GERAIS
O centro Acadêmico XI de Agosto, que congrega os alunos do curso de Direito da USP, fizeram uma carta aberta em que pedem a renúncia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, por causa dos massacres nos presídios do Norte do país. A carta pode ser assinada por meio de uma petição eletrônica e está sendo apoiada por nomes de peso, como o procurador e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o ex-governador do Rio Grande do Sul e também ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, o professor da USP, Fábio Konder Comparato, e o deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, entre outros.
Hoje (12), a Folha de São Paulo publicou entrevista do ministro Alexandre de Moraes em que ele afirma que não interveio no ano passado no presídio de Roraima porque se esqueceu (!!!) de um dos pedidos de socorro do governo estadual; na mesma entrevista, ele afirma que as conversas entre presos e advogados têm que ser gravadas – a entrevista de Moraes pode ser lida aqui.
O abaixo-assinado eletrônico com a carta pode ser acessado clicando aqui.
A seguir, a carta do Centro Acadêmico XI de Agosto.
CARTA ABERTA DO CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO SOBRE OS MASSACRES DO AMAZONAS E RORAIMA.
A/C: ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
No dia 1° de Janeiro de 2017, teve início no Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus (AM) uma rebelião que culminou com a morte de 56 detentos. Tal massacre foi seguido pela declaração do Presidente da República Michel Temer de que o ocorrido representava um “acidente pavoroso”. Menos de uma semana depois o dito “acidente” se repetiu. Na madrugada do dia 06 de Janeiro outros 31 presos foram mortos, dessa vez na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. Mais recentemente, na madrugada do último domingo, dia 8, houve mais um “acidente”; outras quatro pessoas presas foram mortas em Manaus, na recém reativada Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa.
O eufemismo empregado pelo atual presidente, no entanto, reveste-se de cinismo, tendo em vista que os massacres passam longe de mero acaso ou dado contingencial. Trata-se, na realidade, da falência do sistema carcerário brasileiro do ponto de vista de suas funções declaradas e cujas tragédias se repetem de tempos em tempos graças à omissão deliberada dos governos e do judiciário em um contexto de hiperencarceramento, alimentado pela criminalização da pobreza e da juventude negra.
Ainda assim, autoridades na tentativa de se escusar da responsabilidade pelos massacres, vem apontando que os episódios consistiram em “acertos de contas”.
Nesse sentido, por mais que os recentes acontecimentos tenham relação com a crise do acordo entre Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho e seus aliados regionais, a disputa entre as facções não pode servir como retórica de justificação da barbárie, tendo em vista a evidente responsabilidade do Poder Público perante os massacres de pessoas sob custódia do Estado.
Os dois episódios, portanto, não deveriam surpreender governantes e magistrados. Não é de hoje que as prisões constituem verdadeiros depósitos de pessoas e que as condições de vida precárias e a superlotação nas unidades prisionais brasileiras são de conhecimento público. Como mencionado, periodicamente grandes rebeliões de repercussão midiática trazem o caos carcerário para o centro do debate nacional, que poucas semanas depois é novamente esquecido e substituído na mídia pelo corriqueiro populismo penal e pela desumanização do perfil selecionado pelo sistema de justiça criminal, até que a próxima tragédia faça com que as autoridades e a sociedade brasileira se recordem da situação à qual cerca de 622 mil presos e presas brasileiros estão submetidos.
Segundo dados oficiais do Infopen – Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – de 2014, cerca de 61,67% da população prisional do país é formada por pretos e pardos, ou seja, 2 em cada 3 detentos são negros. A juventude, por sua vez, também é maioria no sistema carcerário brasileiro, sendo 56% da população composta por pessoas entre 18 e 29 anos. Além disso, o Brasil já possui a quarta maior população carcerária do mundo, e de acordo com dados oficiais do Infopen, nos últimos 14 anos o número de presos no país cresceu mais de 167%. Cerca de 40% das pessoas em privação de liberdade estão presas provisoriamente, por força da prática amplamente difundida no judiciário brasileiro que, a despeito da lei processual, converte a prisão cautelar de exceção em regra.
No início de 2016 foi divulgado relatório da ONU acerca das práticas de tortura e maus tratos nos presídios brasileiros. O especialista em direitos humanos Juan E. Méndez, responsável pelo relatório, destacou ainda o racismo institucional de nosso sistema carcerário. Soma-se aos atos de tortura a situação de superlotação nos presídios. O contínuo aumento da população carcerária, combinado com a estrutura inadequada do sistema prisional, gera o que o autor chama de “superlotação endêmica” em nosso país.
Não por coincidência, segundo o Infopen 2014, os maiores déficits de vagas são justamente os dos estados do Amazonas e Roraima. No caso de Roraima, especificamente, há de se ressaltar que a situação de tratamento degradante aos presos do estado – onde há superlotação, restrição ao direito de visitas e maus tratos – já havia sido denunciada pela Pastoral Carcerária diversas vezes. Além disso, em janeiro de 2015 a própria governadora Suely Campos (PP) já havia decretado estado especial de emergência no sistema prisional por 180 dias, em contexto de falta de pagamento aos fornecedores terceirizados de comida e itens de higiene aos presos e sob a promessa de elaborar um plano para o bom funcionamento das unidades.
No caso de Manaus, soma-se o fato de que a unidade prisional é administrada pela empresa terceirizada Umanizzare, que recebe R$ 4,7 mil reais mensais por preso, sob a justificativa do poder público de que a iniciativa privada seria capaz de garantir uma gestão eficiente do sistema carcerário. A tragédia, nesse sentido, também coloca em xeque a retórica neoliberal e expõe a medida segundo a qual a inserção das penitenciárias na lógica de mercado, seja por meio de terceirização ou de parcerias público-privadas, se converte em mais uma forma de desumanização do detento, contribuindo para intensificar o quadro de violações de direitos individuais.
Nesse contexto, repudiamos as declarações do governo Temer com relação aos massacres e, em especial, manifestamos nosso profundo repúdio à postura de Vossa Excelência – atual Ministro da Justiça e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Alexandre de Moraes – com recorrentes declarações populistas e irresponsáveis relacionadas às pautas de política criminal, que expõem nesse momento de agudização da crise do sistema carcerário sua total incompetência perante o cargo que ocupa.
Assim, as manifestações de Vossa Excelência, com destaque para sua absurda recusa em colaborar com a contenção do caos prisional no Estado de Roraima – expressa em ofício do último dia 26 -, bem como as declarações do agora exonerado Secretário Nacional da Juventude da Presidência da República Bruno Júlio, segundo o qual “deveria haver uma chacina por semana”, mais que revelar a ignorância e a inabilidade do governo Temer com relação ao sistema de justiça criminal, expõe seu absoluto descompromisso até mesmo com valores civilizatórios.
Pressionado pela repercussão social dos massacres, no entanto, Vossa Excelência antecipou o lançamento do novo Plano Nacional de Segurança Pública – formulado a portas fechadas e centrado fundamentalmente em policiamento e no recrudescimento da política de drogas – que prevê reduzir a superlotação das unidades prisionais em 15% até 2018, por meio da construção de cinco novas unidades federais e do repasse de 800 milhões de reais aos estados para a construção de novos presídios e 400 milhões de reais para investimentos em sua “modernização”. É, no entanto – e não por acaso – o atual governo o responsável pelo decreto de indulto mais restritivo em décadas.
Para além do populismo do atual governo federal, no entanto, temos clareza de que a crise aguda que o sistema carcerário atravessa hoje encontra saída na redução do encarceramento e do sistema prisional. Assim, para além das propostas mais ou menos bem intencionadas de construção de novas unidades, que a própria história já mostrou que servem não à efetivação da Lei de Execução Penal, mas sim como mais um motor do hiperencarceramento, faz-se necessário repensar o sistema de justiça criminal no Brasil como um todo.
Enfim, comprometidos com a retomada da democracia e com a construção de uma sociedade justa e fraterna, acreditamos que o enfrentamento ao avanço do neoliberalismo que o Brasil vive hoje exige, mais do que nunca, uma agenda político-criminal de desencarceramento e contenção do poder punitivo que ocupe um dos eixos centrais do programa dos setores progressistas. Estamos convencidos de que uma agenda democrática e de efetivação dos direitos humanos não pode ser levada a cabo por Temer e, nesse sentido, não nos surpreendem as declarações de representantes do atual governo. Ainda assim, tendo em vista o cenário de barbárie que se perpetua hoje no sistema carcerário, mesmo de um Ministro alçado ao poder por meios cuja legitimidade é questionada, exige-se seriedade.
Consideramos, portanto, que o Plano Nacional de Segurança Pública, cuja divulgação foi meramente reativa, deve ser revisto, tendo em vista que no mínimo apresenta incompatibilidade entre meios e fins declarados e carece de qualquer respaldo científico. Por fim, manifestamos nossa posição de que sua postura omissa, inábil e populista o torna absolutamente incompatível com a posição de Ministro da Justiça e, assim, reiteramos nosso repúdio por suas ações e pedimos que tenha a grandeza de renunciar ao cargo.
Paula Masulk – Presidenta do C.A. XI de Agosto
O abaixo-assinado eletrônico com a carta pode ser acessado clicando aqui.
GERAIS
DO SITE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO (04/01): Os registros de ocorrência de homicídios contra mulheres, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passaram a ter o subtítulo “feminicídio”. A lei, que entrou em vigor no dia 13 de novembro, é considerada uma ferramenta importante para punir a violência contra a mulher ao facilitar a reunião de dados referentes a estes crimes em território fluminense.
– Antes, o detalhamento do crime, ou seja, sua capitulação, era colocado na decisão de indiciamento, não constando no registro de ocorrência. Para a análise dos casos era necessário, portanto, verificar todos os procedimentos um a um. Agora, ficará registrado o feminicídio, que nada mais é do que um qualificador do homicídio. A lei sancionada, portanto, detalha a ocorrência, facilitando e dinamizando a coleta de dados para que possamos saber o número de casos, as principais áreas e se houve aumento ou diminuição destes crimes – afirmou a delegada-titular da Delegacia de Homicídios (DH), Marcela Ortiz.
A lei sancionada diz que as informações sobre o número de ocorrências decorrentes do feminicídio deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).
Segundo a delegada, o feminicídio é verificado apenas quando o crime ocorre por condições de gênero.
– Uma situação em que um rapaz mata a vítima porque ela o rejeitou afetivamente se enquadra no caso de feminicidío, mas se um homem, proprietário de um imóvel, matar uma mulher, locatária, em um caso de divergência relacionada ao bem locado, não se enquadra neste tipo de crime. Infelizmente, há uma questão cultural – disse Ortiz.
Leia a matéria completa.
GERAIS
Faleceu nessa quarta, dia 04, o advogado Luis Augusto Lyra Gama, conhecido mesmo como Augusto. Era sócio do advogado Carlos Artur Paulon.
Será enterrado no domingo, dia 8, às 17h, em Macaé, onde reside a família dele.
Grande perda para advocacia. Tinha 49 anos.
O Sindicato dos Advogados se solidariza com os parentes e amigos.
JUSTIÇA
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, participou do protesto dos criminalistas em frente à sede do MP-RJ
Na tarde dessa quinta-feira (15/12), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-RJ (Abracrim-RJ) realizou um protesto simbólico em frente à sede do MP-RJ contra as violações das prerrogativas e garantias constitucionais e também contra os ataques específicos à advocacia criminalista.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, compareceu ao ato e prestou solidariedade aos colegas. Além do protesto, a associação entrou com uma Notícia Crime, requerendo a instauração de inquérito do vazamento de conversas entre advogado e clientes, que vem se tornando corriqueira em nosso estado.
A seguir, leia a matéria retirada do site da Abracrim.
DO SITE DA ABRACRIM (15/12): Uma comitiva de aproximadamente 30 criminalistas se reuniu em frente à sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em um ato simbólico contra as violações das prerrogativas e das garantias constitucionais.
No mesmo ato, o presidente da ABRACRIM-RJ, James Walker Júnior, protocolizou uma Notícia Crime, dirigida ao Procurador-geral de Justiça do estado, requerendo a instauração de inquérito e apuração do vazamento criminoso de conversa entre advogado e cliente.
O referido diálogo foi veiculado no programa Fantástico, da Rede Globo, e a ABRACRIM-RJ também ingressou com Mandado de Segurança coletivo requerendo direito de resposta para a classe, dentro do mesmo programa, por ofensa às prerrogativas.
Além do presidente da ABRACRIM-RJ, foram responsáveis pela confecção das medidas jurídicas os advogados Diogo Mentor, Emerson Heitor e Fernando Reis de Carvalho Peres.
As iniciais foram subscritas por mais de 60 advogados.
JUSTIÇA
DO SITE MIGALHAS: O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 14, declarar inconstitucional o art. 3º da resolução 1/14 do TJ/RJ, que permitiu desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo diretivo, desde que observado o intervalo de dois mandatos. Com isso, deve ser anulada a eleição do desembargador Luiz Zveiter para a presidência da Corte fluminense, ocorrida na semana passada.
Votaram pela procedência da ADIn proposta pela PGR os ministros Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Teori, Rosa Weber, Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Fuz abriu divergência pela improcedência da ação, sendo acompanhado pelos ministros Toffoli e Marco Aurélio.
Eleição
Zveiter foi eleito para o biênio 2017/18. Foi a segunda eleição dele, que já presidiu a Corte em 2009/10.
O magistrado entrou na disputa amparado numa liminar que dá direito a ele concorrer ao cargo de presidente pela segunda vez. A liminar é a mesma que também permitiu que o desembargador concorresse há dois anos para o mesmo cargo, quando foi derrotado pelo atual presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
ADIn
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela procedência da ação. “É inconstitucional dispositivo de resolução de tribunal de justiça que disponha sobre elegibilidade e causas de inelegibilidade de forma diversa do disposto no art. 102 da Loman.”
“O art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ 1/2014, ao admitir que os desembargadores do Tribunal de Justiça fluminense possam novamente ser eleitos para os mesmos cargos de direção, após intervalo de dois mandatos, dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Loman, no que se refere aos membros elegíveis para tais cargos.”
Processo relacionado: ADIn 5.310
Leia também: em novembro, populares agrediram o desembargador em Niterói, situação essa que foi repudiada pelo Sindicato
SINDICATO
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-RJ fará um ato nessa quinta (15), às 16h, em frente à sede do Ministério Público (avenida Marechal Câmara), em repúdio contra as violações e a criminalização da advocacia criminal.
Segundo o presidente da Abracrim-RJ, James Walker, durante o ato, será feito o protocolo de uma Notícia Crime para apuração e responsabilização de vazamentos de conversas entre advogado e o cliente.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, estará presente à manifestação.
Em novembro, Walker fez um artigo nas redes sociais em que criticou os abusos da polícia na Cidade de Deus, no Rio. O artigo foi divulgado no site do Sindicato dos Advogados-RJ – leia aqui.
GERAIS
Eleição para o cargo de procurador-geral do estado do Rio será dia 12
Em meio a uma tremenda crise administrativa e fiscal do governo do estado, e com o governador Pezão a ponto de sofrer um processo de impeachment com o apoio da própria base na Alerj – leia aqui -, o Ministério Público estadual elege o seu procurador-geral nessa segunda (12). De acordo com a revista Veja, os candidatos trocam acusações diversas.
DA COLUNA RADAR DA REVISTA VEJA (09/12): Às vésperas da eleição mais disputada da história do Ministério Público do Rio de Janeiro, os dois grupos que comandaram a casa na última década trocam farpas nos bastidores sobre o uso do dinheiro da instituição. Em jogo a sucessão do procurador-geral Marfan Vieira Martins, que tenta eleger Eduardo Gussem no próximo dia 12.
Um dos candidatos da oposição, Antonio José Campos Moreira, colocou fogo na disputa ao questionar, em novembro, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a compra de duas salas em Brasília que serviriam de representação para o MP fluminense. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu liminarmente pela legalidade da aquisição.
A novidade que vem à tona agora é que o grupo que comanda o MP atualmente também questiona o adversário Antonio José pelo uso de recursos da instituição.
Após uma estadia em Portugal no ano passado para um curso de Direitos Humanos, o procurador afirma ter direito a 12 000 reais de ressarcimento pelos gastos, em 2015, com a estadia em Portugal para um curso de Direitos Humanos.
Já a atual gestão, baseada em resolução interna, diz que ele tem apenas 8 000 reais a receber. Acredite se quiser, mas não houve acordo por causa dos 4 000 reais. Mais: o clima no MP é tão bélico que Antonio José levou a briga para o Tribunal de Justiça do Rio, que até agora não deu nenhuma decisão definitiva para o caso.
Não é a primeira vez que os dois grupos se estranham no MP. Em 2012, promotores ligados a Marfan questionaram a renovação de contrato da folha de pagamento da instituição feita pelo então procurador-geral Claudio Lopes, hoje o principal cabo eleitoral de Antonio José.
Na ocasião, o Itaú foi agraciado, sem licitação, com a folha de pagamento do MP por cerca de 22 milhões de reais. Os recursos foram direcionados, quase integralmente (e também sem concorrência), para a compra de um sistema de segurança da instituição do grupo espanhol El Corte Inglés. As insinuações de favorecimento pelo grupo de Marfan fizeram Claudio Lopes se manifestar na rede da instituição, o que aumentou ainda mais a rivalidade entre os dois grupos. Disse Lopes há quatro anos:
– Resta-me o sentimento de indignação quanto à tentativa de macular minha honra com questionamentos e assertivas absolutamente levianas.
JUSTIÇA
Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República: “Está na hora de responsabilizar juízes e promotores também. Porque os abusos de autoridade que vieram a ser praticados ao longo de todos esses anos têm que ter uma resposta”
O subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça no governo de Dilma Roussef, Eugênio Aragão, concedeu uma entrevista ao site do jornalista Luiz Nassif, em que ele afirma: “o Brasil está num momento talvez mais agudo de fascismo que teve na sua História, e não tem comparação nem no Estado Novo e nem na ditadura militar. Os fascistas saíram do armário e não tem vergonha”.
A entrevista foi gravada em vídeo:
DO SITE GGN (SITE DO JORNALISTA LUIZ NASSIF): “Nossas instituições estão o caos, o Executivo que está nas mãos de pessoas que não tem tamanho para governar este país, o Legislativo comprometido até a medula com os maus feitos e o grande responsável pelo golpe parlamentar na presidenta eleita, e o Judiciário cúmplice desse processo, com o Ministério Público rufando tambores achando que é salvador da Pátria”, resumiu Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff.
Parte dessa expressão de instabilidade nas instituições verificadas atualmente pode ser vislumbrada, segundo análise de Aragão ao GGN, nas reações corporativistas do Ministério Público, sobretudo a equipe da Operação Lava Jato.
Para ele, o Projeto de Lei 280, de Abuso de Autoridade, que tramita no Senado Federal, apesar de ser guiado no Congresso por pessoas que “tem que prestar contas à Justiça” é um tipo de freio aos abusos cometidos, tanto por procuradores, quanto por juízes.
Por outro lado, a tentativa de levar o projeto das 10 Medidas é vista pelo subprocurador como “uma tremenda enganação”. “Primeiro, porque não resolve o problema de corrupção por um confronto normativo. Em segundo lugar, porque na verdade o que está por trás disso é um projeto de poder para fortalecer uma corporação, porque só trata de desequilibrar mais ainda a relação da acusação e defesa no Brasil”, defendeu.
“E as pessoas que estão cientes disso têm razoes de sobra para entender que está na hora de responsabilizar juízes e promotores também. Porque os abusos de autoridade que vieram a ser praticados ao longo de todos esses anos têm que ter uma resposta”, afirmou em entrevista a Luis Nassif.
“Agora, é claro que o corporativismo reagiu de todos os instrumentos, principalmente de publicidade, populista, que é chamar o povo à rua”, visualizou o ex-ministro da Justiça, diante inclusive das manifestações de “voluntarismo” de procuradores, como Deltan Dallagnol, de responder a decisões do Congresso, ainda que controversas, com ameaças de renunciar à Lava Jato.
Dentro dessa formação predominante do corporativismo vista por Aragão, o subprocurador analisa que a liderança que poderia ser capaz de impedir o comprometimento da instituição com esses abusos seria Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Mas “o corporativismo venceu”, lamentou. “Hoje o Janot é apenas um acessório dentro deste processo todo”, disse, complementando que é “muito difícil encontrar eco na maioria para advertência de que esse processo [de corporativismo do MP] não vai levar a lugar nenhum, e nós vamos entrar para a história como os grandes responsáveis por afundar esse país”.
Diante do cenário, a melhor saída, para ele, seria eleições diretas, com a decisão popular. Entretanto, lembrou, o impacto dos grandes meios de comunicação estão levando a população a formar convicções contrárias à massa crítica. Segundo ele, o fato de que a possível chegada de um populismo de extrema direita prejudicaria todos os meios de comunicação já deixou em alerta alguns jornais, como a Folha de S. Paulo.
“Mas a rede Globo está dentro desse projeto, de Sergio Moro e companhia, um projeto de meganhização (de meganha) do Brasil, projeto fascista, porque aproveita da insegurança da população nesse momento de incerteza e promete soluções simplórias, como essas 10 medidas, dando a essa massa de pessoas inseguras o sentimento de pertinência a uma Nação verde e amarela, e no fundo sem notar que estão sendo massa de manobra. Isso é tipicamente um fenômeno fascista”, afirmou.
“Infelizmente o Brasil está num momento talvez mais agudo de fascismo que teve na sua História, e não tem comparação nem no Estado Novo e nem na ditadura militar. Os fascistas saíram do armário e não tem vergonha”, concluiu.
Assista à íntegra da entrevista, que foi gravada e está à disposição no site do GGN.
SINDICATO
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro repudia os atos de violência perpetrados contra o ex-presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, hoje (04), em Niterói, por populares que participavam de manifestações em favor da Lava Jato e dos procuradores.
Por mais que existam denúncias graves contra o desembargador, ele tem direito a um julgamento dentro da lei, dentro do que o código penal e a nossa Constituição regem – de resto todas as pessoas têm esse direito.
Algo diferente disso nos levará à idade média, ao estado anterior ao estado de direito que hoje o nosso país vive; nos levará ao “julgamento” com as próprias mãos, ao linchamento tão abominado pela civilização.
Esse Sindicato muitas vezes se colocou contra os atos políticos e administrativos do ex-presidente do TJ-RJ, mas daí a concordar que ele deve sofrer um “julgamento” pela imprensa e por populares raivosos vai uma larga diferença!
Àqueles que participaram desse ato impensado e extremo um alerta: se a lei de talião valer mais que o estado de direito, todos poderão sofrer o mesmo, dependendo de quem estiver no poder.
Nossa posição é conhecida desde o início do crescimento desse pensamento e práticas de intolerância política, com julgamentos seletivos que nosso país vem vivendo, já há alguns anos, com perseguições a partidos e políticos.
O Sindicato dos Advogados-RJ, com isso, pede a todos os cidadãos que querem um país melhor, tolerante e com justiça social e o estado de direito funcionando de forma plena que se unam e deem um basta a essa situação.
Ditadura nunca mais!
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIÇA
O blog do jornalista Marcelo Auler traz a notícia de que uma ação contra a empresa de aviação “American AIrlines” bateu o recorde de rapidez na tramitação no Juizado Especial do Rio, tendo o pedido sido deferido em menos de 60 dias.
O curioso é o fato de que o autor da ação é o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e candidato à reeleição em pleito que ocorrerá nessa segunda, dia 5 .
A seguir, o site do Sindicato transcreve parte da notícia:
DO BLOG DE MARCELO AULER: Apesar de toda a crise política, econômica e institucional que atinge o Estado, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro dá demonstração de um funcionamento rápido e eficiente.
Pelo menos é o que se depreende do processo nº 0062165-19.2016.8.19.0002, do 3º Juizado Especial Cível de Niterói. Nele, em apenas 56 dias, o autor viu seu pedido de indenização pela empresa aérea American Airlines ser deferido. A empresa foi condenada na primeira instância por ter retardado em 24 horas o retorno do passageiro de Miami (EUA) para o Brasil.
O fato decorreu da troca de aeronave por outra sem a primeira classe que o passageiro adquirira com antecedência. Ao recusar a viagem na classe executiva, ele viu-se obrigado a retardar seu retorno em 24 horas.
O que impressiona não é a condenação em si, mas a agilidade no tramite do processo. A inicial foi protocolada no dia 6 de setembro. A audiência de Conciliação realizada no dia 17 de outubro, sem que houvesse acordo. Já naquele momento ficou caracterizada a disposição da juíza Ana Paula Cabo Chini em mostrar celeridade na resolução do caso. Como consta da Ata, ela anunciou a leitura da sentença em 12 dias, ou seja, às 17hs do dia 29 de outubro. Não conseguiu é verdade, porque se tratava de um sábado. Dois dias depois, na segunda feira, dia 31/10, a decisão condenando a empresa aérea foi anunciada.
A agilidade na tramitação deste processo – o que sempre foi o desejado nos Juizados Especiais, mas nem sempre ocorre – ganha maior relevância ao ser constatar que o autor da reclamação é simplesmente um dos desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter. Ele poderá, inclusive, nesta segunda-feira (05/12) ser reeleito presidente da corte.
Há advogados que dizem que sim. Que a Justiça Especial do Rio tem sido rápida. Outros levantam dúvidas, inclusive quanto aos valores determinado para a indenização.
Zveiter se queixou de ter comprado com antecedência uma poltrona na primeira classe do voo de Miami para o Rio. Na data marcada – 08 de maio passado – uma troca por conta da troca da aeronave não havia primeira classe para o passageiro.
Nas explicações da defesa da American Airlines, ofereceu ao passageiro acomodação na classe executiva:
“porém, não houve a aceitação do demandante, que a princípio pediu para ser reacomodado em assento na janela, tendo após desistido de voar, razão pela qual foi reacomodado para voar no dia seguinte, no voo Miami / São Paulo que possuía assentos na primeira classe”.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.
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