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Do UOL: Justiça Eleitoral pode ser uma raridade no resto do mundo. Mas no Brasil é um órgão que merece para sua mais alta corte um novo prédio no valor de R$ 372 milhões, inaugurado na noite de quinta-feira (15). O edifício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com curvas planejadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer, que no mesmo dia completou 104 anos de idade.
Para Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE, a nova sede é “indiscutivelmente necessária para a manutenção da excelência”. “O TSE tem zelado para que a vontade dos eleitores se expresse de forma livre e cristalina e que a disputa entre os candidatos se trave do modo mais equilibrado possível”, disse. A corte existe desde 1932 no Brasil.
O presidente da corte lembrou Niemeyer por sua “obra de arte” que é “a sexta sede do TSE, quiçá a mais bela e possivelmente a mais necessária delas”. Para o procurador-geral eleitoral e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, “nos diversos endereços e distintos estilos arquitetônicos sempre persistiram e persistirão o compromisso (do TSE) com a democracia e a contribuição preciosa para o seu aprimoramento”.
As obras foram feitas com liderança da empreiteira OAS. O tribunal atribui a necessidade da obra ao crescimento no eleitorado, que passou de 30 milhões, há 40 anos, para os atuais 136 milhões.
Também aumentaram os servidores no local: foram de 70 para 768. O novo edifício fica no Setor de Administração Federal Sul (SAF/Sul), perto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A antiga sede será entregue ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Do site da BBC Brasil: Em um ranking dos 19 países onde a consultoria atua, o Brasil aparece em quarto lugar, atrás de Rússia (aumento anual de 25,6%), França (21,5%) e Estônia (9,1%).
Mais de 617 mil empresas iniciantes foram registradas no Brasil em 2010, contra 467 mil quatro anos antes. Os setores onde o crescimento foi maior, de acordo com o estudo, foram os de serviços e de agricultura familiar.
Os piores resultados neste período ficam com Espanha (queda de 14,6%), Irlanda (-7,6%), Estados Unidos (-6,7%) e Japão (-6,2%).
Na Espanha, por exemplo, foram criadas 76.622 empresas em 2010, contra 143.859 em 2006.
Entre os países pesquisados estão os integrantes do G8 e quatro membros dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).
Apesar do resultado positivo a partir de 2006, o estudo indica que o Brasil é um dos três países que apresentaram queda no número de startups entre 2009 e 2010. Neste período, o resultado brasileiro foi de -0,7%, contra -7,8% dos EUA e -33,8% da Estônia.
As economias com maior aumento no número de empresas iniciantes entre 2009 e 2010 foram Dubai, nos Emirados Árabes Unidos (53,1%), Rússia (22%) e China (20,8%).
O estudo aponta ainda que, somadas, as economias dos quatro integrantes do grupo Bric que entraram na pesquisa criaram 18% mais novos negócios por ano entre 2006 e 2010, contra 0,4% dos demais países.
Já entre 2009 e 2010, a criação de startups entre Brasil, Rússia, Índia e China cresceu 18%, contra 3,3% dos outros países.
Entraves
O presidente da UHY, John Wolfgang, considera “impressionante” a diferença entre os países desenvolvidos e as economias emergentes.
Para ele, os governos podem fazer mais para encorajar o surgimento de startups. “Muitos dos entrevistados em nosso estudo destacaram altos impostos e complexa regulamentação trabalhista como barreiras ao crescimento para pequenas empresas”, afirma.
Quanto ao Brasil, o superintendente da UHY Moreira Auditores (que integra a rede da UHY), Paulo Moreira, afirma que o principal dado é a queda na “mortalidade” das empresas recém-abertas.
“O Brasil tem criado uma série de facilitadores para as microempresas, como o sistema de tributação Simples e a possibilidade de parcelar o pagamento de impostos. Isso faz com que as empresas consigam durar mais tempo”, disse Moreira à BBC Brasil.
Ele diz, no entanto, que restam alguns entraves importantes para o setor no país, o principal deles sendo o excesso de agentes reguladores, que, segundo o consultor, impõem fiscalizações exageradas e criam uma burocracia desnecessária para os empreendedores.
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Do site da Câmara: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
A comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A CCJ também aprovou emenda da Comissão de Finanças e Tributação, para que a extinção da contribuição comece em 1º de janeiro de 2010 e o PLP 46/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que tramita apensado.
O projeto original de Mendes Thame fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição – que terminaria em outubro de 2006, mas não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho determina simplesmente a extinção da contribuição.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue agora para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
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Do G1: A presidente Dilma Rousseff vetou projeto aprovado no Congresso que permitia o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no “Diário Oficial da União”.
A previsão de utilização do FGTS nas obras foi incluída na Medida Provisória 540/2011, que também continha a proibição do fumo em local fechado em todo o país. A lei antifumo foi sancionada por Dilma.
O FGTS, mantido por contribuições de empregadores para uso dos empregados, já é usado para financiar programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.
O texto autorizava excepcionalmente até 30 de junho de 2014 o uso dos recursos também para obras de infraestrutura aeroportuária, mobilidade urbana, empreendimentos hoteleiros e empreendimentos comerciais.
Em mensagem enviada ao Congresso, a presidente Dilma esclarece que o uso do FGTS nas obras foi vetado após pareceres dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Oçamento e Gestão.
Segundo a presidente, os empreendimentos relacionados à Copa do Mundo “já dispõe de linhas de crédito (…) além dos investimentos definidos como essenciais à realização dos eventos”.
A mensagem afirma ainda que “a proposta desvirtua a prioridade de aplicação do FGTS, que deve continuar focada”.
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, Maria de Lourdes Salaberry, no seu Ato nº 12, de 1º de dezembro, prorrogou a suspensão do funcionamento externo das Varas por mais uma semana (5/12 a 9/12), e prorrogou a suspensão de todos os prazos para o dia 16/01/2012. A justificativa é que não houve tempo para o cumprimento do inventário nas Varas do Trabalho, como determina o TST.
O Sindicato dos Advogados não pode deixar de se manifestar contra estes atos do TRT/RJ – contando com esta semana de dezembro, serão 15 dias em que as varas ficarão sem funcionar regularmente: de 21 a 25 de novembro ocorreu a suspensão para “discutir” os problemas internos do tribunal; de 28/11 a 02/12 as Varas estavam fazendo inventário, sem falar na paralisação em apoio à greve dos juízes federais, convocada pela Amatra/RJ, e agora, do dia 05/12 a 09/12 as Varas continuarão fazendo inventário.
Tal atitude da administração do tribunal causa um verdadeiro estupor aos advogados e jurisdicionados.
Quinze dias sem funcionamento regular, milhares de audiências desmarcadas, Alvarás represados, prestação jurisdicional prejudicada, entre outros dissabores.
A presidente do TRT enviou ofício aos juízes de primeira instância, recomendando que as audiências desmarcadas sejam realizadas ainda este ano, como determinou o CNJ. Mas como isso poderá ocorrer, se o ano já está acabando e o recesso do Judiciário começa em breve? Mais uma recomendação que não vai dar em nada. Recomendação que só servirá como justificativa junto ao CNJ.
E tudo isso sem a menor discussão com as entidades representativas dos advogados, em atos baixados de maneira unilateral, sem ao menos um alerta de tempo razoável.
O Sindicato dos Advogados não concorda com esta atitude e continuará tomando as medidas cabíveis para a regularização desta situação.
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Artigo exclusivo do deputado Hugo Leal, relator na Câmara do substitutivo que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no final de novembro deste ano, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Se não houver recurso, a proposta seguirá para o Senado. A aprovação do PL 5452/09, substitutivo ao PL 3392/04, é uma grande vitória para corrigir uma injustiça com os advogados trabalhistas.
A aprovação da matéria vai corrigir também uma injustiça praticada, que mais se consolidou com a edição da Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu o juiz classista na Justiça do Trabalho, bem como a Emenda Constitucional nº 45/2002, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, aplicando a regra dos honorários advocatícios de sucumbência do processo civil para os processos derivados da relação de trabalho e não para aqueles originários da relação de emprego. Essa situação não poderia mais ser mantida.
Em todas as outras áreas, os advogados já eram contemplados com a concessão dos honorários de sucumbência. O tratamento deve ser igualitário. Reconhecer os honorários ao advogado da parte, quando pleiteia e vence na Justiça comum, e não fazê-lo na Justiça do Trabalho, contraria o princípio constitucional da isonomia. O direito de o trabalhador, na Justiça do Trabalho, contratar advogado de sua confiança, é fundamental para o acesso à Justiça e uma garantia para a ampla defesa e o devido processo legal, que são princípios constitucionais inafastáveis.
A proposta elaborada por duas páginas vivas do direito trabalhista, os juristas Arnaldo Sussekind, um dos elaborados da CLT, e Calheiros Bomfim, nosso decano, foi de excelente técnica legislativa. O trabalho realizado por eles na OAB/RJ, com o apoio do Sindicato dos Advogados e da OAB Federal, foi de extrema competência. A criação de uma Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB/RJ, presidida pelo combativo advogado Nicola Piraino, formou um grupo de advogados e criou as bases para estudarmos e propormos as soluções aos honorários. Em 2009, como resultado dos trabalhos da Comissão, foi elaborado um anteprojeto de lei, que se transformou no PL 5452/2009.
Tenho convicção de que o PL será votado no Senado até o fim do semestre que vem, em 2012. Será o fim de uma discriminação com os advogados trabalhistas, pois, em outras esferas do Judiciário, a sucumbência já é respeitada e aplicada, coroando toda uma luta de décadas da advocacia trabalhista.
Hugo Leal é deputado federal (PSC/RJ) e relator-geral do Projeto de Lei 5452/09, substitutivo ao PL 3392/04.
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Do UOL: Após processo movido por funcionária, a Nutrisavour –representante do McDonald’s nas cidades do interior de São Paulo– firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) para garantir “o direito à intimidade” de seus trabalhadores durante a troca de roupa nos vestiários dos restaurantes.
De acordo com nota emitida pelo MPT, o TRT (Ttribunal Regional do Trabalho) de Campinas proferiu sentença de “reclamação trabalhista individual” em favor da funcionária que processou a rede. Ela alega violação de intimidade ao constatar a presença do gerente da loja durante a troca de roupas.
Em vistoria, ficou constatado que, de fato, em uma das lojas da cidade de Sorocaba, a cerca de 95 km da capital, as funcionárias tinham de trocar de roupas em um vestiário coletivo e sem trancas.
O termo assinado pela Nutrisavour prevê garantia da “inviolabilidade do vestiário de trabalhadores, de modo a impedir o acesso irrestrito de seu preposto ou qualquer outra pessoa, garantindo a intimidade no momento da troca de vestimenta” em todas as unidades geridas pela empresa no país.
O descumprimento da medida implica multa no valor de R$ 5.000 por infração e por trabalhador submetido à violação.
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Do site do Jornal do Brasil: A Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) e o Grupo de AtuaçãoEspecial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desencadearam, nesta quinta-feira(15), a Operação Dedo de Deus. O objetivo é cumprir 60 mandados de prisão preventiva e 125 de busca e apreensão de pessoas envolvidas em crimes relacionados à prática do jogo do bicho.
Participam da operação 100 delegados de Polícia, cinco promotores de Justiça e mais de 700 agentes da Polícia Civil. Até o momento 29 pessoas foram presas no Rio, duas na Bahia e uma em Pernambuco.
Também foram apreendidos mais de R$ 100 mil em dinheiro, computadores, notas fiscais, documentos e máquinas portáteis de cartões de crédito.
A operação começou nas primeiras horas da madrugada. Os banqueiros Aniz Abraão David, o Anízio, e Luís Pacheco Drumond, o Luisinho, são dois dos alvos da ação da PF. Anízio não foi localizado pelos policiais. Na garagem do prédio onde ele mora, na Avenida Atlântica, foram apreendidos quatro carros importados. Dois helicópteros dão apoio à operação, que também é realizada em Pernambuco e na Bahia.
Residências, construtoras, empresas que fabricam artigos eletrônicos, gráficas, fazendas, sítios e hotéis estão sendo vasculhados pelos agentes. Os policiais também estão no barracão da Beija-Flor, na Cidade do Samba, Zona Portuária do Rio. Em Teresópolis, na Região Serrana, as buscas acontecem num hotel fazenda.
As investigações da Corregedoria da Polícia Civil começaram há um ano. Os policiais monitoraram a instalação de máquinas eletrônicas de cartões de crédito no mercado clandestino das apostas. Segundo a polícia, empresas faziam a instalação, manutenção e treinamento dos anotadores do jogo do bicho. Um homem que seria responsável por fornecer e distribuir os talões usados por anotadores do jogo do bicho no Rio foi localizado numa gráfica em Pernambuco. Ele e a dona da gráfica tiveram mandados de prisão expedidos pela Justiça.
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Do site da OAB/RJ: Os advogados que quitarem a anuidade da OAB/RJ de 2012 até 31 de janeiro pagarão R$ 680. E, pela primeira vez, neste ano os colegas poderão utilizar o cartão de crédito para o pagamento e parcelar a contribuição em três, seis ou 12 vezes. Mas, neste caso, haverá acréscimos. Mantém-se redução no valor-base para advogados inscritos entre 2008 e 2011, e estagiários.
As condições completas para a quitação, o boleto para pagamento à vista e as opções de parcelamento com cartão de crédito – Master Card, Visa e Diner – estarão disponíveis no Portal da OAB/RJ antes do fim do mês de dezembro, no item Anuidade 2012 a ser inserido no menu vertical à esquerda, na primeira página do site.
O tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, explica que houve ainda a reformulação no sistema de pagamentos. “Era fundamental racionalizar a arrecadação e praticar uma programação financeira mais eficaz. É mais cômodo para o advogado, que pode utilizar o cartão de crédito, e melhor para a entidade, porque permite uma maior previsilidade da arrecadação e do recebimento desses recursos ao longo do ano”.
Marcello afirma que a mudança foi necessária em razão da dificuldade de se fazer o acompanhamento da arrecadação com três vencimentos à vista, como no ano passado e nos anteriores, mais a modalidade em parcelas. “Era complicado prever o momento de utilização dos recursos se não tínhamos, de antemão, a regularidade do ingresso para enfrentarmos as despesas do ano”.
A direção da Seccional espera, “com a mudança na forma de pagamento, conseguir a redução do esforço de recuperação de créditos, e que os advogados cumpridores pontuais de suas obrigações não sejam onerados por aqueles que, por qualquer razão, não têm arcado com as obrigações perante a entidade”, enfatiza.
Ele informa que já houve uma expressiva queda na inadimplência – de 37,29% em 2006, caiu 11,98 pontos desde o início da primeira gestão da atual diretoria até novembro de 2011. “Isso reflete a percepção do retorno da anuidade na forma de serviços”, diz.
No entanto, o volume desta inadimplência era e ainda é uma preocupação, informa ele, “porque a receita por vezes não se confirmou, obrigando-nos a um esforço grande para a recuperação desses créditos pela via administrativa ou judicial”. Esse foi um dos motivos que levou a direção a optar pela execução das dívidas, em vez de aplicar a suspensão disciplinar aos inadimplentes, evitando-se tirar do advogado seu meio de subsistência. “Na execução, fomos sempre flexíveis para o parcelamento dos valores em atraso, negociando caso a caso de modo a não comprometer o sustento do colega”, diz, lembrando ainda as responsabilidades da Seccional com repasses de percentuais da anuidade para a Caarj, o Conselho Federal e o Fundo Cultural.
Em relação ao valor praticado em 2006, R$520 , a anuidade foi reduzida em 2007 e congelada em 2008 e 2009. Em 2010, o valor foi o mesmo do ano anterior em seu valor cheio, sem desconto. Ao longo desse período, a variação do IGP-M foi de 41,45%, quase 11 pontos percentuais superior ao índice de reajuste aplicado pela Seccional, de 30,77%, no acumulado dos seis anos.
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Do site do Jornal do Brasil: Após uma meticulosa restauração, o Palácio Guanabara – utilizado como sede do Governo do Estado do Rio – será reaberto à visitação a partir desta quinta-feira. O monumento, localizado no bairro das Laranjeiras, ganhou uma reforma completa, envolvendo a parte elétrica, hidráulica, iluminação e as peças de arte. No total, foram gastos R$ 19,2 milhões.
“Esse palácio tem muita historia para o Rio e para o Brasil. Ele foi palco de inúmeras transformações do país.
Hoje nós temos um palácio moderno e mantendo toda sua tradição com obras restauradas”, afirmou o secretário da Casa Civil, Regis Fichtner.
O Palácio Guanabara, inaugurado em 1853, já passou por cinco reformas desde então. Segundo Fichtner, essa foi a mais abrangente.
“De todas as reformas, essa foi a maior intervenção que o palácio sofreu e não foi apenas na parte de restauração. Por exemplo, agora tem ar condicionado central em todas as salas do palácio, além de um elevador para pessoas com dificuldade de locomoção”.
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