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Do site do jornal O DIA (Reportagem de Luisa Brasil e Stephanie Tondo): Rio – Não é só em Brasília que servidores recebem salários acima do teto constitucional. No Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), juízes e desembargadores também são remunerados com valores que ultrapassam o limite definido pela Constituição. Por lei, os funcionários do órgão não podem receber mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente ganham R$29.462,25. Entretanto, não raro essa determinação é descumprida no TJ-RJ.
Na última folha de pagamento disponível no site da entidade, referente ao mês de novembro do ano passado, o maior rendimento foi de um juiz que recebeu R$107.185,26 em rendimentos brutos. Fora o salário de 24.057,33, ele também ganhou R$ 825 a título de indenizações, mais R$ 326,43 por vantagens pessoais e R$81.976,50 sob a rubrica de vantagens eventuais, que podem corresponder à gratificação natalina, férias, adicionais por tempo de serviço, entre outros benefícios.
Com os descontos, o juiz embolsou R$ 77 mil na conta bancária em apenas um mês. Um outro pagamento, feito a um desembargador, somou R$ 86,094,06 brutos. Com salário de pouco mais de R$ 25 mil mensais, ele recebeu mais que o dobro do valor em vantagens.
O TJ argumenta que o corte do teto não se aplica aos “penduricalhos” do salário. “O redutor constitucional se aplica aos vencimentos e não a parcelas indenizatórias e eventuais, como é o caso da acumulação e indenização de férias e licenças”, informa nota da assessoria.
Para o procurador federal e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio, Leonardo Vizeu, essa alegação é uma artimanha usada para descumprir a Constituição. “O que eles chamam de vantagens e verba indenizatória, na verdade, tem caráter remuneratório. Trata-se de uma interpretação que se dá à norma para tentar escapar dela”, afirmou.
Na terça-feira, uma liminar do STF liberou o pagamento de salários acima do teto no Congresso, reacendendo a discussão. Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros, criticou a decisão. “Pagar salário além do teto não é tarefa fácil. Eu não faço isso com satisfação. Agora, decisão judicial é para ser cumprida”, justificou.
Decisão do STF gera insatisfação
Se a decisão do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, atendeu aos pedidos de uma parcela dos servidores do Congresso, por outro lado, deixou outras categorias insatisfeitas. A principal crítica foi em relação à diferença entre os salários e o descumprimento à Constituição.
Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Josemilton Costa afirmou que o ministro burlou a lei ao permitir remunerações maiores que o teto. “Sempre olho com certa desconfiança para as decisões do STF, que só defende as pessoas que já são privilegiadas. Hoje, 80% da administração pública federal não ganha um quinto do que recebem os ministros do Supremo e os altos cargos da Câmara e do Senado”, critica o sindicalista.
Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio, Yedda Gaspar também discorda da decisão. “Para os aposentados existe um teto, que é baixíssimo, de R$ 4.100. Esse valor é respeitado mesmo quando o trabalhador recebia salários maiores. Por que os funcionários do Legislativo não teriam um limite salarial? Esses servidores, aliás, se aposentam com o valor integral. É injusto”, afirma.
Para Ivone Luzardo, presidente do Movimento das Esposas de Militar, há um tratamento desigual para os servidores do país. “Nas Forças Armadas, a maior patente recebe R$ 9.096,36 e um terceiro Sargento ganha R$ 2.476,66”, conta ela.
Legislativo e Executivo do Rio têm teto
Procurados, outros órgãos públicos do estado afirmaram não pagar vencimentos acima do teto a seus servidores. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) informou que uma resolução da mesa diretora de 1995 acabou com o pagamento de supersalários. “Desde essa época não pagamos remunerações acima do teto”, afirma o procurador-geral da Casa, Hariman Dias de Araújo.
A Secretaria estadual de Planejamento e Gestão esclareceu que há dois tetos para os servidores estaduais do Rio. As remunerações dos procuradores e defensores, por serem de carreiras jurídicas, têm como limite o salário do desembargador do Tribunal de Justiça, de R$ 26.589,68. O outro teto é o salário do governador — atualmente de R$ 21.868,14 — que é aplicado a todos os demais servidores do Poder Executivo estadual.
Segundo a pasta, o sistema responsável pela elaboração da folha de pagamento calcula automaticamente o limite de remuneração permitido pela legislação e aplica o desconto da parcela que exceder ao teto no contracheque do servidor.
Senado vai recorrer da decisão de Marco Aurélio
A mesa diretora do Senado informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, concedida ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindlegis) na terça-feira. O magistrado determinou o pagamento de salários acima do teto a servidores do Congresso, alegando que eles não tiveram direito de defesa quando a parte do vencimento excedente foi cortada. A medida foi tomada em outubro de 2013, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Enquanto o STF não decidir definitivamente a questão, os valores acima do limite legal serão depositados em juízo, segundo o Senado. Nas duas casas, será aberto prazo para que os servidores que recebem os supersalários apresentem defesa, conforme determinou o ministro.
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Do Blog do Planalto: A presidenta Dilma Rousseff indicou, nesta quinta-feira (13), três ministros para Tribunais Superiores. São eles: o desembargador Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, para o Superior Tribunal de Justiça; o juiz Douglas Alencar Rodrigues para o Tribunal Superior do Trabalho; e o juiz auditor da Justiça Militar José Barroso Filho para o Superior Tribunal Militar.
As três indicações visam preencher vagas abertas nos respectivos tribunais com as aposentadorias dos ministros José de Castro Meira (STJ), Pedro Paulo Teixeira Manus (TST) e Carlos Alberto Marques Soares (STM). Os nomes, publicados no Diário Oficial da União de hoje, constam de mensagens encaminhadas pela presidenta ao Senado Federal, responsável pelas sabatinas dos magistrados antes da confirmação das nomeações.
O Diário Oficial da União traz também a nomeação do advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto para o cargo de juiz substituto no Tribunal Superior Eleitoral, na vaga da juíza Luciana Christina Guimarães Lóssio, promovida a juíza titular.
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A revista Ampliar nº 5, órgão oficial do Sindicato dos Advogados, acaba de ser impressa e já está à disposição da classe em nossa sede – os sócios receberão um exemplar pelo correio.
A capa traz matéria especial sobre a crise no TRT/RJ com a instalação do Processo Judicial eletrônico (PJ-e), em uma ilustração do desenhista Amorim (abaixo).
A revista também traz uma entrevista exclusiva com o relator do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, em votação no Congresso, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Outra matéria é sobre a primeira audiência pública da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio que está discutindo os graves problemas do TJ.
A seguir, disponibilizamos o artigo de Álvaro Quintão, publicado na seção “Palavra do presidente”, apresentando a revista:
2013 foi um ano perdido na Justiça do Trabalho da 1ª Região: A capa da revista Ampliar mostra bem como o advogado viu a Justiça do Trabalho do Rio no ano passado: um barco naufragando, vítima da falta de planejamento e da inexistência de diálogo da administração do TRT/RJ com os advogados, serventuários e jurisdicionados. Esse caos é bem representado na implementação do malfadado PJ-e; e também na tentativa da aprovação, por parte da Presidência do TRT/RJ, do projeto de descentralização das varas. Segundo o projeto, 40 varas do Trabalho do Centro da cidade seriam removidas para bairros da Zona Oeste e Norte – tratava-se, simplesmente, da transferência de metade das varas da capital. Só isso…
Ainda bem que a maioria dos desembargadores do Tribunal Pleno do TRT/RJ aceitou o pleito das entidades representativas dos advogados e arquivou o projeto. Ou seja, se o final do ano nos reservou a excelente notícia do veto pelos próprios magistrados desta proposta absurda da descentralização das varas, isto ocorreu muito por causa da mobilização dos advogados em defesa de uma melhor prestação jurisdicional. O que comprova que teremos que aumentar a pressão para conseguir que o Tribunal concorde com nossas reivindicações em relação ao PJ-e.
A Ampliar também apresenta uma entrevista exclusiva com o relator do novo Código de Processo Civil: deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). O texto-base do novo CPC foi aprovado em dezembro, na Câmara dos Deputados – faltam votar 40 destaques para que o projeto siga para o Senado. Na entrevista, esmiuçamos o projeto de lei, em uma matéria que será bastante útil para a classe.
Não podemos esquecer que no final de 2013 a Frente Parlamentar, criada na Alerj (Assembleia Legislativa) para discutir os graves problemas do Tribunal de Justiça do Rio, realizou sua primeira audiência pública. A Frente foi criada a partir do pedido do Sindicato aos deputados estaduais Robson Leite (PT) e Paulo Melo (PMDB), que também é o presidente da Alerj. Oxalá ela se torne uma boa ferramenta para ajudar a abrir a verdadeira caixa preta que se tornou o Tribunal, no uso (e desuso) do seu orçamento.
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Comunicamos o falecimento de José dos Santos Oliveira, popularmente chamado de Oliveira, advogado e integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ. Reconhecido incentivador do Fórum “Racismo é crime”, Oliveira será enterrado nessa quinta (dia 6), às 13h, no Cemitério do Caju.
A diretoria do Sindicato dos Advogados/RJ se solidariza com os parentes e amigos de José dos Santos Oliveira neste difícil momento.
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Saiu na Coluna Panorama Político de hoje (04/02), do jornal O Globo, escrita pelo jornalista Ilimar Franco:
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Do site da Folha SP (MARCELO LEITE): Se os rolezinhos forem mesmo um movimento de protesto contra o apartheid social, como querem alguns setores progressistas, a pesquisa Datafolha sobre o fenômeno do verão vem confirmar que a população da cidade é bem conservadora: 82% dos paulistanos se dizem contra os encontros de jovens da periferia em shopping centers.
A condenação da atividade é geral, sob qualquer recorte que se faça da pesquisa com 799 moradores da capital maiores de 16 anos.
A média dos que apoiam as reuniões é de meros 11% e aumenta muito pouco -considerada a margem de erro da pesquisa, de quatro pontos percentuais, para baixo ou para cima- mesmo entre aqueles dos quais seria de esperar certa aprovação.
Moradores da zona leste, o maior bolsão de exclusão social da cidade? Apenas 8% de aprovação, a menor de todas. Jovens? Só 18% dos que têm até 24 anos se declaram favoráveis aos rolezinhos.
Além deles, os maiores contingentes de apoio -ainda assim, uma franca minoria- se encontram entre os mais ricos (16% entre os que ganham mais de dez salários mínimos mensais) e mais escolarizados (14% dos que têm nível universitário).
A hipótese mais provável para essa aprovação ligeiramente superior entre os de maior renda e maior escolaridade é que haja entre eles um número maior de pessoas “de esquerda”. Ou seja, mais propensas a adotar a explicação de que os rolezinhos são uma reação organizada de jovens contra a exclusão social e a discriminação racial.
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Do site da Conjur (Felipe Luchete): O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis. A advogada Deborah Prates (foto abaixo retirada do site da Conjur), do Rio de Janeiro, afirma que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) prejudica seu trabalho, porque a ferramenta de navegação para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema.
No pedido encaminhado em novembro de 2013, Deborah (foto) diz que o PJe desconsidera hoje normas de acessibilidade para a Internet e que, por isso, ela precisa implorar a terceiros para enviar petições eletrônicas, sentindo-se humilhada e dependente. A advogada solicitou uma liminar que permitisse provisoriamente a continuidade do uso do papel.
Em resposta, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, afirmou em dezembro não haver razões suficientes para conceder a liminar. Para Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma petição eletrônica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. O ministro suspendeu a reclamação por entender que já tramita no conselho um pedido semelhante e que é necessário “evitar o risco de decisões conflitantes”.
O caso citado por Barbosa é uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”. O pedido de providências, apresentado pela OAB em agosto do ano passado, ainda não tem resposta. O relator, conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, alegou em outubro que esperaria o desfecho de outros processos com matéria “idêntica” previstos para entrar na pauta do plenário do CNJ.
Prates afirma ter ficado “surpresa” com a decisão do CNJ. “O que é dano irreparável? O PJe tira hoje a possibilidade de eu trabalhar. Desde outubro não se aceita mais nada em papel, não tenho liberdade de entrar no site para saber como estão meus processos. Não consigo nem fazer meu login”, afirma a advogada, que é cega há cerca de sete anos e chegou a ser proibida, em 2009, de entrar com seu cão-guia em um prédio do Tribunal de Justiça do Rio. Ela relata que seu leitor de tela, que transforma códigos em áudio, não funciona no PJe.
A advogada diz que o CNJ descumpre uma regra própria, a recomendação 27/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas físicas, arquitetônicas e de comunicação, por exemplo. Ela afirma que tentará agora uma audiência com o presidente do CNJ para explicar seu pedido.
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A Assembleia Legislativa vai discutir em fevereiro o valor do novo piso salarial do estado do Rio – na faixa 9 da lei atual, consta o salário mínimo do advogado, atualmente de R$ 2.047 – mesmo valor que consta na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato dos Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), e que está vigorando (leia mais). Para o novo piso, as centrais sindicais propõem um reajuste de 15,77%, o que faria com que o piso dos advogados saltasse para R$ 2.379. Mas os representantes dos patrões propõem bem menos: 6,5%. Segue a matéria do jornal O Dia:
Do site de O Dia (MAX LEONE): Empregadas domésticas e porteiros — entre mais de dois milhões de trabalhadores da iniciativa privada do estado — terão que esperar até o mês que vem para saber quanto terão de aumento este ano. As discussões sobre o reajuste do piso regional só serão retomadas após o recesso na Assembleia Legislativa, na segunda quinzena de fevereiro, que votará o percentual. Representantes dos patrões propuseram correção de 6,5%. Trabalhadores querem 15,77% de aumento.
De acordo com o líder do governo na Alerj, deputado André Correa (PSD), o estudo está em fase de elaboração para ser enviado à casa pelo Poder Executivo. Antes, no entanto, o parlamentar receberá representantes de empregados e empregadores para tentar diminuir a diferença entre as propostas.
“Vamos mediar a discussão e levar mais informações para o governo elaborar a proposta que será enviada aos deputados”, disse Correa, que vai se encontrar amanhã, às 15h30, com os trabalhadores.
Tanto empresários quanto sindicalistas consideram que a redução do número de faixas salariais também emperra as negociações. Os trabalhadores querem diminuir as atuais nove para cinco. Até aceitavam baixar o reajuste para 12,5%. Mas os representantes patronais não aceitaram e mantiveram a fórmula atual.
“Os patrões aceitaram discutir a redução durante as negociações para o aumento de 2013, mas voltaram atrás”, criticou Indalécio Wanderley, conselheiro da bancada dos trabalhadores.
Para Natan Shipper, representante da Fecomércio-RJ, comprimir as faixas provocará distorções e fará categorias terem aumentos maiores do que outras. “As faixas devem ficar como elas estão atualmente”, afirmou.
Sobre o percentual de aumento, Shipper argumentou que a proposta dos empresários ficou bem próxima do reajuste do mínimo nacional, de 6,78%, que entrou em vigor este mês em R$ 724.
Porteiro de um edifício residencial há 19 anos, Marcelo Oliveira, 42, mantém o hábito de acompanhar as discussões sobre o piso para não ser passado para trás na hora de receber o aumento.
“Acredito que o nosso salário base deva ir agora para R$ 900 e pouco. Não acredito que vá aumentar muita coisa”, disse Marcelo.
A empregada doméstica Claudia de Oliveira da Silva, 44, que mora com seus dois filhos em Nova Iguaçu, reclama que o salário atual de R$802,53 é muito baixo e não cobre as suas despesas. Ela reivindica um piso para a categoria de mais de mil reais. “Vamos ver se esse ano as coisas melhoram”, espera.
Tabela com as propostas para 2014:
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2013 foi um ano de muitas mobilizações para nós, advogados, quando nos mobilizamos contra a péssima prestação de serviços do TJ e do TRT – o Tribunal do Trabalho, aliás, com a implementação a ferro e fogo do processo judicial eletrônico, foi uma dor de cabeça diária para os advogados.
Em 2014, com certeza, teremos que manter o pique e nos prepararmos para mais desafios.
Com isso, a diretoria do Sindicato dos Advogados do estado do Rio deseja um Feliz Natal e próspero Ano Novo a seus associados e a toda a classe.
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Do site da Alerj (Fernanda Porto): A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em discussão única, os projetos de lei complementar 34/13 e o projeto de lei 2.683/13, que tratam do auxílio moradia no âmbito, respectivamente, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do estado. Em ambos os casos o benefício será de até 18% do subsídio dos ministros do Supremo (o teto constitucional) – o que corresponde a cerca de R$ 5 mil. Ele poderá ser pago aos magistrados e aos promotores e procuradores a partir de critérios que ainda serão estabelecidos em regulamentação. As diretrizes definirão os valores a serem concedidos em cada caso, a partir do uso de critérios como o valor dos alugueis em cada local.
O Parlamento incluiu emendas em ambos os textos, sendo que as principais têm o mesmo teor: obrigam o envio à Casa da regulamentação, em até 30 dias após publicada; e vedam expressamente a retroatividade do beneficio.
“O objetivo é que a regulamentação seja harmônica com a do TJ”, disse o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que compareceu à Alerj na manhã desta quarta-feira para participar de uma reunião sobre o tema com o colégio de líderes do Parlamento. Na ocasião, ele explicou que o beneficio, previsto na legislação sobre o órgão, já é concedido a cerca de 160 promotores. A proposta, explicou, altera a proporção do auxílio dos atuais 10% do vencimento do procurador-geral para 18% do teto nacional, seguindo a mesma proporção aplicada no Supremo.
Já o desembargador Ricardo Couto, representando os magistrados, explicou que a inexistência do benefício no estado do Rio, quando cerca de 20 estados já pagam o auxílio, vinha fazendo com que o TJ perdesse quadros.
Ambos frisaram que os 18% representam um teto, que provavelmente não será atingido na maioria dos casos.
Para assegurar a isonomia entre os projetos, a Alerj também retirou do texto do MP a gratificação por atuação em local de difícil provimento. Ela será tema de proposta própria a ser enviada ao Parlamento futuramente. Os textos serão enviados à sanção do governador Sérgio Cabral.
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