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Comunicamos, com profundo pesar, o falecimento de Paulo Roberto dos Santos, o Paulão, presidente do Cedine -Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro, do governo do Estado.
Aguardamos mais informações a respeito do local de sepultamento.
Acréscimo: o CEDINE informa que o velório será no São João Batista, na capela II – o enterro será as 16h.
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Site da OAB Federal: Devido ao número elevado de manifestações sobre os valores pagos e os atrasos nos pagamentos de honorários aos advogados dativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, encaminhou na segunda-feira, dia 23, o ofício aos presidentes de Comissões de Prerrogativas das seccionais para requerer informações sobre o tema.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comenta que os dados ajudarão a fazer um panorama sobre os honorários de advogados dativos no país. “As informações vão ajudar na luta pela valorização do advogado”, explica.
O documento solicitou a situação da matéria no âmbito da competência da seccional, os relatos sobre os inconformismos a respeito do tema e quais foram as providências tomadas, a tabela aplicada perante a justiça estadual, federal, do trabalho e militar, além de como é feito o pagamento.
O procurador Nacional em Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, José Luís Wagner, destacou, no ofício, que “as informações são fundamentais a fim de possibilitar o estudo do assunto para a adoção de novas gestões relativas ao pleito”. “A ideia é fazer um panorama e atuar junto com as seccionais”, completa.
Campanha
Com o slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”, os seccionais e subseções da OAB fazem desde o início do ano a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que visa mobilização e a atuação em casos concretos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos advogados.
A Campanha busca contribuir com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Procuradoria na fiscalização e combate às iniciativas que atentam contra a dignidade profissional dos advogados.
Em março de 2013, também foi criada a Ouvidoria dos Honorários para recolher informações e reclamações de advogados que se sentirem aviltados no arbitramento de seus honorários.
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Folha de Sâo Paulo (PAULO PEIXOTO): A Justiça Federal em Minas Gerais condenou o ex-diretor do Banco Rural Nélio Brant Magalhães a nove anos e nove meses de prisão por envolvimento no chamado mensalão tucano. Ele poderá recorrer em liberdade.
Magalhães é o primeiro réu condenado por participar do esquema, que desviou R$ 3,5 milhões em recursos públicos para financiamento da campanha eleitoral de 1998 do então governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição, de acordo com as investigações.
O esquema foi considerado pela Justiça e pela Polícia Federal o embrião do mensalão do PT –ocorrido cinco anos depois– por também ter sido operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a 40 anos e 4 meses pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso petista.
As denúncias sobre o mensalão tucano foram desmembradas em seis processos que tramitam em diferentes esferas da Justiça.
Segundo a denúncia, empréstimos fictícios supostamente concedidos pelo Banco Rural sem a exigência de garantias foram utilizados para encobrir desvios de verbas de empresas públicas, usados na campanha.
Magalhães foi condenado pelos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira numa dessas ações. Os outros quatro réus ligados ao Banco Rural denunciados no mesmo processo foram absolvidos por falta de provas. O Ministério Publico Federal recorreu das absolvições.
No mensalão petista, julgado no STF, a presidente do banco, Kátia Rabello, e mais dois diretores também foram condenados.
Todos os envolvidos no caso do mensalão tucano negam ter cometido irregularidades. Os processos reúnem ao todo 24 acusados.
Eduardo Azeredo, que hoje é deputado federal, e o senador Clésio Andrade (PMDB) –candidato a vice-governador na época– respondem a ações diretamente no STF.
SENTENÇA
Na sentença que condenou Magalhães, a juíza Camila Velano mencionou a relação entre os casos do mensalão tucano e petista.
Segundo ela, os crimes descritos na denúncia contra os integrantes do Banco Rural no processo que julgou estão diretamente relacionados aos analisados pelo Supremo desde 2012.
“Mesmo que a fraude aqui narrada refira-se ao chamado mensalão mineiro, não se podem dissociar as condutas dos dirigentes do Banco Rural neste esquema daquelas descritas no mensalão apurado no STF”, escreveu a magistrada na sentença.
Até a conclusão desta edição, o escritório de advocacia que cuida da defesa de Magalhães não havia respondido às ligações da reportagem.
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Do site da Câmara: o Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Esses temas foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria será votada ainda pelo Senado.
Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. A MP 619/13 já veio do governo com temas diferentes, entre os quais a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem.
A novidade no texto de Bacelar em relação ao salário-maternidade é o pagamento do benefício ao cônjuge daquele que estava recebendo o salário e vier a falecer. Isso valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença-maternidade, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.
O pagamento ocorrerá pelo período restante da licença, cujo total é de 120 dias a partir do nascimento ou da adoção. Entretanto, ele não será pago se o filho morrer ou for abandonado.
Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá deixar de trabalhar para cuidar da criança, sob pena da suspensão do benefício.
Licença-maternidade
Originalmente, a MP mudava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o recebimento do salário-maternidade, pago pelo INSS, às mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
De 2002 a 2009, vigorou uma regra de licença-maternidade para adotantes conforme a idade da criança adotada: de 120 dias se a criança tivesse até um ano de idade; de 60 dias, para criança com mais de um e até quatro anos; e de 30 dias, se a criança tivesse mais de quatro e até oito anos de idade.
Em 2009, a CLT foi mudada quanto à licença para unificá-la em 120 dias em todos os casos, mas a legislação previdenciária continuou igual, dificultando o recebimento do salário-maternidade em período igual ao da licença.
Com a MP, tanto a licença quanto o salário-maternidade serão de 120 dias em vínculo com a idade da criança.
Na CLT, o relator especificou que, no caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença-maternidade será concedida a apenas um dos adotantes ou guardiães.
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O ministro decano do STF, Celso de Mello, concedeu entrevista à jornalista Monica da Folha, que reproduzimos aqui – do site da Folha: NUNCA A MÍDIA FOI TÃO OSTENSIVA PARA SUBJUGAR UM JUIZ
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez um desabafo no começo da semana a um velho amigo, José Reiner Fernandes, editor do “Jornal Integração”, de Tatuí, sua cidade natal. Em pauta, críticas que recebeu antes mesmo de votar a favor dos embargos infringentes, que deram a réus do mensalão chance de novo julgamento em alguns crimes.
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“Há alguns que ainda insistem em dizer que não fui exposto a uma brutal pressão midiática. Basta ler, no entanto, os artigos e editoriais publicados em diversos meios de comunicação social (os mass media’) para se concluir diversamente! É de registrar-se que essa pressão, além de inadequada e insólita, resultou absolutamente inútil”, afirmou ele.
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Mello parece estar com o assunto entalado na garganta. Anteontem, ele respondeu a um telefonema da Folha para confirmar as declarações acima. E falou sobre o tema por quase meia hora.
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“Eu imaginava que isso [pressão da mídia para que votasse contra o pedido dos réus] pudesse ocorrer e não me senti pressionado. Mas foi insólito esse comportamento. Nada impede que você critique ou expresse o seu pensamento. O que não tem sentido é pressionar o juiz.”
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“Foi algo incomum”, segue. “Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, como membro do Ministério Público e juiz do STF, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz.”
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“Essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita”, afirma.
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E traz riscos. “É muito perigoso qualquer ensaio que busque subjugar o magistrado, sob pena de frustração das liberdades fundamentais reconhecidas pela Constituição. É inaceitável, parta de onde partir. Sem magistrados independentes jamais haverá cidadãos livres.”
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“A liberdade de crítica da imprensa é sempre legítima. Mas às vezes é veiculada com base em fundamentos irracionais e inconsistentes.” Por isso, o juiz não pode se sujeitar a elas. “Abordagens passionais de temas sensíveis descaracterizam a racionalidade inerente ao discurso jurídico. É fundamental que o juiz julgue de modo isento e independente. O que é o direito senão a razão desprovida da paixão?”
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O ministro repete: não está questionando “o direito à livre manifestação de pensamento”. “Os meios de comunicação cumprem o seu dever de buscar, veicular informação e opinar sobre os fatos. Exercem legitimamente função que o STF lhes reconhece. E o tribunal tem estado atento a isso. A plena liberdade de expressão é inquestionável.” Ele lembra que já julgou, “sem hesitação nem tergiversação”, centenas de casos que envolviam o direito de jornalistas manifestarem suas críticas. “Minhas decisões falam por si.”
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Celso de Mello lembra que a influência da mídia em julgamentos de processos penais, “com possível ofensa ao direito do réu a um julgamento justo”, não é um tema inédito. “É uma discussão que tem merecido atenção e reflexão no âmbito acadêmico e no plano do direito brasileiro.” Citando quase uma dezena de autores, ele afirma que é preciso conciliar “essas grandes liberdades fundamentais”, ou seja, o direito à informação e o direito a um julgamento isento.
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O juiz, afirma ele, “não é um ser isolado do mundo. Ele vive e sente as pulsões da sociedade. Ele tem a capacidade de ouvir. Mas precisa ser racional e não pode ser constrangido a se submeter a opiniões externas.”
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Apesar de toda a pressão que diz ter identificado, Celso de Mello afirma que o STF julgou o mensalão “de maneira independente”. E que se sentiu “absolutamente livre para formular o meu juízo”. No julgamento, ele quase sempre impôs penas duras à maioria dos réus.
“Em 45 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação buscando subjugar um juiz”
“Abordagens passionais descaracterizam a racionalidade inerente ao discurso jurídico. É fundamental que o juiz julgue de modo independente”
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Conjur (Por Gabriel Mandel): Responsável pelo voto que permite aos réus da Ação Penal 470, o mensalão, apresentar Embargos Infringentes à decisão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello falou sobre sua decisão pela primeira vez. Cinco dias após desempatar o julgamento e aceitar os embargos, o ministro confirmou ao Jornal Integração, de Tatuí (sua cidade natal), que foi vítima de pressão midiática.
O decano do STF afirmou que a prova da pressão midiática vem dos editoriais e artigos publicados por diversos veículos de comunicação. Sem citar nomes, o ministro diz que alguns críticos aos Embargos Infringentes esquecem-se de que a decisão representa “a reafirmação de princípios universais e eternos”.
O objetivo da peça seria proteger os brasileiros contra a opressão do Estado e o abuso de poder e, também, garantir “a posse de direitos fundamentais e o gozo das liberdades constitucionais” por qualquer cidadão, continua o decano do Supremo. Ele aponta que este foi o sentido de seu voto e pede que seja assim para sempre, para que os direitos básicos do cidadão não sejam asfixiados durante “tempos sombrios, que tanto estigmatizaram gerações passadas e conspurcaram a pureza do regime democrático”.
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Do site da Folha SP: O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu ontem quatro processos e afastou cinco magistrados de suas funções. Entre os afastados está o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima, Alcir Gursen de Miranda.
A abertura de processos disciplinares e os afastamentos eram ações esperadas da nova composição do colegiado, formada pelo presidente do STF Joaquim Barbosa.
“Foi uma sessão histórica do CNJ que mostrou que para desmandos e corrupção não se tem espaço na Justiça.
Esse tipo de conduta deve ser varrida”, disse o corregedor nacional, Francisco Falcão.
Apesar dos afastamentos, os magistrados continuarão recebendo seus salários até o fim dos processos. No caso de condenação, a maior punição administrativa prevista é a aposentadoria compulsória.
Dos processos analisados ontem, o do presidente do TRE de Roraima o acusava de ter agido de modo incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura em seis situações.
Entre elas consta o julgamento de representação em dia em que o quórum do TRE estava incompleto, o que favoreceria a parte interessada.
Ele também teria bens incompatíveis com sua renda de magistrado e atuado para a nomeação de duas filhas para cargos em comissão no Executivo estadual.
Outro magistrado afastado de suas funções foi o juiz Vitor Bizerra, de Barra (BA). Ele responderá a processo disciplinar por supostas irregularidades em processos de adoção em que ele atuou.
O caso, revelado pelo “Fantástico”, da TV Globo, no ano passado, diz respeito à retirada de cinco crianças de seus pais biológicos no município de Monte Santo (BA) e a entrega delas para famílias que moram em São Paulo.
Bizerra, em sua defesa, diz que as medidas foram tomadas com urgência para garantir a segurança das crianças.
O CNJ afastou ainda o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Nery da Costa Junior e o juiz federal Gilberto Jordan. Eles são suspeitos de favorecer um frigorífico que estava com os bens bloqueados devido a acusações de sonegação.
Em sua defesa, o desembargador disse que a Corregedoria usou provas emprestadas de uma representação feita pelo Ministério Público sem produzir uma nova prova, o que seria algo “sórdido”.
A Folha não conseguiu contato com Jordan ontem.
O quinto afastado foi o juiz José Raimundo Sampaio Silva, de São Luís (MA). Ele estaria criando obstáculos “ao bom andamento da marcha processual”.
Em sua defesa, disse que jamais pretendeu procrastinar o trâmite dos processos administrativos, e que a Corregedoria lhe cerceou direito de defesa.
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Do site da CUT (18/09): Os poucos trabalhadores que conseguiram ultrapassar um esquema de segurança de dar inveja a qualquer regime ditatorial e tiveram acesso ao plenário da Câmara dos Deputados, cada vez menos a “Casa do Povo”, puderam perceber porque a classe trabalhadora e os juristas são contra e quais razões colocam os empresários a favor do projeto de lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.
Nesta segunda-feira (18), uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, reuniu representantes das centrais sindicais, empresários e parlamentares para discutir o PL que permite a terceirização em todos os setores das empresas e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.
Logo no início da sua intervenção, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou a dificuldade que os movimentos sociais tiveram para entrar no Congresso e a necessidade de diminuir a distância entre o Legislativo e as ruas. “Se essa é a Casa do Povo, deveria ser permitido aos trabalhadores que lotassem essas galerias e isso só comprova a necessidade de fazermos uma reforma política para que também possamos estar aqui e não apenas os empresários.”
Trabalhador é quem defende trabalhador – Ele rebateu ainda os argumentos dos empregadores, que antecederam sua fala e disseram estar interessados em proteger os terceirizados. “A segurança jurídica que desejam é para precarizar salários e condições de trabalho. É mentiroso dizer que a terceirização é para contratar mão de obra especializada. Se esse PL passar, o trabalhador será demitido e, depois, contratado indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos. Também estamos preocupados em garantir direitos aos 13 milhões de terceirizados que os empresários tanto citam, mas esse projeto não trata disso, ao contrário, quer apenas precarizar os outros 48 milhões.”
Segundo Vagner, a Central quer negociar, mas não com essa proposta. “Estamos dispostos a sentar na mesa para estabelecer regras para normatizar, mas desde que retire esse projeto. Colocar o trabalhador para ter uma jornada maior e pagar menos, não tornará o país mais competitivos. Em cada rincão deste país vai ter um militante da CUT organizado para impedir que esse PL avance”, disse.
Além da CUT, dirigentes das demais centrais também estiveram presentes e demonstraram unidade contra o PL. Os trabalhadores aproveitaram para questionar a razão de outros projetos favoráveis à classe trabalhadora, como a redução da jornada sem redução de salário e o fim do fator previdenciário, não receberem a mesma atenção e urgência dos deputados.
Legalizar a exploração – Empresário e autor do projeto, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e o relator do texto na Câmara, Arthur Maia (PMDB-BA), mostraram estar afinados com os patrões. Em todas as intervenções, parlamentares e empresários destacaram a terceirização como um processo irreversível e a necessidade de garantir um ordenamento jurídico. Algo como defender o trabalho escravo simplesmente porque ele existe.
“Essa lei acaba com a precarização dos trabalhadores, que hoje só contam com a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Vamos diminuir muito o sofrimento do trabalhador que perde emprego e não tem para quem reclamar. Muitos são contra porque não leram o projeto ou por ideologia”, apontou Mabel.
A “defesa” dos terceirizados foi ironizada pelos deputados Dionilso Marcon (PT-RS) e Janete Pietá (PT-SP). “Nunca vi raposa cuidar do galinheiro. O deputado Sandro Mabel tem lado e não é dos milhões de trabalhadores, mas sim dos empresários, a quem tem de prestar conta, de quatro em quatro anos, porque são eles que financiam sua campanha”, disse Marcon.
“Sandro, não subestime a classe trabalhadora, que leu o projeto. Há sim uma questão de ideologia: você representa os empresários e nós, a classe trabalhadora”, afirmou Pietá.
Arthur Maia também adotou o viés da defesa dos terceirizados. “Se existe dificuldade, temos que resolver no acordo ou no voto. O que não pode é o Brasil negar-se a oferecer a todos que vivem da terceirização uma legislação clara para que possamos banir definitivamente a insegurança jurídica.”
Debate foi o último (site da Câmara): O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Congresso precisa regulamentar urgentemente a terceirização e informou que este será o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário, “que deverá ocorrer em breve”.
De acordo com Alves, o processo de terceirização é irreversível no Brasil e no mundo. Para ele, a regulamentação não pode atender a nenhuma posição radical – seja dos empregadores ou dos trabalhadores. O presidente destacou ainda que a regulamentação deve respeitar os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Ele lembrou que mais de 30 projetos sobre o tema tramitam na Câmara e mais de 30 audiências públicas sobre o assunto já foram realizadas na Casa.
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A CUT Rio vai realizar nessa quarta, dia 18, às 19h, na OAB, o ato da Comissão Nacional pela Memória, Verdade e Justiça da CUT, que reunirá trabalhadores perseguidos pela ditadura militar. Instituída pela CUT Nacional, a Comissão vai levantar informações e documentos históricos sobre a repressão contra o movimento sindical no período ditatorial em todo o país. Depoimentos de ex-dirigentes sindicais e trabalhadores perseguidos, cassados, torturados e exilados serão colhidos e gravados para constar do relatório, que deve ficar pronto até julho de 2014. A Comissão da CUT vai pedir reparação para os perseguidos pelos militares. Ela também vai colaborar com a Comissão Nacional da Verdade pela responsabilização e punição dos que cometeram crimes contra o povo brasileiro durante o período.
No dia 31 de março de 1964, data do golpe militar, mais de 600 sindicatos sofreram intervenção, sindicalistas foram presos, cassados, perseguidos. No site da CUT Nacional, Expedito Solaney Pereira de Magalhães, secretário de Políticas Sociais da CUT Nacional, afirmou: “É necessário que haja punição dos crimes de lesa humanidade, como desaparecimentos, tortura, assassinatos. Estes crimes não prescrevem. Os responsáveis devem ir para a cadeia e precisa haver reparação dos perseguidos. Nós trabalhadores temos que escrever a história com as nossas próprias mãos”.
Abaixo, o cartaz do ato:
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O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, comentou a decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) de criar uma comissão para discutir a proposta de descentralização das varas. Segundo Álvaro, o Sindicato reivindica participar da comissão.
“O presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, garantiu que as entidades dos advogados participarão, oficialmente, desta comissão, o que é muito justo, pois os advogados têm que ser ouvidos a respeito de um debate tão importante. Além do mais, estamos desde o começo na luta contra essa proposta” – disse Álvaro.
No dia 5 de setembro, o Pleno se reuniu e vetou a proposta da Presidência do Tribunal de retirar do Centro do Rio para a Zona Oeste e Zona Norte 40 varas do Trabalho. Na reunião, o Sindicato, a OAB/RJ e a Acat defenderam contra a descentralização, que seria um retrocesso na história do TRT. A proposta da descentralização foi derrotada por 23 desembargadores (16 votaram a favor).
O TRT ainda não instituiu a comissão, que terá 180 dias para analisar a proposta.
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