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Do Portal da Câmara de deputados: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público vai realizar audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir com centrais sindicais e confederações a viabilidade da criação de uma contribuição negocial e a extinção do chamado imposto sindical.
A iniciativa do debate é do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). De acordo com Coutinho, a alternativa mais apropriada seria entidades sindicais cobrarem contribuição definida em assembleia geral vinculada à negociação coletiva, pois os trabalhadores e empregadores também aprovariam nas respectivas assembleias o valor da contribuição.
“É essencial o fortalecimento dos sindicatos para que a representação seja efetiva nas negociações de importância laboral e econômica para a sociedade brasileira.” De acordo com Coutinho, também será discutido o problema dos sindicatos de fachada, “que não representam efetivamente os trabalhadores, mas cobram suas contribuições veementemente”, enfatizou o deputado.
Foram convidados:
– o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade;
– o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Luiz Carlos Trabuco Cappi;
– o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
– o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);
– o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;
– o presidente Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antônio Neto;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes;
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
– a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu;
– o assessor Parlamentar da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro, Jorge Barreto;
– o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
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Do site Folha.com: “Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho não me deixa.” A declaração da publicitária Júlia Eboli, coordenadora de marketing da Tecla Internet, mostra a realidade de um contingente cada vez maior de profissionais.
A combinação entre crescimento mais intenso da economia e avanço nas tecnologias de comunicação tem resultado em aumento das horas trabalhadas no Brasil.
Sete em cada dez profissionais -que ocupam cargos como analista, gerente e supervisor- afirmam que passam mais tempo no escritório hoje do que há cinco anos.
Mais da metade diz que o teto da carga horária no escritório saltou de oito para dez horas diárias, e quase 80% são acionados nos momentos de lazer e descanso via mensagens no celular.
Nem as férias escapam: mais de 50% dos funcionários de empresas que atuam no país respondem a e-mails de trabalho nesse período.
Esses são resultados de pesquisa feita pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, a pedido da Folha. Foram ouvidas 1.090 pessoas com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 15 mil.
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Do site do TRE/RJ: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro realizará Sessão Solene na próxima quarta-feira, dia 30, quando a desembargadora Letícia de Faria Sardas tomará posse no cargo de vice-presidente. A magistrada foi eleita com 120 votos, no último dia 21, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio, para ocupar a vaga de membro efetivo do TRE-RJ resultante do término do biênio do desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. A sessão ocorrerá às 16h, na Sala de Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, localizada no 10º andar da Lâmina 1, na Av. Erasmo Braga, 115, no Centro do Rio.
Haverá ainda Sessão Ordinária na terça-feira, dia 29, no Plenário do TRE-RJ, às 16h, em vez de ocorrer na próxima quinta-feira, dia em que normalmente se realiza julgamento pela Corte Eleitoral.
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O presidente da Associação Brasileira de Jovens Advogados (ABJA), Bruno Barata Magalhães, fez uma palestra sobre o ensino jurídico no Brasil, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Em artigo, o advogado explica como foi a palestra:
O custo do ensino jurídico no mundo:
No dia 2 de novembro de 2011, a Japan Federation of Bar Associations, entidade equivalente a OAB no Japão, promoveu uma sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, em parceria com o respectivo Comitê de Jovens Advogados. A conferência, a maior do mundo no âmbito do Direito, teve recorde de público, com mais de 5 mil inscritos, dentre os quais mais de uma centena de advogados brasileiros.
A sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo contou com palestrantes do Brasil, Suíça, Japão, Coréia do Sul e Estados Unidos. O encontro foi uma importante oportunidade de se debater um tema tão polêmico e fundamental: o ensino jurídico e, mais especificamente, o seu custo.
Com relação ao Brasil, mister ressaltar a deficiência na qualidade dos cursos de Direito. O mercado do ensino jurídico no país encontra-se esgotado, devido ao assustador número de faculdades. A atual concorrência foca nas vantagens e preços oferecidos aos alunos, não mais na qualidade. Os resultados insatisfatórios no ENADE e a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades de classe, como os Sindicatos, no combate aos cursos de má qualidade refletem esse torvelinho.
O financiamento estudantil é um ponto fundamental que dificulta o acesso ao ensino. Os recursos provenientes de empréstimos, devido à alta taxa de juros, são escassos, mesmo existindo incentivos. O baixo valor da bolsa dada aos estudantes é outra variável que norteia essa situação nebulosa. No Japão, por exemplo, estagiários de Direito recebem 2 mil dólares do governo por mês, valor impossível no atual cenário brasileiro.
O Exame de Ordem foi outro ponto intensamente debatido. O índice de reprovação brasileiro assustou os advogados presentes. Contudo, concluiu-se que, de fato, o exame não configura reserva de mercado, uma vez ser disponibilizado a todos os propensos candidatos. O número de inscritos cresce em ritmo muito maior que o número de aprovados. Daí o aumento no índice de reprovação. O exame é, na verdade, um filtro que objetiva selecionar os profissionais mais aprimorados. Aliás, o advogado, segundo a própria Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, razão pela qual tal seleção é incontestável.
– Bruno Barata Magalhães é advogado, sócio do escritório Corrêa de Mello & Tolomei Advogados.
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Do site do STF: Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).
Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira proferida ontem (24//11), reconheceu o prejuízo causado pela suspensão das audiências e órgãos colegiados esta semana no Tribunal Regional do Trabalho/RJ (TRT/RJ) e recomenda que estes serviços sejam repostos até o final do ano. Na decisão, o conselheiro afirma: “em vista do prejuízo sofrido pelos jurisdicionados que tiveram suas audiências canceladas, recomendo ao Tribunal requerido que seja dada prioridade à realização de tais audiências, realizando-as, caso não haja possibilidade de encaixe nos dias habituais até o final do ano, nas sextas-feiras”.
Foi a OAB/RJ, com o apoio do sindicato, que pediu ao CNJ que não permitisse a suspensão das audiências de 21 a 25 de novembro, determinada pela presidenta do TRT/RJ, Maria de Lourdes Sallaberry, na “Resolução Administrativa nº 33”. Infelizmente, o CNJ não decidiu a tempo de impedir a suspensão das audiências e por isso este pedido foi prejudicado, como reconheceu o próprio conselheiro Jorge Hélio Chaves em seu despacho.
Na “Resolução Administrativa nº 33”, a presidenta justifica assim a suspensão dos trabalhos: “(existe a) necessidade de promover no Tribunal uma reflexão profunda destinada a padronizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias”. Esta “reflexão profunda” seria feita em encontros ou seminários diários dos magistrados, na sede do Tribunal, durante a semana de paralisação dos serviços.
Sindicato não concorda com a suspensão
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, quer saber como a administração do TRT/RJ fiscalizou a presença dos juízes nestes seminários, que têm presença obrigatória, como diz a própria Resolução 33, em seu artigo 2º: “Ficam convocados todos os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a se engajarem na Semana do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. Segundo informação da Corregedoria do Tribunal, existem cerca de 300 juízes em todo o estado, incluindo os desembargadores.
Quintão vai oficiar o TRT e perguntar também quais foram os critérios utilizados pelo Tribunal para saber se um juiz compareceu aos encontros. “O sindicato nunca concordou com esta suspensão das audiências, que prejudicou milhares de pessoas”, afirma Álvaro Quintão. Em setembro, o sindicato pediu ao Pleno do Tribunal que vetasse esta paralisação, mas aquele órgão não concordou com o pleito. Sobre o ofício ao TRT, Álvaro disse o seguinte: “Vamos exigir que o Tribunal divulgue com transparência como foi a presença dos magistrados nestes seminários”.
A suspensão de uma semana dos serviços externos paralisou 8 mil processos no estado. O site do TRT disponibilizava até terça-feira, dia 22, matérias sobre a participação nos encontros, trazendo inclusive fotos. Mas estas matérias, estranhamente, foram retiradas do site.
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Do Portal da Câmara: O relator da comissão especial que discute a Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo), deputado Vicente Cândido (PT-SP), confirmou nesta quinta-feira (24) que pretende alterar o projeto para incluir a liberação da bebida alcoólica nos jogos da Copa do Mundo de 2014. Ele acrescentará ao projeto alteração no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que hoje proíbe a venda de bebidas alcóolicas durante as partidas. A ideia é que a liberação de bebida nos estádios passe a ser permanente, estendida para quaisquer jogos realizados no Brasil, inclusive no período posterior ao evento.
O deputado já havia defendido a liberação em audiência pública realizada pela comissão especial, na semana passada, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. De acordo com Cândido, serão detalhados no texto os locais do estádio onde a bebida poderá ser comercializada e consumida.
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Do site do jornal Brasil Econômico: O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, avalia que a economia brasileira tem condições de enfrentar os efeitos da crise externa e que esse quadro justifica os ajustes monetários adotados.
“Essa deterioração (do cenário externo) tem significativos impactos na atividade econômica e inflação, por diferentes canais de transmissão, justificando a implementação de ajustes moderados nas taxas de juros”, disse, sinalizando a possibilidade de novos cortes na Selic.
A taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente está em 11,5% ao ano. O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reúne na próxima semana para definir a taxa.
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Do Portal do TRT/RJ: A TV Record pagará R$ 30 mil a um jornalista que sofreu humilhações no ambiente de trabalho. Além de ter que indenizar o trabalhador, a emissora de televisão deverá divulgar a condenação a todos os empregados do setor de jornalismo na cidade do Rio de Janeiro, como forma de desagravo.
Mesmo ocupando o cargo de editor-chefe do programa “Tudo a Ver”, o jornalista não escapou de sofrer assédio moral por parte do diretor de jornalismo da empresa. Por cerca de um ano, o profissional sofreu ofensas e ataques pessoais por parte do seu superior, inclusive diante dos colegas. Conforme confirmaram as testemunhas, o diretor o chamava de “burro”, “incompetente”, “idiota”, “com pouca agilidade mental”, entre outras palavras agressivas.
A condenação da empresa por danos morais, com a determinação de publicar nota de desagravo, foi mantida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que confirmou a sentença da juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
O relator do acórdão, desembargador José da Fonseca Martins Júnior, considerou que “o superior hierárquico do jornalista extrapolou os limites de seu poder disciplinar e diretivo, de forma a ofender a dignidade do trabalhador.” De acordo com o magistrado, as ofensas sofridas atingiram os chamados “direitos da personalidade”, que são a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamentais pela Constituição.
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Do Portal da Câmara dos Deputados: O eventual aumento dos poderes dos juízes no novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) causou polêmica entre o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Marcelo Navarro e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Cláudio da Costa Machado. Eles participaram, nesta quarta-feira, de audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa o projeto.
Para o professor da USP, o texto dá tamanha autonomia aos juízes que há o risco de ser instaurada uma “ditadura do Judiciário”. “O projeto cria um processo civil autoritário, em que os juízes poderão tudo e partes e advogado poderão nada”, criticou.
A proposta permite que os juízes adaptem o processo ao caso concreto, como já ocorre atualmente na Justiça do Trabalho. Antonio Machado avaliou que essa aproximação é ruim. “A Justiça do Trabalho lida com o desequilíbrio entre o empregador e o empregado, o que justifica os poderes do juiz, mas não podemos utilizar essa mesma premissa no processo civil”, explicou.
Já o desembargador Marcelo Navarro avaliou que o projeto é pró-advogado. “A relatora da comissão de juristas é advogada, a maioria dos membros das comissões especiais do Senado e da Câmara são advogados, a maioria dos processualistas são advogados. Então, não é crível que um grupo assim formado fosse reduzir a situação dos advogados e melhorar a dos juízes”, disse.
Na sua avaliação, o projeto não dá mais poder aos juízes, mas sim cria mecanismos para tornar mais efetiva a realização dos direitos reclamados no Judiciário.
O relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), também não concordou com a avaliação de que o juiz ficará mais poderoso no novo Código de Processo Civil. Ele ressaltou que uma das suas alterações à proposta será a instituição de um acordo de procedimentos, em que as partes definirão questões processuais e o juiz apenas arbitrará de acordo com o que foi definido.
“Essa crítica foi feita ao anteprojeto, porque a comissão foi presidida por um juiz, mas esse discurso já diminuiu no Senado e, certamente, na Câmara ele vai desaparecer”, afirmou.
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