NOTÍCIAS
Do site da Câmara: o Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Esses temas foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria será votada ainda pelo Senado.
Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. A MP 619/13 já veio do governo com temas diferentes, entre os quais a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem.
A novidade no texto de Bacelar em relação ao salário-maternidade é o pagamento do benefício ao cônjuge daquele que estava recebendo o salário e vier a falecer. Isso valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença-maternidade, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.
O pagamento ocorrerá pelo período restante da licença, cujo total é de 120 dias a partir do nascimento ou da adoção. Entretanto, ele não será pago se o filho morrer ou for abandonado.
Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá deixar de trabalhar para cuidar da criança, sob pena da suspensão do benefício.
Licença-maternidade
Originalmente, a MP mudava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o recebimento do salário-maternidade, pago pelo INSS, às mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
De 2002 a 2009, vigorou uma regra de licença-maternidade para adotantes conforme a idade da criança adotada: de 120 dias se a criança tivesse até um ano de idade; de 60 dias, para criança com mais de um e até quatro anos; e de 30 dias, se a criança tivesse mais de quatro e até oito anos de idade.
Em 2009, a CLT foi mudada quanto à licença para unificá-la em 120 dias em todos os casos, mas a legislação previdenciária continuou igual, dificultando o recebimento do salário-maternidade em período igual ao da licença.
Com a MP, tanto a licença quanto o salário-maternidade serão de 120 dias em vínculo com a idade da criança.
Na CLT, o relator especificou que, no caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença-maternidade será concedida a apenas um dos adotantes ou guardiães.
NOTÍCIAS
O ministro decano do STF, Celso de Mello, concedeu entrevista à jornalista Monica da Folha, que reproduzimos aqui – do site da Folha: NUNCA A MÍDIA FOI TÃO OSTENSIVA PARA SUBJUGAR UM JUIZ
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez um desabafo no começo da semana a um velho amigo, José Reiner Fernandes, editor do “Jornal Integração”, de Tatuí, sua cidade natal. Em pauta, críticas que recebeu antes mesmo de votar a favor dos embargos infringentes, que deram a réus do mensalão chance de novo julgamento em alguns crimes.
–
“Há alguns que ainda insistem em dizer que não fui exposto a uma brutal pressão midiática. Basta ler, no entanto, os artigos e editoriais publicados em diversos meios de comunicação social (os mass media’) para se concluir diversamente! É de registrar-se que essa pressão, além de inadequada e insólita, resultou absolutamente inútil”, afirmou ele.
–
Mello parece estar com o assunto entalado na garganta. Anteontem, ele respondeu a um telefonema da Folha para confirmar as declarações acima. E falou sobre o tema por quase meia hora.
–
“Eu imaginava que isso [pressão da mídia para que votasse contra o pedido dos réus] pudesse ocorrer e não me senti pressionado. Mas foi insólito esse comportamento. Nada impede que você critique ou expresse o seu pensamento. O que não tem sentido é pressionar o juiz.”
–
“Foi algo incomum”, segue. “Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, como membro do Ministério Público e juiz do STF, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz.”
–
“Essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita”, afirma.
–
E traz riscos. “É muito perigoso qualquer ensaio que busque subjugar o magistrado, sob pena de frustração das liberdades fundamentais reconhecidas pela Constituição. É inaceitável, parta de onde partir. Sem magistrados independentes jamais haverá cidadãos livres.”
–
“A liberdade de crítica da imprensa é sempre legítima. Mas às vezes é veiculada com base em fundamentos irracionais e inconsistentes.” Por isso, o juiz não pode se sujeitar a elas. “Abordagens passionais de temas sensíveis descaracterizam a racionalidade inerente ao discurso jurídico. É fundamental que o juiz julgue de modo isento e independente. O que é o direito senão a razão desprovida da paixão?”
–
O ministro repete: não está questionando “o direito à livre manifestação de pensamento”. “Os meios de comunicação cumprem o seu dever de buscar, veicular informação e opinar sobre os fatos. Exercem legitimamente função que o STF lhes reconhece. E o tribunal tem estado atento a isso. A plena liberdade de expressão é inquestionável.” Ele lembra que já julgou, “sem hesitação nem tergiversação”, centenas de casos que envolviam o direito de jornalistas manifestarem suas críticas. “Minhas decisões falam por si.”
–
Celso de Mello lembra que a influência da mídia em julgamentos de processos penais, “com possível ofensa ao direito do réu a um julgamento justo”, não é um tema inédito. “É uma discussão que tem merecido atenção e reflexão no âmbito acadêmico e no plano do direito brasileiro.” Citando quase uma dezena de autores, ele afirma que é preciso conciliar “essas grandes liberdades fundamentais”, ou seja, o direito à informação e o direito a um julgamento isento.
–
O juiz, afirma ele, “não é um ser isolado do mundo. Ele vive e sente as pulsões da sociedade. Ele tem a capacidade de ouvir. Mas precisa ser racional e não pode ser constrangido a se submeter a opiniões externas.”
–
Apesar de toda a pressão que diz ter identificado, Celso de Mello afirma que o STF julgou o mensalão “de maneira independente”. E que se sentiu “absolutamente livre para formular o meu juízo”. No julgamento, ele quase sempre impôs penas duras à maioria dos réus.
“Em 45 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação buscando subjugar um juiz”
“Abordagens passionais descaracterizam a racionalidade inerente ao discurso jurídico. É fundamental que o juiz julgue de modo independente”
NOTÍCIAS
Conjur (Por Gabriel Mandel): Responsável pelo voto que permite aos réus da Ação Penal 470, o mensalão, apresentar Embargos Infringentes à decisão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello falou sobre sua decisão pela primeira vez. Cinco dias após desempatar o julgamento e aceitar os embargos, o ministro confirmou ao Jornal Integração, de Tatuí (sua cidade natal), que foi vítima de pressão midiática.
O decano do STF afirmou que a prova da pressão midiática vem dos editoriais e artigos publicados por diversos veículos de comunicação. Sem citar nomes, o ministro diz que alguns críticos aos Embargos Infringentes esquecem-se de que a decisão representa “a reafirmação de princípios universais e eternos”.
O objetivo da peça seria proteger os brasileiros contra a opressão do Estado e o abuso de poder e, também, garantir “a posse de direitos fundamentais e o gozo das liberdades constitucionais” por qualquer cidadão, continua o decano do Supremo. Ele aponta que este foi o sentido de seu voto e pede que seja assim para sempre, para que os direitos básicos do cidadão não sejam asfixiados durante “tempos sombrios, que tanto estigmatizaram gerações passadas e conspurcaram a pureza do regime democrático”.
NOTÍCIAS
Do site da Folha SP: O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu ontem quatro processos e afastou cinco magistrados de suas funções. Entre os afastados está o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima, Alcir Gursen de Miranda.
A abertura de processos disciplinares e os afastamentos eram ações esperadas da nova composição do colegiado, formada pelo presidente do STF Joaquim Barbosa.
“Foi uma sessão histórica do CNJ que mostrou que para desmandos e corrupção não se tem espaço na Justiça.
Esse tipo de conduta deve ser varrida”, disse o corregedor nacional, Francisco Falcão.
Apesar dos afastamentos, os magistrados continuarão recebendo seus salários até o fim dos processos. No caso de condenação, a maior punição administrativa prevista é a aposentadoria compulsória.
Dos processos analisados ontem, o do presidente do TRE de Roraima o acusava de ter agido de modo incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura em seis situações.
Entre elas consta o julgamento de representação em dia em que o quórum do TRE estava incompleto, o que favoreceria a parte interessada.
Ele também teria bens incompatíveis com sua renda de magistrado e atuado para a nomeação de duas filhas para cargos em comissão no Executivo estadual.
Outro magistrado afastado de suas funções foi o juiz Vitor Bizerra, de Barra (BA). Ele responderá a processo disciplinar por supostas irregularidades em processos de adoção em que ele atuou.
O caso, revelado pelo “Fantástico”, da TV Globo, no ano passado, diz respeito à retirada de cinco crianças de seus pais biológicos no município de Monte Santo (BA) e a entrega delas para famílias que moram em São Paulo.
Bizerra, em sua defesa, diz que as medidas foram tomadas com urgência para garantir a segurança das crianças.
O CNJ afastou ainda o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Nery da Costa Junior e o juiz federal Gilberto Jordan. Eles são suspeitos de favorecer um frigorífico que estava com os bens bloqueados devido a acusações de sonegação.
Em sua defesa, o desembargador disse que a Corregedoria usou provas emprestadas de uma representação feita pelo Ministério Público sem produzir uma nova prova, o que seria algo “sórdido”.
A Folha não conseguiu contato com Jordan ontem.
O quinto afastado foi o juiz José Raimundo Sampaio Silva, de São Luís (MA). Ele estaria criando obstáculos “ao bom andamento da marcha processual”.
Em sua defesa, disse que jamais pretendeu procrastinar o trâmite dos processos administrativos, e que a Corregedoria lhe cerceou direito de defesa.
NOTÍCIAS
Do site da CUT (18/09): Os poucos trabalhadores que conseguiram ultrapassar um esquema de segurança de dar inveja a qualquer regime ditatorial e tiveram acesso ao plenário da Câmara dos Deputados, cada vez menos a “Casa do Povo”, puderam perceber porque a classe trabalhadora e os juristas são contra e quais razões colocam os empresários a favor do projeto de lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.
Nesta segunda-feira (18), uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, reuniu representantes das centrais sindicais, empresários e parlamentares para discutir o PL que permite a terceirização em todos os setores das empresas e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.
Logo no início da sua intervenção, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou a dificuldade que os movimentos sociais tiveram para entrar no Congresso e a necessidade de diminuir a distância entre o Legislativo e as ruas. “Se essa é a Casa do Povo, deveria ser permitido aos trabalhadores que lotassem essas galerias e isso só comprova a necessidade de fazermos uma reforma política para que também possamos estar aqui e não apenas os empresários.”
Trabalhador é quem defende trabalhador – Ele rebateu ainda os argumentos dos empregadores, que antecederam sua fala e disseram estar interessados em proteger os terceirizados. “A segurança jurídica que desejam é para precarizar salários e condições de trabalho. É mentiroso dizer que a terceirização é para contratar mão de obra especializada. Se esse PL passar, o trabalhador será demitido e, depois, contratado indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos. Também estamos preocupados em garantir direitos aos 13 milhões de terceirizados que os empresários tanto citam, mas esse projeto não trata disso, ao contrário, quer apenas precarizar os outros 48 milhões.”
Segundo Vagner, a Central quer negociar, mas não com essa proposta. “Estamos dispostos a sentar na mesa para estabelecer regras para normatizar, mas desde que retire esse projeto. Colocar o trabalhador para ter uma jornada maior e pagar menos, não tornará o país mais competitivos. Em cada rincão deste país vai ter um militante da CUT organizado para impedir que esse PL avance”, disse.
Além da CUT, dirigentes das demais centrais também estiveram presentes e demonstraram unidade contra o PL. Os trabalhadores aproveitaram para questionar a razão de outros projetos favoráveis à classe trabalhadora, como a redução da jornada sem redução de salário e o fim do fator previdenciário, não receberem a mesma atenção e urgência dos deputados.
Legalizar a exploração – Empresário e autor do projeto, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e o relator do texto na Câmara, Arthur Maia (PMDB-BA), mostraram estar afinados com os patrões. Em todas as intervenções, parlamentares e empresários destacaram a terceirização como um processo irreversível e a necessidade de garantir um ordenamento jurídico. Algo como defender o trabalho escravo simplesmente porque ele existe.
“Essa lei acaba com a precarização dos trabalhadores, que hoje só contam com a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Vamos diminuir muito o sofrimento do trabalhador que perde emprego e não tem para quem reclamar. Muitos são contra porque não leram o projeto ou por ideologia”, apontou Mabel.
A “defesa” dos terceirizados foi ironizada pelos deputados Dionilso Marcon (PT-RS) e Janete Pietá (PT-SP). “Nunca vi raposa cuidar do galinheiro. O deputado Sandro Mabel tem lado e não é dos milhões de trabalhadores, mas sim dos empresários, a quem tem de prestar conta, de quatro em quatro anos, porque são eles que financiam sua campanha”, disse Marcon.
“Sandro, não subestime a classe trabalhadora, que leu o projeto. Há sim uma questão de ideologia: você representa os empresários e nós, a classe trabalhadora”, afirmou Pietá.
Arthur Maia também adotou o viés da defesa dos terceirizados. “Se existe dificuldade, temos que resolver no acordo ou no voto. O que não pode é o Brasil negar-se a oferecer a todos que vivem da terceirização uma legislação clara para que possamos banir definitivamente a insegurança jurídica.”
Debate foi o último (site da Câmara): O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Congresso precisa regulamentar urgentemente a terceirização e informou que este será o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário, “que deverá ocorrer em breve”.
De acordo com Alves, o processo de terceirização é irreversível no Brasil e no mundo. Para ele, a regulamentação não pode atender a nenhuma posição radical – seja dos empregadores ou dos trabalhadores. O presidente destacou ainda que a regulamentação deve respeitar os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Ele lembrou que mais de 30 projetos sobre o tema tramitam na Câmara e mais de 30 audiências públicas sobre o assunto já foram realizadas na Casa.
NOTÍCIAS
A CUT Rio vai realizar nessa quarta, dia 18, às 19h, na OAB, o ato da Comissão Nacional pela Memória, Verdade e Justiça da CUT, que reunirá trabalhadores perseguidos pela ditadura militar. Instituída pela CUT Nacional, a Comissão vai levantar informações e documentos históricos sobre a repressão contra o movimento sindical no período ditatorial em todo o país. Depoimentos de ex-dirigentes sindicais e trabalhadores perseguidos, cassados, torturados e exilados serão colhidos e gravados para constar do relatório, que deve ficar pronto até julho de 2014. A Comissão da CUT vai pedir reparação para os perseguidos pelos militares. Ela também vai colaborar com a Comissão Nacional da Verdade pela responsabilização e punição dos que cometeram crimes contra o povo brasileiro durante o período.
No dia 31 de março de 1964, data do golpe militar, mais de 600 sindicatos sofreram intervenção, sindicalistas foram presos, cassados, perseguidos. No site da CUT Nacional, Expedito Solaney Pereira de Magalhães, secretário de Políticas Sociais da CUT Nacional, afirmou: “É necessário que haja punição dos crimes de lesa humanidade, como desaparecimentos, tortura, assassinatos. Estes crimes não prescrevem. Os responsáveis devem ir para a cadeia e precisa haver reparação dos perseguidos. Nós trabalhadores temos que escrever a história com as nossas próprias mãos”.
Abaixo, o cartaz do ato:
NOTÍCIAS
O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, comentou a decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) de criar uma comissão para discutir a proposta de descentralização das varas. Segundo Álvaro, o Sindicato reivindica participar da comissão.
“O presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, garantiu que as entidades dos advogados participarão, oficialmente, desta comissão, o que é muito justo, pois os advogados têm que ser ouvidos a respeito de um debate tão importante. Além do mais, estamos desde o começo na luta contra essa proposta” – disse Álvaro.
No dia 5 de setembro, o Pleno se reuniu e vetou a proposta da Presidência do Tribunal de retirar do Centro do Rio para a Zona Oeste e Zona Norte 40 varas do Trabalho. Na reunião, o Sindicato, a OAB/RJ e a Acat defenderam contra a descentralização, que seria um retrocesso na história do TRT. A proposta da descentralização foi derrotada por 23 desembargadores (16 votaram a favor).
O TRT ainda não instituiu a comissão, que terá 180 dias para analisar a proposta.
NOTÍCIAS
Do site da CUT: Em reunião nesta quarta (04/09) e que contou com participação da CUT, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumiu o compromisso de não colocar em votação o Projeto de Lei 4330/04, enquanto o tema não for amplamente discutido.
Durante o encontro em Brasília, o parlamentar afirmou que só discutirá a votação do PL ou qualquer requerimento de urgência após a realização de uma comissão geral, espécie de audiência pública que ocorre no plenário da Câmara, ainda sem data definida para acontecer.
O debate terá a participação de trabalhadores, empregadores e instituições de Direito, como o Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e será organizado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC).
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, apontou que a decisão é resultado da pressão da CUT, que enfrentou a truculência da segurança (cliquei aqui e aqui para ler) da Câmara para defender os interesses dos trabalhadores.
“O trabalho da nossa militância foi extraordinário e fez com que os deputados suspendessem a votação e ainda criássemos espaço para aprofundar esse debate. Durante todo o tempo discutimos em uma mesa quadripartite com a faca no pescoço e agora lutares que o projeto seja retirado da pauta para fazermos uma verdadeira negociação sem prazo de validade”, explicou.
Pressão nos estados – Graça ressaltou também que a proposta apresentada pelos líderes partidários nesta manhã, de retirar o texto do PL da CCJC para enviar direto ao plenário, pode prejudicar o debate.
A dirigente reforça que a mobilização da CUT nos estados permanecerá. “A orienteção é fortalecer e aumentar a articulação com debates nos estados para que os deputados votem contra esse projeto que retira direitos da classe trabalhadora”, ressaltou.
Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.
Pronto para ser votado em maio, o projeto já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão dos trabalhadores discute o tema.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
NOTÍCIAS
Do site da Anamatra: dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestaram formalmente ao Congresso Nacional críticas ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização no Brasil.
Em ofício, dirigido ao deputado Décio Lima (PT/SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os ministros enfatizam diversos problemas do projeto, a exemplo da possibilidade da prática da terceirização em todos os setores da economia. Para os ministros, isso deflagrará uma “impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.
A visão dos ministros também é compartilhada pela Anamatra, que trabalha pela rejeição da proposta desde a sua apresentação ao Congresso ainda em 2004. Ontem, a Associação encaminhou aos deputados da CCJ carta aberta pedindo a integral rejeição do PL 4.330/2004 (clique aqui para ler mais).
O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, saudou o gesto coletivo e inédito dos ministros e enfatizou que a iniciativa revela a preocupação dos magistrados, de todas as instâncias da Justiça do Trabalho, com a regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo discutida no Congresso. “O projeto é uma afronta aos princípios do Direito do Trabalho e à própria dignidade do trabalhador, prevista na Constituição Federal, conduzindo a nação a um futuro de empresas sem empregados, em que a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeira produtiva”, alerta.
Confira abaixo o ofício dos ministros do TST:
Brasília, 27 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.
Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:
I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:
1 – Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);
2 – Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3 – Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4 – Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;
III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.
Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.
Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.
IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.
V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.
A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.
Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.
VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.
São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ‘Terceirização’.
Respeitosamente,
Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
NOTÍCIAS
A administração do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro retirou da pauta de discussão do Pleno do TRT/RJ a proposta de descentralização das varas, prevista para ser votada nessa quinta (22/08).
Há uma semana, um ofício pedindo a retirada de pauta foi protocolado pelos presidentes do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Ana Beatriz Seraphim, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Antes da reunião do Pleno, as entidades realizaram um ato em frente à sede do TRT na Av. Antônio Carlos, contra a divisão das varas.
A retirada da proposta é uma vitória das entidades, que, em uma luta unificada, conseguiram barrar o retrocesso que seria a divisão das varas.
“Mas os advogados trabalhistas têm que continuar a mobilização. Primerio porque a proposta pode retornar à discussão. Em segundo lugar, as nossas condições de trabalho estão muito ruins, principalmente por causa dos problemas com a implementação do processo eletrônico pelo TRT” – afirma Álvaro Quintão.
Comentários