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Em ato publicado hoje no Diário Oficial, a administração do TRT/RJ informa que suspendeu as audiências que seriam realizadas amanhã (20), tendo em vista a comemoração do Dia do Advogado Trabalhista; segue o ato:
ATO Nº 49/2013
(Publicado em 19/3/2013 no DOERJ, Parte III, Seção II)
Dispõe sobre a suspensão das audiências e a prorrogação dos prazos na Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de junho de 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, tradicionalmente, os prazos processuais têm sido suspensos como reconhecimento da atividade dos advogados trabalhistas, no dia a eles destinado,
CONSIDERANDO a solicitação da ACAT – Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas e na intenção de valorizar a ação profissional do advogado que milita nesta Justiça do Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER as audiências designadas para o dia 20 de junho de 2013 no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região, respeitado o cumprimento dos acordos.
Art. 2º Prorrogar os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente, conforme parágrafo 1º do artigo 184 do CPC.
DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
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Do site da OAB/RJ: As manifestações que tomaram as ruas nesta segunda-feira, dia 17, refletem a crise representativa das instituições democráticas e apontam para a necessidade de uma reforma política. Essa é a opinião do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, sobre os protestos que mobilizaram centenas de milhares de pessoas em diversas cidades do país.
“A Ordem vai cumprir seu papel institucional, que é cobrar da autoridade pública a busca por soluções. É inegável a necessidade de uma reforma política. A crise representativa é mundial, e se manifesta mais fortemente entre os jovens, mas os políticos no Brasil precisam entender que estão perdendo os canais democráticos de representação política. A população não compreende a atuação dos poderes estabelecidos, as disputas entre o Legislativo, Executivo e Judiciário”, afirma Felipe.
“Há uma crise das instituições, e a reforma política é a única saída que fortalece a democracia. E deve ser uma reforma política ampla, que discuta o financiamento de campanhas eleitorais e outros pontos, e também que inclua os diversos setores da sociedade no debate, por meio de audiências públicas, plebiscitos”, acrescenta.
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Artigo do advogado João Henrique Santana Telles
“Nossa indignação é uma mosca sem asas que não ultrapassa as janelas de nossas casas”:
Esse ilustrativo e emblemático refrão é da música Indignação do grupo mineiro “Skank”, que retrata com absoluta perfeição a nossa sociedade, especificamente àqueles que têm por obrigação moral de se insurgirem diante dos desmandos e tirania dos nossos governantes e detentores de poderes, quais sejam, os formadores de opinião de cada segmento social.
No caso do signatário desta matéria, refere-se especificamente a sua categoria de classe, a dos Advogados e a OAB/RJ, que estamos a meses assistindo de camarote projetos malsucedidos sendo postos em prática sem que se levem em consideração a massa da advocacia. Como por exemplo, a implantação do PJE-TRT, que depois de meses de implantação e de “aperfeiçoamentos”, só faz piorar, não funciona, e, só serve, para atravancar a vida daqueles que necessitam da Justiça do Trabalho!
Como dizia nossos avós que desgraça que se preze não vem desacompanhada, recentemente à classe dos advogados trabalhistas foi, uma vez mais, tristemente surpreendida com os gracejos da Justiça do Trabalho, qual seja, estão pretendo agora “descentralizar” às Varas do Trabalho, no sentido de desloca-las para as regiões oeste da cidade (leia-se Campo Grande, Recreio ou Barra), e, possivelmente, região norte também, para tornar ainda mais desgraçada a vida daqueles colegas que militam e vivem da Justiça do Trabalho. Se já não bastasse a desditosa implantação e insucesso do PJE-TRT…
O título desta matéria torna-se sugestivo a partir do momento que a classe dos advogados está sendo acometida por esses reveses e não toma providências eficazes e contundentes a fim de remediar ou até mesmo reverter tal quadro…
Pois, quando faço alusão ao fato de que devemos apanhar da polícia, estou sugerindo que ganhemos às Ruas, nos mobilizemos com passeatas, fechamento de avenidas – claro, tudo de maneira pacífica e ordeira, pois sou contra qualquer tipo de violência -, para sermos vistos e ouvidos pelos detentores do poder, no sentido de refletirem que algo não está dando certo, até porque quem protesta quer ser ouvido, quer dialogar e dar ideias, contribuir. E isso não fizerem conosco advogados…
Ao fato de apanhar da polícia, diz respeito que desde a sua criação nos idos de 1809, por Dom João VI, que a nossa polícia tinha como função primeira, cuidar do patrimônio público e dos detentores do poder em detrimento da população, posto que até hoje a PM não é muito afeita com manifestações públicas, basta ver o exemplo das últimas manifestações ocorridas em São Paulo e Rio contra o aumento das passagens de ônibus.
Com efeito, se esse é o preço que a classe dos Advogados terá que pagar para ser vista, ouvida e respeitada, vamos às ruas advogados apanhar da polícia!
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Terminou há pouco a apuração dos votos da consulta realizada ontem (12) sobre a opinião dos advogados a respeito da realocação de 20 varas do Trabalho que ficam no Centro do Rio para a Zona Oeste. A consulta, realizada pelo Sindicato dos Advogados, apurou que 950 pessoas votaram, sendo que 86% delas se posicionaram contrárias à saída das varas do Centro. Abaixo, os detalhes da apuração:
Total de votantes: 950;
Votaram NÃO: 815 (85,89%);
Votaram SIM: 134 (14,10%);
Branco: 1;
Nulo: 0
O Sindicato irá oficiar a administração do TRT sobre o resultado; a consulta também será apresentada na audiência pública que a OAB fará sobre o assunto.
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Mais de 500 pessoas votaram hoje (12) pela manhã na consulta que o Sindicato dos Advogados está fazendo no TRT da Rua do Lavradio, para saber o que os advogados, juízes, serventuários e jurisdicionados acham da proposta de realocar 20 varas do Centro do Rio para a Zona Oeste.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, que acompanha a votação desde as 8h, afirma que a presença de advogados no pleito é maciça: “A grande maioria das pessoas que votou é formada por advogados que, em vários momentos, chegaram a formar filas para votar”, disse Quintão.
Mais informações sobre a consulta pode ser
lida aqui.A consulta vai ser realizada até 16h30 e termina hoje mesmo.
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O Sindicato dos Advogados do estado do Rio vai organizar nessa quarta-feira, dia 12, a partir das 8h, uma consulta para saber a opinião dos advogados, juízes, serventuários e jurisdicionados sobre a ideia de o Tribunal Regional do Trabalho do Rio retirar 20 varas do Centro e as transferir para a Zona Oeste do município do Rio. É o que se convencionou chamar de “descentralização” das varas do Trabalho.
O resultado da consulta, segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, será entregue à Presidência do TRT/RJ.
“Nossa intenção é a de democratizar a discussão, trazer o debate para os usuários das varas trabalhistas e levar o resultado para a administração do Tribunal”, informa Álvaro.
As urnas ficarão no TRT da Rua do Lavradio, a partir das 8h.
Abaixo, cópia da cédula que será distribuída:
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Do site do Senado: o advogado Luís Roberto Barroso foi aprovado pelo Plenário do Senado, ontem à noite (quarta, dia 5), para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome foi indicado pela Presidência da República, que será informada da decisão.
Na foto (Senado), Barroso (D) debate na CCJ ao lado do presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.
Com a aprovação, que se deu por 59 votos favoráveis e 6 contrários, a mais alta corte do Brasil volta a ter sua composição de 11 ministros novamente completa, passados mais de seis meses da aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto.
Mais cedo, Barroso foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A arguição começou perto das 10h30 e terminou por volta das 18h — segundo senadores, uma das mais longas da história da Casa. Na CCJ, a indicação foi aprovada com 26 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Em seguida, a comissão aprovou urgência para que a indicação fosse enviada imediatamente ao Plenário.
Durante a votação no Plenário, 15 senadores, inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiaram Barroso. Apenas Magno Malta (PR-ES) o criticou. Afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM):
— Seu conhecimento jurídico e constitucional se confirmou ao longo dessas quase oito horas de debate. Ele nos passou absoluta sinceridade e verdade em suas respostas.
O líder do PMDB e do bloco da maioria, Eunício Oliveira (CE), afirmou que ele já provou durante sua vida jurídica ter as qualidade necessárias para integrar o STF.
O líder do PT e do bloco de apoio ao governo, Wellington Dias (PI), destacou a “coragem, competência, experiência e capacidade” do indicado. “Advogado brilhante” foi a descrição feita pelo líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF).
O líder do PP, Francisco Dornelles (RJ), cumprimentou a presidente Dilma Rousseff por prestigiar o Rio de Janeiro com a indicação de um procurador do estado. No mesmo sentido se pronunciaram Lindbergh Farias (PT-RJ) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
No Congresso desde 1991, Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que a sabatina de Barroso foi a mais longa e de maior qualidade que já viu. Aécio Neves (PSDB-MG) disse reconhecer o acerto da indicação:
— Muitas coisas no Brasil vão mal, mas desta vez acertou a presidente da República. Tenho certeza que ele representará todos os brasileiros no STF.
Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que Barroso “deixou uma impressão muito positiva” durante a sabatina na CCJ.
O líder do DEM, José Agripino (RN), pediu ao ministro aprovado que levasse ao conhecimento dos demais integrantes do STF que os senadores estão desconfortáveis com o atual estado da relação entres os Poderes
Legislativo e Judiciário.
Conduzindo a votação, Renan Calheiros disse que Barroso tem uma “visão modernizadora” do sistema jurídico e da jurisprudência.
Inácio Arruda (PCdoB-CE), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jayme Campos (DEM-MT) e Sérgio Souza (PMDB-PR) também o apoiaram.
Por outro lado, Magno Malta afirmou que “a maioria da população diverge” de posicionamentos de Barroso, como a flexibilização da criminalização do aborto e a união homoafetiva. Disse que Barroso foi absolvido num processo que tramitou “de maneira açodada” em que uma advogada o acusava de agressão.
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Do site do Senado: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) caba de aprovar, por 26 votos favoráveis e um contrário, o nome do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo tribunal Federal (STF). A eleição foi realizada depois de mais de sete horas de sabatina.
Barroso, de 55 anos, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a 11ª vaga no Tribunal, aberta desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos de idade.
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é requisito para o ministro ser empossado no Supremo.
Os senadores aprovaram regime de urgência para que a indicação siga ainda hoje ao Plenário. Apesar de elogiarem Barroso, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) votaram contra a urgência, argumentando que a indicação poderia ser votada sem atropelo pelos demais senadores nesta quinta ou na próxima semana.
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Do site do jornal O Dia (Adriana Cruz): Está nas mãos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão de aposentar compulsoriamente o ex-presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral Luiz Zveiter, de 58 anos (foto).
Como a Veja Online divulgou nesta terça-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entendeu que o desembargador deve ser afastado da magistratura. Zveiter é acusado de favorecer a incorporadora Cyrela em processo sobre disputa de um terreno na Barra da Tijuca.
“O procurador-geral se baseou em recortes de jornais. Fiz a minha defesa e estou tranquilo. O meu passado fala por mim”, afirmou Luiz Zveiter.
O caso começou com uma reclamação ao CNJ feita por Vanildo Pereira da Silva, em 2010. Ele é um dos donos da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo na Barra.
Segundo as denúncias, o desembargador — na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio — teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense.
Segundo o procedimento, o escritório de advocacia da família do desembargador é patrocinador de causas da empresa. “Vou aguardar o julgamento, pois essas denúncias não têm fundamento”, argumentou Zveiter.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que a corte não vai se pronunciar sobre o assunto.
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Do site do CNJ (Gil Ferreira): Liminar concedida nesta segunda-feira (3/6) pelo conselheiro Bruno Dantas suspende o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a magistrados de oito estados. Com a medida, as Cortes ficam impedidas de pagar R$ 101 milhões referentes ao benefício a juízes até que o CNJ julgue o mérito da questão.
Veja a íntegra da liminar.A decisão afeta os Tribunais de Justiça da Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará, os quais informaram ao CNJ que ainda possuíam pagamentos pendentes do benefício retroativo. As demais Cortes informaram ao CNJ que já efetuaram o pagamento ou que não possuíam previsão para o repasse de verbas dessa natureza aos magistrados.
De acordo com o conselheiro, há inúmeros precedentes no sentido de que o auxílio-alimentação é uma verba de natureza alimentar, que perde a utilidade se não for paga no tempo correto, já que é destinada ao ressarcimento mensal dos gastos dos magistrados com alimentação. “Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outra finalidade, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”, destacou na decisão liminar.
Do total previsto para o pagamento retroativo de tais benefícios, suspenso pelo CNJ, R$ 3,6 milhões seriam destinados a juízes que já se aposentaram. Conforme sustenta o conselheiro na decisão, o auxílio, por ter caráter unicamente indenizatório de custear as despesas dos juízes da ativa com alimentação, não poderia ser estendido ou incorporado por juízes aposentados.
Pedido – A liminar foi concedida no Pedido de Providências 0002142-50.2013.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Bruno Dantas. Nele, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados questiona a legalidade do pagamento de auxílio-alimentação retroativo a juízes. De acordo com levantamento feito pelo próprio relator, em consulta aos Tribunais, há um passivo de R$ 350,4 milhões para o pagamento desses benefícios, dos quais R$ 249,3 milhões já foram pagos aos magistrados.
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