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Do site da Câmara de Deputados (Gustavo Lima): Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações para qualquer área das empresas (PL 4330/04). É o segundo adiamento, diante de apelos de líderes preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas no decorrer da votação.
O acordo teve aval do PT, do bloco PMDB e de PSDB, PRB, PR, SD, DEM, PDT, PPS e PV. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os partidos se comprometeram em não impedir votações de medidas provisórias com a intenção de impedir a retomada da análise das terceirizações e também não vão apoiar eventuais pedidos de retirada de pauta do tema.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o acordo. “Prevaleceu o bom senso, um projeto desta magnitude, há que ter uma maioria para votação”, disse.
Guimarães afirmou que vários deputados ainda não tiveram tempo para entender a dimensão das mudanças propostas. “Ouvimos vários deputados perguntar: que emenda é essa? por que isso? por que aquilo?”, disse.
“Pairou uma grande dúvida, vamos conversar, vamos dialogar para unificar a base”, declarou.
Ajuste fiscal
O acordo não teve aval do PCdoB, do Pros e do PSD. Autor do requerimento que pediu a retirada de pauta dos destaques, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), pediu que o tema das terceirizações somente seja discutido após as medidas provisórias do ajuste fiscal, que alteram regras de pensão, seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas.
Dessa forma, segundo ele, o governo e sua base, especialmente a Central Única dos Trabalhadores (CUT), não poderiam dizer que os deputados favoráveis à terceirização são contra os trabalhadores. “Antes, temos de votar a MP 665/14, porque esta, sim, trata da alteração de regras previdenciárias que afetam os trabalhadores. Estamos aqui para defender os 12 milhões de terceirizados”, disse Rosso.
Principais alterações
A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.
A principal alteração do texto na legislação trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. As empresas e o setor público só podem terceirizar serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados alheios ao objeto da companhia. Há uma emenda para rever essa alteração e manter na lei o entendimento na Justiça do Trabalho.
Também há questionamento sobre quais empresas poderão oferecer mão de obra para terceirização. Uma emenda pretende permitir, por exemplo, que o microempreendedor individual seja contratado como terceirizado.
Outra autoriza qualquer sociedade comercial a oferecer mão de obra.
A responsabilidade das empresas sobre os débitos trabalhistas devidos aos terceirizados também será debatida.
Há emendas para obrigar a empresa e a fornecedora de mão de obra a responder igualmente sobre as dívidas, na chamada responsabilidade solidária.
No projeto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa só responde em último caso, quando há fiscalização do recolhimento dos tributos. Se não fiscalizar, responde solidariamente. Hoje, a Justiça do Trabalho também define a responsabilidade como subsidiária.
Outra emenda a ser discutida diminui de 24 meses para 12 meses a chamada “quarentena” na contratação de pessoas jurídicas, período em que as empresas são proibidas de firmar contrato de prestação de serviços com firmas no nome de ex-empregados ou ex-colaboradores.
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Do site da Carta Capital (por André Barrocal — publicado 14/04): Ondas surgidas na internet e nas ruas podem provocar uma reviravolta no futuro da Lei da Terceirização (PL 4330/04). Com receio da reação contrária à tentativa de relativizar os direitos trabalhistas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspendeu a sessão desta terça-feira 14, na qual estavam sendo votados pontos específicos do projeto. A deliberação será retomada nesta quarta-feira 15, mas, pelo clima em Brasília, nada garante que será concluída nem se pode antecipar qual seria o texto final resultante de eventual votação.
Cunha decidiu adiar a sessão após apelos de líderes partidários. Da tribuna, alguns deles admitiram preocupação com a repercussão negativa da Lei, cujo texto-base foi aprovado na quarta-feira 8. André Figueiredo (CE), do governista PDT, disse que seu partido é herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas, o pai da CLT, e não quer ficar conhecido como “traidor”. Ele reclamou que em alguns aeroportos há sindicalistas da CUT e da CTB disseminando a ideia de “traição”.
Domingos Neto (CE), do governista PROS, apontou a reação nas redes sociais como motivo para brecar a votação e queixou-se do PT, que, segundo ele, é responsável por uma campanha que estaria difamando os congressistas favoráveis à lei e que tiveram seus nomes amplamente difundidos. “O que recebemos nas redes sociais ficará na memória”, disse Neto, em tom de “vai ter troco”.
Dos 28 partidos representados na Câmara, só três ficaram oficialmente contra o projeto na semana passada. O PT foi um deles, ao lado de PCdoB e PSOL. Um dos únicos seis, entre 61 peemedebistas, a votar contra o projeto, João Arruda (PR), que presidiu a comissão especial do Marco Civil da Internet, disse a CartaCapital que a onda antiterceirização começou a se formar no fim da semana passada.
Segundo ele, em redes sociais e em conversas no Paraná, sua terra natal, foi possível perceber um crescente sentimento contra o projeto. Suspensa a sessão, Arruda apontou à reportagem um panfleto revelador do clima entre os deputados. Intitula-se “Ladrões de Direitos” e exibe a foto de seis “Procurados” pelo “crime” de “roubo de direitos”. “Essa lei rasga a carteira assinada. É muito ruim para o trabalhador”, afirmou Arruda.
Panfleto contra deputados que aprovaram a terceirização
Panfleto que circula entre os deputados, e provoca receio, após aprovação do projeto da terceirização
Entusiasta do projeto e dono do gabinete onde muitos dispositivos do texto foram redigidos, Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade, também apelou a Cunha: “A prudência nos recomenda suspender a sessão”. Uma posição sintomática. Paulinho é correligionário do relator do projeto, Arthur Maia (BA), e ex-presidente da Força Sindical, uma das duas centrais apoiadores da lei.
Até a semana passada, das seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, havia três de cada lado. CUT, CTB e NCST, que juntas representam 50% dos empregados sindicalizados, eram contra. Força, UGT e CSB, a representar 28%, a favor. Nesta terça-feira 14, porém, a UGT debandou. Em nota oficial, o presidente da entidade, Ricardo Patah, disse que “da forma como o texto está, precariza o trabalho”. E anunciou a presença da central em protesto convocado pela CUT para esta quarta-feira 15.
Patah e a UGT são ligados ao PSD. O líder do partido na Câmara, Rogério Rosso (DF), foi quem puxou o coro a favor da suspensão da sessão. Para Rosso, o debate da lei ficou muito confuso. Há, disse ele, incompreensão de muitos deputados sobre o que afinal está sendo votado. Carlos Sampaio (SP), do oposicionista PSDB, foi o primeiro a reforçar a sugestão que, mais tarde, Cunha acataria.
O PSDB foi autor de uma emenda que serviu como termômetro de como o clima na Câmara virou em relação à terceirização. Na semana passada, o projeto foi aprovado com folga, 324 votos a 137. Nesta terça-feira 14, antes de a sessão ser suspensa, os deputados decidiram sobre um ponto específico do texto. Este ponto permitia um “liberou geral” na terceirização nas empresas estatais. O PSDB propôs derrubar tal possibilidade e, com apoio oficial do PT, conseguiu, por 360 votos a 47.
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Do site 247: O professor e advogado Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se tiver o nome aprovado no Senado, ele assumirá a vaga que foi deixada pelo ex-presidente da corte Joaquim Barbosa, aposentado no ano passado.
Fachin já advogou para movimentos sociais, como o MST, e tem apoio do PT. Recentemente, também recebeu o apoio do senador do PSDB do Paraná Alvaro Dias. “O jurista paranaense, competente e suprapartidário, se indicado, valorizará a Suprema Corte do País. Tem nosso integral apoio e a certeza de que sua presença no Supremo honrará a magistratura brasileira”, disse o parlamentar em nota.
Dilma consultou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o nome de Fachin. O peemedebista, que demonstrava resistência, diminuiu a rejeição e afirmou que trabalhará pela aprovação do nome do jurista no Senado. Na Casa, a indicação da presidente passa por uma sabatina e precisará ser aprovada pelo plenário, em votação secreta.
O advogado Edson Fachin é professor de Direito Civil na UFPR, além de sócio fundador do escritório Fachin advogados. Desde 2010, quando foi cotado pelo ex-presidente Lula para ocupar a vaga de Eros Grau no Supremo, o advogado paranaense figura nas listas de candidatos à corte. Ele tem graduação em Direito pela UFPR (1980), mestrado e doutorado em Direito pela PUC-SP, pós-doutorado no Canadá, é pesquisador convidado do Instituto Max Planck, de Hamburg (DE) e professor Visitante do King´s College, London.
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Do site da Câmara de Deputados: A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), com sessão marcada para as 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
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Do site do TJ/RJ: A juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, condenou o deputado federal Jair Bolsonaro a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça. O FDDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública ajuizada pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização teve como base, entre outras questões, as declarações do parlamentar ao programa “Custe o que Custar”, da TV Bandeirantes, no dia 28 de março de 2011. Cabe recurso da sentença.
Na sentença, a magistrada ressaltou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão. “Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos.
O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, afirma a juíza. Em sua defesa, o deputado alegou que detém imunidade parlamentar, o que foi contestado pela juíza. “A imunidade parlamentar não se aplica ao caso em tela. Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, relata.
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A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, escreveu artigo para o jornal O Dia, publicado em 11/04.
Ela debate a precarização do trabalho contida no PL 4330.
Leia o artigo abaixo (para ampliar a imagem, clique ao mesmo tempo as teclas “Ctrl” e “+”).
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Do site da CUT: O atual Congresso Nacional, retrógrado e dominado pelos interesses dos patrões, aprovou na noite do dia 8 de abril, por 324 a 137 votos, o Projeto de Lei 4330 que retira direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e ameaça a liberdade e a organização sindical.
Diante da gravidade da situação, a CUT, CTB, Intersindical/CCT, NCST e CSP-Conlutas convocam em 15 de abril toda sua base sindical, Federações, Confederações e todas/os trabalhadoras/es do Brasil para o Dia Nacional de Paralisação contra a aprovação do PL 4330/04.
Devemos articular também com as categorias que estão em greve e construir, em todos os Estados, atividades conjuntas com movimentos populares parceiros, no final da tarde, em defesa dos direitos trabalhistas, da democracia, da reforma política, da democratização dos meios de comunicação, da Petrobrás e contra a corrupção e o retrocesso.
Estamos diante de um verdadeiro retrocesso na história das conquistas da classe trabalhadora. Só os trabalhadores organizados na luta conseguirão barrar o Projeto de Lei 4330 que desregulamenta o trabalho e impõe as terceirizações.
Dos 324 deputados que disseram sim ao projeto, 189 são empresários. Isso acontece porque os patrões alegam que os trabalhadores possuem muitos direitos e isso encarece o emprego no Brasil. Mas, principalmente, diminui o lucro, ou a competitividade, como gostam de chamar, da empresa.
Há três motivos principais para você lutar contra esse projeto:
1. Com o PL 4330, o trabalhador direto poderá ser demitido para que um terceirizado seja contratado, com diminuição de salários, de direitos e aumento da jornada de trabalho.
O projeto não amplia os direitos dos terceirizados, que já sofrem com péssimas condições de trabalho, mas sim rebaixa o dos demais trabalhadores.
2. O argumento de que a responsabilidade solidária é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado é mentira.
Responsabilidade subsidiária é quando a empresa que contrata a terceirizada assume custos como dívidas trabalhistas que não foram pagas pelo companhia que contratou. O problema é que, antes disso acontecer, o trabalhador precisa acionar a Justiça e esgotar todas as possibilidades de pagamento por parte da terceirizada.
Portanto, da mesma forma que acontece hoje, o trabalhador demoraria anos para receber seus direitos.
3. Generalização das mortes e acidentes de trabalho
O cenário contra o qual lutamos vai se tornar realidade para a maioria dos trabalhadores. Um estudo de dezembro de 2013 mostra que os terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados direitos, trabalhavam 3 horas a mais por semana e eram as maiores vítimas dos acidentes de trabalho.
Isso acontece porque as terceirizadas rebaixam o custo com a diminuição de equipamentos de proteção, treinamento e, claro, salários.
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O plenário da Câmara de Deputados, em Brasília, recomeça amanhã, dia 14, a votação do PL 4330, que escancara a terceirização no país. Sindicato é radicalmente contra o projeto –
leia a nota do presidente Álvaro Quintão.Esta semana o plenário também poderá aprovar em 2º turno a PEC da Bengala, que aumenta a compulsória dos ministros do Supremo para 75 anos, outro absurdo que está sendo feito por esta legislatura –
leia mais aqui.
As centrais sindicaos (CUT, CTB, Intersindical/CCT, NCST e CSP-Conlutas) convocaram greve geral para esta quarta, dia 15, em oposição ao PL –
leia mais. Segundo a centrais, Dos 324 deputados que disseram sim ao PL4330, 189 são empresários.
A seguir, matéria do site da Câmara sobre a ordem do dia no Congresso, que prevê a votação de centenas de emendas.
Site da Câmara de Deputados (Zeca Ribeiro): A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (14). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o
Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
Aposentadoria compulsória
O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.
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NOTA OFICIAL: NÃO AO PL 4330
O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro vem de público se colocar contrário ao Projeto de Lei nº 4330/2004 – mais conhecido como “projeto da terceirização” -, que está sendo votado em regime de urgência neste momento na Câmara de Deputados, em Brasília.
O PL, ao contrário do que dizem seus defensores, não “regulariza” a situação dos ditos terceirizados e sim vem para precarizar a situação trabalhista de TODOS os trabalhadores brasileiros – colocando em risco, alertamos, até mesmo os mais de 40 milhões que hoje têm carteira de trabalho assinada.
O PL representa apenas os interesses do grande capital, os interesses dos maus empresários e empreendedores gananciosos, além de parlamentares apoiadores destes setores, envolvidos em um triste e terrível lobby.
O PL ataca diretamente os direitos trabalhistas do povo brasileiro, contidos há 72 anos na CLT, devidamente reafirmados pelo Congresso Constituinte de 1988 e pacificado pela nossa jurisprudência, através da Súmula 331 do TST. Dessa forma, o PL destrói a base de bem estar social da CLT e da Constituição de 88.
Entre outros graves problemas, o PL prejudica, substancialmente, a condição do estado de gerir a Previdência Social e outras instituições de interesse direto do povo, como o “Minha Casa, Minha Vida” – isso porque ocorrerá uma tremenda queda de arrecadação dos impostos com a terceirização de milhões de trabalhadores.
Assim, é imoral que, a toque de caixa e com a explícita determinação do presidente da Câmara, deputado Eduardo cunha (PMDB/RJ), uma maioria simples de parlamentares se proponha a destruir toda a argamassa jurídica e social de uma estrutura trabalhista arduamente conquistada pelo povo brasileiro ao longo de décadas.
Não temos dúvidas, em resumo, de que o PL, se aprovado, aviltará tremendamente as condições de existência do trabalhador.
Há mais de 10 anos sendo discutido no Congresso devido principalmente a seu caráter polêmico e destruidor, o PL 4330 tem que ser retirado de pauta imediatamente!
Conclamamos os parlamentares realmente interessados no destino dos trabalhadores que se unam e impeçam, de todas as maneiras, a aprovação desse infame PL!
Conclamamos, também, que todos os partidos, entidades e pessoas públicas progressistas se unam imediatamente contra o PL 4330 e demonstrem essa atitude aos parlamentares que estão, hoje, decidindo o futuro das leis trabalhistas de nosso país.
O momento é muito grave e todos aqueles de fato interessados em defender o povo brasileiro não podem se calar ou ficarem neutros.
Lembramos, por fim, a posição tomada em 2012, no Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, realizado aqui no Rio, com a divulgação da “Carta do Rio de Janeiro”, que defende que as entidades de advogados devem, principalmente: “Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados”
Não ao PL 4330!
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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Já está disponível em nosso site, na íntegra, o relatório feito pelo Grupo de Estudos para Descentralização e Regionalização de Varas do Trabalho, feito pela Escola Judicial do TRT da 1ª Região.
O relatório foi apresentado na audiência pública realizada pela Escola Judicial, no dia 27 de março. Na ocaisão, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se colocou contra a remoção do Centro de varas antigas e seus acervos (leia mais).
O relatório traz levantamentos atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Pereira Passos, da prefeitura do Rio de Janeiro (IPP), tais como o gráfico que comprova quase 50% dos reclamantes em nosso estado moram nos bairros da Zona Norte e da chamada “Extrema Zona Oeste” (Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Realengo e Guaratiba) – veja o gráfico abaixo:
O relatório pode ser lido aqui.
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