Universidade diz que demissão tem intuito de readequar salário dos professores
A imprensa divulgou que a Universidade Estácio demitiu 1200 professores essa semana e vai contratar novos professores utilizando a reforma trabalhista. O coordenador do Núcleo de Fraudes Trabalhistas do MPT-Rio, procurador Rodrigo Carelli, na matéria, informa que vai investigar essas demissões, pois acredita que elas são ilegais. Carelli concedeu no dia 24/11 palestra no Seminário sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ.
DO SITE O GLOBO:
O Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-Rio) vai instaurar um inquérito para investigar a aplicação da reforma trabalhista no Rio. Casos recentes e emblemáticos como o de denúncias de demissões em massa de médicos e fisioterapeutas da Rede D’Or São Luiz, considerada uma das maiores do país, com presença também em São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco, além da demissão de 1,2 mil professores da Faculdade Estácio, conforme adiantou ocolunista de O GLOBO, Lauro Jardim, chamaram a atenção da Justiça.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Fraudes Trabalhistas do MPT-Rio, Rodrigo Carelli, a falta de transparência das empresas, e o vísivel desrespeito aos direitos dos trabalhadores, será investigado com rigor.
— O MPT está atento a esses movimentos das empresas e iremos tomar medidas urgentes e enérgias. Ao que parece, houve má interpretação das empresas sobre a reforma. O que parece, pelos casos, é que as empresas acham que vale tudo depois da reforma, e não é isso. A reforma não prevê nenhuma mágica, que permite desaparecer com empregados para recontratar de forma precária, por isso, hoje mesmo vamos abrir um inquérito para fazer a apuração — destaca.
Segundo afirmou o procurador do trabalho ao GLOBO, as investigações começam já nesta quinta-feira, e os sindicatos que representam os trablahadores podem ser convocados a participar, caso seja necessário. Na percepção do MPT, existe uma clara falta de compromisso com os trabalhadores, o que deve ser combatido de forma rápida.
— É uma evidente falta de compromisso com o trabalhador. A Constituição diz que questões coletivas de trabalho devem passar pelos sindicatos, e isso não aconteceu nos casos citados. Na verdade, é uma falta de compromisso democrático e uma prática autoritária das empresas. Elas não tem sido transparentes quanto às mudanças porque não querem que sejam feitas de forma democrática, mas sim, unilateralmente. Isso, o nosso ordenamento jurídico não permite — afirma.
De acordo com o colunista Lauro Jardim, dos cerca de 10 mil professores da Estácio, 1,2 mil serão demitidos para serem recontratados em seguida. A ideia é, em janeiro, recontratar os 1,2 mil, já com os parâmetros da reforma trabalhista que passou a valer em 11 de novembro.
No caso da Rede D’Or, Segundo o MPT, pelos menos 50 médicos já foram dispensados. Já o Sindicato dos Fisioterapeutas (Sinfito), que protocolou uma denúncia na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, calcula 320 demissões.
— A partir da reforma, algumas empresas entenderam que liberou geral. Elas captaram de forma errada as premissas da mudança da lei. Não se pode transformar um funcionário em PJ (pessoa jurídica) simplesmente — disse o procurador Rodrigo Carelli, coordenador do Núcleo de Fraudes Trabalhistas do MPT.
Carelli se baseia em um dispositivo da reforma que proíbe a empresa, durante 18 meses, de contratar como prestadora de serviço uma firma que tenha como sócio um ex-funcionário seu. O objetivo é impedir que um empregador force seus trabalhadores a abrirem empresas. A quarentena também vale para os terceirizados.
A Rede D’or São Luiz informou que “a nova legislação permite formas mais flexíveis de contração, e atende à demanda de certas áreas profissionais”. A empresa acrescentou que “tem buscado atender os diferentes pleitos, mantendo a qualidade do atendimento dos serviços”.
Em fato relevante divulgado ao mercado na noite desta quarta-feira, a Estácio esclarece que está fazendo “uma reestruturação em sua base de docentes, que resultará na substituição de profissionais na área de ensino”. E frisa que essa substituição não foi motivada pela reforma trabalhista, destacando que os novos professores serão contratados com carteira assinada, como eram os funcionários que estão sendo desligados.
A diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ panfletou na manhã dessa quarta (06), na sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, a nova edição do Jornal dos Advogados, que traz como destaque reportagem sobre os contratos da OAB-RJ com empresas prestadoras de serviço – os gastos com estas prestadoras podem ter chegado a quase R$ 25 milhões desde 2013.
A recepção ao Jornal dos Advogados no TRT da Rua do Lavradio foi excelente
Na parte da tarde, a diretoria do Sindicato panfletou no Fórum Central do TJ-RJ, onde foram distribuídos centenas de jornais.
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.
De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. Muito embora tenha sido introduzido no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, a Federação entende que, na realidade, o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.
O que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador que é a parte hipossuficiente da relação de emprego, ficando clara a chamada “coisificação da pessoa humana”, denunciada desde a época da Revolução Francesa, diz a ação.
Direitos fundamentais
As questões afetas aos direitos humanos, ressalta a entidade na ação, uma vez reconhecidas como direitos fundamentais na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, consolidam-se no ordenamento jurídico. A partir daí, não há mais como o Estado regredir ou retroceder diante dos direitos fundamentais reconhecidos – o chamado princípio da vedação ao retrocesso. Esse princípio, diz a federação, tem como conteúdo primordial a proibição de o legislador reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.
E, para a entidade, o dispositivo questionado viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e desrespeita os incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário. Além disso, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional em manifesta ofensa ao artigo 7º (incisos IV e VII) da Constituição, nem o acesso a direitos sociais como trabalho, moradia, alimentação, saúde, segurança estabelecidos no artigo 6º (cabeça) da CF.
A federação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho.
A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (30), a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha “Combate aos Privilégios”, elaborada pelo governo para defender a reforma da Previdência. A decisão é liminar (provisória) e o governo pode recorrer.
Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, disse que a propaganda é “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”. Ela determinou multa de R$ 50 mil por dia se a determinação for descumprida.
Em nota, a AGU (Advogacia-Geral da União) afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que vai entrar com um recurso assim que isso acontecer.
A ação contra a propaganda foi ajuizada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e outras entidades de servidores.
Segundo a Anfip, o objetivo da ação é “impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana”.
A juíza afirmou que “fica evidenciado o intuito de obter apoio popular” para a reforma, “mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga a ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma”.
Governo busca apoio
A campanha do governo busca aumentar o apoio popular da proposta de reforma, que atualmente está na Câmara dos Deputados.
Um dos discursos do governo para defender as mudanças é o de que ela acaba com diferenças entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Apesar de ser considerada prioridade do governo, a reforma enfrenta muita resistência dos parlamentares, pelo receio de que a medida seja impopular entre os eleitores.
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto de 308 deputados, número que ainda não foi atingido.
A falta dos votos necessários já fez com que o governo enxugasse a reforma da Previdência, com mudanças no texto que foram apresentadas na semana passada pelo relator da matéria na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O governo trabalhava para que a votação fosse realizada na semana que vem. Nesta quinta-feira, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que ainda “falta muito voto”, e evitou prever uma data para a votação.
Funcionários fecharam as portas da unidade do supermercado em Copacabana
Álvaro Quintão foi entrevistado nessa matéria sobre corte de direitos trabalhistas por um supermercado.
DO SITE UOL:
Quando o contracheque chegou no final de outubro, Jefferson da Silva Garcia, 33, tomou um susto: seus rendimentos haviam caído pela metade. Ele trabalha como locutor da rede de supermercados Mundial, que tem 18 lojas no Rio de Janeiro e emprega mais de 9.000 funcionários.
“Em média eu recebo R$ 2.200, mas, no fim do mês, veio R$ 1.100.” Jefferson da Silva Garcia, locutor.
A redução salarial atingiu outros empregados e levou a uma paralisação momentânea no começo de novembro. Trabalhadores, sindicato e a empresa estão em negociação, e os funcionários ameaçam entrar em greve na próxima terça-feira (5).
“Não tenho medo de represálias. Não há líder aqui. Trabalho no Mundial há 15 anos, tenho uma vida aqui. Só quero meus direitos”, declarou Garcia.
Por que houve os cortes?
A rede havia cortado o pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos e feriados e reduzido as horas-extras a que os funcionários tinham direito em contrato, de duas para uma.
A mudança no pagamento aconteceu por causa de um decreto de agosto, assinado pelo presidente Michel Temer, que passou a considerar os supermercados como uma atividade essencial da economia. Na prática, significa que as lojas podem abrir normalmente em horários especiais, como domingos e feriados. Embora isso já aconteça em muitas cidades, em outras era negociado por intermédio de sindicatos, pleitos trabalhistas e legislações locais.
De acordo com um comunicado do Planalto, agora, “as empresas podem abrir aos domingos e feriados sem precisar pagar multas, pedágios ou passar por severas negociações”, sem se referir, contudo, ao salário dos trabalhadores.
O UOL procurou a Associação Brasileira de Supermercados para comentar o assunto, mas nenhum representante foi localizado. À época, a entidade comemorou a assinatura do decreto como uma “vitória” do setor.
Em vez do adicional, um vale-compras de R$ 30
A rede de supermercados Mundial declarou à reportagem que a questão dos feriados –cujo salário do dia trabalhado foi substituído por uma ajuda de custo fixa de R$ 30, pago por meio de um vale-compras que só pode ser usado na própria rede foi fruto de uma negociação feita com o próprio sindicato.
Questionado, o representante legal do Sindicato dos Comerciários do Rio disse que a medida foi uma concessão feita porque funcionários de supermercado já haviam perdido seus pagamentos relativos a domingos e feriados. O motivo: a convenção coletiva da categoria não havia sido assinada.
Para o advogado trabalhista Álvaro Quintão, reduzir a remuneração dos trabalhadores não é correto. “Na atividade essencial, o domingo é considerado um dia útil, e o que o decreto fez foi isso: permitir a abertura sem submeter essa atividade à burocracia regional ou acordos com sindicatos. O decreto é tão e somente para isso e não fala nada sobre salários dos trabalhadores.”
“Me parece uma interpretação casuística e oportunista: uma vez que domingo é dia útil na atividade essencial, o supermercado achou que poderia reduzir a remuneração. Mas, na minha interpretação, isso não está correto”, disse. Ele atende trabalhadores da aviação e aeroportos, outra atividade considerada essencial.
Avanço nas negociações
Sob pressão, a empresa decidiu voltar a pagar o adicional para quem trabalhar aos domingos, mas não em feriados. Outra mudança acordada foi reintegrar os trabalhadores demitidos em retaliação aos protestos das últimas semanas.
Em assembleia nesta semana, os empregados decidiram manter três reivindicações, segundo o Sindicato dos Comerciários do Rio (SECRJ), que vem acompanhando as negociações:
– pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas nos feriados;
– participação nos lucros e resultados;
– e plano de cargos e salários.
Questionada pela reportagem, a empresa não se pronunciou sobre os tópicos reivindicados pelos funcionários. Em comunicado, afirmou que fornece benefícios como “assistência médica e odontológica sem descontos, seguro de vida, auxílio funeral, assistência juridical, alimentação no local, auxílio creche”, entre outros.
A empresa disse, ainda, que “o movimento de greve seria considerado abusivo” porque “nova convenção coletiva da categoria assinada recentemente entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados está sendo fielmente cumprida pelo Mundial, inclusive no que diz respeito aos dias de feriados trabalhados”.
Disputa de sindicatos
Há uma disputa de legitimidade entre o Sindicato dos Comerciários do Rio e o recém-criado SindSuper (Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados e Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro).
“Esse SindSuper é um sindicato organizado pelos supermercados. É todo formado por sucessivas fraudes”, declarou Carlos Henrique de Carvalho, coordenador jurídico do Sindicato dos Comerciários. “Por causa dele, ficamos sem representar a categoria por quase seis meses. Só no início de outubro recuperamos a representação. Em suma, o setor não tinha tido aumento salarial, estava perdendo o banco de horas. Tivemos que ceder na troca do vale pelo feriado trabalhado, mas vamos retomar o pagamento de 100% da jornada”, disse.
A reportagem não localizou nenhum representante do SindSuper para comentar o assunto. Em 25 de setembro, o registro sindical da organização foi suspenso, segundo decisão publicada no “Diário Oficial”.
O 4º e último painel foi específico à participação das mulheres: “Prescrição intercorrente, o teletrabalho sem horas extras e o trabalho da mulher gestante e lactante em atividades insalubres”, com a mediação da vice-presidente do Sindicato, Adilza de Carvalho Nunes. Neste tema, estava prevista a participação da ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que não pôde comparecer. Mas enviou um vídeo de cerca de 20 minutos, mostrado no plenário, em que demonstrou como a mulher trabalhadora foi atingida pela reforma.
Falaram também a desembargadora do Trabalho da 1ª Região, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, e a juíza trabalhista Raquel Rodrigues Braga, além da advogada Silvia dos Santos Correia.
Todas as palestrantes demonstraram o quanto a reforma ataca os direitos contidos na CLT relacionados diretamente às mulheres – a juíza Raquel fez questão de elogiar a criação de uma mesa específica para discutir esse assunto e cobrou que outras minorias também sejam ouvidas nos próximos debates, como os negros.
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 01 de dezembro a palestra será: “As novidades na Execução” com a advogada e professora Dra. Silvia Correia.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
PARTICIPE TAMBÉM DAS PALESTRAS EM CAXIAS:
NOVEMBRO, às 13h
Dia 29, 4af. – “As principais alterações da Reforma Trabalhista”
Dra. Raquel Braga
DEZEMBRO, às 14h
Dia 5, 3af. – “A liquidação da exordial e suas consequências “
Dra. Andréa Cabo
Advogada e professora
Local: Edifício Marques, Prédio da Justica do Trabalho em Duque de Caxias RJ, Av Brigadeiro Lima e Silva, 1.576, 4° andar (auditório), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias.
O tema do 3º painel foi: “Os princípios dos direitos sociais e trabalhistas diante da reforma da CLT”. O mediador foi o diretor do Sindicato, José Antonio Rolo Fachada; os palestrantes foram o corregedor do TRT-RJ, desembargador José Nascimento Araújo Netto; o procurador chefe do MPT-RJ, Fábio Vilela; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parayba.
O corregedor lembrou a todos de que a Corregedoria criou um link no site do TRT-RJ disponibilizando todas as ferramentas de execução para os advogados, tendo em vista que, para ele, com a reforma, o gargalo das execuções trabalhistas tende a piorar. Ele parabenizou o evento como mais um ato de resistência “ao que consideramos um desmonte perverso dos direitos sociais”.
O procurador Fábio Vilela afirmou que a reforma “vai impactar os alicerces do Direito do Trabalho e contra isso não nos valemos de qualquer resistência ou desobediência civil e sim com base em controles jurídicos e preceitos constitucionais”. Já o presidente da ABRAT defendeu que a lei 13.467 não deve ser interpretada ao pé da letra e sim sob a luz dos princípios constitucionais.
Sergio Batalha Mendes, Nicola Manno Piraino e José Antônio Galvão de Carvalho foram agraciados com a Comenda da Resistência Cidadã, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito e pela Fundação Oscar Araripe
No dia 27 de novembro, os diretores do Sindicato dos Advogados-RJ, Nicola Manno Piraino (procurador), Sergio Batalha Mendes e José Antônio Galvão de Carvalho (integrantes do Conselho Fiscal) receberam, na Faculdade de Direito da UFRJ, a Comenda da Resistência Cidadã, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito e pela Fundação Oscar Araripe.
A homenagem é entregue àqueles que dedicam sua vida à advocacia, justiça social e democracia.
A diretoria do Sindicato parabeniza os homenageados por essa importante e justa comenda.
O segundo painel do Seminário Nacional sobre a reforma trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados-RJ recebeu o tema: “O negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a terceirização na atividade fim das empresas”; teve a mediação do diretor do Sindicato, Nicola Manna Piraino, tendo falado Rodrigo Carelli, procurador do Trabalho (MPT-RJ), o juiz Claudio Olímpio Lemos de Carvalho (TRT-RJ) e o advogado e professor de Direito em Brasília, Marthius Sávio C. Lobato. Com uma apresentação detalhada e com o auxílio de uma Datashow, Carelli comprovou como o Brasil, com a dita reforma trabalhista, tomará o perigoso rumo de um país recordista mundial do descumprimento dos direitos sociais e trabalhistas mais básicos. Já o juiz Claudio Oímpio afirmou que os advogados e magistrados têm que se voltar para a Constituição de 88, que ele chamou do “grande pacto civilizatório do país”.
O advogado Marthius Sávio explicou que a reforma trabalhista “não foi uma reforma política, uma reforma do legislador político”. Na verdade, segundo Sávio, “A reforma foi elaborada a partir de pensadores jurídicos autoritários, pertencentes a uma elite demofóbica (que tem medo do povo), com o principal objetivo de desconstruir os direitos sociais”.
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