SINDICATO
Sérgio Batalha, Álvaro Quintão, André Fontes e Nicola Manna
DO SITE DO TRF2:
O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, reuniu-se na quarta-feira, 18 de outubro, com o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Saerj), Álvaro Quintão. No encontro, realizado no gabinete da Presidência da Corte, o desembargador conversou com o dirigente do Saerj sobre questões relacionadas às prerrogativas de função dos advogados, sobretudo daqueles que são empregados de empresas públicas, que acessam com mais frequência os serviços da Justiça Federal.
A reunião foi prestigiada também pelos advogados Sérgio Batalha Mendes e Nicola Manna Piraino, respectivamente diretor e procurador do Sindicato que desde 1934 defende os interesses de profissionais autônomos e assalariados: “A aproximação entre o Sindicato dos Advogados e o TRF2 é benéfica para o sistema da Justiça como um todo”, afirmou Nicola Piraino, que considerou a reunião como um marco na abertura de um canal de diálogo entre a instituição representativa da classe e o Tribunal.
Também durante a reunião, André Fontes ressaltou que a atuação do Sindicato, que se desenvolve em harmonia com a da OAB, é indispensável para o equilíbrio das relações entre o Judiciário e os advogados. O magistrado lembrou que já militou na advocacia e que durante o período em que realizou a atividade foi sindicalizado. O presidente do TRF2 aproveitou a oportunidade, ainda, para comunicar ao Saerj que o Tribunal está em vias de migrar seu sistema de processo eletrônico para o e-proc, desenvolvido e usado pelo TRF4, com sede em Porto Alegre: “Quero garantir aos senhores que, em breve, os advogados e partes poderão contar na Segunda Região com um sistema processual de excelência incomparável”, comemorou.
A substituição do atual sistema processual da Corte (Apolo) para o sistema e-proc foi aprovado pelo Pleno do TRF2 no dia 5 de outubro. A presidência do TRF2 agora submeterá a decisão do colegiado ao Conselho Nacional de Justiça.
Leia a notícia no site do TRF2
SINDICATO
Imagem retirada da matéria do SBT sobre restaurantes exclusivos para os magistrados do TJ-RJ
Enquanto a maioria da população brasileira luta para sobreviver, os magistrados do Tribunal de Justiça do Rio recebem todo tipo de penduricalho salarial (auxílio disso e daquilo), além de benesses que vão desde academia de ginástica até restaurantes exclusivos e gratuitos.
Sim, restaurantes exclusivos! É o que o programa SBT Rio noticiou hoje (18/10), a partir de denúncia do Sindjustiça.
Segundo a matéria, os magistrados têm direito a um serviço de alimentação cara e gratuita em diversos restaurantes exclusivos, dentro do TJ-RJ – alimentação esta paga pelos contribuintes.
O detalhe: a matéria também mostra que os magistrados recebem um “auxílio alimentação” mensal no valor de mais de R$ 1.800…
A notícia escancara as falhas de um Poder que deveria ser exemplo de correção e transparência.
Escancara, também, a total alienação da OAB-RJ, que deveria estar à frente da denúncia de mais este exemplo do mau uso do dinheiro público.
Ao mesmo tempo, os advogados e jurisdicionados continuam sofrendo nas serventias dos tribunais, com suas prerrogativas sendo violadas diariamente; sofrendo com a “indústria do mero aborrecimento“.
Recentemente, a diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ fez a nota “É preciso derrubar a Bastilha do Judiciário”, em que escrevemos: “Os Tribunais de Justiça desse país, a exemplo dos tribunais superiores, têm deixado mais claro do que nunca que seu respeito pela democracia e pela liberdade de expressão se limita a frases de efeito em decisões que não afetam suas vidas e a frases soltas em manuais obsoletos. São tribunais preocupados com a venda de férias, pedidos de aumento de vencimentos quando já ultrapassam o teto constitucional, auxílio moradia sem nenhuma consideração pelo momento vivido pelo país, troca de carros oficiais em tempo recorde e inúmeras outras situações esdrúxulas que estampam as capas dos jornais diariamente” – essa nota, publicada em 20 de agosto, pode ser lida, na íntegra, aqui
Com isso, fica a pergunta: até quando teremos que usar o exemplo da queda da Bastilha, em relação aos magistrados?
ASSISTA A MATÉRIA DO SBT AQUI.
SINDICATO
Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro repudia e se indigna com a Portaria n° 1129, de 13 de outubro de 2017, baixada pelo presidente ilegítimo Michel Temer, que modifica, de forma substancial, as normas de combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho degradante em nosso país; com essa portaria, a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho contra a escravidão no Brasil será extremamente dificultada ou até mesmo impedida.
Não temos dúvida em afirmar que essa portaria foi baixada a partir de um cínico e indecoroso acordo para atender as reivindicações da dita e retrógrada “bancada ruralista” no Congresso, tendo como objetivo final (esse acordo) o apoio a um governo ilegítimo e impopular, afundado em gravíssimas denúncias de corrupção.
Trata-se de um “toma lá e dá cá” dos mais desavergonhados, denunciado até mesmo por jornalistas da grande mídia, um “toma lá e dá cá” que visa impedir o afastamento do atual presidente, tendo em vista a segunda denúncia de corrupção feita pela PGR e que já está sendo discutida no Congresso.
A portaria afasta a moderna conceituação do trabalho análogo à escravidão, que abrange vários aspectos degradantes da condição do trabalhador, restringindo a configuração do crime ao simples impedimento do direito de ir e vir.
A medida envergonha o Brasil, país que era, até então, um exemplo mundial de combate ao trabalho escravo. Mas agora passa a integrar, com essa portaria, a lista das nações mais retrógadas do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A portaria, infelizmente, não vem sozinha – ela caminha de braços dados com toda uma série de ações desse governo e sua base de apoio no Congresso que visam destruir a normatização ao direito do Trabalho, com a intenção pública e notória de fazer com que o país recue no tempo, em termos sociais, trabalhistas e democráticos; fazendo com o que o país retorne à legislação mais próxima ao século 19!
O momento é o de resistir o mais fortemente que pudermos! Os ataques diários à nossa Constituição não podem ser aceitos como se fosse uma “coisa normal”.
Por isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca, desde já, ao lado de todas as forças democráticas e contrárias a esse ataque ao nosso estado de direito, contidos nessa portaria e também contidos nos ataques à Justiça do Trabalho e à nossa Constituição.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
JUSTIÇA
CIDH condena Brasil por não prevenir trabalho escravo
DO SITE O GLOBO:
Servidores de carreira que chefiam ou coordenam o trabalho escravo em 13 estados decidiram paralisar as fiscalizações em virtude da portaria baixada pelo Ministério do Trabalho que dificulta as inspeções e punições a empregadores flagrados cometendo o crime. A decisão foi divulgada em nota assinada nominalmente pelos auditores-fiscais do Trabalho e endereçado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho.
A nota é uma resposta a uma circular emitida na segunda-feira pelo titular substituto da SIT, João Paulo Ferreira Machado, que condenou a portaria e aconselhou os auditores a manterem os parâmetros usados até então nas fiscalizações e ignorarem as novas determinações. No entanto, as equipe da maior parte do país consideraram melhor aguardar uma saída para o impasse que se colocou a partir da portaria.
A paralisação ocorrerá nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Acre.
“Diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida”, diz a nota. O comunicado cita leis e portarias da legislação nacional, além de tratados e convenções internacionais, que estariam sendo violadas pela portaria.
Leia a notícia no site O GLOBO
JUSTIÇA
Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília
DO SITE DO GLOBO:
Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Justiça do Trabalho. Pela regra do teto, os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da DPU e do Ministério Público da União (MPU), só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Para 2017, esse valor foi fixado em 7,2%.
No caso da Defensoria, contudo, o crescimento foi de 18,9% até agosto. No TCU, a alta foi de 10,1%, e na Justiça do Trabalho, de 7,8%. Segundo dados do Tesouro Nacional, no momento há sete órgãos ou poderes, incluindo o Executivo, cujas despesas crescem 7,2%. De acordo com a regra do teto, para o período 2017-2019, há uma exceção: o Poder Executivo pode compensar excessos de outros poderes, desde que isso não exceda 0,25% de seu próprio limite.
O temor dos técnicos, no entanto, é que os órgãos mantenham a taxa de crescimento de modo que não consigam se ajustar a partir de 2020, quando não haverá mais compensação. Na visão desses técnicos, isso inviabilizaria não apenas a realização de investimentos nessas áreas, mas também a concessão de reajustes salariais. A lei do teto prevê que um descumprimento da regra obriga o órgão desenquadrado a adotar medidas de ajuste até que os gastos retornem ao montante permitido pela lei. Isso inclui a proibição de conceder aumentos, fazer novas contratações ou aumentar de despesas obrigatórias.
— É preocupante o fato de que alguns órgãos estão acima do limite do teto já no primeiro ano de vigência da lei. Por mais que o Executivo tenha condições de compensar eventuais excessos, o problema é que é preciso mudar uma cultura de gastos que está espalhada — afirmou um técnico. — Há o risco de eles estarem se distanciando do teto de tal forma que não vão ter como voltar quando não puderem mais ser compensados. Daí haverá choro e ranger de dentes.
LUTA CONTRA A PRESSÃO POR REAJUSTE SALARIAL
No caso do Executivo, as despesas sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 771,44 bilhões até agosto, um crescimento de 7,4%. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já assegurou que essa taxa ficará abaixo de 7,2% até o fim do ano, quando se atesta o cumprimento da regra do teto. Ela projeta um patamar de 4,8%. O aumento mais forte até agosto, no caso do Executivo, deveu-se à antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires, os poderes Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos sujeitos ao teto, têm à frente o desafio de, limitados por um teto, lidar com pressões por reajustes salariais e contratações:
— Há um risco maior de judicialização por conta do teto. Há nesses órgãos carreiras bem remuneradas e com poder de barganha, que vão pressionar por ganhos reais. Será preciso balancear isso com um limite imposto pela lei.
Pires alerta para o risco de, quando o aperto chegar, Legislativo e Judiciário, que podem mudar as próprias regras, buscarem contornar o teto.
A DPU, que tem o maior percentual de aumento de gastos até agosto, não informou o motivo pelo qual isso ocorreu, mas garantiu que terminará o ano dentro do limite fixado pelo teto. A instituição afirmou em nota que “já adotou diversas medidas de economia, tais como suspensão de instalação de novas unidades, redução progressiva em contratos de terceirização e vagas de estágio e dispensa de servidores requisitados a outros órgãos”.
Já o TCU informou que o aumento de sua despesa deve-se, basicamente, ao reajuste de salários aprovado em 2016 e à realização de investimentos em cinco secretarias sediadas nos estados. O Tribunal também alega que, por suas projeções, fechará o ano com um crescimento de despesas de 2,5% a 3%, abaixo do limite fixado pela lei. “Temos tomado diversas medidas de controle das despesas que nos permitirão manter a dotação orçamentária do TCU dentro dos limites estabelecidos. Este ano, já não usaremos os recursos da compensação dada pelo poder Executivo. O mesmo deve se repetir para 2018”, assegurou em nota.
A Justiça do Trabalho também afirmou estar adotando medidas para se adequar à regra do teto. Segundo o órgão, o aumento de 7,8% até agosto se deve a uma distorção na base de comparação. Em 2016, a Justiça do Trabalho teve um forte contingenciamento no primeiro semestre, o que resultou em um um aumento mais forte dos gastos na segunda metade do ano. Já em 2017, a distribuição das despesas foi mais equilibrada. Devido à base de comparação, entre janeiro e agosto deste ano os gastos cresceram bastante em relação ao mesmo período de 2016.
“O Judiciário Trabalhista tem se comprometido com a redução dos valores de custeio e de investimento”, informou o órgão em nota, citando entre as medidas adotadas a renegociação dos valores de aluguel de imóveis e o contingenciamento de cursos e eventos de capacitação para magistrados.
ECONOMISTA: FALTA PLANO DE EFICIÊNCIA
O Senado Federal também garante que fechará o ano dentro do limite legal e que não precisará utilizar a compensação. O órgão informou que o descompasso entre as despesas se deve à contabilização do reajuste salarial, que começou a ser aplicado em agosto do ano passado e gerou uma diferença grande na despesa de pessoal medida até agora. Isso, no entanto, deve ser normalizado quando os próximos meses entrarem na comparação.
A Justiça Federal também atribui aos reajustes salariais o crescimento das despesas. Eles ressaltam que não estão acima do teto para 2017 porque, ao menos até 2019, o teto de gastos para a Justiça Federal inclui o aporte constitucional do Poder Executivo. “A Justiça Federal, ciente de que o limite a partir de 2020 não terá o aporte constitucional pelo Poder Executivo, vem adotando medidas responsáveis ao não ampliar seus gastos em despesas com características de duração continuada além do permitido, mantendo-se, assim, suas despesas dentro do patamar legal”, informou o órgão em nota.
Já o Ministério Público da União afirmou ter ultrapassado o teto principalmente em razão do reajuste escalonado dado aos servidores, mas garantiu que vem implementando medidas para compensar essa alta. Entre essas medidas estão, por exemplo, o acompanhamento mensal de todos os contratos e rubricas orçamentárias do órgão.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, alguns órgãos têm registrado um aumento de despesas desproporcional, considerando-se que a inflação está em torno de 3%. Ele teme que a União acabe sendo obrigada a mudar as regras para conseguir manejar, pelo Executivo, o aumento dos gastos de outros poderes:
— Esses órgãos deveriam ter um plano de eficiência para diminuir os gastos, não ficar contando com um “puxadinho”, que é a compensação.
Leia a matéria completa aqui
Ministra da AGU também recebe acima do teto
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SINDICATO
O Sindicato dos Advogados-RJ promove, desde o ano passado, os Ciclos de Palestras sobre temas de interesse da advocacia trabalhista, sempre no auditório do TRT-RJ da Rua do Lavradio, as sextas, 10h.
No dia 06 de outubro a palestra será: “A Gratuidade da Justiça/Trabalho Intermitente” com a Dra. Letícia Aidar e “Dano Moral e Valoração/Depósito Recursal” com a Dra. Andréa Cabo.
O auditório do TRT-RJ fica na Rua do Lavradio nº 132, 10º andar; as inscrições são gratuitas, pelo email: contato@sindicatodosadvogados.com.br.
JUSTIÇA
Plenário da OEA em Washington (divulgação OEA)
Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.
“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
Informações dos sites da CUT e 247
JUSTIÇA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
DA COLUNA INFORME DO DIA (PAULO CAPPELLI):
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contratou, por R$ 9.606.168,62, a empresa Provac Serviços LTDA para que ascensoristas atuem nos elevadores de seus prédios por um período de dois anos. São 109 edifícios no Fórum Central e 81 comarcas no interior do estado.
Diz que o valor inclui uso de “uniformes, crachás, distintivos e radiocomunicadores, com o fim de conduzir as referidas cabines de modo seguro, confortável e ininterrupto”. Afirma que, como a lei proíbe que o expediente de ascensoristas seja superior a seis horas por dia, tem que fazer uso de 246 profissionais e de seis supervisores para os seus 164 elevadores.
O valor de R$ 9,6 milhões é acompanhado de outro detalhe no Portal da Transparência: a falta de licitação para a escolha da empresa. Sobre isso, o TJ diz que o processo não ocorreu porque a Provac assumiu a função com a desistência da Nova Rio, que rompeu o contrato amigavelmente. Afirma que foi convocada, então, a segunda colocada no certame. E que o valor e o tempo de contrato respeitaram o que estava previsto na licitação anterior.
Leia a coluna no site de O Dia aqui
NOTÍCIAS
DO SITE DA FOLHA DE SÃO PAULO:
A taxa de desemprego no Brasil teve novo recuo, e novamente impulsionada pelo aumento das vagas sem registro formal de trabalho.
A população ocupada aumentou em 1,37 milhão no período de junho a agosto deste ano, na comparação com o trimestre imediatamente anterior, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), chegando a 91,06 milhões de pessoas.
A maior parte dessas novas vagas de trabalho, porém, foram informais. “Quase 70% dos empregos gerados agora são na informalidade. Aconteceu isso em todas as crises”, afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.
Para o coordenador, a informalidade no mercado é o primeiro passo da recuperação após uma crise econômica. Segundo ele, a melhoria no mercado de trabalho “tira da fila da desocupação 658 mil pessoas, uma queda significativa de 4,8% no trimestre terminado em agosto frente ao anterior”.
O IBGE considera informais os empregados do setor privado sem carteira assinada –que já somam 10,8 milhões de pessoas no setor privado, uma alta de 2,7% sobre o trimestre anterior– e aqueles que trabalham por conta própria (22,8 milhões de pessoas, alta de 2,1%).
O número de empregados com carteira ficou estável em 33,4 milhões. O mesmo ocorreu com os trabalhadores domésticos (6,1 milhões) e empregadores (4,2 milhões).
Os dados são da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, divulgada nesta sexta (29).
DESEMPREGO
No cômputo geral, a taxa de desemprego do país recuou para 12,6% nos três meses encerrados em agosto, contra 13,3% no período anterior. Em agosto de 2016, a taxa de desemprego era de 11,8%.
A melhora no índice se deve, principalmente, à indústria geral , cujo número de vagas cresceu 1,9%, ou 227 mil, construção (2,9% ou mais 191 mil pessoas), e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,7% ou 414 mil novas vagas).
“A geração de postos de trabalho vem sendo expressiva na indústria, mas em agosto chamou atenção a volta de geração de ocupações na construção civil e no grupo da administração pública, em razão da volta de contratações nas prefeituras”, afirmou Azeredo, do IBGE.
Segundo ele, a expectativa é a de fechar 2017 com mais emprego. “Há um processo de recuperação em curso, isso está claro. Essa reação tem a ver com os sinais da economia, com a amenização da crise política, fatores que afetam a sensibilidade do apetite dos investidores”, avaliou.
O IBGE informou ainda que o rendimento médio real do trabalhador atingiu R$ 2.105 no trimestre até agosto, contra R$ 2.116 nos três meses até julho e R$ 2.066 no mesmo período do ano anterior.
O Brasil vem engatando um processo de recuperação econômica em meio a juros e inflação baixos que ajudam no comércio. Em agosto, o país teve criação líquida de 35.457 vagas formais, segundo o Ministério do Trabalho, quinto resultado consecutivo no azul e puxado pelo setor de serviços.
Mesmo com a retomada do emprego, porém, a informalidade lidera, o que indica que a confiança dos empregadores na economia ainda enfrenta um longo processo de recuperação.
Leia a matéria completa aqui
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