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Do site 247 (27/11): Por 3 votos a 2, uma comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu que as pedaladas fiscais não devem levar ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A maioria entendeu que somente o parecer do TCU, sem votação do Congresso, e o fato de as pedaladas terem acontecido no mandato passado, salvam a presidente.
Os 81 conselheiros federais da OAB se reúnem na próxima quarta-feira (2) para definir se pedirão ou não o impeachment.
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, assinou um ato administrativo liberando os advogados, serventuários e juízes de usarem paletó e gravata nesse verão – especificamente do dia 1º de dezembro a 18 de março do ano que vem. A dispensa é válida para todas as audiências de 1º grau, Turmas, Órgão Especial e Pleno.
Trata-se de uma conquista dos advogados, que sempre reivindicaram aqui no estado do Rio, através da OAB-RJ e Sindicato, a dispensa do uso do paletó e gravata.
A seguir, cópia do ato:
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Do site do Conjur (por Giselle Souza): Não foi desta vez que os juízes do Rio de Janeiro conseguiram o direito de eleger os membros da administração superior do Tribunal de Justiça daquele estado. Por maioria, os desembargadores que compõem o Pleno da corte rejeitaram, nesta segunda-feira (23/11), a proposta de eleição direta.
O projeto, que poderia autorizar a participação da primeira instância na escolha da alta cúpula do TJ-RJ, registrou 85 votos contrários e 53 a favor. Na sessão, os desembargadores também rejeitaram a eleição aberta. O placar foi 94 a 42 votos pelo pleito secreto.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Rossidélio Lopes, lamentou o resultado da votação. “Gostaríamos de ver o Rio de Janeiro na vanguarda desse processo, mas infelizmente não foi possível.”
Lopes lembrou que a luta pela eleição direta já dura 20 anos e que ela não se encerra com a resposta do TJ-RJ. “Respeitamos o pleno como órgão máximo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas sabemos que este é um processo inexorável de conquista da democratização interna que vai continuar em Brasília, com a proposta de emenda constitucional [que autoriza a eleição direta] e em outros tribunais”, destacou.
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Do site da OAB-RJ: Felipe Santa Cruz comandará a OAB/RJ no triênio 2016-2018. Na eleição realizada nesta segunda-feira, dia 16, ele obteve 68,03% dos votos válidos. Os candidatos Luciano Viveiros, Leandro Mello Frota e Roque Z Roberto Vieira receberam os percentuais de 14,91%, 13,55% e 3,50% de votos, respectivamente.
Em declaração sobre o resultado, Felipe reiterou o compromisso com a advocacia fluminense. “Os colegas deram uma grande demonstração de apoio à nossa gestão. Amanhã pela manhã já recomeçaremos o trabalho por mais três anos, até 2018, com os compromissos que o advogado sabe que temos”.
Além do presidente, foram eleitos para a OAB/RJ o vice-presidente, Ronaldo Cramer; o secretário-geral, Marcus Vinicius Cordeiro; a secretária-adjunta, Ana Amelia Menna Barreto; e o tesoureiro, Luciano Bandeira; o Conselho da Seccional, os representantes do Rio de Janeiro no Conselho Federal e a diretoria da Caarj, que será novamente presidida por Marcello Oliveira. Confira aqui lista completa dos eleitos na chapa Nova OAB.
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O Sindicato dos Advogados comunica o falecimento de Iná Meireles. Ex-presa política, cumpriu pena na Ilha das Flores. Foi uma das fundadoras e dirigentes do PT, em Niterói. Médica do Hospital Pedro Ernesto, foi dirigente da Associação de Docentes da UERJ. Primeira mulher a presidir a CUT-RJ, na segunda metade dos Anos 80, quando esteve à frente de uma importante greve geral. Deixa um casal de filhos e duas netas.
O Sindicato dos Advogados presta aqui a sua homenagem a essa grande lutadora pelos direitos sociais e humanos, principalmente das populações oprimidas e mais necessitadas.
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Do site do Senado: Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (
PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa.
De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. No caso de divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira.
O texto considera ofensivo o conteúdo que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração e o alcance territorial.
— É um direito da cidadania, o direito ao contraditório, de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação — ressaltou Requião, que dedicou o projeto ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em maio deste ano pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência para encaminhar pacientes a hospital público, furando a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.
No projeto original, aprovado pelo Senado em setembro de 2013, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) parabenizaram Requião pelo projeto, que consideraram uma contribuição para a democracia. Eles criticaram o abuso da liberdade de expressão e a certeza da impunidade para “atacar biografias, fazer jogo político rasteiro e divulgar calúnias”.
— Muitas vezes mais importante que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade. É um posicionamento do Poder Judiciário especialmente em atividades políticas como a nossa, em que a credibilidade é o principal capital que cada um tem — afirmou Humberto Costa.
Emendas
O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que acolheu emenda da Câmara dos Deputados para garantir ao ofendido, se assim o desejar, o direito à retratação pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
— Esta iniciativa está preenchendo um vazio profundo na legislação brasileira. As pessoas são atacadas e a mídia não leva a sério o sofrimento causado não só ao ofendido, como à sua família, sobre qualquer acusação que não esteja de acordo com a verdade.
O relator rejeitou emenda da Câmara que suprimia artigo do texto original e restabeleceu o direito ao ofendido de dar a resposta ou retificação no rádio ou na TV por meio de gravação de áudio ou vídeo autorizado pelo juiz.
Este entendimento não foi unânime entre os senadores e teve oito votos contrários. Na opinião de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o artigo configura abuso do direito de resposta transformado em instrumento de promoção pessoal ao ocupar o lugar do locutor ou apresentador de TV.
— A lei, sem esse dispositivo, garante já ao ofendido todas as condições de repor a verdade — defendeu Aloysio.
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Do site da OAB Federal: A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.
O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. “Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros”, explica Marcus Vinicius.
Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.
“A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe e o advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem”, afirma o presidente Marcus Vinicius.
Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.
Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.
“Temos que contribuir com o Brasil na contenção da escalada do número de processos na Justiça, hoje já com 100 milhões de litígios “, explica o presidente da OAB nacional.
Para Marcus Vinicius, “há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado.”
NOTÍCIAS, SINDICATO
Na audiência no MPT-RJ, Álvaro Quintão defendeu o cumprimento da legislação trabalhista na contratação de advogados
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) realizou nessa quarta-feira, dia 14 de outubro, uma audiência pública em sua sede para debater a relação de trabalho nos escritórios de advocacia e as constantes fraudes nas contratações de advogados. O objetivo com o debate, segundo os representantes do MPT-RJ, foi definir uma proposta para regularizar a situação de advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação de emprego.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, participou da audiência, como também diversos integrantes da diretoria. Álvaro, em suas falas ao plenário, esclareceu a posição da entidade de apoio às ações do MPT-RJ de coibir as fraudes (
leia mais aqui sobre a posição do Sindicato), mas com a ressalva que não apoia nenhuma ação que atinja as prerrogativas dos advogados investigados, tais como a invasão das sedes das bancas, supostamente em busca de provas. Na foto abaixo, Álvaro Quintão, na audiência, ao lado de Moema Batista (ABRAT), Rita Cortez (IAB) e Berith José Santana (procurador geral da OAB/RJ).
Álvaro também esclareceu o que o Sindicato irá fazer: “O Sindicato está pedindo a essas pessoas que trabalham como audiencistas ou que são advogados associados para que venham à nossa entidade e digam o que de fato está acontecendo para que possamos denunciar, se for o caso, as irregularidades e subsidiar o MPT, como também subsidiar o próprio Sindicato para atuar contra essas fraudes. A verdade é que alguns grandes escritórios utilizam os associados e audiencistas para fraudar a relação de emprego” – ele também informou que o Sindicato irá organizar uma campanha publicitária para prevenir e denunciar as fraudes.
Participaram da audiência pelo MPT-RJ os procuradores Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Casagrande, Guadalupe Couto, Karina Rodrigues Bicalho e Marcelo José Fernandes da Silva. Em suas intervenções, eles explicaram que pretendem discutir com todas as entidades representativas dos advogados, incluindo as patronais, a melhor forma de solucionar este grave problema.
Mais de 100 advogados participaram da audiência. Também compareceram ao evento, convidados por Quintão, o presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Aldimar Assis, e Paulo Fernando Ortega Boschi Filho, representante da Federação Nacional de Advogados.
Assis falou a esta reportagem que considerou a audiência um passo para atacar as fraudes: “Este tipo de fraude não pode permanecer mais. Mas não acho que a solução possa estar somente junto à OAB, que tem interesses conflitantes nessa discursão, ou junto somente ao MPT, que tem uma visão muito legalista. O melhor caminho é aquele em que todas as partes interessadas devem discutir e encontrarem uma melhor solução, uma solução equilibrada”, disse Assis.
Ortega, por sua vez, também aplaudiu a ação do MPT-RJ e concordou que a solução passa pela discussão com todos os interessados.
Ao final, o MPT-RJ informou que irá realizar reuniões com as entidades dos advogados e marcará nova audiência pública.
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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o presidente da AFAT, Marcelo Gomes Cruz, e o presidente da ACAT, Luiz André Varsserstein, enviaram um ofício ao TRT-RJ requerendo que as audiências e sessões de julgamento do Tribunal sejam suspensas no período de 17 de dezembro de 2015 a 17 de janeiro de 2016.
O pedido tem como objetivo garantir a todos os advogados o direito a um período de descanso anual.
Recentemente, o presidente do Tribunal de Justiça anunciou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016.
As entidades de advogados enviaram o requerimento à presidenta do TRT-RJ, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.
A seguir, cópia do requerimento:
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O Jornal dos Advogados de outubro é uma edição especial que convoca a classe a participar da audiência pública chamada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio para discutir as fraudes na contratação de advogados por escritórios e sociedades. A audiência ocorrerá no dia 14 de outubro (quarta-feira), às 17h, no auditório do órgão (Av. Churchill, nº 94, 7º andar, Centro do Rio).
O MPT-RJ já disponibilizou em seu site o edital de convocação da audiência (
clique aqui para ler) e um endereço eletrônico para que os advogados possam se inscrever: prt01.cerimonial@mpt.mp.br.
Abaixo, a cópia do boletim:
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