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A direção do Sindicato dos Advogados está distribuindo nos fóruns da Justiça do Trabalho da capital, desde a semana passada, o Jornal dos Advogados, órgão oficial da entidade (nº 81), que divulga a vitória da classe no episódio da descentralização das varas do Trabalho do Rio –
leia mais sobre o assunto aqui.
Abaixo, a cópia do jornal, cuja edição impressa pode ser adquirida na sede do SIndicato (ligue: 2240-7665).
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A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que concede aos juízes e desembargadores auxílio-moradia. A notícia é da coluna Informe do Dia, do jornalista Fernando Molica, que saiu hoje (14/12). Segundo a coluna do jornal O Dia, o benefício poderá chegar a 18% do salário dos desembargadores.
O PL ainda pode ser votado este ano, já que a Alerj só entra em recesso na próxima semana.
O projeto estava aprovado pelo Órgão Especial do TJ desde março
(cliqui aqui para ler), mas por causa das manifestações de junho, o Tribunal atrasou o envio para a Alerj.
O MP também enviou PL similar.
Segue a coluna, na íntegra:
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quinta-feira (12/12) para debater o PJ-e (Processo Judicial Eletrônico) na Justiça do Trabalho e os impactos causados aos advogados, empregados e empregadores. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, participou do debate e falou sobre os graves problemas que vêm ocorrendo no TRT/RJ (Tribunal Regional do Trabalho/RJ) desde a implantação do sistema, em fevereiro.
A audiência foi requisitada pelo deputado Dr. Grilo (SDD/MG) por causa das muitas falhas no sistema, em especial no estado do Rio, como no mês de outubro, em que mais de 2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJ-e. Também houve paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, em nível nacional, e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao processo judicial eletrônico.
Na foto, a mesa do debate (esquerda): Rubens Curado (conselheiro do CNJ), juíza Noêmia Porto (Anamatra), Nilton Correa (vice da ABRAT), deputado Dr. Grilo, Álvaro Quintão e José Hortêncio Ribeiro (juiz auxiliar do TST).
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Do site da Folha de SP (RAQUEL LANDIM): O brasileiro Roberto Azevêdo se emocionou ao agradecer o apoio da mulher na cerimônia de conclusão do primeiro acordo global de livre-comércio em 20 anos.
Representantes de diversos países atribuíram o sucesso da reunião de Bali à dedicação do novo diretor-geral da OMC, que conseguiu uma façanha com três meses e meio no cargo.
Em conversa com a Folha logo após fechar o acordo, ele rebate as críticas de que o pacote de Bali é modesto.
“É um acordo ambicioso. Se não tivesse impacto econômico nenhum, não teria sido tão difícil de fechar.” Ele afirma que os resultados serão positivos para o Brasil.
Qual é a sua avaliação sobre o acordo?
Roberto Azevêdo – É um acordo ambicioso. As pessoas falam muito de Doha light. Não é um pacote light. Foi tão ambicioso que foi difícil de fechar. Se não tivesse impacto comercial nenhum, teria sido muito mais tranquilo.
Qual é o impacto para o comércio global?
Roberto Azevêdo – O primeiro é a harmonização dos procedimentos alfandegários. É muito importante porque facilita as transações e integra as cadeias de produção. E o Brasil está caminhando nesse sentido, com muitas empresas se internacionalizando, que vão se beneficiar do acordo. Terão mais oportunidades de inserção no mercado internacional e custos de produção mais baratos.
Na área agrícola, conseguimos melhorar a administração das cotas tarifárias, um mecanismo importante que vai ajudar a colocar a produção brasileira no mercado externo, sobretudo nos países desenvolvidos.
E, na área de subsídios à exportação, também temos um compromisso político.
Qual é o futuro da OMC pós- Bali?
Roberto Azevêdo – Vamos negociar durante um ano para desenvolver um programa de trabalho. É evidente que temos chance de retomar a Rodada Doha de forma ambiciosa. Vamos decidir que temas farão parte dessa negociação.
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Em reunião no dia 5 de dezembro, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TRT/RJ (Tribunal Regional do Trabalho) vetaram a proposta da Presidência do Tribunal de remover 40 varas (metades das varas da capital) do Centro do Rio e transferi-las para a Zona Oeste e Zona Norte da cidade. Dezenove desembargadores votaram contra a proposta e 15 a favor. O Sindicato dos Advogados, OAB, AFAT e ACAT estavam presentes no plenário, juntamente com dezenas de advogados, e declararam o apoio à derrubada do projeto. Com a decisão, um projeto similar só poderá ser apresentado em 2014.
Para a diretoria do Sindicato, trata-se de uma grande vitória da classe, que pressionou o Tribunal a derrubar este famigerado projeto que, se aprovado, colocaria em risco o funcionamento da própria Justiça do Trabalho, já tão combalida por conta da implementação açodada do Processo Judicial eletrônico (PJ-e).
“Não tenho dúvidas de afirmar que a derrubada do projeto da descentralização só ocorreu porque os advogados, através de suas entidades, se mobilizaram, de forma unificada, e disseram um grande não a mais este absurdo que o TRT tentou implementar” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
É a segunda vez este ano que o Pleno veta a proposta. No dia 5 de setembro, o Pleno se reuniu e vetou a proposta. Após esta primeira derrota, o Tribunal criou uma Comissão de Estudos para discutir a proposta – a abertura do debate inclusive era uma das reivindicações dos advogados. No entanto, apesar de a Presidência do TRT/RJ ter se comprometido, publicamente, em convidar todas as entidades para participar da comissão, o Sindicato foi alijado, juntamente com a ACAT e AFAT.
Antes, entidades pediram a retirada do projeto da pauta
Na reunião do Pleno do dia 5 de dezembro, assim que o tema começou a ser discutido, o ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defendeu, em nome das entidades dos advogados, a retirada do projeto da pauta de votação. Wadih criticou a rapidez com que a Comissão de Estudos criada pelo TRT para discutir o projeto aprovou um relatório de apoio à descentralização. Ele anunciou, também, que a proposta era de “duvidosa legalidade” e citou o entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o assunto: por este entendimento, o CNJ só permite a transferência de varas de um município para outro e não como o TRT/RJ pretendia: transferir as varas dentro de uma mesma cidade – no caso, o Rio de Janeiro.
No entanto, em uma primeira votação, o Pleno aprovou que a discussão da proposta de descentralização deveria ser mantida na pauta. Em seguida, falou a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Teresa Cristina d’Almeida Basteiro, que também se posicionou contra a descentralização.
Já em seus votos, vários desembargadores declararam, firmemente, sua contrariedade à descentralização, comprovando que a proposta era extremamente polêmica. Os próprios magistrados lembraram o momento inapropriado para a remoção das varas por causa da confusa implantação do PJ-e, que está ocorrendo desde o início do ano. Uma desembargadora chegou a falar que a proposta da descentralização, se aprovada, seria “mais um castigo aos advogados”.
Ao final da votação, os advogados comemoraram o resultado e a certeza de que a derrubada da proposta veio ao encontro do que pensa a maioria esmagadora dos advogados que militam na Justiça do Trabalho.
“Desde o início, a classe se colocou contra essa proposta absurda. A maioria dos desembargadores, na verdade, votou em comunhão não só com os advogados, mas, tenho certeza, votou em conjunto também com os jurisdicionados e serventuários” – afirmou Álvaro.
No entanto, Álvaro lembra que os advogados têm que manter a mobilização junto às suas entidades, pois o PJ-e ainda está aí, atrapalhando a vida de todo mundo: “Precisamos continuar a cobrar do Tribunal a melhora do PJ-e” – disse o presidente do Sindicato.
Consulta: 86% dos advogados são contra a descentralização
Uma consulta feita pelo Sindicato, no dia 13 de junho, mostrou que os advogados são contrários à descentralização: naquele dia, quase mil advogados responderam se eram ou não favoráveis à intenção de o TRT/RJ transferir 40 varas do Trabalho, localizadas nos prédios da Rua do Lavradio e Rua Gomes Freire, no Centro do Rio, para a Zona Oeste (Recreio) e Zona Norte da cidade. A consulta foi realizada no TRT da Rua do Lavradio, das 8h às 15h, horas. Na apuração, 86% dos advogados se posicionaram contrários à transferência. O resultado foi entregue à direção do Tribunal, na época.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho/RJ escolheu nessa quinta-feira, dia 5, os nomes para compor a lista tríplice do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador.
Foram escolhidos os seguintes advogados: Silvia Correia, António Daiha e Nicola Piraino.
A lista, agora, será enviada à presidenta Dilma Rousseff para a escolha final.
Na pauta do Pleno ainda está prevista a discussão sobre a remoção das varas do Centro para a Zona Oeste e Norte – o Sindicato e OAB vão pedir o adiamento dessa discussão.
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A Frente Parlamentar criada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discutir os problemas do Tribunal de Justiça do estado (TJ/RJ) realizou sua primeira audiência pública nessa terça-feira (dia 3), no Auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo da Assembleia. A audiência decidiu que irá pedir uma reunião com a presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, para apresentar e pedir soluções para as quatro principais questões do Poder Judiciário atualmente no estado, e que foram diagnosticadas pela audiência, que são: a falta de estrutura nos Juizados Especiais Cíveis (JECs); a carência de juízes; a carência de serventuários; e a falta de estrutura na 1ª Instância.
A audiência pública também decidiu que a Frente Parlamentar irá visitar as comarcas e JECs considerados os mais problemáticos pelos advogados. Um relatório expondo os dados com os problemas do Tribunal, que serão repassados aos parlamentares pelo Sindicato dos Advogados, OAB/RJ, subseções da OAB e Sindicato dos Serventuários da Justiça/RJ (SindJustiça) – entidades presentes à audiência desta terça – será entregue ao TJ/RJ.
A Frente foi criada pelo deputado estadual Robson Leite (PT), a partir de um pedido do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão. Segundo o deputado, vários parlamentares já mostraram interesse de participar da Frente.
Na audiência pública dessa terça, os trabalhos foram presididos por Robson Leite. A mesa também foi composta pelo deputado estadual Paulo Ramos (Psol), o presidente da Comissão da Verdade do estado, Wadih Damous, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, e pelo vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer.
Também compareceram à audiência o diretor do Sindicato dos Serventuários, Alzimar Andrade Silva; e representantes das seguintes subseções da OAB/RJ: Meriti, Nilópolis, Seropédica, Mendes, Madureira, além de diversos advogados.
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Do site GGN, do jornalista Luis Nassif: Há um pensamento majoritário na opinião pública leiga e um consenso no sistema judicial – incluindo desembargadores, juízes, procuradores, advogados. O pensamento majoritário leigo é de que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa é um herói. O consenso no meio jurídico é que trata-se de um desequilibrado que está desmoralizando a Justiça e, principalmente, o mais alto órgão do sistema: o STF.
No seminário de dois dias sobre “Democracia Digital e a Justiça” – promovido pelo Jornal GGN – Barbosa foi a figura dominante nos debates e nas conversas.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, lembrou a cena da semana passada, na qual Barbosa acusou todo o tribunal de fazer “chicana” – na linguagem jurídica, malandragem para atrasar julgamentos. A única voz que se levantou protestando foi a do calado Teori Zavascki. Os demais recuaram, com receio da baixaria – o mesmo receio que acomete um cidadão comum no bar, quando entra um bêbado ou um alucinado distribuindo desaforos.
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Hoje em dia, há um desconforto generalizado no meio jurídico com a atuação de Barbosa.
O Código da Magistratura proíbe que juízes sejam proprietários de empresas ou mantenham endereço comercial em imóveis funcionais. O órgão incumbido de zelar por essa proibição é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Barbosa é a única exceção de magistrado que desobedeceu a essa obrigação. Ao mesmo tempo, é o presidente do STF e do CNJ. Como se pode tolerar essa exceção?
Se algum juiz federal abrir uma representação junto ao CNJ para saber se liberou geral, qual será a resposta do órgão? E se não abriu, como tolerar a exceção?
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Outro princípio sagrado é o do juiz natural. Um juiz não pode ser removido de uma função por discordância com suas opiniões. Barbosa pressionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal a remover o juiz da execução das penas dos condenados do “mensalão”, por não concordar com sua conduta.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma representação junto ao CNJ, não contra Barbosa – respeitando seu cargo de presidente do STF, mas contra o presidente do TJ do Distrito Federal. Se o CNJ acatar a representação, automaticamente Barbosa estará incluído. E como conviver com um presidente do STF que não respeita a própria lei?
Seu desrespeito a associações de magistrados, de advogados, aos próprios pares há muito ultrapassou os limites da falta de educação. Por muito menos, juizes foram cassados por tribunais por perda de compostura.
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No fechamento do seminário, o decano dos juristas brasileiros, Celso Antônio Bandeira de Mello, falou duramente sobre Barbosa. “Dentre todos os defeitos dos homens, o pior é ser mau. Por isso fiquei muito irritado com o presidente do STF: é homem mau, não apenas pouco equilibrado, é mau”.
Na sua opinião, a maneira como a mídia cobriu as estripulias de Barbosa colocou em xeque a própria credibilidade dos veículos. “Como acreditar em quem dizia que Joaquim era o grande paladino da justiça e, agora, constata-se que é um desequilibrado? Devemos crer em quem?”.
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O fato é que o show midiático na cobertura da AP 470 criou o maior problema da Justiça brasileira desde a redemocratização.
Ninguém do meio, nem seus colegas, nem os Ministros que endossaram seus votos, nem a própria mídia que o incensou, têm dúvidas sobre seu desequilíbrio e falta de limites.
Mas quem ousará mostrar a nudez de um herói nacional de histórias em quadrinhos?
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Do site da Folha SP (CIDA ALVES): O “revenge porn” –vingança pornô, em inglês–, prática até então conhecida dos brasileiros por notícias de países como Estados Unidos, chegou de vez ao Brasil. E já pode ter feito vítimas.
Vídeos e fotos sensuais gravados na intimidade do casal são compartilhados na internet para causar humilhação pública a uma das partes. Assim, as vítimas são expostas ao linchamento moral dentro e fora das redes, e os agressores ficam preservados pelo anonimato virtual.
Pesquisa ainda inédita da ONG Safernet, realizada com quase 3.000 pessoas de 9 a 23 anos, mostra que 20% já receberam textos ou imagens eróticas de amigos e conhecidos e 6% já repassaram esse tipo de conteúdo –a maioria o fez mais de cinco vezes.
Uma vez que ocorre o vazamento desse conteúdo, é quase impossível parar sua propagação, diz o presidente da Safernet Brasil, Thiago Tavares.
“Quando cai na rede é impossível controlar. Há sites que são especializados em divulgar esse tipo de conteúdo. Em minutos, milhares de pessoas têm acesso, salvam e compartilham”, explica.
O “revenge porn” é um desdobramento de uma prática muito comum entre adolescentes e que também tem origem nos Estados Unidos –o “sexting”. A troca de conteúdo erótico por celular ou na internet tem como principais vítimas mulheres jovens.
VÍTIMAS
A polícia ainda investiga quem vazou as imagens de duas meninas que se suicidaram recentemente após serem expostas na internet.
Giana Fabi, 16, de Veranópolis (RS), teve uma foto sua seminua, tirada por um amigo, compartilhada nas redes sociais. Júlia dos Santos,17, de Parnaíba (PI), apareceu em um vídeo de sexo com outro casal que foi compartilhado pelo aplicativo Whatsapp.
Não demorou para o conteúdo estar em sites especializados em divulgar vídeos íntimos que caíram na rede.
Um deles, brasileiro, anunciava o vídeo de Júlia no Twitter até o dia 14 de novembro. Após as notícias do suicídio da garota, foi retirado.
Mas já era tarde. A gravação ainda é encontrada na maior plataforma de vídeos eróticos caseiros do mundo, que figura entre os 20 sites mais acessados do país. Assim, o “revenge porn” acaba contribuindo para outro crime: a pornografia infantil.
Na 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia de São Paulo, um em cada sete casos investigados envolvem a divulgação de fotos e vídeos de adolescentes nas redes sociais.
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Com requerimento do deputado federal Dr. Grilo (MG), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em Brasília realizará na próxima quinta-feira, dia 12 de dezembro, uma audiência pública para discutir os problemas da implantação do Processo Judiciário eletrônico na Justiça do Trabalho em todo o pais, com destaque para o caos instalado no TRT do Rio de Janeiro – o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, foi convidado a participar da audiência, que ocorrerá às 10h, no Anexo II da Câmara.
Segue o release do deputado:
Do Gabinete do deputado federal Dr Grilo (MG): Foi aprovado, nesta quarta-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o requerimento 306/2013, de minha autoria, que tem como objetivo a realização de Audiência Pública para discutir os problemas causados pela implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), bem como os impactos causados pelo PJe-JT aos advogados, empregados e empregadores.
Foram convidadas as seguintes autoridades ligadas ao tema: Dr. Álvaro Sérgio Gouveia Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro; Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT); Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Dr. Flávio Caetano, Secretário Nacional da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Paulo Luiz Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Dr. Rubens Curado, Conselheiro do CNJ relator da Proposta de Resolução.
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