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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, oficiou em agosto o Setor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros, órgão responsável pela inspeção e liberação para o uso de edificações em nosso estado. No ofício, Álvaro pergunta aos bombeiros se o prédio onde ficarão 44 varas cíveis, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2555, já tem a licença para ser utilizado pelo público.
As varas estavam localizadas no Fórum e suas serventias sofrerão uma reforma prevista para durar três anos (
leia mais aqui). O edifício fica distante três km do Fórum Central – bem próximo à prefeitura do Rio.
Nesse domingo, a coluna Informe do Dia deu uma nota sobre o assunto (foto abaixo).
Na segunda foto, mais abaixo, o ofício do Sindicato.
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Prezados, Falar dos problemas que estamos vivendo com o PJe já virou rotina. É um verdadeiro jogo de empurra onde ninguém sabe qual será a solução, se é que ela existe. Mas o que mais tem chamado a atenção nos últimos dias, além dos “problemas técnicos”, é a postura de alguns poucos magistrados que insistem em piorar o que já está ruim.
São processos sendo extintos porque os documentos ficaram de cabeça para baixo. Alguns se recusam a receber Emendas ou Aditamentos sem qualquer justificativa legal. Outros decidiram que não notificaram as partes, alegando que isto é obrigação dos advogados. E o nosso TRT/RJ diz que não tem o que fazer…
A partir desta semana, o Sindicato do Advogados, através de seus diretores que atuam na Justiça do Trabalho, fará um levantamento dos principais problemas encontrados pelos advogados e tentará identificar quem são os magistrados que estão tomando atitudes que dificultam o já combalido funcionamento do PJe. Após fazer este levantamento, o Sindicato procurará estes magistrados para, através do diálogo, tentar uma solução. Se após o diálogo não encontrarmos uma solução, infelizmente teremos que tomar medidas legais para garantir o respeito ao sagrado direito de advogar.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
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O Sindicato dos Advogados e a Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ convocam os advogados trabalhistas para uma assembleia específica que irá discutir os graves problemas com o Processo Judicial eletrônico no TRT do Rio (PJe-JT) – cuja implantação já completou um ano. A assembleia ocorrerá nesta quinta-feira (dia 31), às 11h30, no auditório do 10º andar da sede do TRT da Lavradio (Rua do Lavradio nº 132/10º andar).
Na reunião, os advogados farão uma avaliação do PJe-JT e discutirão as nossas propostas para serem apresentadas à administração do TRT.
Todos lá!
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Do site da Veja (coluna Radar): “O rolo compressor para eleger a filha de Luiz Fux, uma advogada de 33 anos, como desembargadora na Justiça do Rio de Janeiro ganhou novos lances nas últimas semanas.
“Pelas regras da OAB, é preciso que os postulantes ao cargo apresentem pelo menos cinco petições por ano durante uma década de advocacia. Inicialmente, o escritório onde Marianna Fux trabalha enviou uma breve declaração atestando a sua atuação no período. O documento foi rejeitado.
“A advogada, então, reuniu todas as suas petições para apresentá-las. A exigência mínima, no entanto, não foi alcançada em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2014. Ainda assim, a candidatura foi homologada e, no próximo dia 4, a OAB enviará seis nomes ao tribunal.
“A votação na Justiça será aberta pela primeira vez na história, o que aumenta a pressão sobre os magistrados que decidirão o futuro da filha de um ministro do STF. Com as articulações de Fux e de Hercílio Binato, marido de Marianna e ex-conselheiro da OAB, a advogada é favorita.”
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Ante o anúncio, feito pela presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, da transferência provisória de 44 varas de primeira instância, hoje situadas no Fórum Central, para um prédio na Av. Presidente Vargas, a OAB/RJ e o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro informam que:
São totalmente favoráveis a investimentos na primeira instância – o que, aliás, configura uma reivindicação história tanto da Seccional, quanto do Sindicato -, manifestando no entanto sua preocupação com o processo em curso, que pode gerar entraves ao trabalho dos advogados;
Lamentam que o tribunal não tenha procurado as entidades representativas da advocacia para discutir previamente o projeto de transferência das varas, considerando-se que os advogados têm todo o direito de saber a respeito de mudanças estruturais em seu principal local de trabalho;
Farão na próxima semana uma visita, por intermédio de seus presidentes, ao prédio em que ficarão as varas cíveis, para verificar as condições e a estrutura do imóvel;
Acompanharão de perto, fiscalizando todo o processo de transferência, a fim de salvaguardar as prerrogativas da classe e assegurar que os advogados não sejam prejudicados.
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Do site de O Globo (GERALDA DOCA): A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inibe a apresentação de recursos protelatórios pelos devedores, o que pode reduzir o prazo de tramitação das causas trabalhistas.
De acordo com a nova regra, publicada na terça-feira no Diário Oficial da União, os ministros relatores dos processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão poder para recusar imediatamente recursos que forem contrários à jurisprudência já formada em relação ao assunto.
Para que a legislação entre em vigor, dentro de 60 dias, o TST vai baixar uma norma destinada a orientar os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizarem suas decisões. Quando houver divergências entre as turmas dos TRTs, caberá ao TST ditar a jurisprudência. Ou seja, a partir disso, será possível guiar as decisões sobre recursos apresentadas à instância superior.
BANCOS ENTRE OS DEVEDORES
O presidente do TST, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, explicou ao GLOBO que o número de recursos vai cair com a medida. Mas ainda não é possível dizer, afirmou ele, em quantos dias o prazo de tramitação dos processos poderá ser encurtado. Isso, de acordo com o ministro, é algo que só será possível verificar depois da implementação efetiva das novas regras.
— A expectativa é que poderemos avançar bastante na tramitação dos processos aqui no TST — afirmou Levenhagen.
Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho, a cada cem trabalhadores com direitos reconhecidos pela Justiça, somente 30 conseguem receber os recursos. Entre os maiores devedores estão bancos públicos e estatais, que apresentam recursos ao Judiciário com frequência.
O projeto, apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi elaborado pelo TST. Inicialmente, o Tribunal propôs a cobrança de uma multa de até 15% do valor da causa para o devedor, em caso de recurso meramente protelatório. A penalidade, no entanto, foi retirada do texto a pedido do setor empresarial.
No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovada no mês passado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguindo diretamente para a sanção presidencial.
ADVOGADO ELOGIA MEDIDA
O presidente do TST, que trabalhou a favor da aprovação do projeto no Senado, lamentou a retirada da multa. Segundo Levenhagen, esse mecanismo tornaria a nova regra mais eficaz. O ministro aformou que, em caso de má-fé, o Tribunal vai aplicar o Código de Processo Civil, que prevê uma multa variável sobre o valor da causa, em valores corrigidos, considerando, à parte, uma indenização por prejuízos.
Para o advogado trabalhista Luiz Guilherme Migliora, a nova legislação é positiva no sentido de acelerar a tramitação dos processos na Justiça. Mas, segundo ele, uma mudança na própria CLT, no que diz respeito às horas extras, principal fonte de conflito, traria maiores benefícios e poderia desafogar os tribunais.
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Do site da OAB/RJ: Uma ótima notícia para todos os advogados e, principalmente, para aqueles que têm menos rendimentos: a inclusão da advocacia nas regras do Supersimples foi aprovada na noite desta quarta-feira pelo plenário do Senado e só depende, agora, da sanção da presidente Dilma Rousseff.
‘Foi uma vitória em que a OAB/RJ teve atuação decisiva. Desde o início da gestão, batalhamos por esta conquista, que reduz os tributos das sociedades de advogado, principalmente, das de pequeno porte”, comemora Felipe, lembrando que o tema foi um dos principais da sua campanha para a presidência da Ordem. “Na eleição para presidente da Ordem optei por declarar que meu maior objetivo seria lutar pela inclusão da advocacia no Simples. Das inúmeras batalhas que travamos – quem acompanha sabe que não são poucas – sempre escolhi esta como prioritária. Acredito que diminuir a carga tributária dos escritórios e incentivar a organização dos advogados em sociedades será nosso grande legado”, completa.
Pelas regras, a advocacia passa a ser incluída na tabela 4 do regime de tributação das micro e pequenas empresas. Assim, advogados que tenham, por exemplo, receita mensal de R$ 5 mil serão agora tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Seu valor líquido mensal passa, então, a ser de R$ 4.775.
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A nova diretoria do Sindicato do Advogados do estado do Rio, eleita para o triênio 2014/2017, que contou com a reeleição do presidente Álvaro Quintão, se reuniu ontem (14), na sede do Sindicato, pela primeira vez (foto). Na reunião, foram criadas comissões que discutirão a atuação nas Justiças do Trabalho, Cível e Federal, além de um conselho editorial que irá gerenciar as publicações da instituição – revista Ampliar e Jornal dos Advogados.
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O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se reuniu nessa segunda-feira (14) com a diretoria provisória da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas (AFACC), criada em outubro do ano passado, com o objetivo de defender as prerrogativas da classe, realizar debates e iniciar uma campanha por uma assistência e previdência social para os advogados, entre outras atribuições.
Na reunião, realizada em Niterói, onde a instituição terá sua sede, Álvaro foi recebido pelo presidente da nova entidade, Luiz Eduardo Tostes Caldas, e os diretores Marcelo Aidar e Joselyr Duque Estrada Michelli.
Na revista AMPLIAR de julho/agosto, daremos mais detalhes sobre este encontro.
Na foto, Luiz Eduardo, Duque Estrada, Álvaro e Marcelo Aidar (que também é diretor do Sindicato).
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Do site da Folha de S. Paulo:
Barbosa cria novo atrito com sucessor no STF (ANDRÉIA SAD E VALDO CRUZ): Em uma manobra que gerou novo, e talvez o último, embate com seu sucessor na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa tenta manter 46 funcionários de seu gabinete em cargos de confiança e funções gratificadas mesmo após sua aposentadoria.
A tentativa de mantê-los é o motivo pelo qual Barbosa adiou pela segunda vez seu pedido de aposentadoria, segundo a Folha apurou. Ele anunciou sua saída da corte no fim de maio, 11 anos antes do limite legal e a 5 meses do término de sua presidência.
Será sucedido por Ricardo Lewandowski – que, como revisor do processo do mensalão, relatado por Barbosa, tornou-se seu maior adversário no curso do julgamento.
O novo atrito com Lewandowski começou na segunda, quando o presidente ligou para o vice e pediu a manutenção dos assessores no gabinete da presidência do STF. Lewandowski argumentou que não poderia se comprometer, já que precisará de uma equipe de sua confiança.
Diante da resistência, e usando sua prerrogativa como presidente do STF, Barbosa mandou às 20h do mesmo dia ofício a Lewandowski comunicando que os 46 servidores “deverão retornar” ao seu gabinete de ministro assim que ele deixar a corte. Na prática, Barbosa determinou que Lewandowski transfira os assessores da presidência para seu gabinete em posições similares às que exercem hoje.
Com isso, a intenção de Barbosa é que a questão seja discutida com os demais ministros do tribunal numa sessão administrativa em agosto, quando todos voltarem das férias de julho. Barbosa adiou a aposentadoria para poder comandar a discussão.
Isso causou desconforto no gabinete de Lewandowski. Pelas regras do tribunal, os assessores dos ministros ocupam cargos de “livre exoneração, a qualquer tempo”.
As regras permitem que, se não forem dispensados, eles continuem no cargo até a véspera da posse do substituto do antigo chefe ou por mais 120 dias, no máximo, se a escolha do novo ministro demorar. Ou seja, eles poderão ficar até quatro meses empregados no antigo gabinete de Barbosa.
Quatro ministros do STF ouvidos pela Folha dizem que o ofício de Barbosa, apesar de legal, não é comum. A praxe é o presidente que deixa o cargo entregar um pedido de exoneração de todos os funcionários. Os concursados são realocados, e os que não são, deixam o Supremo.
O gabinete sem o novo ministro tem de ficar aberto para consultas a processos existentes. Para esse serviço, bastam quatro ou cinco funcionários, 10% dos 46 que Barbosa deseja manter empregados. Cada gabinete tem, em média, 30 funcionários.
Em nota, Barbosa disse que não irá comentar o teor da “conversa confidencial” que manteve com Lewandowski e que está fazendo tudo de acordo com as normas de transição do STF e com base nas “tradições da casa”.
Disse ainda que as normas visam “conferir funcionalidade mínima desejável ao gabinete do ministro que ingressará”. Ele saiu de férias segunda e retorna fim do mês.
Entre os funcionários em questão está o chefe de gabinete de Barbosa e sete assessores diretos, dos quais seis não têm vínculo com o tribunal –quatro não são concursados e os demais são cedidos ao STF por outros órgãos.
Se a manobra do ministro vingar, esses seis servidores sem concurso continuarão empregados recebendo salário de R$ 10.352,52, mais auxílios moradia e alimentação que ultrapassam R$ 3 mil. Outros 9 em funções comissionadas recebem gratificações.
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