADIN), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição. “A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução”, afirma o ministro Dalazen.
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Folha de S. Paulo: Os juizados dos aeroportos do Rio bateram recorde de recebimento de queixas anteontem, quando o mau tempo fechou o Santos Dumont e levou ao cancelamento de voos, transferidos para o Galeão.
Reflexo do dia anterior, a manhã de ontem também teve filas e atrasos. À tarde a situação se normalizou. No Santos Dumont, 72 passageiros reclamaram de empresas aéreas, maior volume desde 3 de janeiro de 2011. No Galeão foram 91 reclamações; a última vez que tantas pessoas recorreram ao juizado do aeroporto foi em 7 de novembro de 2010, também devido ao mau tempo.
Os dois juizados atendem em média 20 pessoas por dia. Os passageiros reclamaram principalmente de não terem sido assistidos em meio à confusão. A Gol e a Webjet encabeçaram a lista.
Resolução da Anac obriga as empresas a oferecer acesso a telefones, alimentação e hospedagem. A Infraero relacionou o aumento das reclamações a uma campanha feita para incentivar queixas. A Gol diz que vai apurar o que ocorreu. Afirma que precisou fazer ajustes na malha por conta dos problemas de anteontem e que deu assistência aos passageiros. A Webjet diz ter seguido a lei e que concentrou esforços em colocar os passageiros em voos ainda anteontem.
Ministro faz balanço positivo de operação de aeroportos e diz que problemas são atípicos (do site Agência Brasil): O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, fez ontem (3) um balanço positivo da operação dos aeroportos brasileiros no fim de 2011 e chamou os problemas de atrasos e cancelamentos registrados ontem (2) nos principais terminais do país de “atípicos”. Segundo Bittencourt, dezembro fechou com 13% de atrasos e 3,5% de cancelamentos de voos, resultado melhor que o esperado pelo governo, que previa 15% de atrasos e 5% de cancelamentos. “É um resultado muito bom em relação a dezembro de 2010”.
O governo registrou aumento de 8% no volume de voos em dezembro de 2011 em relação ao mesmo mês de 2010, e, segundo Bittencourt, a estimativa é que a circulação de passageiros tenha aumentado 13% no mesmo período. O ministro atribuiu os problemas registrados ontem nos principais aeroportos do país às condições de tempo. “Ontem foi um dia atípico, de muita chuva, muitos aeroportos tiveram que fechar. Se tem uma coisa que a gente não controla é o tempo, não dá pra fazer um convênio com Deus”.
Apesar de responsabilizar exclusivamente as condições climáticas, o ministro disse que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estão trabalhando para melhorar o atendimento e prestação de informações aos passageiros em situações de crise como a de ontem.
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Do site da Alerj: Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e gestantes. É o que garante a Lei 6.085/11, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), publicada no Diário Oficial do Executivo em novembro de 2011. A nova norma altera uma lei anterior, de 2003, de autoria do deputado licenciado e secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc.
A regra até então em vigor previa multas que iam até 50 mil Ufirs, em caso de reincidência no desrespeito ao texto. Com a alteração proposta, a multa para os infratores pode chegar a R$ 120 mil, no caso da quinta autuação. Além disso, as agências passaram a ser obrigadas a divulgar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica e o direito a assentos especiais. A nova regra foi sancionada com dois vetos parciais, que deverão ser apreciados em plenário.
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Do site da Alerj: As operadoras de telefonia celular precisam pedir a autorização de seus clientes, no ato da compra da linha, para poder enviar torpedos com promoções e campanhas publicitárias. A norma existe desde o ano de 2006 e é a solução para a enxurrada de mensagens promocionais que, muitas vezes, entopem a caixa de entrada dos celulares. De número 4.863/06, o texto é de autoria do ex-deputado estadual, hoje deputado federal, Alessandro Molon (PT-RJ).
A norma também define que a opção por autorizar ou não o envio de material promocional via SMS tem de ser feita em qualquer ponto de venda de linha de celular, mesmo que não sejam as lojas próprias das operadoras. O deputado, em sua justificativa para a lei, disse que a intenção era dar ao cliente a opção de ser interrompido por torpedos promocionais ou não.
A punição para as operadoras que descumprirem a lei é estipulada pelo órgão de fiscalização do direito do consumidor do Executivo.
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Do site do Senado: Atualmente, bancos oficiais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão proibidos de conceder empréstimos a empresas que não estejam em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas a restrição não se aplica aos bancos privados. Um projeto de lei do senador José Pimentel (PT-CE) acaba com tal diferença, estendendo a proibição às instituições privadas, quando se tratar de repasses de recursos públicos (PLS 184/2011).
Segundo José Pimentel, a medida, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atende reivindicação de representantes da construção civil e de centrais sindicais.
Uma das possíveis consequências do projeto seria o aumento da arrecadação com o FGTS – que é utilizado, entre outros objetivos, para o financiamento da casa própria e, portanto, afeta a construção civil.
José Pimentel também afirmou que a iniciativa visa dar igualdade de condições na concorrência entre bancos privados e estatais, pois a restrição, da forma como está hoje, prejudica a competitividade das instituições oficiais.
Em novembro, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) entregou um relatório no qual defende a aprovação do texto. Ele argumenta que “não tem cabimento permitir que devedores do FGTS tenham acesso a créditos lastreados em recursos oficiais, geralmente concedidos em condições facilitadas”. E também ressalta que é preciso proteger o patrimônio dos trabalhadores que contribuem para o fundo.
De acordo com a proposta, que altera o artigo 1º da Lei 9.012/1995, fica “vedado às instituições de crédito [tanto oficiais como privadas], nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS”. O texto atual da lei faz referência apenas às “instituições oficiais de crédito”.
Se for aprovado pela CAS, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
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Do site do Senado: Projeto de lei da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que prevê a concessão de seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversão foi aprovado no dia 21 de dezembro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria foi aprovada de forma terminativa.
De acordo com a proposta (PLS 211/10), o profissional terá direito a um salário mínimo como seguro-desemprego por um prazo máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada. Para isso, o beneficiário terá de comprovar que trabalhou em atividades da área por, pelo menos, 60 dias nos 12 meses anteriores à data do pedido do benefício e que não está recebendo outro benefício previdenciário de prestação continuada ou auxílio-desemprego. Além disso, é necessário ter efetuado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de trabalho, bem como não possuir renda de qualquer natureza.
O projeto altera a lei que trata do Programa do Seguro- Desemprego, do Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Lei 7.998/90. Ao justificar a apresentação do projeto, Marisa Serrano afirmou que a categoria é uma das menos amparadas pela proteção social em nosso país.
Em seu parecer, a relatora da matéria na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que, apesar de representar uma parcela pequena da população (65 mil trabalhadores ou 0,08% da população economicamente ativa), a categoria é sujeita a desemprego permanente, da ordem de 80 a 85%. Além disso, destacou, quando estão trabalhando, esses profissionais envolvem-se em relações informais de emprego, que ainda são de curta duração.
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Do site do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 663696, que recebeu status de Repercussão Geral, ou seja, a decisão tomada pela Corte será aplicada a todos os demais processos idênticos.
“A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser dispendida pela Administração Pública”, disse o ministro Luiz Fux, relator do processo, ao se pronunciar pela existência de Repercussão Geral na matéria.
O processo é de autoria da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROMBH) contra decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que fixou o valor do subsídio do prefeito como limite para a remuneração devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. A APROMBH afirma que, na verdade, o limite da remuneração deve ser o valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
O pedido da entidade foi acolhido em primeiro grau, mas modicado pelo TJ-MG. Para a Corte estadual, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, sobre o teto de remuneração do funcionalismo público, na redação da Emenda 41/03, não permite que a remuneração paga pelo município ultrapasse o subsídio do prefeito. O limite de remuneração dos desembargadores, por sua vez, seria o limite nos Estados. “Não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos procuradores municipais, o que é transferido para a legislação infraconstitucional”, argumentou o TJ-MG.
A APROMBH, por sua vez, afirma que a Corte estadual fez uma interpretação literal da Carta da República que não resiste a uma leitura sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da advocacia pública (artigos 131 e 132). Dentre os argumentos da entidade, está o de que o termo “procuradores”, no contexto inciso XI do artigo 37 da Constituição, designa “os membros da Advocacia Pública, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”.
A APROMBH ressalta ainda que, no âmbito da Advocacia Pública, é necessário “garantir a profissionalização da atividade, com vinculação da remuneração dos advogados públicos não ao prefeito (que não exerce profissão), mas aos desembargadores (que exercem profissão jurídica)”.
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