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Do site da CUT: Em reunião nesta quarta (04/09) e que contou com participação da CUT, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumiu o compromisso de não colocar em votação o Projeto de Lei 4330/04, enquanto o tema não for amplamente discutido.
Durante o encontro em Brasília, o parlamentar afirmou que só discutirá a votação do PL ou qualquer requerimento de urgência após a realização de uma comissão geral, espécie de audiência pública que ocorre no plenário da Câmara, ainda sem data definida para acontecer.
O debate terá a participação de trabalhadores, empregadores e instituições de Direito, como o Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e será organizado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC).
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, apontou que a decisão é resultado da pressão da CUT, que enfrentou a truculência da segurança (cliquei aqui e aqui para ler) da Câmara para defender os interesses dos trabalhadores.
“O trabalho da nossa militância foi extraordinário e fez com que os deputados suspendessem a votação e ainda criássemos espaço para aprofundar esse debate. Durante todo o tempo discutimos em uma mesa quadripartite com a faca no pescoço e agora lutares que o projeto seja retirado da pauta para fazermos uma verdadeira negociação sem prazo de validade”, explicou.
Pressão nos estados – Graça ressaltou também que a proposta apresentada pelos líderes partidários nesta manhã, de retirar o texto do PL da CCJC para enviar direto ao plenário, pode prejudicar o debate.
A dirigente reforça que a mobilização da CUT nos estados permanecerá. “A orienteção é fortalecer e aumentar a articulação com debates nos estados para que os deputados votem contra esse projeto que retira direitos da classe trabalhadora”, ressaltou.
Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.
Pronto para ser votado em maio, o projeto já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT e das demais centrais. Desde junho, uma mesa quadripartite contruída por pressão dos trabalhadores discute o tema.
No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
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Do site da Anamatra: dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestaram formalmente ao Congresso Nacional críticas ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização no Brasil.
Em ofício, dirigido ao deputado Décio Lima (PT/SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os ministros enfatizam diversos problemas do projeto, a exemplo da possibilidade da prática da terceirização em todos os setores da economia. Para os ministros, isso deflagrará uma “impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.
A visão dos ministros também é compartilhada pela Anamatra, que trabalha pela rejeição da proposta desde a sua apresentação ao Congresso ainda em 2004. Ontem, a Associação encaminhou aos deputados da CCJ carta aberta pedindo a integral rejeição do PL 4.330/2004 (clique aqui para ler mais).
O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, saudou o gesto coletivo e inédito dos ministros e enfatizou que a iniciativa revela a preocupação dos magistrados, de todas as instâncias da Justiça do Trabalho, com a regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo discutida no Congresso. “O projeto é uma afronta aos princípios do Direito do Trabalho e à própria dignidade do trabalhador, prevista na Constituição Federal, conduzindo a nação a um futuro de empresas sem empregados, em que a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeira produtiva”, alerta.
Confira abaixo o ofício dos ministros do TST:
Brasília, 27 de agosto de 2013
Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.
Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:
I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:
1 – Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);
2 – Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3 – Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4 – Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;
III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.
Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.
Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.
IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.
V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.
A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.
Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.
VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.
São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ‘Terceirização’.
Respeitosamente,
Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
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A administração do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro retirou da pauta de discussão do Pleno do TRT/RJ a proposta de descentralização das varas, prevista para ser votada nessa quinta (22/08).
Há uma semana, um ofício pedindo a retirada de pauta foi protocolado pelos presidentes do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Ana Beatriz Seraphim, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Antes da reunião do Pleno, as entidades realizaram um ato em frente à sede do TRT na Av. Antônio Carlos, contra a divisão das varas.
A retirada da proposta é uma vitória das entidades, que, em uma luta unificada, conseguiram barrar o retrocesso que seria a divisão das varas.
“Mas os advogados trabalhistas têm que continuar a mobilização. Primerio porque a proposta pode retornar à discussão. Em segundo lugar, as nossas condições de trabalho estão muito ruins, principalmente por causa dos problemas com a implementação do processo eletrônico pelo TRT” – afirma Álvaro Quintão.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) realiza nessa quinta (22), às 13h, reunião para discutir a proposta da administração do Tribunal de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato é contra a descentralização e vai acompanhar a reunião. O Sindicato convoca os advogados a também comparecerem. As demais entidades, OAB e ACAT, também acompanharão a reunião.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. O Pleno, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
As entidades já realizaram dois atos no TRT da Rua do Lavradio, contra a divisão das varas.
O Sindicato também fez uma pesquisa com os advogados, em que 86% dos profissionais consultados votaram contra a descentralização.
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O SIndicato dos Advogados, a OAB/RJ e a ACAT realizaram novo ato unificado nessa terça, dia 13, na parte da manhã, em frente ao TRT/RJ da Rua do Lavradio, contra a descentralização das varas do Trabalho.
Os advogados protestaram contra a intenção da administração do TRT do Rio de retirar cerca de 40 varas do Trabalho do Centro do Rio e levá-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, e também para a Zona Norte. No ato público, que contou com a presença do ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, os advogados chegaram a fechar a Rua do Lavradio durante alguns momentos (foto abaixo).
No dia 22, o Pleno do Tribunal vai discutir a proposta da Presidência do TRT de descentralização das varas; todas as entidades referem-se à intenção do Tribunal como um tremendo retrocesso.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
Álvaro não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização, no dia 22: “Claro que poderemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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Do site do jornal O Dia: O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias não deve incidir sobre vencimentos de juízes federais. A decisão é da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que também determinou a restituição do que foi recolhido a membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora da ação. O adicional é previsto em Constituição e equivale a um terço do salário.
A decisão favorável à Ajufe é de primeira instância. Tema deve parar no STF, onde o presidente Joaquim Barbosa já vetou abertura de novos tribunais
Na decisão, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida levou em consideração o Artigo 43 do Código Tribunal Nacional, o qual dispõe que o desconto do Imposto de Renda incide sobre “acréscimos patrimoniais”. Para a ela, esses acréscimos não incluiriam as parcelas indenizatórias, característica do adicional de férias.
A juíza amparou, ainda, sua decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou.
Além da isenção do IR à associação e seus filiados, a magistrada condenou a União a fazer a restituição dos valores com correção monetária, além de suspender a exigibilidade do imposto até o julgamento final da ação. A entidade pedia o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias, alegando que o tributo tem caráter compensatório e não integra a remuneração do trabalhador.
União contesta a decisão
A União contestou a ação, afirmando que “qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições respectivas”. Segundo a defesa, o período de férias também é considerado tempo de serviço.
Especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira Castro, Daniel Chen disse que, por se tratar de uma decisão em primeira instância, possivelmente o assunto vai chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa questão é tratada no âmbito do funcionalismo público. Para ser aplicada ao trabalhador deveria ser uma decisão definitiva, além de uma entidade pleitear o mesmo benefício”, explicou o advogado.
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As entidades representativas dos advogados do estado do Rio estão unidas contra a proposta da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato, a OAB/RJ e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) convocam a classe para um grande protesto que será realizado nesta terça, dia 13, a partir das 9h, em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio.
As entidades realizaram um ato público, no dia 7 de agosto, na Rua do Lavradio, em que protestaram contra a proposta do Tribunal e panfletaram a
carta conjunta, além de coletar assinaturas para um abaixo-assinado contra a divisão das varas.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. Isso porque já no dia 22 de agosto, o Pleno do Tribunal, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta, a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
O Sindicato pretende se mobilizar contra a proposta do TRT, segundo o seu presidente, Álvaro Quintão: “Vamos participar, ativamente, de todas as manifestações contra a descentralização, convocadas pelas entidades dos advogados”.
Álvaro também afirmou que a entidade vai visitar todos os desembargadores que participarão da reunião do Pleno do TRT.
“Vamos mostrar aos desembargadores não só o erro histórico da proposta, como também a sua irregularidade, já que a divisão das varas mexe com a competência da CLT” – disse Álvaro.
Com isso, o Sindicato e as demais entidades vão convocar os advogados trabalhistas a comparecerem, em peso, a esta reunião do Pleno. O presidente do Sindicato não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização: “Se for aprovada essa barbaridade, pretendemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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A diretoria do Sindicato dos Advogados do estado Rio assinou a Convenção Coletiva do Trabalho 2013 com o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), que representa os donos de escritórios de advocacia, além das sociedades. A cerimônia de assinatura ocorreu nessa quarta, dia 7, no escritório do vice-presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeld.
O novo acordo é válido até 30 de dezembro de 2013 e retroativo a 1º de dezembro de 2012.
O salário mínimo (normativo) teve um reajuste de 6,5% e passa a valer R$ 2.047,58. As demais cláusulas da convenção 2012 foram mantidas.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão comemorou: “A diretoria do Sindicato dos Advogados vem atualizando o acordo desde 2008, o que é uma conquista para a nossa classe”.
Todos os escritórios e sociedades têm que cumprir o acordo, que foi assinado pelo presidente do Sindicato, Álvaro Quintão (esquerda na foto abaixo); também assinaram o acordo o secretário do Sindicato, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, e o presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeldt (centro). O diretor do Sindicato,Nilson Xavier Ferreira, também compareceu à cerimônia da assinatura (à direita).
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Do site do Senado: o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima a magistrados.
Os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional para entre os dois turnos de votação.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tramitou em conjunto com a PEC 75/2011, também do parlamentar pernambucano.
O relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentado na forma de substitutivo, acatou o texto da PEC 75/2011 que prevê a possibilidade de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores, a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Essas duas propostas fazem parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho, em conjunto com os líderes partidários como resposta às manifestações populares.
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Do site da Associação dos Juízes Federais (01/08/2013): Com a participação de parlamentares, magistrados, procuradores, empresários e representantes de governos estaduais, ato público (foto abaixo) realizado pela Frente Parlamentar pela Criação dos Tribunais Regionais Federais (TFRs) no Senado Federal, na manhã desta quinta-feira (01/08), fixou uma estratégia para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da EC 73 e resultou na suspensão do processo de estruturação e instalação dos novos TRFs nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
As lideranças presentes defenderam que as associações de magistrados e os governos estaduais ingressem na ação que corre no STF como “amigos da corte” (amicus curiae), além de procurar os ministros do Supremo para defender a legitimidade da EC 73/2013 e a necessidade de ampliação da 2ª instância da Justiça Federal.
Participaram do ato o presidente da Ajufe, Nino Toldo; o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Vidigal; o presidente da Apajufe (PR), César Bochenek; e a presidente da Ajufer (1ª Região), Candice Lavocat Galvão Jobim.
Nino Toldo afirmou que a Ajufe vai entrar na ação. “Sempre defendemos a necessidade da criação dos tribunais e a lisura do processo”, lembrou o presidente da associação. Ele destacou que a ampliação da 2ª instância não atende a “interesses corporativos”, mas sim a “interesses da sociedade”. “A sua aprovação teve amplo apoio no Congresso. Por isso, nos causa espanto a falta de sensibilidade”, acrescentou, referindo-se à medida liminar que suspendeu a emenda constitucional, despachada às pressas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no dia 17 de julho. A ADI 5017 foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
O presidente da Ajufe lembrou que, durante o recesso forense, foram impetrados 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. “A emenda constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la”, criticou.
O coordenador da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs na Câmara, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), destacou que o ato foi uma resposta à atitude do presidente do Supremo, que, na sua opinião, “estremece a harmonia entre os poderes”. “Não é possível aceitar que uma decisão monocrática, por medida liminar, suspenda uma emenda constitucional aprovada no Congresso com quórum qualificado”. Ele lembrou que o ministro Joaquim Barbosa já vinha trabalhando contra a criação dos TRFs, fazendo “ameaças, chantagens e apresentando números falaciosos”, como o suposto custo de R$ 8 bilhões para a manutenção dos novos tribunais.
Sérgio Souza também lamentou o comportamento do ministro Joaquim Barbosa: “O mínimo que se espera de um magistrado é a imparcialidade, quanto mais daquele que representa um poder”. Mas ele acrescentou que “não cabe mais ao presidente decidir”, numa referência à decisão final que será tomada pelo plenário do STF sobre a ADI 5017.
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, citando verso de Carlos Drummond de Andrade, disse que a liminar “é mais uma pedra no meio do caminho, mais um obstáculo a ser superado em breve”. A metáfora foi usada por vários dos palestrantes. Romanelli salientou que os novos tribunais vão afetar a vida de todos os brasileiros: “A medida vai tornar mais célere e ágil os processos em todos os demais tribunais”, acrescentou.
O representante da OAB, José Lúcio Gomes, criticou o que chamou de “entendimento preconcebido de Joaquim Barbosa contra os novos tribunais”. Para ele, “cedo ou tarde”, os tribunais serão instalados. A OAB apresentou ao STF um pedido para que a liminar seja cassada.
O presidente da Apajufe, César Bochenek, propôs que as associações e os parlamentares defendam a implantação dos novos TRFs junto aos 10 ministros que julgarão o processo. “Precisamos demonstrar que a sociedade está unida e quer a criação dos tribunais”, argumentou. A presidente da Ajufer lembrou que a 1ª Região responde por 80% do território nacional hoje. “Seremos muito favorecidos com o desmembramento”, comentou. Ela reconheceu que há lentidão nos julgamentos, mas argumentou que “a demora se dá pelo acúmulo de processos. O número de demandas chegou a um ponto em que é humanamente impossível julgar os processos”. Alexandre Vidigal acrescentou que “há processos demais e juízes de menos”. Citou o caso de um processo que aguarda julgamento desde 1989, ano de criação dos atuais TRFs.
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