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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) realiza nessa quinta (22), às 13h, reunião para discutir a proposta da administração do Tribunal de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato é contra a descentralização e vai acompanhar a reunião. O Sindicato convoca os advogados a também comparecerem. As demais entidades, OAB e ACAT, também acompanharão a reunião.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. O Pleno, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
As entidades já realizaram dois atos no TRT da Rua do Lavradio, contra a divisão das varas.
O Sindicato também fez uma pesquisa com os advogados, em que 86% dos profissionais consultados votaram contra a descentralização.
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O SIndicato dos Advogados, a OAB/RJ e a ACAT realizaram novo ato unificado nessa terça, dia 13, na parte da manhã, em frente ao TRT/RJ da Rua do Lavradio, contra a descentralização das varas do Trabalho.
Os advogados protestaram contra a intenção da administração do TRT do Rio de retirar cerca de 40 varas do Trabalho do Centro do Rio e levá-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, e também para a Zona Norte. No ato público, que contou com a presença do ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, os advogados chegaram a fechar a Rua do Lavradio durante alguns momentos (foto abaixo).
No dia 22, o Pleno do Tribunal vai discutir a proposta da Presidência do TRT de descentralização das varas; todas as entidades referem-se à intenção do Tribunal como um tremendo retrocesso.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
Álvaro não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização, no dia 22: “Claro que poderemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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Do site do jornal O Dia: O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias não deve incidir sobre vencimentos de juízes federais. A decisão é da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que também determinou a restituição do que foi recolhido a membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora da ação. O adicional é previsto em Constituição e equivale a um terço do salário.
A decisão favorável à Ajufe é de primeira instância. Tema deve parar no STF, onde o presidente Joaquim Barbosa já vetou abertura de novos tribunais
Na decisão, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida levou em consideração o Artigo 43 do Código Tribunal Nacional, o qual dispõe que o desconto do Imposto de Renda incide sobre “acréscimos patrimoniais”. Para a ela, esses acréscimos não incluiriam as parcelas indenizatórias, característica do adicional de férias.
A juíza amparou, ainda, sua decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou.
Além da isenção do IR à associação e seus filiados, a magistrada condenou a União a fazer a restituição dos valores com correção monetária, além de suspender a exigibilidade do imposto até o julgamento final da ação. A entidade pedia o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias, alegando que o tributo tem caráter compensatório e não integra a remuneração do trabalhador.
União contesta a decisão
A União contestou a ação, afirmando que “qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições respectivas”. Segundo a defesa, o período de férias também é considerado tempo de serviço.
Especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira Castro, Daniel Chen disse que, por se tratar de uma decisão em primeira instância, possivelmente o assunto vai chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa questão é tratada no âmbito do funcionalismo público. Para ser aplicada ao trabalhador deveria ser uma decisão definitiva, além de uma entidade pleitear o mesmo benefício”, explicou o advogado.
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As entidades representativas dos advogados do estado do Rio estão unidas contra a proposta da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato, a OAB/RJ e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) convocam a classe para um grande protesto que será realizado nesta terça, dia 13, a partir das 9h, em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio.
As entidades realizaram um ato público, no dia 7 de agosto, na Rua do Lavradio, em que protestaram contra a proposta do Tribunal e panfletaram a
carta conjunta, além de coletar assinaturas para um abaixo-assinado contra a divisão das varas.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. Isso porque já no dia 22 de agosto, o Pleno do Tribunal, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta, a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
O Sindicato pretende se mobilizar contra a proposta do TRT, segundo o seu presidente, Álvaro Quintão: “Vamos participar, ativamente, de todas as manifestações contra a descentralização, convocadas pelas entidades dos advogados”.
Álvaro também afirmou que a entidade vai visitar todos os desembargadores que participarão da reunião do Pleno do TRT.
“Vamos mostrar aos desembargadores não só o erro histórico da proposta, como também a sua irregularidade, já que a divisão das varas mexe com a competência da CLT” – disse Álvaro.
Com isso, o Sindicato e as demais entidades vão convocar os advogados trabalhistas a comparecerem, em peso, a esta reunião do Pleno. O presidente do Sindicato não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização: “Se for aprovada essa barbaridade, pretendemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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A diretoria do Sindicato dos Advogados do estado Rio assinou a Convenção Coletiva do Trabalho 2013 com o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), que representa os donos de escritórios de advocacia, além das sociedades. A cerimônia de assinatura ocorreu nessa quarta, dia 7, no escritório do vice-presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeld.
O novo acordo é válido até 30 de dezembro de 2013 e retroativo a 1º de dezembro de 2012.
O salário mínimo (normativo) teve um reajuste de 6,5% e passa a valer R$ 2.047,58. As demais cláusulas da convenção 2012 foram mantidas.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão comemorou: “A diretoria do Sindicato dos Advogados vem atualizando o acordo desde 2008, o que é uma conquista para a nossa classe”.
Todos os escritórios e sociedades têm que cumprir o acordo, que foi assinado pelo presidente do Sindicato, Álvaro Quintão (esquerda na foto abaixo); também assinaram o acordo o secretário do Sindicato, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, e o presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeldt (centro). O diretor do Sindicato,Nilson Xavier Ferreira, também compareceu à cerimônia da assinatura (à direita).
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Do site do Senado: o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima a magistrados.
Os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional para entre os dois turnos de votação.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tramitou em conjunto com a PEC 75/2011, também do parlamentar pernambucano.
O relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentado na forma de substitutivo, acatou o texto da PEC 75/2011 que prevê a possibilidade de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores, a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Essas duas propostas fazem parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho, em conjunto com os líderes partidários como resposta às manifestações populares.
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Do site da Associação dos Juízes Federais (01/08/2013): Com a participação de parlamentares, magistrados, procuradores, empresários e representantes de governos estaduais, ato público (foto abaixo) realizado pela Frente Parlamentar pela Criação dos Tribunais Regionais Federais (TFRs) no Senado Federal, na manhã desta quinta-feira (01/08), fixou uma estratégia para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da EC 73 e resultou na suspensão do processo de estruturação e instalação dos novos TRFs nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
As lideranças presentes defenderam que as associações de magistrados e os governos estaduais ingressem na ação que corre no STF como “amigos da corte” (amicus curiae), além de procurar os ministros do Supremo para defender a legitimidade da EC 73/2013 e a necessidade de ampliação da 2ª instância da Justiça Federal.
Participaram do ato o presidente da Ajufe, Nino Toldo; o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Vidigal; o presidente da Apajufe (PR), César Bochenek; e a presidente da Ajufer (1ª Região), Candice Lavocat Galvão Jobim.
Nino Toldo afirmou que a Ajufe vai entrar na ação. “Sempre defendemos a necessidade da criação dos tribunais e a lisura do processo”, lembrou o presidente da associação. Ele destacou que a ampliação da 2ª instância não atende a “interesses corporativos”, mas sim a “interesses da sociedade”. “A sua aprovação teve amplo apoio no Congresso. Por isso, nos causa espanto a falta de sensibilidade”, acrescentou, referindo-se à medida liminar que suspendeu a emenda constitucional, despachada às pressas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no dia 17 de julho. A ADI 5017 foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
O presidente da Ajufe lembrou que, durante o recesso forense, foram impetrados 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. “A emenda constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la”, criticou.
O coordenador da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs na Câmara, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), destacou que o ato foi uma resposta à atitude do presidente do Supremo, que, na sua opinião, “estremece a harmonia entre os poderes”. “Não é possível aceitar que uma decisão monocrática, por medida liminar, suspenda uma emenda constitucional aprovada no Congresso com quórum qualificado”. Ele lembrou que o ministro Joaquim Barbosa já vinha trabalhando contra a criação dos TRFs, fazendo “ameaças, chantagens e apresentando números falaciosos”, como o suposto custo de R$ 8 bilhões para a manutenção dos novos tribunais.
Sérgio Souza também lamentou o comportamento do ministro Joaquim Barbosa: “O mínimo que se espera de um magistrado é a imparcialidade, quanto mais daquele que representa um poder”. Mas ele acrescentou que “não cabe mais ao presidente decidir”, numa referência à decisão final que será tomada pelo plenário do STF sobre a ADI 5017.
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, citando verso de Carlos Drummond de Andrade, disse que a liminar “é mais uma pedra no meio do caminho, mais um obstáculo a ser superado em breve”. A metáfora foi usada por vários dos palestrantes. Romanelli salientou que os novos tribunais vão afetar a vida de todos os brasileiros: “A medida vai tornar mais célere e ágil os processos em todos os demais tribunais”, acrescentou.
O representante da OAB, José Lúcio Gomes, criticou o que chamou de “entendimento preconcebido de Joaquim Barbosa contra os novos tribunais”. Para ele, “cedo ou tarde”, os tribunais serão instalados. A OAB apresentou ao STF um pedido para que a liminar seja cassada.
O presidente da Apajufe, César Bochenek, propôs que as associações e os parlamentares defendam a implantação dos novos TRFs junto aos 10 ministros que julgarão o processo. “Precisamos demonstrar que a sociedade está unida e quer a criação dos tribunais”, argumentou. A presidente da Ajufer lembrou que a 1ª Região responde por 80% do território nacional hoje. “Seremos muito favorecidos com o desmembramento”, comentou. Ela reconheceu que há lentidão nos julgamentos, mas argumentou que “a demora se dá pelo acúmulo de processos. O número de demandas chegou a um ponto em que é humanamente impossível julgar os processos”. Alexandre Vidigal acrescentou que “há processos demais e juízes de menos”. Citou o caso de um processo que aguarda julgamento desde 1989, ano de criação dos atuais TRFs.
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Do site da Câmara de Deputados (30/07): a segunda quinzena de agosto é o período previsto para a votação, em Plenário, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara: o do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras.
A proposta foi aprovada em comissão especial no último dia 17, e a negociação conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), levou a um acordo quase unânime em torno da maior parte do texto.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o do Código Mineral (PL 5807/13), que tem prioridade, mas deve ser adiado para outubro.
Agilidade
A principal função do novo CPC é dar mais velocidade às decisões judiciais. A proposta prevê, por exemplo, a adoção dos processos eletrônicos, incentivos para conciliação entre as partes antes do julgamento e a aplicação de decisões já tomadas por tribunais superiores para ações que se repitam sobre o mesmo tema.
O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressaltou que o texto vai impedir que uma das partes provoque o adiamento da decisão final, com recursos e atrasos. “Queremos uma justiça mais célere. O fato de termos aprovado por unanimidade esses dispositivos [na comissão especial] já é uma sinalização para o Plenário de que há acordo”, disse.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que propôs mudanças no projeto durante a última votação da comissão especial, os pontos mais importantes não correm risco de serem modificados. O texto, segundo ele, foi fruto do consenso entre todos os partidos, com “questões menores” para resolver em Plenário.
Pontos divergentes
Dois pontos foram apontados por Efraim como divergentes. Um deles é o dispositivo do texto que prevê que os honorários devidos ao advogado sejam pagos ao profissional mesmo quando ele pertença à Advocacia Pública. O parlamentar lembrou que, na comissão, houve um empate nessa discussão e prevaleceu o texto do relator.
O outro assunto que deve monopolizar os debates são as ações possessórias. O projeto determinava a realização de uma audiência de conciliação antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. Após pressão da bancada ligada ao agronegócio, a obrigatoriedade dessa audiência – com a participação dos proprietários e de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública – ficou restrita aos impasses que durem mais de um ano.
Conforme o advogado Luiz Henrique Volpe, que participou do grupo de juristas que auxiliou o relator na elaboração do texto, o novo código será um grande avanço e representa o sentimento médio da comunidade jurídica. “Ele será conhecido como o Código das Partes, voltado para o cidadão e não para alguma das carreiras jurídicas, sejam advogados, juízes, promotores ou defensores”, declarou.
Volpe lembrou que os dois anos em que a comissão especial analisou a proposta foram, realmente, de trabalho.
“Não foi um texto que estava na gaveta e agora será votado, mas, sim, discutido com cada setor e que tem apoio de todas as frentes do trabalho jurídico”, comentou.
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Do site da Folha de São Paulo: Representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso, cobrou ontem (30/07) investigação sobre a compra de apartamento em Miami pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
Conforme a Folha revelou, Barbosa criou a Assas JB Corp., no Estado da Flórida (EUA), para a aquisição do imóvel em 2012, o que lhe permite benefícios fiscais.
Seu apartamento, de 73 m², tem quarto, sala, cozinha e banheiro. O valor do imóvel é estimado no mercado entre R$ 546 mil e R$ 1 milhão.
Durante sessão do Conselho, Afonso disse que o fato de Barbosa ser proprietário da empresa está em desacordo com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
Pela norma, um magistrado não pode ser diretor ou sócio-gerente de uma empresa, apenas cotista.
Almino Afonso também defendeu que o Ministério Público apure o fato de o ministro do STF ter fornecido o endereço do imóvel funcional onde mora como a sede da empresa.
Decreto que rege a ocupação de móveis funcionais não permite o uso do bem para fim que não seja de moradia.
“Agora virou moda e até mesmo ministro da Suprema Corte compra apartamento no exterior usando uma empresa como se isso fosse comum, apesar da Loman não aceitar. Por certo isso será objeto de apuração do MP”, disse.
OUTRO LADO
Procurada pela reportagem, a assessoria de Joaquim Barbosa informou que todas as explicações sobre a compra do imóvel já foram dadas, e que o mesmo foi adquirido em conformidade com a legislação norte-americana.
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A direção do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro vê com muita preocupação as matérias na imprensa sobre as recentes indicações de advogados às duas vagas de desembargadores no Quinto Constitucional referentes ao Tribunal de Justiça do Rio e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo).
Matéria na Folha de S. Paulo de 14 de julho (
leia aqui) afirma que magistrados vêm fazendo pressão junto aos meios políticos e até junto à OAB para garantir a indicação de nomes para a lista sêxtupla do Quinto.
Inclusive, é pública e notória a participação de duas candidatas às vagas que são filhas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
À imprensa, um desses ministros afirmou que telefonou aos desembargadores que se reuniram com a sua filha para tratar da eleição, agradecendo por terem “dado atenção” a ela (como está citado na matéria da Folha de São Paulo de 14/07/2013) – a pessoa em questão foi uma das mais votadas no Conselho Federal da OAB, tendo conseguido a indicação para a lista sêxtupla do Quinto.
Para a vaga no TJ/RJ, a lista dos participantes para a votação no Conselho da OAB/RJ para a escolha da lista sêxtupla ainda não foi divulgada, mas a campanha para conseguir a vaga da parte de uma filha de um segundo ministro do Supremo já é muito conhecida.
A direção do Sindicato conhece bem os conselheiros da OAB/RJ e tem certeza de que eles não aceitarão e nem votarão sob pressão. São conselheiros que, com certeza, votarão de acordo com as suas convicções.
Dessa forma, o Sindicato vem a público pedir aos conselheiros da OAB/RJ que reflitam, no momento do voto, até que ponto é correta a participação de parentes diretos de magistrados na lista do Quinto. Mesmo que a atual legislação brasileira não proíba, formalmente, a participação dessa candidatura.
A direção do Sindicato decidiu fazer uma consulta pública sobre este tema, onde os advogados poderão dizer o que acham sobre este assunto.
A indicação de Magistrados pelo Quinto Constitucional é uma conquista da população, uma conquista da democracia, mas acreditamos também que está mais do que na hora de serem revistos os critérios de participação na lista do Quinto. Uma das revisões necessárias passa pelo impedimento, ao menos em forma de uma quarentena, de parentes diretos de magistrados.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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