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O jornalista Fernando Molica, da coluna Informe do Dia, denuncia hoje (22) que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) estuda enviar à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei que prevê pagamento de auxílo-moradia retroativo a 2004 para todos os desembargadores e juízes.
O PL beneficiaria até mesmo os magistrados que não tiverem pago aluguel no período – em agosto de 2012, o TJ informou que o órgão tinha 814 magistrados.
Em nota, o Tribunal não desmente a informação.
A conta para o contribuinte pagar mais esse “agrado” aos juízes passaria dos R$ 300 milhões.
Segue a notícia do jornal O Dia:
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Do site do Valor Econômico (Bárbara Pombo): o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram que apenas os trabalhadores que ingressaram com ações na Corte antes dessa data teriam direito a mais de 30 dias de aviso prévio. Até então, a questão estava resolvida no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em setembro de 2012, a Corte trabalhista aprovou súmula segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas aos demitidos a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. Conforme advogados, a atual jurisprudência dos tribunais trabalhistas não concede o benefício aos empregados demitidos antes da publicação da legislação.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Renato Sant’Anna, a recente decisão do STF, porém, pode ser usada, na esfera trabalhista, como argumento favorável à retroatividade. “O STF abriu uma janela ao considerar que, com a entrada em vigor da lei, teria surgido o direito mesmo que a rescisão do contrato tenha ocorrido lá atrás”, diz. “Não estou dizendo que o trabalhador vá ganhar. Mas pode recorrer à Justiça se sentir que foi prejudicado.” O entendimento é referendado por advogados que defendem trabalhadores, sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e advogados que representam as empresas discordam da interpretação. “Ela é precipitada e equivocada”, diz Cassio Borges, gerente jurídico da CNI. Os advogados afirmam que o STF “pegou emprestado” os critérios da nova lei para beneficiar apenas os trabalhadores que ingressaram com “mandados de injunção” no STF. A ação é usada para pleitear direitos previstos na Constituição, mas que estão sem regulamentação por omissão do legislativo. “A decisão não vale indistintamente para todos”, diz Fabiana Fittipaldi, da banca Aidar SBZ Advogados.
Em seu voto, o relator de quatro mandados de injunção, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, por segurança jurídica, “não podem ser acobertados pela decisão aqueles que, mesmo demitidos durante o período de vigência da omissão, não impetraram o devido mandado de injunção”.
Apesar disso, os adeptos da tese favorável aos trabalhadores afirmam que a decisão do STF privilegia o princípio de isonomia. “O Supremo entendeu que a omissão trouxe prejuízo, mas em uma situação específica de mandado de injunção”, afirma o procurador do trabalho, José de Lima.
A depender do tempo de serviço, a diferença é significativa para o trabalhador. O direito ao aviso prévio está na Constituição desde 1988. Antes da regulamentação, só eram concedidos 30 dias. Com a Lei nº 12.506, o empregado com mais de um ano de carteira assinada passou a ter direito a três dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
Advogados que defendem trabalhadores afirmam que a decisão do STF é precedente para entrar com novas ações judiciais sobre o assunto. “Não haverá uma enxurrada de ações por causa do período de prescrição”, afirma Gustavo Ramos, do escritório Alino & Roberto e Advogados. O trabalhador tem dois anos a partir do término do contrato para ajuizar reclamações trabalhistas. Com isso, só teriam direito os demitidos entre março e outubro de 2011. “É um período pequeno”, diz Ramos.
Para os primeiros sindicatos que levantaram a bandeira da retroatividade, a decisão do Supremo é uma vitória. “Achamos que a decisão será parâmetro para as ações em curso”, diz Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, autor de 1.400 ações judiciais sobre o assunto. Segundo a entidade, 55% dos processos foram finalizados por acordo. O restante está em andamento.
O advogado Ricardo Gentil, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, diz que vai recorrer de decisão desfavorável no TST com base no entendimento do STF. “Tentarei um pronunciamento do TST a respeito da posição do Supremo. E, depois, tentar levar o recurso ao próprio STF”, afirma.
Na avaliação de advogados trabalhistas, quem dará a palavra final sobre a possibilidade de aplicar as regras para rescisões anteriores a outubro de 2011 será o próprio Supremo. Desta vez, a partir de uma reclamação trabalhista. “Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o STF tem condições”, diz Sant’Anna, presidente da Anamatra.
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O presidente do TRT do Rio, desembargador Carlos Araújo Drummond, publicou, no dia 12/03, o ATO 44/2013, que suspende por 30 dias as audiências em processos eletrônicos que envolvem as procuradorias do Estado e do Município do Rio, com o argumento de que estes órgãos públicos estão com “dificuldades técnicas” para cumprir as exigências do Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT).
O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, critica a postura do Tribunal:
– É revoltante que, enquanto milhares de advogados tentam cumprir as regras impostas pelo Pje, o atual presidente do TRT/RJ faz um ato específico, concedendo mais tempo para as Procuradorias se adequarem às exigências do processo eletrônico.
Segundo Álvaro, em Itaguaí, as Varas do Trabalho fazem constar nas notificações que o advogado que não tiver condições de escanear os documentos deverá comparecer à sala da OAB uma hora antes das audiências para providenciar o envio dos documentos. Para o presidente do Sindicato, este tipo de determinação em notificações comprova que o TRT está transferindo para a OAB uma responsabilidade que é do próprio TRT.
“Se esta determinação em Itaguaí vale para os advogados militantes, não deveria valer também para os advogados que trabalham nas Procuradorias?” – pergunta Álvaro.
O presidente do Sindicato anuncia que a entidade vai reforçar as ações contra a imposição da implantação do Pje
– Não podemos aceitar as barbaridades que vêm sendo cometidas em nome da implantação do processo eletrônico.
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Do site da OAB/RJ: o prédio da OAB/RJ foi evacuado na tarde desta quinta-feira, dia 7, por volta das 16h, devido a uma ameaça de bomba. Um rojão chegou a explodir no oitavo andar do edifício. Não houve feridos.
A informação, dada pelo Corpo de Bombeiros, que recebeu uma ligação e entrou em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj, é que havia mais duas bombas no local. Todos os funcionários deixaram o prédio, que foi ocupado pelos bombeiros e pelo Esquadrão Antibomba.
Em nota, Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, esclareceu:
1. Hoje, por volta das 15h50, um artefato, lançado das escadas entre o 8ª e o 9ª andar no prédio localizado à Avenida Marechal Câmara, 150, Centro, explodiu, sem causar danos ou ferimentos em qualquer dos funcionários da seccional fluminense da Ordem.
2. Logo em seguida, o presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, recebeu um telefonema do comando o Corpo de Bombeiros avisando que havia recebido uma denúncia sobre a existência de três bombas que teriam sido “plantadas” na sede da OAB/RJ.
3. Por orientação dos bombeiros, o presidente da OAB/RJ recomendou que os funcionários abandonassem o prédio à espera da chegada do Esquadrão Antibombas da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
4. Os fatos serão investigados pela Delegacia Anti Bombas da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
5. A OAB/RJ aguarda a análise técnica do artefato e a investigação para se pronunciar.
No Globo de hoje (08/03), o ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirma que ameaça pode ter sido feita para tentar intimidar os trabalhos da Comissão da Verdade estadual, que vai investigar os crimes da ditadura militar – segue cópia da entrevista:
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Do site da Anamatra: A Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram na tarde deste sábado (2/3) nota pública na qual rebatem declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. O magistrado, em entrevista concedida a correspondentes estrangeiros na última quinta-feira, afirmou que os juízes brasileiros têm mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.
2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.
3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura – que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa – tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.
4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.
5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções – que precisam ser corrigidas – decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.
6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.
7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.
8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acende o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.
9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.
10. A AMB, a Ajufe, e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.
Brasília, 2 de março de 2013.
HENRIQUE NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra
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Em polêmica entrevista à revista Isto É, o juiz do STJ, Tourinho Neto (foto) afirma: “Não entendo essa teoria do domínio do fato usada pelos ministros. É muito perigosa. Julgaram o ex-ministro José Dirceu sem provas”.
Segue a entrevista:
Do site da Isto É (Claudio Dantas Sequeira): Perto da aposentadoria, juiz que mandou soltar Carlinhos Cachoeira diz que delação premiada é traição e acusa seus colegas de decretar prisões preventivas com base apenas em suposições
TOGA AFIADA
Para Tourinho Neto, procuradores invadem a competência do juiz ao oferecer denúncia como se fosse “sentença condenatória”
O juiz Fernando da Costa Tourinho Neto vai pendurar a toga em abril, aos 70 anos, 42 deles dedicados ao Judiciário. Constitucionalista, apegado aos direitos humanos, contra a lei seca, fã do MST e crítico à indicação política de magistrados, Tourinho Neto não se enquadra facilmente em classificações. Mas corre o risco de encerrar a carreira com a alcunha de “juiz de bandido”. Este ano, ele mandou soltar o bicheiro Carlinhos Cachoeira e anulou provas da operação da Polícia Federal contra o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, o Juquinha. O magistrado, contudo, não teme o linchamento público. Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, considera a “reação natural” de uma sociedade indignada com a crescente corrupção. Mas pondera: “Que o povo pense assim, tudo bem! Mas não as autoridades.”
Tourinho alerta para o que chamou de “afã” em condenar que, segundo ele, ameaçaria garantias individuais e contaminaria inquéritos, denúncias e julgamentos – para ele, o do mensalão, inclusive. Sem medo de polêmica, o juiz critica a teoria do domínio do fato usada pelo Supremo para condenar o ex-ministro José Dirceu. Para o magistrado, a impunidade deve ser combatida com celeridade processual.
ISTOÉ – O sr. se aposenta em abril. Vai fazer o quê?
TOURINHO NETO – Pensei em dar aulas, mas não gosto de horário fixo. Então, acho que vou advogar.
ISTOÉ – Como recebe as críticas por ter liberado o bicheiro Carlinhos Cachoeira e anulado as provas da Operação Trem Pagador, da PF?
TOURINHO NETO – Não sou a favor do crime. Quero o rigor, mas também a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição. Sou um constitucionalista e também um humanista. Falam que eu concedi habeas corpus para o Cachoeira porque ele é rico e influente. Ora, isso é uma bobagem, um absurdo! Todos os dias eu concedo para gente pobre que ninguém conhece.
ISTOÉ – Mas não havia o risco de Cachoeira destruir provas ou fugir?
TOURINHO NETO – Se esse risco existe, ele não foi demonstrado pela polícia e o Ministério Público. Não se pode manter alguém preso por suposição. Hoje o que mais tem é juiz decretando prisão preventiva com base em conjecturas. A lei proíbe isso, está no artigo 312. Tem que ter prova da existência do crime, indícios suficientes, não só a suspeita.
ISTOÉ – No caso do Cachoeira não havia esses indícios?
TOURINHO NETO – Não posso ficar falando do caso em que atuo, mas o fato é que um juiz não pode decretar a quebra de sigilo ou a prisão temporária de quem quer que seja com base em suposições. No caso da quebra de sigilo, ela deve ser o último meio de prova. Antes, o delegado deve tentar de tudo.
ISTOÉ – Por isso anulou as provas da Operação Trem Pagador, da Polícia Federal?
TOURINHO NETO – Essa é talvez a operação recente da PF com mais erros que já vi. Eles começaram a investigação com a quebra do sigilo telefônico, que foi deferida pelo juiz, sem antes ter uma investigação. Aí você anula a interceptação telefônica e não resta nada. Ora, isso é ilegal. Dizem que acabaram com as investigações policiais, mas não é assim. Se cumprirem a lei, não anulo, como não anulei várias outras. O STJ também anulou aqueles grampos da Operação Boi Barrica (Facktor) pelo mesmo motivo. A polícia e o MP trabalham muito mal.
ISTOÉ – O sr. se acha mal compreendido?
TOURINHO NETO – Por boa parte do Ministério Público e 80% da polícia. Mas não posso ser cúmplice de inquéritos malfeitos, denúncias do MP com base em notícias de jornal. Juiz não está aí para combater o crime, mas para julgar com imparcialidade.
ISTOÉ – Os delegados, promotores e juízes de primeira instância estão despreparados?
TOURINHO NETO – Eles são preparados. O problema é que há um afã em prender e condenar. A polícia às vezes prende 80 pessoas numa operação, mas será que todos participaram do crime da mesma forma? Parece que há uma necessidade em prestar contas à sociedade para alimentar a mídia com notícias.
ISTOÉ – Isso aconteceu no mensalão?
TOURINHO NETO – Não entendo essa teoria do domínio do fato usada pelos ministros. É muito perigosa. Julgaram o ex-ministro José Dirceu sem provas. Claro, tudo levava a crer que ele comandava, pois os outros não podiam fazer nada sem a decisão dele, mas não tinha ato de ofício.
ISTOÉ – Mas a sociedade está cansada da impunidade…
TOURINHO NETO – Que o povo pense assim, tudo bem, admite-se. Mas que a autoridade pense assim, não dá. Às vezes a pessoa pode parecer culpada, mas é preciso concluir a investigação, tem que fazer perícia, ouvir testemunhas. Imagina se tivéssemos pena de morte? E tudo começa com a imprensa. Ela pressiona pela condenação.
ISTOÉ – O sr. acredita que o Supremo agiu pressionado?
TOURINHO NETO – Pelo que a gente vê dos votos do mensalão, em parte sim. Tinha essa coisa de dar satisfação ao povo. Nesse caso não estou dizendo que agiu errado, pois também havia esse estigma de que o Supremo não condena ninguém por crime de colarinho-branco. Aí chegou o momento.
ISTOÉ – Como ex-promotor e filho de promotor, como o sr. vê a proposta de emenda constitucional que tira o poder de investigação do MP?
TOURINHO NETO – A política investiga, o MP acusa e o juiz julga. Essa separação de poderes garante o estado democrático de direito. A quebra dessa lógica é uma miséria. Sou contra o poder de investigação do Ministério Público, porque normalmente o procurador ou promotor se envolve na investigação. Ele vira um delegado, mas é ele quem deve fiscalizar o trabalho do delegado. Ir à delegacia para acompanhar uma oitiva, pedir à polícia que colha determinada prova e não sair recolhendo dados a seu bel prazer, apresentando denúncia com base em notícia de jornal. Tinha um procurador aqui em Brasília que escaneava as matérias para fundamentar a investigação.
ISTOÉ – Quem era?
TOURINHO NETO – O Luiz Francisco e o Guilherme Schelb. Muitos juízes até julgavam com base nas reportagens. Sou a favor do jornalismo investigativo, mas a matéria deve ser um ponto de partida. E só.
ISTOÉ – E qual a saída para não ficar a sensação de impunidade?
TOURINHO NETO – Temos que ser céleres. Dar celeridade no trâmite proces-sual e nos julgamentos. Não precisa o MP oferecer denúncia que parece sentença condenatória, invadindo a competência do juiz.
ISTOÉ – Celeridade no Judiciário é possível?
TOURINHO NETO – Sou um exemplo dela. Tenho uma rotina intensa de trabalho. Eu tinha 1.400 processos, mas zeramos tudo.
ISTOÉ – Essa rapidez também foi criticada no caso do habeas corpus do Cachoeira.
TOURINHO NETO – Pedido de liminar é para ser decidido em qualquer lugar, até no capô do carro. A liberdade de uma pessoa não pode ser bloqueada por formalismos. Em 2002, tive que conceder um habeas para o senador Jader Barbalho. Era um sábado, eu estava em casa de bermuda, relaxado. Despachei e mandei cumprir. Ele chegou a ser algemado, um absurdo
ISTOÉ – O sr. é contra o uso de algemas?
TOURINHO NETO – Sou. Só deveriam usar algemas em quem resiste à prisão. Mas a polícia algema idosos, mulheres, pessoas em cadeiras de rodas. Invadem a casa da pessoa e levam a mulher de camisola para a delegacia. É tudo para saciar a sede de justiça do povo. Mas a lei não é um instrumento de vingança.
ISTOÉ – E quanto às novas denúncias de Marcos Valério contra Lula, elas devem ser ou não apuradas?
TOURINHO NETO – Sou contra a delação premiada. É traição. O homem não pode ser um traidor de seus companheiros. Ele estava participando do crime. Ele, ali na quadrilha, dava suas opiniões, praticava o crime. Depois quer os benefícios da delação. É um oportunista, que quer se safar!
ISTOÉ – Mas sem a delação premiada o que seria da Operação Mãos Limpas, que desbaratou a máfia siciliana?
TOURINHO NETO – Para combater o crime, a polícia italiana se valeu da fraqueza de um dos réus. É a falência dos instrumentos de investigação do Estado, que não precisa violar a lei e a Constituição. Hoje, no Brasil, o Estado viola a Constituição diuturnamente.
ISTOÉ – Como assim?
TOURINHO NETO – Para ficar num exemplo, veja o regime disciplinar diferenciado que instituíram nos presídios federais para isolar criminosos de alta periculosidade. Voltamos à ditadura militar. É como a tortura no Dops. Se naquela época tinha um médico que não deixava o sujeito morrer, só para continuar sendo torturado, agora também tem lá o psicólogo que não deixa o preso enlouquecer.
ISTOÉ – Na sua opinião, então, o Fernandinho Beira-mar está sendo torturado?
TOURINHO NETO – Não tenha dúvida que está sendo torturado. O sujeito ficar numa sala pequena, vigiado 24 horas, não pode usar o banheiro ou tomar banho sem ser filmado.
ISTOÉ – O sr. é membro do Conselho Nacional de Justiça. Acha que o conselho cumpre suas funções?
TOURINHO NETO – O problema do CNJ é a Corregedoria, que, no afã de punir, comete erros. A ex-corregedora Eliana Calmon estava doida para punir juiz. Eu disse a ela que as sindicâncias eram legítimas, mas ela exagerava nos pedidos.
ISTOÉ – Ela foi contemporânea sua no Tribunal Regional Federal. O que explica ela ter ascendido ao STJ e o sr. não?
TOURINHO NETO – Nunca concordei com apadrinhamentos políticos para chegar aos tribunais superiores. Eliana dizia o mesmo, mas depois foi lá e pediu a bênção do ACM e do próprio Jader Barbalho, que me acusam de ter beneficiado.
ISTOÉ – Teme que seu apoio à tese dos mensaleiros lhe valha a alcunha de petista?
TOURINHO NETO – Já disseram que sou amigo de bandido, mas petista ainda não. Posso dizer que votei no Lula duas vezes, na Dilma e não votei em FHC. Mas não tenho filiação partidária.
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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta (27/02) um reajuste do piso salarial do estado de 10%. Com este reajuste, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do Projeto de Lei, passa dos atuais R$ 1.861,44 para R$ 2.047,58.
O reajuste é válido a partir de 1º de janeiro.
O projeto vai agora à sanção do governador Sergio Cabral, que deve aprovar a proposta sem vetos, pois a bancada governista apoiou a emenda com os 10% de aumento. Cabral havia proposto, originalmente, 9% de reajuste.
Uma terceira proposta de reajuste de 12%, apoiado pelas centrais sindicais, foi derrotada em plenário.
O salário mínimo para o advogado no estado do Rio é uma conquista do Sindicato, que em 2008 conseguiu incluir a classe na lei do piso regional, que contempla diversas categorias.
Se aprovado, o novo piso do advogado empregado no estado ficará mais alto que aquele estabelecido na convenção coletiva de trabalho 2011/2012, assinada entre os Sindicatos dos Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), representante dos escritórios e cooperativas, que vale R$ 2 mil.
Segundo o parágrafo único da convenção, caso a Alerj vote um piso regional maior do que os R$ 2 mil antes da renovação do acordo coletivo, passa a valer o valor do piso regional – até que o acordo coletivo entre os sindicatos seja renovado em um valor maior. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, informa que a proposta dos advogados já está com o Sinsa e o acordo deverá ser renovado em breve.
O parágrafo único da convenção do Sindicato com o Sinsa tem o seguinte texto: “Na hipótese de legislação estadual superveniente que estabeleça valor superior ao estabelecido no caput, ficará assegurado aos advogados empregados as Sociedades de Advogados o recebimento do maior valor”.
A convenção pode ser lida, na íntegra, aqui no site do Sindicato.
Segue a notícia do site da Alerj sobre a votação do piso e o gráfico com as faixas salariais:
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (27/02), em discussão única, o projeto de lei 1.907/13, com as nove faixas do piso regional do estado. Enviado pelo Governo do Estado com o percentual de 9%, o projeto, seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral concedendo 10% de aumento aos cerca de dois milhões de pessoas incluídas nas categorias citadas. “Com esta emenda que elevou o percentual, estamos aprovando o maior piso regional do país”, acentuou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). O aumento será retroativo a janeiro.
Além desta alteração, o Parlamento fez outras três, também de emendas parlamentares: garantiu que prestadoras de serviço para o estado sigam o definido pela lei, determinando que os editais de licitação dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo observem os seus valores; e criaram uma ressalva no trecho que excetua as categorias que tenham o piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. A emenda aprovada estabelece que a exceção só se aplica a pisos fixados “a maior”. “Para que que eles não recebam menos que o piso”, explicou o deputado Paulo Ramos (PDT), que assina a emenda e preside a comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj. “Há casos em que empresários inescrupulosos conseguem acordos coletivos com salário inferior”, afirma. A emenda das prestadoras de serviço é dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Ricardo Abrão (PDT). A Casa também especificou as categorias de bombeiros civis e as distribuiu entre as faixas seis, sete e nove. Antes, a profissão era citada sem especificações na faixa seis.
Paralelamente à aprovação da proposta, a Mesa Diretora decidiu instalar uma comissão especial para estudar e reformular as faixas salariais, alvo de reivindicações. “Vamos estudar o tema para, até julho, apresentarmos projeto organizando as faixas”, disse o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Luiz Paulo (PSDB), que participará do grupo, explicou o trabalho: “Precisamos reduzir as faixas e estabelecer critérios para definir que categoria deve entrar em cada uma”, esclareceu. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Gráfico das faixas salariais (O Dia):
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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discute a proposta de reajuste do piso salarial do estado enviada pelo governador Cabral de 9%. Com este reajuste, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do Projeto de Lei, passa dos atuais R$ 1.861,44 para R$ 2.030,00.
O salário mínimo para o advogado no estado do Rio é uma conquista do Sindicato, que em 2008 conseguiu incluir a classe na lei do piso regional, que contempla diversas categorias.
Já o valor atual do salário mínimo mensal que consta na convenção coletiva de trabalho assinado entre o Sindicatos dos Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), representante dos escritórios e cooperativas, é de R$ 2 mil. Este acordo está sendo renovado.
Caso a Alerj vote um piso maior do que os R$ 2 mil antes da renovação do acordo coletivo, passa a valer o valor do piso – até que o acordo coletivo entre os sindicatos seja renovado em um valor maior. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, informa que a proposta dos advogados já está com o Sinsa e o acordo deverá ser renovado em breve.
Segue a matéria do jornal Extra:
Do site do jornal Extra (Djalma Oliveira): O Projeto de Lei 1.907/2013, que reajusta em 9% o piso regional do Estado do Rio, entrou na pauta de votações desta quarta-feira da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Apesar de ainda não agendada oficialmente, a tendência é que haja, na quarta-feira mesmo, antes da sessão, uma reunião do colégio de líderes da Casa com o objetivo de buscar um acordo para a aprovação da matéria.
Além do texto original, de autoria do Poder Executivo, há 67 emendas propostas por deputados para serem analisadas. Na reunião que deverá acontecer nesta quarta-feira, os deputados vão discutir as sugestões apresentadas e decidir quais delas serão aprovadas. As emendas foram aceitas até a última quinta-feira.
A maior parte das mudanças sugeridas pelos parlamentares prevê aumentos acima dos 9% propostos pelo governo do estado para o piso regional. Alguns percentuais chegam a 20%. As centrais sindicais, que já defenderam esse percentual, agora reivindicam 12,5%, que os representantes dos trabalhadores acreditam ser mais viável de conseguir por meio da negociação. Algumas emendas também pedem a inclusão de categorias na lei dos pisos regionais, como os funcionários de pet shops.
De acordo com outra das emendas propostas, a categoria que tiver um acordo coletivo com valores inferiores aos do piso regional deverá receber o que estiver estabelecido na legislação que determina os salários mínimos pagos no Estado do Rio.
O projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo antes do carnaval e chegou a entrar na pauta de votações do plenário da Alerj. Mas, como recebeu as emendas, saiu da lista de matérias a serem apreciadas para a análise das alterações. Cerca de dois milhões de pessoas ganham o piso regional.
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Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz (foto), viajou nesta terça-feira, dia 26, para Brasília, onde participa de reuniões com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) e o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Coêlho. Em pauta estão a inclusão dos serviços advocatícios no sistema de tributação do Simples Nacional e as questões fiscais da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj). O advogado tributarista e conselheiro federal Luiz Gustavo Bichara também participa dos encontros.
Sistema que unifica arrecadação de tributos e contribuições pode beneficiar, principalmente, bancas menores
A luta pela aprovação do projeto que permite aos advogados a participação no Simples Nacional foi uma promessa feita por Felipe em sua campanha à presidência da OAB/RJ, e deverá beneficiar especialmente as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. Além disso, ajudará a fomentar a atividade profissional do advogado, assegurando a defesa do cidadão. O sistema foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos nos âmbitos federais, estaduais e municipais.
As questões da Caarj se referem a duas citações de execução fiscal de dívida ativa, no valor total de R$ 331,9 milhões, recebidas pela OAB/RJ em outubro de 2012. Ambas são relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e não pagamento de PIS, Pasep e Cofins, mais multas, entre 2005 e 2006, em administrações passadas, e causam grande preocupação. Segundo Felipe, apesar de incômodo e de difícil solução, o assunto deve ser resolvido o quanto antes. “Nenhum gestor gosta de assumir seu mandato com dívidas, mas essa é uma responsabilidade fiscal da qual não iremos fugir”, afirmou.
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Do site da Folha de SP: O Ministério da Educação vai mudar as regras de abertura de faculdades de direito para direcionar os novos cursos a localidades com carência de advogados e limitar a expansão de vagas, medida já anunciada para medicina.
Segundo o Censo da Educação Superior de 2011, o número de cursos no país passou de 505 em 2001 para 1.120 em 2011 (aumento de 121,8%).
Ainda de acordo com o Censo, direito é a graduação com maior número de matrículas no país (722,8 mil), seguido por administração (703 mil).
Uma das opções em estudo é limitar a abertura de novos cursos a editais de chamamento público –o ministério passaria a apontar microrregiões onde ainda há capacidade de absorção de novos profissionais da área.
Outra opção do governo é criar um sistema de pontuação em que as instituições de ensino superior deverão atender pré-requisitos mais rígidos para a criação do curso.
Em ambos os casos, segundo a Folha apurou, serão considerados fatores como quantidade de fóruns, escritórios de advocacia e promotorias nas cidades do país.
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