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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai criar o “Centro de Soluções de conflitos”- segundo o Tribunal, o centro não precisará de advogados. Procuradoria do Sindicato vai analisar o caso (foto: Samuel Tosta)
O Tribunal de Justiça do Rio anunciou a criação de um “Centro de Soluções de conflitos”, a ser inaugurado em maio. Em matéria na imprensa, o TJ-RJ informou que não haverá a necessidade de advogados e os conflitos serão analisados via Internet por um robô. O programa de informática que será usado vai ser bancado pelas empresas mais demandadas, em uma total inversão de valores – ou seja, o Estado entrega às grandes corporações o próprio exercício da justiça.
A certeza é uma só: daqui a pouco, do jeito que a coisa vai, não haverá mais justiça e muito menos advogados.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, se coloca firmemente contra esse projeto que cria os “Centros de Soluções de conflitos” e informa que pedirá ao procurador do Sindicato dos Advogados-RJ, Nicola Manna Piraino, que analise a situação e tome as devidas providências.
Segundo Álvaro Quintão, “Daqui a pouco nem jurisdicionados existirão mais. Vai valer o que as grandes corporações mandarem e o advogado será esquecido” – ele escreveu em sua conta no facebook.
Na mesma postagem no face, Álvaro também afirma: “A indústria do mero aborrecimento vai de vento em popa e a OAB -RJ, com toda a sua importância institucional e histórica de defesa dos valores democráticos, nada faz ou se cala. Mais um vez”.
Leia a postagem completa de Álvaro aqui.
NOTÍCIAS
Esta semana o Sindicato dos Advogados-RJ realizou dois eventos dentro do Ciclo de Palestras sobre a CLT e a reforma trabalhista.
Na quinta-feira , 8 de março, Dia Internacional da Mulher, inauguramos o ciclo fora da capital, com a palestra de Letícia Aidar, no Edifício Palácio do Comércio, com o tema: “As principais alterações na CLT já com a reforma em vigor”.
No ciclo de palestras sobre a CLT e a reforma trabalhista desta sexta, dia 9, o Sindicato dos Advogados-RJ distribuiu flores em homenagens às advogadas presentes
Já na sexta, no prédio do TRT da Rua do Lavradio, a Diretoria Social do Sindicato realizou a palestra “Aula teórica e prática de audiências”. Em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres no 8 de Março, foram distribuídas rosas a todas as advogadas (foto).
Na palestra proferida pela professora Leticia Aidar sobre as principais alterações na CLT já com a reforma em vigor, em Niterói, as presenças de Marcelo Aidar, presidente da Associação de Advogados Civilistas e também diretor do Sindicato (esquerda), Marcelo Cruz, presidente da AFAT, Letícia Aidar e José Antonio Rolo Fachada, diretor social do Sindicato dos Advogados-RJ
O ciclo de palestras vai continuar – fique atento às nossas redes sociais para o cronograma.
SINDICATO
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, prestou solidariedade às advogadas Alexandra Ullmann e Fabricia Fontes Barbosa, que enviarão pedidos de providência ao CNJ e TJ-RJ em relação às varas de Família do Fórum regional da Barra da Tijuca, que estão em “caótica situação”, segundo elas denunciaram.
As doutoras também pedem aos colegas que enviem “processos sem andamento regular junto àquelas varas” para que elas possam reforçar a gravidade da situação.
Sobre o assunto, Álvaro escreveu em sua conta de facebook: “Meu total e irrestrito apoio à Dra. Alexandra Ullmann e à Dra. Fabricia Fontes Barbosa em seus questionamentos contra a total ausência de efetividade da prestação jurisdicional”.
Eis o alerta e pedido feito pelas advogadas:
“Prezados advogados, diante da caótica situação que enfrentamos junto às varas de família do fórum regional da Barra da Tijuca, nos unimos para: formalizar 3 pedidos de providência, 2 junto ao CNJ e um junto ao TJRJ.
“Necessitamos do maior número de processos sem andamento regular junto àquelas varas com a maior brevidade possível.
“Nós advogados, de forma genuína e isenta, temos obrigação estatutária de exigir uma prestação jurisdicional digna e efetiva, não só para nós, como para todos aqueles que necessitam recorrer à justiça”.
Leia a publicação no facebook de Álvaro Quintão.
SINDICATO
Letícia Aidar, doutora em Direito e professora, realiza palestra com o tema: “As principais alterações na CLT já com a reforma em vigor”.
A palestra será nesta quinta-feira, dia 8/03, às 14h, no Edifício Palácio do Comércio, em Niterói (Avenida Amaral Peixoto, 286, 2° andar, no Centro), próximo da Justiça do Trabalho.
O evento faz parte do Ciclo de Palestras que o Sindicato dos Advogados vem realizando desde o ano passado.
A entrada é franqueada a todos os advogados.
SINDICATO
Para se cadastrar e começar a usar o convênio do Sindicato dos Advogados-RJ com a Tickettravel clique no botão abaixo:
O Sindicato dos Advogados-RJ assinou um convênio com a empresa Tickettravel – uma empresa com mais de 60 anos no ramo de viagens, que garante aos advogados do estado do Rio de Janeiro preços especiais na compra de passagens aéreas, rodoviárias, locação de veículos e reservas de hotéis.
A economia na compra do pacote pode chegar até 30%, tomando por base os preços de mercado. A ferramenta digital criada pela Tickettravel possibilita uma série de formatações diferentes que variam de acordo com o interesse do cliente. Como funciona: você acessa o link que o Sindicato colocou à disposição em seu site (veja o link nesta matéria), se cadastra e faz a pesquisa para a compra de passagens aéreas e rodoviárias, hotéis, locação de veículos, entre outros serviços.
O advogado pode montar o seu pacote de viagem e fazer a consulta dos preços através da agência online do Sindicato na TicketTravel.
Para ter acesso às informações e simular compra de pacotes, basta clicar no botão abaixo!É preciso informar a conta de e-mail, o CPF, criar uma senha e aguardar a liberação para o login – o serviço é gratuito.
Esta ferramenta permite adquirir passagens, hotéis, aluguel de carros muito mais baratos, como também pesquisar com rapidez e eficiência os serviços desejados.Nesse cenário, o seu escritório gasta menos tempo no planejamento das viagens corporativas, obtém maior economia, tendo as informações consolidadas, facilitando a extração dos dados necessários ao acompanhamento da gestão de todos os serviços e custos afetos as viagens corporativas.
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- Se ajusta à Política Predefinida (Regras podem ser inseridas).
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 23 de fevereiro a palestra será: “A Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista e medidas de impulsionamento ” com a palestrante Dra. Silvia Correa.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
GERAIS
General Villas Bôas defendeu a garantia a militares contra “nova Comissão da Verdade” em função das operações no Rio durante a intervenção federal
DO SITE DO JORNAL DO BRASIL:
O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Alvaro Quintão, criticou nesta terça-feira (20) as declarações do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que afirmou que seria necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro. A declaração foi dada no contexto da intervenção federal, sob comando militar, na área de segurança do Rio de Janeiro.
“Fica claro o que vai acontecer. O Exército não tem estrutura para investigar, tem estrutura para guerrear, e foram colocados nessa postura humilhante de servir aos interesses eleitorais de Michel Temer, que sabe que as Forças Armadas gozam de prestígio junto à população e só esse prestígio poderia substituir seu fracasso na aprovação da Reforma da Previdência. Estão tentando, com a não punição em caso de um “erro de percurso”, não serem punidos se ocorrer um ‘Deus nos acuda’ de violência contra a população mais pobre”, afirmou Quintão.
O presidente do Sindicato dos Advogados questionou ainda a necessidade da intervenção. “Inventam uma urgência onde antes estava havendo um carnaval, uma das maiores festas do mundo. É claro que a situação é grave no Rio de Janeiro, mas por que agora? Por que no Rio se a cidade não está nem mesmo entre as trinta mais violentas do país? Alguém poderia dizer ‘pelo turismo’, mas depois do carnaval? Depois das olimpíadas? Faz pouco sentido.”
O general Villas Bôas deu a declaração durante a reunião com o Conselho da República, na manhã de segunda-feira (19). A Comissão da Verdade foi criada durante o governo de Dilma Rousseff com o objetivo de investigar casos de tortura e mortes durante a ditadura militar.
Villas Bôas, ao fazer o comentário, estaria se referindo ao risco de a intervenção provocar confrontos com mortes no Rio.
GERAIS
Governo retirou da pauta do Congresso a reforma da Previdência
O governo Temer suspendeu nesta segunda-feira (19/02) a tramitação da reforma da Previdência, alegando que não poderia mexer na Constituição enquanto se discute e se aprove uma intervenção federal em um ente federativo, no caso, o estado do Rio.
Até ontem, o governo trabalhava com a ideia de, aprovada a intervenção, na próxima semana suspendê-la para se tentar aprovar a reforma da Previdência, em um absurdo jurídico!
Mas a verdade é que o governo jogou a toalha em relação à reforma simplesmente porque não tem os votos necessários para aprová-la. Outra verdade é que os deputados e senadores governistas, até o ano passado tão senhores de si, sentiram a pressão popular e desistiram de aprovar mais essa imensa maldade contra o povo brasileiro.
Esse Congresso vinha desde o impeachment de Dilma Roussef aprovando leis antipopulares, como a que congelou os investimentos em infraestrutura para os próximos 20 anos e a reforma trabalhista.
A grande maioria do povo foi contra a reforma trabalhista e é contra a reforma da previdência – dessa forma, que os congressistas escutem com atenção: não há democracia sem povo!
Esperemos que essa vitória que foi a suspensão da reforma da previdência pretendida por Temer seja o início da reação do povo brasileiro a tantos absurdos que vêm acontecendo em nosso país. Mesmo porque, assim que anunciou que não irá mais tentar aprovar a reforma da previdência, o governo anunciou uma “pauta prioritária” de votações que irá tentar aprovar até o fim do ano e nela estão contidas várias propostas antipopulares e polêmicas, como a privatização da Eletrobrás, a autonomia do Banco Central e o fim do Fundo Soberano.
SINDICATO
Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão
Leia a nota do presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em que ele comenta o recente decreto do presidente Temer de intervenção federal na Segurança do estado:
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ vê com enorme preocupação a decisão do governo federal de intervir, via decreto, na área da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, colocando tropas militares para cuidar da Segurança Pública.
O impopular e ilegítimo governo Temer claramente busca, com uma campanha midiática e decidida às pressas, uma verdadeira “tábua de salvação” neste ano eleitoral.
A nosso ver, é um equívoco achar que concedendo às Forças Armadas plenos poderes na área da segurança pública do estado resolveremos os sérios problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro.
Ainda que a violência exija medidas sérias de proteção dos cidadãos, providências para a geração de empregos, entre outras, trariam melhores resultados do que colocar a população do Rio de Janeiro refém das Forças Armadas.
Se o país vive uma crise econômica, o Rio de Janeiro é o estado que mais sofre, seja pela paralisia da Petrobras, seja pela falência das empreiteiras, a falência das indústrias naval e construção civil, além de uma política irresponsável de isenções de impostos aos empresários, efetuada pelo governo estadual.
Apesar da mídia favorável ao governo diariamente estampar que a economia “vem melhorando”, a realidade mostra outra coisa: o Brasil entrou no ano novo com mais de 12 milhões de desempregados e 1 milhão de contribuintes a menos na Previdência, amparo de milhões de famílias.
É importante ressaltar que as Forças Armadas não estão preparadas para a missão que receberam. A presença das Forças Armadas nas Ruas do Estado do Rio de Janeiro nos traz à lembrança tempos sombrios (1964 a 1985), onde pessoas foram assassinadas, desapareceram, foram torturadas, deixando assim ainda mais evidente a sensação de insegurança em relação a nossa frágil Democracia.
Não podemos esquecer, também, do interesse máximo desse governo de fazer a reforma da previdência – mesmo estando impossibilitada de seguir enquanto durar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro – e que essa operação midiática desviaria, por algum tempo, o interesse do povo por mais esse ataque aos seus direitos.
Nos preocupa, inclusive, a legalidade desta reforma (um projeto de emenda constitucional) ser votada com um ente da federação sob intervenção federal.
Nesse sentido, a Constituição é clara ao proibir qualquer modificação em seu texto enquanto perdurar esta intervenção e qualquer tentativa de se conseguir uma janela, suspendendo o decreto por 48 horas e votando a reforma, como já se propõe a fazer o governo, trata-se de mais um golpe.
O discurso dos políticos envolvidos nessa operação de que a mesma “precisa dar certo de qualquer maneira” comprova como tudo foi feito sem uma mínima discussão entre os principais envolvidos – comprova, também, como o governador Pezão se encontra fragilizado.
Por fim, o povo brasileiro, as organizações e instituições sociais, os sindicatos, as entidades estudantis, os partidos políticos, as universidades, enfim, todo o nosso arcabouço civilizatório deve ficar atento para impedir qualquer tentativa de retrocesso que por ventura esteja por detrás desse decreto.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
JUSTIÇA
Ministro Walmir Oliveira da Costa
DO SITE DO TST:
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.
Segundo Oliveira da Costa, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário. Para o ministro, não caberia ao Legislativo definir sobre questões que digam respeito ao Regimento Interno do TST.
Outro argumento foi o de que a Lei 7.701/1988, ao atribuir ao Pleno a competência para aprovar os enunciados da súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais, se sobrepôs ao artigo 702 da CLT no tocante à matéria. Assim, o dispositivo não poderia ser repristinado, ou seja, voltar ao ordenamento jurídico nos mesmos termos daquele que foi suprimido. “Nenhuma lei que já perdeu vigência poderia ser revigorada”, afirmou.
Diante da suspensão, ficou decidido que a Comissão de Jurisprudência deverá examinar a questão da constitucionalidade do artigo 702 e apresentar uma proposta a ser examinada pelo Pleno. Somente a partir desta definição é que deverá ser marcada nova sessão para rediscutir a revisão das súmulas.
Intertemporalidade
Também na sessão, o Pleno decidiu criar uma comissão, composta por nove ministros, que, no prazo de 60 dias, estudará a questão da aplicação da Reforma Trabalhista no tempo. A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e composta pelos ministros Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César de Carvalho e Douglas Alencar Rodrigues, se dividirá em dois grupos, que estudarão os aspectos de direito material (aplicação ou não da nova legislação aos contratos de trabalho vigentes) e de direito processual (aplicação aos processos já em andamento).
O resultado do trabalho será a proposição de edição de uma Instrução Normativa, que, segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sinalizará para os juízes e Tribunais do Trabalho o entendimento do TST a respeito dessa questão, garantindo a segurança jurídica na aplicação dos novos diplomas legais.
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